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Processo nº 1003342-24.2025.4.01.3504

ID: 293977994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO TELES DE SOUZA MONTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003342-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003342-24.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003342-33.2025.4.01.3501

ID: 330044649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-33.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ISAIAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003342-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003342-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMAR ISAIAS SOARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 14h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 18 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003342-26.2021.8.26.0338

ID: 312431765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-26.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORRÊA

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 1003342-26.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ronaldo Luis de Oliveira - Vistos. RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação previdenciária de concessão… Processo 1003342-26.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ronaldo Luis de Oliveira - Vistos. RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio acidente contra INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, alega em julho de 2020 foi submetido a uma cirurgia de urgência, para tratar uma hérnia, quando exercia o cargo de operador de caixa no Banco Bradesco S.A. Em decorrência da cirurgia, foi afastado por 15 (quinze) dias, que se prorrogaram por mais 30. Requereu a concessão de auxílio-doença, mas a perícia foi realizada somente em março de 2021. Em seguida, a requerida concedeu-lhe o auxílio-doença com DIB em 20 de agosto de 2020 e DCB em 24 de agosto de 2020. Diante disso, postula pela concessão do auxílio-doença desde julho de 2020, quando foi efetivamente afastado de suas funções e a conversão deste auxílio para a espécie acidentária, de caráter permanente. Juntou documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (fls. 76/79), mas indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a produção de prova pericial (fls. 76/79). Laudo pericial juntado às fls. 99/112. Contestação da autarquia às fls. 144/149. Em síntese, aduziu que o laudo não constatou nenhuma incapacidade laboral do requerente, razão pela qual não há que se falar em concessão do auxílio-acidente. Réplica às fls. 171/172. É o Relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. Trata-se de demanda na qual o autor pretende obter o benefício auxílio-acidente. Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos, se faz necessário comprove-se a presença, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento. In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa. Não por outro motivo, percebeu ele o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho. Da mesma forma, quanto ao segundo requisito, conforme fls. 71/75, verifica-se que restou comprovado, visto os documentos que atestam que o autor foi submetido à cirurgia e permaneceu afastado por 30 dias de suas atividades. Entretanto, no que toca ao terceiro requisito, compulsando os autos, vê-se que o autor não comprovou a alegada incapacidade. Isso porque, o expert concluiu em seu laudo de fls. 99/1112 que Em decorrência da doença cirúrgica o periciando apresentou incapacidade laborativa total e temporária do momento cirúrgico até 24/08/2020 quando foi interrompido o benefício previdenciário. A doença foi devidamente tratada e no momento não se caracteriza incapacidade laborativa. (fls. 104). Em sua manifestação de fls. 124/128, o autor não logrou demonstrar eventuais incorreções na análise do expert capaz de por em dúvida o trabalho técnico. Portanto, não tendo sido apurado qualquer redução de capacidade laborativa do autor ao trabalho, não faz jus a qualquer benefício previdenciário, razão pela qual de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julga-se IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor ao autor o ônus de pagar verbas de sucumbência ante o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Dê-se ciência à autarquia. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), TIENE RODRIGUES CORRÊA (OAB 457785/SP)

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Processo nº 1003342-68.2025.8.26.0602

ID: 292505548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003342-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003342-68.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.C.L.L. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1003342-68.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.C.L.L. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita ANA PAULA BERGAMO CAVASSANI MOURA (ana.paula.bcm@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 31, item "2"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 10, item "4") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesito do juízo: a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB 483878/SP)

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Processo nº 5293497-78.2025.8.09.0007

ID: 328806242

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5293497-78.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIAFA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

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Número do processo: 5293497-78.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caiafa Sociedade Individual De AdvocaciaRéu/Executado: Gabriel De Souza Muniz SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decid… Número do processo: 5293497-78.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caiafa Sociedade Individual De AdvocaciaRéu/Executado: Gabriel De Souza Muniz SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Garantido o juízo, designou-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, na qual deixou de comparecer a parte exequente , embora devidamente intimada.De acordo com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do polo ativo em qualquer das audiências do processo acarreta a sua extinção.Nesse sentido a doutrina:“Se o exequente deixar de comparecer à sessão de conciliação, que é designada após a penhora, na execução de título executivo extrajudicial (art. 53, § 1º), o juiz deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito e deixará de receber e apreciar os embargos do devedor. Estará sendo observada a regra do art. 51, inc. I, embora ela não se refira exatamente à pessoa do exequente, não deixa de ser o autor do processo (JOSÉ ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, “Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada”, 2ª ed., Saraiva, 2001, p. 156);“Importante lembrar que, se o exequente faltar essa audiência, o procedimento executivo será encerrado sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995).” (FELIPPE BORRING ROCHA, “ Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais”, 11ª ed., Atlas, 2021, p. 254).A jurisprudência endossa o mesmo entendimento:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. (...) Dispõe o art. 51, inciso I da Lei 9.099/1995, que "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". O artigo em questão não faz qualquer menção sobre a inaplicabilidade do dispositivo para as ações de execução de título executivo extrajudicial, pelo contrário, menciona que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção. Dessa forma, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito em razão do não comparecimento do autor na audiência de conciliação realizada na forma do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995. (...)” (Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão 1007292, 07028313120168070007, Rel. Aiston Henrique de Sousa, j. 30/3/2017, DJE 5/4/2017);“Recurso Inominado – Execução de Título Extrajudicial – Ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95 – Insurgência do exequente – Descabimento – (...) – Hipótese ex lege de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento do dever de comparecimento pessoal das partes às audiências – (...) - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.” (TJSP - 1ª Turma, Recurso Inominado Cível 1003342-20.2015.8.26.0602; Rel. Leonardo Guilherme Widmann; j. 20/8/2018).Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, já que não houve a comprovação de que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Como a executada, devidamente intimada (mov. 22), também não compareceu na audiência, deixando precluir a oportunidade para apresentar embargos, expeça-se alvará do valor penhorado SISBAJUD (mov.12 - R$ 70,50) para o EXEQUENTE ou seu procurador, se tiver poderes para receber e dar quitação.Certificado o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria para calcular das custas finais e intime-se a parte para recolhê-las, no prazo de 30 dias, contados a partir de sua intimação, sob pena de cadastro/averbação do débito no PROJUDI pela Secretaria e posterior remessa para protesto pela Diretoria Financeira do TJGO, devendo ser tomadas, em caso de inadimplência, as providências determinadas pelo Ofício Circular CGJGO n. 33/2024, independentemente de outras deliberações. Oportunamente, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5183324-84.2025.8.09.0007

ID: 328806256

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5183324-84.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JUNIOR BATISTA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO TOMAZ OLIVEIRA

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Número do processo: 5183324-84.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sandro Junior Batista ArantesRéu/Executado: Adriana Martins De Souza SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-s… Número do processo: 5183324-84.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sandro Junior Batista ArantesRéu/Executado: Adriana Martins De Souza SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Garantido o juízo, designou-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, na qual deixou de comparecer a parte exequente , embora devidamente intimada.De acordo com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do polo ativo em qualquer das audiências do processo acarreta a sua extinção.Nesse sentido a doutrina:“Se o exequente deixar de comparecer à sessão de conciliação, que é designada após a penhora, na execução de título executivo extrajudicial (art. 53, § 1º), o juiz deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito e deixará de receber e apreciar os embargos do devedor. Estará sendo observada a regra do art. 51, inc. I, embora ela não se refira exatamente à pessoa do exequente, não deixa de ser o autor do processo (JOSÉ ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, “Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada”, 2ª ed., Saraiva, 2001, p. 156);“Importante lembrar que, se o exequente faltar essa audiência, o procedimento executivo será encerrado sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995).” (FELIPPE BORRING ROCHA, “ Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais”, 11ª ed., Atlas, 2021, p. 254).A jurisprudência endossa o mesmo entendimento:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. (...) Dispõe o art. 51, inciso I da Lei 9.099/1995, que "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". O artigo em questão não faz qualquer menção sobre a inaplicabilidade do dispositivo para as ações de execução de título executivo extrajudicial, pelo contrário, menciona que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção. Dessa forma, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito em razão do não comparecimento do autor na audiência de conciliação realizada na forma do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995. (...)” (Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão 1007292, 07028313120168070007, Rel. Aiston Henrique de Sousa, j. 30/3/2017, DJE 5/4/2017);“Recurso Inominado – Execução de Título Extrajudicial – Ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95 – Insurgência do exequente – Descabimento – (...) – Hipótese ex lege de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento do dever de comparecimento pessoal das partes às audiências – (...) - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.” (TJSP - 1ª Turma, Recurso Inominado Cível 1003342-20.2015.8.26.0602; Rel. Leonardo Guilherme Widmann; j. 20/8/2018).Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, já que não houve a comprovação de que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Como a executada, devidamente intimada (mov.23), também não compareceu na audiência, deixando precluir a oportunidade para apresentar embargos, expeça-se alvará do valor penhorado SISBAJUD (mov.12 - R$ 811,84 ) para o EXEQUENTE ou seu procurador, se tiver poderes para receber e dar quitação.Certificado o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria para calcular das custas finais e intime-se a parte para recolhê-las, no prazo de 30 dias, contados a partir de sua intimação, sob pena de cadastro/averbação do débito no PROJUDI pela Secretaria e posterior remessa para protesto pela Diretoria Financeira do TJGO, devendo ser tomadas, em caso de inadimplência, as providências determinadas pelo Ofício Circular CGJGO n. 33/2024, independentemente de outras deliberações. Oportunamente, arquivem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Transpass Rent A Car Ltda - Me x Willian Sérgio Antunes

ID: 332781314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011193-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPASS RENT A CAR LTDA - ME

Polo Passivo:

WILLIAN SéRGIO ANTUNES

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 0011193-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1003342-13.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Transpass Rent a Car Ltda - ME - Willian Sérgio Antunes… Processo 0011193-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1003342-13.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Transpass Rent a Car Ltda - ME - Willian Sérgio Antunes - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP)

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Processo nº 1003342-27.2025.8.11.0007

ID: 308519525

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA COSTA

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SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007. AUTOR: WILLIAN MARQUES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003342-27.2025.8.11.0007. AUTOR: WILLIAN MARQUES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese a incapacidade laborativa alegada, não sendo possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Nesse interim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 , o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V – Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VIII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER Juiz de Direito.

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Processo nº 1003342-35.2025.8.26.0322

ID: 306851360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003342-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACI VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALVES TORRES

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Processo 1003342-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graci Ventura da Silva - 1. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prior… Processo 1003342-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graci Ventura da Silva - 1. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não demonstra, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano que justifique a concessão da medida de urgência pleiteada (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Ressalto que s empréstimo impugnado foi contratado há mais de três anos (julho/2021) e desde então estão sendo pagos, sendo certo que a requerente não providenciou a comunicação dos fatos à Autoridade Policial. Outrossim, anoto que o deferimento da medida configuraria, necessariamente, antecipação da decisão em favor da parte autora, o que ainda não se mostra viável nesta fase processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, e pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu a tutela requerida consistente na cessação dos descontos em folha de pagamento referentes ao contrato objeto da ação. Insurgência da autora. Não acolhimento. As provas até o momento realizadas se mostram insuficientes para indicar a probabilidade do direito e de reconhecer como indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária. Necessidade de oportuna cognição exauriente para a análise de eventual contribuição e/ou participação da instituição financeira na alegada fraude. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122031-17.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de especificidade das alegações da autora torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço sem prejuízo da concessão da tutela após a formação do contraditório. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322646-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) TUTELA ANTECIPADA. Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado negados pela autora. Decisão que deferiu a tutela de urgência visando a suspensão dos descontos e arbitrando multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Inadmissibilidade. Descontos nos proventos da autora que tiveram início em fevereiro de 2017 e novembro de 2020 e a ação foi ajuizada somente em abril de 2021, quase quatro anos após implemento do primeiro contrato e 5 meses do segundo contrato. Não se vislumbra a urgência da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208461-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo -Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO E CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC nesta fase de cognição sumária - Necessidade de prévia instauração do contraditório - Início dos descontos há cerca de três anos e já descontadas 44 parcelas - Urgência ainda não demonstrada - Prudente a decisão de determinar a apreciação da questão após a oportunidade da resposta - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014133-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) 3. Removida a tarja de urgente, eis que já apreciada a questão que motivou sua inclusão no cadastro processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até 3 (três) dias úteis, desde já fica determinada a citação via postal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). Int. - ADV: GILBERTO ALVES TORRES (OAB 102132/SP)

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Processo nº 5120854-17.2025.8.09.0007

ID: 325984584

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5120854-17.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROFER LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GABRIEL DUTRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5120854-17.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Petrofer Lubrificantes LtdaRéu/Executado: Fenix Auto Center Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de… Número do processo: 5120854-17.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Petrofer Lubrificantes LtdaRéu/Executado: Fenix Auto Center Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.Garantido o juízo, designou-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, na qual deixou de comparecer a parte exequente , embora devidamente intimada.Ante a juntada de Boletim de Ocorrência comprovando que o advogado Drº Bruno Silva de Oliveira no dia 06/07/2025 as 16:45, sofreu um acidente (sem vítimas), o impediu de comparecer na audiência. Ocorre que a audiência estava designada para o dia posterior (07/7/2025), o que não vejo motivos para sua ausência. Ainda vejo que o mandato procuratório foi conferido poderes não só ao Drº Bruno mas a outros dois advogados. De tal modo, denoto frágil a justificativa apresentada pela exequente, a qual não a acolho.De acordo com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do polo ativo em qualquer das audiências do processo acarreta a sua extinção.Nesse sentido a doutrina:“Se o exequente deixar de comparecer à sessão de conciliação, que é designada após a penhora, na execução de título executivo extrajudicial (art. 53, § 1º), o juiz deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito e deixará de receber e apreciar os embargos do devedor. Estará sendo observada a regra do art. 51, inc. I, embora ela não se refira exatamente à pessoa do exequente, não deixa de ser o autor do processo (JOSÉ ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, “Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada”, 2ª ed., Saraiva, 2001, p. 156);“Importante lembrar que, se o exequente faltar essa audiência, o procedimento executivo será encerrado sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995).” (FELIPPE BORRING ROCHA, “ Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais”, 11ª ed., Atlas, 2021, p. 254).A jurisprudência endossa o mesmo entendimento:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. (...) Dispõe o art. 51, inciso I da Lei 9.099/1995, que "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". O artigo em questão não faz qualquer menção sobre a inaplicabilidade do dispositivo para as ações de execução de título executivo extrajudicial, pelo contrário, menciona que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção. Dessa forma, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito em razão do não comparecimento do autor na audiência de conciliação realizada na forma do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995. (...)” (Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão 1007292, 07028313120168070007, Rel. Aiston Henrique de Sousa, j. 30/3/2017, DJE 5/4/2017);“Recurso Inominado – Execução de Título Extrajudicial – Ausência injustificada do exequente à audiência de conciliação – Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/95 – Insurgência do exequente – Descabimento – (...) – Hipótese ex lege de extinção do processo, sem resolução do mérito, por descumprimento do dever de comparecimento pessoal das partes às audiências – (...) - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.” (TJSP - 1ª Turma, Recurso Inominado Cível 1003342-20.2015.8.26.0602; Rel. Leonardo Guilherme Widmann; j. 20/8/2018).Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já que não houve a comprovação de que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Devidamente intimada (mov.24) a executada deixou precluir a oportunidade para apresentar embargos, assim, expeça-se alvará do valor penhorado SISBAJUD (mov.34 - R$ 1.835,63 ) para o EXEQUENTE ou seu procurador, se tiver poderes para receber e dar quitação.Certificado o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à Contadoria para calcular das custas finais e intime-se a parte para recolhê-las, no prazo de 30 dias, contados a partir de sua intimação, sob pena de cadastro/averbação do débito no PROJUDI pela Secretaria e posterior remessa para protesto pela Diretoria Financeira do TJGO, devendo ser tomadas, em caso de inadimplência, as providências determinadas pelo Ofício Circular CGJGO n. 33/2024, independentemente de outras deliberações. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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