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Processo nº 1003375-54.2024.8.11.0006

ID: 299827441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JORGE DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003375-54.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOMINGOS JORGE DA CUNHA - CPF: 034.702.105-00 (APELADO), MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - CPF: 650.978.151-49 (ADVOGADO), LORIVAL ALVES DA MOTTA - CPF: 405.230.981-20 (APELANTE), JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA - CPF: 352.761.261-00 (ADVOGADO), MIRIELE GARCIA RIBEIRO - CPF: 987.036.331-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 437, § 1º, CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento rural, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de despejo e condenando o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos juntados em impugnação à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) se essa omissão processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos novos juntados pelo apelado na impugnação à contestação configura violação ao princípio do contraditório. 4. Os documentos juntados pelo apelado eram de natureza essencialmente probatória e visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a área, tese veementemente contestada pelo apelante. 5. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. 6. O artigo 437, § 1º, do CPC, impõe a intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos, visando assegurar o pleno exercício do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre cerceamento de defesa quando não é oportunizada à parte a manifestação sobre documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, em violação ao art. 437, § 1º, do CPC." "2. A violação ao contraditório e à ampla defesa impõe a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437, § 1º; Estatuto da Terra, art. 95, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Apelação Cível: 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Rel. Des. João Cancio, j. 06/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Lorival Alves da Motta, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de arrendamento ajuizada por Domingos Jorge da Cunha, julgou procedentes os pedidos iniciais. Narra a parte autora que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido, com início em 08/01/2019 e término em 07/01/2020, referente a área de 12 hectares situada na Gleba Piraputanga. Sustenta que, após o término contratual, o requerido permaneceu na posse do imóvel e deixou de pagar os alugueis em 07/05/2020. Apresentou notificações extrajudiciais e planilhas de cálculo, requerendo liminarmente o despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores em atraso. A sentença (ID 288674879) julgou procedentes os pedidos do apelado. Confirmou a liminar de despejo, condenou o apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) juntados pelo apelado na impugnação à contestação não foram disponibilizados para sua manifestação, em afronta ao art. 437, § 1º, do CPC. Reiterou a tese de nulidade do contrato de arrendamento rural por prazo inferior ao mínimo legal de 03 anos e por constar área maior (12 hectares) do que a de propriedade do apelado (6 hectares). Defendeu a possibilidade de discutir a indenização por benfeitorias diretamente na ação de despejo, com base no art. 95, VIII, do Estatuto da Terra, e que as provas já haviam sido carreadas aos autos. Requereu a anulação da sentença para que fosse oportunizada a manifestação sobre os documentos novos, analisado o pedido de indenização por benfeitorias, e declarada a nulidade do contrato. Por fim, pediu a suspensão da ordem de despejo até o julgamento final do recurso. Contrarrazões pelo não provimento (ID 288674892). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante argui cerceamento de defesa, sustentando que documentos novos (IDs 288674873 a 288674875) foram juntados pelo Apelado na impugnação à contestação sem que lhe fosse oportunizada manifestação sobre eles. Defende que essa omissão configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documentos novos em 15 dias. No caso em tela, o apelado, ao apresentar sua impugnação à contestação, colacionou documentos que visavam comprovar sua legitimidade para arrendar a totalidade dos 12 hectares, tese que havia sido veementemente contestada pelo apelante. Tais documentos, consistentes em matrícula de imóvel, procuração e substabelecimento, são de natureza essencialmente probatória. A ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre esses documentos, antes da prolação da sentença, configura inegável violação ao princípio do contraditório. Embora o apelado, em suas contrarrazões (ID 288674892), argumente que o apelante não desconhecia tais documentos, por terem sido supostamente utilizados em agravo de instrumento anterior, tal fato não elide a necessidade de observância da formalidade processual no âmbito da primeira instância. A oportunidade de manifestação sobre documentos novos não se confunde com o mero conhecimento de sua existência em outro expediente processual, exigindo-se a abertura de prazo para que a parte possa impugná-los, produzir contraprovas ou tecer as considerações jurídicas pertinentes. A supressão dessa etapa processual acarreta prejuízo manifesto à defesa do apelante, maculando a regularidade do processo e impondo a anulação da sentença. A literalidade do Art. 437, § 1º do CPC impõe uma regra clara e definitiva: a parte deve ser intimada para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. A finalidade dessa norma é assegurar o pleno exercício do contraditório, permitindo à parte analisar o conteúdo dos documentos, impugná-los se necessário, e produzir provas em contrapartida. Nesse sentido: “[...] 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências . Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024).” “[...] Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar a parte ré a se manifestar sobre os documentos colacionados pela parte autora em sede de impugnação a contestação/réplica, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50117677420208130433, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte ré a devida manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Viviane Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A

ID: 316767550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195560-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1195560-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Rodrigues da Silva - Crefisa S/A - Vistos. VIVIANE RODRIGUES DA SILVA moveu ação revisional de empréstimo báncari… Processo 1195560-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Rodrigues da Silva - Crefisa S/A - Vistos. VIVIANE RODRIGUES DA SILVA moveu ação revisional de empréstimo báncario c/c indenização por danos materiais e morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduziu a parte autora, em síntese, ter formalizado contrato de empréstimo pessoal junto à ré (contrato nº 020360060752), por meio do qual recebeu a quantia de R$ 1.788,00, comprometendo-se com o pagamento de parcelas, as quais seriam efetuadas por meio de débitos diretos realizados na conta bancária de titularidade da parte a uma taxa de juros anual de 875,44%. Alega que foram cobrados juros acima da taxa média do mercado, caracterizando abusividade. Requereu a procedência para que seja revisado seu contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, calculada segundo dados obtidos junto ao Banco Central, com a consequente repetição de indébito. Pediu, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e sociais no valor de R$ 50.000,00. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, assim como argumentou pelo afastamento de sua eventual mora. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/55). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls.56). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 89/115). Preliminarmente, arguiu a inépcia da peça inicial, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alegou que a taxa média do mercado não configura parâmetro fixo e vinculante, servindo apenas como referencial. Elucidou que a taxa de juros aplicada se relaciona diretamente com o risco de inadimplência do contrato, comumente elevado em operações da instituição financeira ré. Concluiu, portanto, que o perfil do cliente e as peculiaridades do caso concreto devem ser priorizados em relação à taxa média de juros do mercado. Defendeu a manutenção do contrato em seus termos, embasando-se no princípio da pacta sunt servanda, assim como impugnou a possibilidade de devolução em dobro, visto a ausência de má-fé da requerida. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais. Pediu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 116/282). A parte autora não apresentou réplica. Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, a parte autora quedou silente, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental em caráter complementar. Encerrada a instrução (fl. 292-293), as partes quedaram-se inertes quanto à apresentação das alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial se impõe como medida de rigor. A parte autora pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o C. STF e o C. STJ, há longa data, têm se posicionado pela legalidade das taxas, juros e demais encargos e ônus previstos nos contratos bancários. Não obstante, o caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada cobrança de juros acima da taxa média de mercado à época em que realizada a contratação de empréstimo pela parte autora. A esse respeito, o pleito autoral merece procedência. Em se tratando de relação de consumo, e à vista de prova documental consistente e verossímil apresentada pelo autor, considerando a hipossuficiência, notadamente técnica, e a vulnerabilidade da parte consumidora, a hipótese impõe a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, cumpria à requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, pautou-se pela regularidade e pela taxa média do mercado. Não se trata de prova complexa ou impossível, pois a requerida, fornecedora de crédito, possuía condições de efetivamente demonstrar que, no contrato em questão, foram cobrados os juros de forma adequada e regular. Todavia, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da cobrança dos juros nas operações de crédito em questão. Como é cediço, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. É a hipótese dos autos. O que se objetiva é coibir o excesso, o abuso na cobrança de juros, que devem estar alinhados à taxa média de mercado, sobretudo à luz do art. 51, §1º, do CDC. Essa revisão não interfere no pacto formalizado entre as partes, mas, antes, permite o reequilíbrio econômico-financeiro, evitando-se a onerosidade excessiva. Assim, restou bem demonstrado nos autos que os juros fixados no contrato ora em discussão são absolutamente extorsivos e extrapolam qualquer limite de razoabilidade. Dessa maneira, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, uma vez que não se verificou nos autos atuação dolosa por parte da requerida. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "Revisional. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva que permite a revisão. Juros que Chegaram, no período de normalidade, a 927,22% ao ano. Abusividade notória. Determinação de revisão para aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito pessoal à pessoa física. Repetição de valores em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42do CDC. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006207-19.2019.8.26.0297; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020). "APELAÇÃO. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Juros abusivos adequados à média de mercado. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Sentença mantida. Recurso não provido." (Apel. 1003474-31.2018.8.26.0066, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 03.07.2019). "Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Devolução em dobro. 1. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. 2. A pretensão de repetição em dobro do indébito será afastada quando inexistente dolo, por parte do mutuante, na cobrança de encargos superiores à prática de mercado, tratando-se da exceção de 'engano justificável', prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido."(Apel. 1003375-66.2017.8.26.0108, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 04.02.2019). Em contrapartida, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados na espécie, porquanto não demonstrados dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade do autor. A prova dos autos não evidencia que o comportamento da ré tenha causado abalo nervoso de relevo ao autor. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor Não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 215.666 RJ, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un, Rel. Min. César Asfor Rocha, em 21/6/01, DJU de 29.10.01, p. 208). Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE RODRIGUES DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para o fim de declarar abusiva a taxa de juros remuneratório pactuada no contrato elencado na inicial, determinando à revisão do contrato em questão firmado entre as partes, para readequar as taxas de juros praticadas conforme a taxa média do mercado aferida pelo Banco Central em operações semelhantes na mesma data; bem como determinar a devolução de maneira simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora da citação, na sua forma simples, admitindo-se a compensação dos valores a serem restituídos com os valores devidos pelo autor. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, comfulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter sucumbido em maior proporção, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Sideney Ignacio x Instituto De Análises Clínicas Ltda. Me e outros

ID: 338549755

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026742-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDENEY IGNACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ANáLISES CLíNICAS LTDA. ME LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ZELIA IVETE MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto erro na prestação de serviço laboratorial, que teria culminado em laudo toxicológico falso-positivo para cocaína em desfavor da parte autora. A parte autora alega que a contraprova requerida não foi devidamente apresentada, havendo entrega de cópia do primeiro laudo e que o exame posterior realizado em outro laboratório teria atestado resultado negativo para substâncias psicoativas. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais e morais. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de incompetência em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa e, no mérito, alegando a regularidade do exame realizado, bem como a validade da contraprova feita a partir da mesma amostra biológica, nos moldes da Resolução CONTRAN nº 691/2017. Aduzem, ainda, que a nova análise feita pelo autor, em outro laboratório e fora do prazo técnico, não possui valor como contraprova, não se tratando de prova idônea de erro técnico. Pugnaram, ao final, pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza da relação jurídica. Ainda assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, exigindo-se a comprovação cumulativa de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal (artigo 14, caput, do CDC). No caso, o exame toxicológico realizado em 28/02/2025 teve resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, o qual foi confirmado por contraprova realizada com a mesma amostra biológica, conforme permitido pelo artigo 12, § 7º, da Resolução CONTRAN nº 923/2022 (equivalente à Res. nº 691/2017). Inicialmente, destaque-se o fato de que a coleta efetuada para primeiro exame toxicológico, bem como a contraprova citada pelo autor, foi realizada na data de 25/02/2025 (ID’s 191314796, 191314799 e 194431984, fls. 02), enquanto a coleta para análise clinica que resultou como negativa, só ocorreu cerca de 01 (um) mês depois (25/03/2025) (ID 191314814), ou seja, um lapso temporal considerável, com matriz distinta. A alegação de erro e falha na prestação de serviço baseia-se em um exame posterior feito pelo autor em 25/03/2025, quase 30 (trinta) dias após a coleta original, em outro laboratório e com matriz biológica diversa. Esse exame não tem valor técnico como contraprova nos termos das normas que regulam os exames toxicológicos de larga janela de detecção. A jurisprudência é nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. LABORATÓRIO. EXAME TOXICOLÓGICO.MOTORISTA. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. CONTRAPROVA NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. SEGUNDO EXAME REALIZADO. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RESULTADO NEGATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sentença na origem (id. 286069914. Reclamação nº 1007989-83.2025.8.11.0001. 7º JEC da Capital), que decretou a ilegitimidade passiva da DIOGENES GARRIO Carvalho e que julgou improcedente o pedido da inicial. 2. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp 1378633/RS. Rel. Ministro RAUL Araújo. J. 11/4/2019. DJe 8/5/2019). 2. O exame toxicológico realizado em 10/7/2024 a apresentar na empresa RDM Transporte e Logística restou positivo para cocaína e benzoilecgnonina em 17/10/2024 (id. 286069386), bem como, não houve pedido de contraprova pelo Recorrente, ou mesmo, prova de negativa pela parte Recorrida, consoante art. 148-A, §4º do CTB. 2.1) Houve realização de novo exame pela própria Recorrida, com resultado negativo, contudo, realizado com o prazo de 30 dias após o exame questionado, o que não revela, por si só, falha na prestação do serviço. 2.3) Apenas com a contraprova, no prazo técnico previsto e com resultado diverso, se poderia cogitar de erro laboratorial e, consequentemente, a falha na prestação do serviço, tudo dependente da demonstração de dano concreto, para possível reparação indenizatória, o que não restou demonstrado nos autos (art. 373, inciso I do CPC). 2.4) Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral in re ipsa, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ. PRES. AREsp n. 2.676.279. Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. J. 21/8/2024. DJe de 21/08/2024); (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. J. 12/12/2022. DJe 14/12/2022); (STJ. 4ª T. AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC. Rel. Ministro Raul Araújo. J. 9/5/2022. DJe 10/6/2022); (TJMT. 5ª CDPv. RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003. Rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES. J. 23/07/2024. DJE 29/07/2024); (TJMT. 2ª TR. RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001. Rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA Junior. J. 24/06/2024. DJE 28/06/2024); (TJRS. 1ª T. RI nº 71005575188/RS. Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo. J. 01/10/2015. P. 05/10/2015); (TJRJ. RApC nº 02754312420188190001. Rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA Pereira. J. 04/03/2020) e (TJMT. TRU. RI nº 0024041-84.2019.811.0001. Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira. J. 11/09/2020). 2.5) CONCLUSÃO Nº 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.” (JECMT; RInom 1007989-83.2025.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 18/06/2025; DJMT 18/06/2025) grifos nossos ________________________________________________ “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A NORMA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pela prestadora de serviços laboratoriais e pela empresa de medicina ocupacional contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por motorista profissional, sob o fundamento de suposto falso positivo em exame toxicológico realizado para renovação da CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se é competente o Juizado Especial para processar e julgar demanda que envolve exame toxicológico; (II) estabelecer se a empresa intermediária pode ser responsabilizada por eventual falha na prestação de serviço do laboratório; (III) determinar se houve falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois a demanda não exige produção de prova pericial complexa, bastando os documentos técnicos já acostados aos autos para formação do convencimento do juízo, conforme artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A empresa intermediária que viabiliza a coleta da amostra e integra a cadeia de consumo é parte legítima para figurar no polo passivo e responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção de provas que julga desnecessárias, com base nos elementos já constantes dos autos, exercendo seu poder de condução do processo nos moldes do artigo 370 do CPC e artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. 6. A realização da contraprova no mesmo laboratório e com a mesma amostra biológica, conforme previsto no artigo 12, § 7º, da Resolução CONTRAN nº 923/2022, confirma o resultado positivo para substâncias ilícitas, afastando a alegação de falso positivo e de falha na prestação de serviço. 7. O exame posterior realizado por outro laboratório, com amostra diferente e fora do protocolo normativo, não é hábil a desconstituir os resultados do exame e da contraprova, tampouco comprova erro técnico ou ilícito civil. 8. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a demonstração de defeito, dano e nexo de causalidade. Ausente prova mínima de falha no serviço e de prejuízo concreto sofrido, é indevida a condenação por danos materiais ou morais. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Cível se mantém quando a análise do caso pode ser feita com base em prova documental, mesmo em demandas envolvendo exames laboratoriais. 2. Empresas intermediárias na prestação de serviço laboratorial integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos eventuais danos causados. 3. A contraprova realizada conforme a Resolução CONTRAN nº 923/2022 afasta a alegação de erro no exame toxicológico e exclui a responsabilidade civil do laboratório. 4. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço e de prejuízo efetivo afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigos 3º, § 3º, e 5º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 373, I; Resolução CONTRAN nº 923/2022, artigo 12, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado 0701126-08.2024.8.07.0010, Rel. Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, julgado em 28/06/2024; TJMT, Apelação Cível 1012212-49.2020.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 29.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1003796-12.2022.8.26.0066, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, julgado em 27/04/2025.” (JECMT; RInom 1003375-29.2025.8.11.0003; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 10/07/2025; DJMT 10/07/2025) grifos nossos ________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. EXAME POSTERIOR NEGATIVO REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 691/2017 DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de falha na prestação do serviço laboratorial, é inviável o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O simples dissenso quanto ao resultado de exame toxicológico não autoriza, por si só, a indenização por danos morais, sobretudo quando a alegada contraprova foi realizada em momento posterior, com material biológico distinto, em laboratório diverso, sem observância das exigências técnicas e formais previstas na Resolução nº 691/2017 do Contran. O resultado de exame produzido em data diversa, com janela de detecção diferente, não possui força técnica para infirmar o laudo anterior. Ausentes prova de defeito na prestação do serviço, dano efetivo e nexo causal, não se configura o dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJMT; AC 1008470-74.2024.8.11.0003; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 04/06/2025; DJMT 07/06/2025) grifos nossos A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, artigo 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a parte autora não cumpriu com o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, exigido pelo artigo 373, inciso I, do CPC, tendo em vista que não fora eficiente em demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços realizados pelas rés. Além do que, as rés demonstraram ter agido conforme os parâmetros técnicos legais, conforme laudo apresentado no ID 194431985. Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1003375-65.2023.8.11.0046

ID: 320924012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MALACO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046. REQUERENTE: ELZA MARIA MALACO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046. REQUERENTE: ELZA MARIA MALACO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COMODORO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ELZA MARIA MALACO CARDOSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem o tratamento médico através do implante TricValve. A parte autora alega ser portadora de insuficiência tricúspide grave secundária, tendo sido previamente submetida a tratamento cirúrgico. Informa, contudo, que evoluiu com severo comprometimento da função cardíaca e de outros sistemas, sendo o implante de TricValve a única opção terapêutica atualmente indicada. Ressalta que o referido dispositivo possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, ainda, não possuir condições financeiras para custear o procedimento, motivo pelo qual solicitou sua realização pelo SUS, tendo, no entanto, recebido resposta negativa por parte da administração pública. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos disponibilizem o tratamento médico através do implante TricValve. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 129653209 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico (Id. 130301266). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, com a determinação aos réus para que disponibilizassem o procedimento cirúrgico de troca valvar por meio de cirurgia convencional (Id. 130320262). O Município de Comodoro/MT apresentou contestação (Id. 130409408), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pleiteou a significativa redução de qualquer penalidade que venha a ser imposta, bem como o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária, em razão da alta complexidade do procedimento pleiteado. Após a manifestação da parte autora, constante do Id. 132126271, foi determinada a obrigação do requerido Estado de Mato Grosso de fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da insuficiência tricúspide, por meio do implante do dispositivo TricValve (Id. 132148304). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, suscitando preliminarmente a competência judicial, com base na necessidade de observância do entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, além de questionar a competência do Juizado da Fazenda Pública e a correta valoração da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados (Id. 134718489). Diante da comunicação de descumprimento da decisão liminar, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CEJUSC da Saúde Pública), a fim de viabilizar a análise do caso e a tentativa de conciliação entre as partes. Como resultado da medida, o tratamento foi efetivamente realizado por meio de fornecedor particular, conforme comprova a decisão de Id. 176158443. A autora apresentou impugnação integral às contestações (Id. 182174616), requerendo a rejeição das preliminares suscitadas e das alegações de mérito formuladas pelos réus, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT O Município de Comodoro/MT suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento de média e alta complexidade, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Cumpre destacar que, embora o tratamento pleiteado pela parte autora seja de média ou alta complexidade, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, fundada na suposta observância da hierarquia de competências no fornecimento de medicamentos e procedimentos. Isso porque, os entes federativos têm responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, embora haja previsão para que a execução seja direcionada primariamente ao ente estadual, conforme o enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser cumprida subsidiariamente pelo ente municipal. Ressalta-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, sustenta que o valor do tratamento requerido pela parte autora deve observar o previsto na Tabela CMED, destacando que a própria parte autora anexou um orçamento significativamente inferior ao valor atribuído à causa. Pois bem. É importante destacar que o valor da causa deve refletir, de forma fidedigna, o proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, devendo corresponder à real dimensão patrimonial da pretensão deduzida em juízo. No caso em análise, a estimativa do valor da causa deve levar em consideração o custo efetivamente suportado pelo Ente Público com a realização do tratamento médico pleiteado, a fim de garantir observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação. Tal critério é essencial para assegurar que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o benefício econômico perseguido, evitando distorções que possam comprometer a correta análise da demanda. Não assiste razão, portanto, à parte requerida. Ainda que a Tabela SUS sirva como referência em hipóteses em que o procedimento é custeado diretamente pela Administração Pública, a situação dos autos é distinta, pois o tratamento foi realizado por meio de fornecedor particular, conforme demonstrado nos documentos juntados, especialmente os alvarás judiciais que comprovam o valor efetivamente despendido. Nesse contexto, não se revela adequado que o valor da causa seja fixado com base exclusivamente na Tabela SUS, sob pena de se desconsiderar a realidade fática e econômica que embasa a pretensão deduzida nos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O Estado de Mato Grosso, em sua preliminar, alegou que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sustentando a necessidade de reclassificação do processo para o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No entanto, em análise, verifico que o valor da causa ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. De acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, o rito dos Juizados Especiais só se aplica aos processos cujo valor não exceda esse limite. Dessa forma, rejeito a preliminar do requerido e mantenho a tramitação do processo pelo rito comum, uma vez que o valor da causa excede o limite previsto para os Juizados Especiais, não sendo pertinente a reclassificação do feito. Por fim, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de incompetência ao argumento de que a presente demanda envolveria o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, o que, em sua ótica, atrairia a competência exclusiva da Justiça Federal, conforme entendimento firmado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal alegação não se sustenta. A controvérsia dos autos não diz respeito ao fornecimento de medicamento, mas sim à realização de procedimento médico especializado — o implante do dispositivo TricValve — indicado como única alternativa terapêutica para o tratamento da insuficiência tricúspide grave da parte autora, conforme documentação médica acostada aos autos. O dispositivo TricValve, embora envolva tecnologia médica de alta complexidade, é parte integrante de um procedimento cirúrgico, não se confundindo com medicamentos sujeitos a controle de dispensação pelo SUS, tampouco se enquadrando nos critérios delineados no Tema 1.234 do STF, que trata especificamente de ações que envolvem medicamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados ao SUS, com impacto direto nas políticas públicas federais. Além disso, o TricValve possui registro regular junto à ANVISA, e a responsabilidade pelo custeio de procedimentos médico-hospitalares, ainda que de alta complexidade, é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. A presente demanda tem por objeto o tratamento médico através do implante TricValve. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade de realização imediata do procedimento prescrito. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da autora, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização do procedimento, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento médico através do implante TricValve, em favor da parte autora. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO, conforme indicação médica. Comunique-se(m) a(s) Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe(s) faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, e considerando o teor da petição de Id. 180557010, determino o retorno dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública, para que proceda à reanálise do acordo celebrado entre as partes (Id. 176158443), bem como verifique a correta expedição dos alvarás, realizando as retificações que se fizerem necessárias. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1003375-38.2020.4.01.3100

ID: 283654801

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003375-38.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P FONSECA DE FARIAS ME - ME

Decisão

Advogados:

RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI

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WENDSON AGUIAR PENA

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LUIZ CARLOS ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DANTE SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003375-38.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003375-38.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALDA SIRLENI RIBEIRO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMMANUEL DANTE SOARES PEREIRA - AP1309, LUIZ CARLOS ROCHA - AP1758, WENDSON AGUIAR PENA - AP1991 e RAFAEL MAURICIO FERREIRA NERI - AP2049 DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. SUPOSTA ENTREGA INEXISTENTE OU PARCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DELIMITAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agentes públicos e particulares por supostos atos de improbidade administrativa envolvendo o Pregão Eletrônico nº 003/2014-SEMED/Macapá, custeado com recursos do PNAE. Aponta-se entrega parcial, inexistente ou atrasada de gêneros alimentícios por empresas contratadas, com atestação irregular por fiscal contratual e autorização de pagamento por secretários municipais. 2. Diversas preliminares foram articuladas pelos réus, incluindo alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, prescrição intercorrente e ausência de citação. A inépcia foi afastada diante da presença de elementos mínimos de admissibilidade formal e material, com individualização das condutas e documentos indiciários. A ilegitimidade passiva de rés equivocadamente incluídas foi reconhecida e julgada prejudicada por sua exclusão do polo passivo. A alegação de nulidade de citação foi afastada com base na regularidade da representação processual e no comparecimento espontâneo. A tese de ausência de justa causa e de dolo específico foi rejeitada por demandar análise aprofundada do conjunto probatório, incabível nesta fase processual. A alegação de prescrição intercorrente foi afastada com base na irretroatividade do novo regime da Lei nº 14.230/2021, conforme fixado pelo STF no Tema 1199. 3. Fixação da tipificação jurídica conforme art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992: (i) Alda Sirleni Ribeiro Dias– art. 10, I (facilitação de desvio mediante atesto de entrega não realizada); (ii) Antônia Costa Andrade e Jesus Vidal– art. 10, XI (pagamentos indevidos com base em documentos irregulares); (iii) P. Fonseca de Farias–ME, C. Marques Nunes–ME, R. M. Trindade Ltda. – art. 9º, XI (enriquecimento ilícito por fornecimentos não comprovados); (iv) Paulo Fonseca de Farias, Cleidiane Marques Nunes e Rafael Maciel Trindade – art. 9º, XI (benefício direto das práticas imputadas às empresas das quais são sócios). 4. Indeferido pedido de revisão da medida de indisponibilidade de bens por perda superveniente de objeto, já tendo sido levantada por decisão anterior. 5. Intimação das partes para especificação de provas nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992, com faculdade para interrogatório pessoal nos termos do § 18. Tese de julgamento: “1. A tipificação jurídica individualizada dos atos de improbidade administrativa deve observar os limites da narrativa da inicial, conforme art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, XI; 10, I e XI; 17, §§ 6º, 10-C, 10-D, 10-E e 18. Lei nº 14.230/2021. Lei nº 8.666/1993, art. 67. Lei nº 4.320/1964, art. 63. Código de Processo Civil, arts. 330, § 1º; 373. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1199/RG). DECISÃO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Alda Sirleni Ribeiro Dias, Antônia Costa Andrade, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, P. Fonseca de Farias– ME e seu titular Paulo Fonseca de Farias, C. Marques Nunes- ME e sua titular Cleidiane Marques Nunes, R. M. da Trindade- ME (CNPJ 12.184.409/0001-94) e Rosane Martins da Trindade (posteriormente excluídos), bem como, após retificação, em face de R. M. Trindade- Ltda (CNPJ 13.048.229/0001-48) e Rafael Maciel Trindade. A ação foi fundada na apuração de supostas fraudes na execução de contratos administrativos oriundos do Pregão Eletrônico nº 003/2014-SEMED/Macapá, financiados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE. De acordo com a petição inicial, teria havido a entrega parcial, atrasada ou inexistente de gêneros alimentícios pelas empresas fornecedoras, atestada de forma indevida por Alda Sirleni Ribeiro Dias, fiscal contratual, e autorizada para pagamento integral por Antônia Costa Andrade e Jesus Vidal, à época secretários municipais. As empresas e seus respectivos representantes teriam sido beneficiados por tais práticas, o que ensejou o pedido de condenação nas sanções previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação vigente à época) e da Lei nº 12.846/2013. Foi requerida liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos no montante de R$ 316.949,67. Por meio da decisão de Id 620619358, deferiu-se parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens, determinando-se o bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD. Posteriormente, por meio da decisão de Id 885402078, determinou-se a citação direta dos réus, com supressão da fase de defesa preliminar, e, com base na Lei nº 14.230/2021, condicionou-se a manutenção da indisponibilidade à demonstração de periculum in mora. Em manifestação de Id 902864064, o MPF defendeu a manutenção da medida cautelar, sob o argumento de que a nova exigência legal restava satisfeita no caso concreto. Contudo, por meio da decisão de Id 1329562288, determinou-se o levantamento da indisponibilidade de bens e a devolução do valor bloqueado (R$ 195.110,46) à empresa P. Fonseca de Farias- ME, o que foi comprovado por documentos bancários (Id 1718561450). Alda Sirleni Ribeiro Dias apresentou contestação em Id 1015517276, ratificada no Id 2002683675, na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que sua função de fiscalização era meramente formal, limitada à emissão de cautelas, e que não era responsável pelo preenchimento do livro de entrada de mercadorias utilizado como prova. Alegou que o referido livro era informal, com falhas materiais, e que não houve demonstração de dolo específico, conforme exige a atual redação da LIA. Além disso, impugnou o "(i) Relatório nº 201602513 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, uma vez que confeccionado unilateralmente, bem como também os (ii) arquivos de mídia denominados de (ii.a) “Papéis de Trabalho>Constatação PE 03-2014>Fotos do livro de controle>mais legíveis” e de (ii.b) “Fotos do livro de controle” e de (ii.c) “mais legíveis”, uma vez que não passam de prints confeccionados unilateralmente". Por fim, requereu a produção de prova testemunhal. Antônia Costa Andrade apresentou contestação no Id 1008371782, ratificada no Id 2003012178, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que, na condição de Secretária de Educação, não exercia controle direto sobre a entrega dos produtos. Defendeu que a autorização dos pagamentos se baseava em pareceres técnicos e atestados regulares, e que não há prova de que tenha agido com a intenção de causar dano ou de beneficiar terceiros (dolo específico). Ressaltou, ainda, que não se pode presumir responsabilidade pelo simples exercício de cargo de gestão. Além disso, impugnou os mesmos documentos apontados pela ré Alda Sirleni Ribeiro Dias e formulou pedido de produção de prova testemunhal. Jesus de Nazaré de Almeida Vidal apresentou contestação no Id 1008350792, ratificada no Id 2009310155, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para o ajuizamento da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que, na qualidade de Secretário de Finanças, sua função limitava-se à autorização de pagamentos com base nos documentos encaminhados pela SEMED. Ressaltou que não houve demonstração de seu envolvimento nas supostas irregularidades e que a petição inicial não individualiza sua conduta nem comprova a ocorrência de dolo específico. Além disso, impugnou os mesmos documentos indicados pela ré Alda Sirleni Ribeiro Dias e formulou pedido de produção de prova testemunhal. Paulo Fonseca de Farias e sua empresa individual, P. Fonseca de Farias- ME, apresentaram contestação no Id 1009723763, ratificada no Id 2008045190, na qual sustentaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de conduta dolosa específica e devidamente tipificada, o que, segundo os réus, não se verifica na petição inicial. Sustentaram que os produtos contratados foram integralmente entregues, que os documentos apresentados pelo MPF são frágeis e que não há qualquer indício de dolo ou de enriquecimento ilícito. Argumentaram, ainda, que as supostas irregularidades decorreram de falhas administrativas do Município de Macapá, como registros manuais, rasurados e ausência de controle eficaz de estoque. Impugnaram a validade das provas juntadas aos autos, requereram a realização de perícia técnica nas assinaturas e nos documentos, bem como a revisão da medida de indisponibilidade de bens. Em manifestação de Id 1244677761, o autor apresentou réplica às contestações atravessadas por Alda Sirleni Ribeiro Dias, Antônia Costa Andrade, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Paulo Fonseca de Farias e P. Fonseca de Farias- ME. Cleidiane Marques Nunes e a empresa C. Marques Nunes- ME não apresentaram contestação, razão pela qual foram declaradas revéis por meio da decisão de Id 2131502175. Contudo, a revelia não produziu efeitos materiais, nos termos do art. 17, § 19, da Lei de Improbidade Administrativa. R.M. da Trindade- ME (CNPJ 12.184.409/0001-94) e Rosane Martins da Trindade apresentaram contestação em Id 1409142269, na qual alegam terem sido equivocadamente confundidas com outra empresa de nome semelhante, R.M. Trindade- ME (CNPJ 13.048.229/0001-48), sediada no Amapá e representada por Rafael Maciel da Trindade, esta sim contratada no processo licitatório e mencionada nos autos das investigações. Sustentaram que a empresa que representam, localizada no Maranhão, atua exclusivamente na área de instalação e manutenção de sistemas de refrigeração, não possuindo qualquer vínculo com o fornecimento de gêneros alimentícios ou com o contrato objeto da ação. Ressaltaram, ainda, que toda a documentação relativa à contratação, execução contratual e pagamentos refere-se à empresa homônima, e que seus registros fiscais e bancários demonstram não terem recebido os valores questionados. O Ministério Público Federal, por sua vez, reconheceu o equívoco na inclusão das rés no polo passivo da demanda e requereu sua exclusão, o que foi acolhido na decisão constante de Id 2131502175. Posteriormente, foram incluídos no polo passivo Rafael Maciel da Trindade e a empresa R. M. Trindade Ltda. (CNPJ 13.048.229/0001-48), conforme emenda à petição inicial registrada no Id 1719051492. Contudo, apenas o réu Rafael foi devidamente citado (Id 2151450079), tendo o oficial de justiça certificado a não localização da empresa para fins de citação (Id 2152596945). Não obstante, a R. M. Trindade Ltda., representada por seu sócio administrador, apresentou contestação em Id 2158847829, na qual, em sede preliminar, defendeu a tempestividade da peça processual e a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa, argumentando pela aplicação imediata da nova sistemática legal. Sustentou que, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 14/05/2020, e considerando-se a interrupção do prazo prescricional nesse momento, o novo prazo de quatro anos teria expirado em 14/05/2024, sem que houvesse prolação de sentença de mérito, o que implicaria na extinção da pretensão punitiva do Estado. No mérito, a empresa negou a prática de qualquer ato de improbidade, apontando a fragilidade probatória da acusação formulada pelo Ministério Público Federal. Ressaltou que a principal prova apresentada "um livro caixa" é desprovida de valor probante, por se tratar de documento extraoficial, desacompanhado de assinatura da fiscal contratual e destituído de fé pública. Argumentou que tal documento não poderia prevalecer sobre os elementos oficiais constantes nos autos, compostos por notas fiscais devidamente atestadas por agente público competente, conforme exigem o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 63 da Lei nº 4.320/64. Destacou, ainda, que todos os pagamentos foram realizados de maneira regular, com respaldo em processo administrativo formal e sob a supervisão da Controladoria Geral do Município de Macapá. Por fim, sustentou a ausência de dolo e reforçou que não houve prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito. Na réplica (Id 2171192085), o Ministério Público Federal refutou as alegações de prescrição, com fundamento no Tema nº 1199 do Supremo Tribunal Federal, reiterou a validade das provas documentais juntadas à petição inicial e impugnou a tese de ausência de dolo. Requereu, ainda, o compartilhamento das provas da ação penal nº 0001141-37.2019.4.01.3100 e a intimação da defesa para se manifestar sobre a possibilidade de dispensa de nova oitiva das rés Antônia Costa Andrade e Alda Sirleni Ribeiro Dias, bem como da testemunha Francisca Antônia da Costa Oliveira, já ouvidas sobre os mesmos fatos. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Das preliminares/prejudiciais de mérito No que se refere às preliminares suscitadas nas contestações apresentadas pelos réus, observa-se que diversas teses foram articuladas com o objetivo de obter o reconhecimento da inépcia da petição inicial, da ilegitimidade passiva de alguns demandados, da ausência de justa causa ou de vínculo subjetivo com os fatos narrados, além de alegações relacionadas à prescrição da pretensão punitiva. A seguir, procede-se à análise condensada de tais questões, organizadas por temas. 1.1. Da inépcia da petição inicial A tese de inépcia foi suscitada por Alda Sirleni Ribeiro Dias, Antônia Costa Andrade, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Paulo Fonseca de Farias e P. Fonseca de Farias- ME. Os réus alegam que a inicial é genérica, carente de imputações individualizadas e baseada em documentos frágeis, como o livro informal de controle de estoque. Entretanto, a petição inicial foi recebida após análise de sua regularidade formal e acompanhada de documentação mínima capaz de sustentar o juízo de admissibilidade da pretensão, inclusive sendo aditada pelo MPF (Id 342330360 e Id 1719051492) em conformidade com os arts. 17, § 6º, incisos I e II, da LIA. Desse modo, a inicial viabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando inépcia nos moldes do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelas rés R. M. da Trindade- ME e sua sócia Rosane Martins da Trindade, sob a alegação de que não mantiveram qualquer vínculo contratual com a Secretaria Municipal de Educação de Macapá e, portanto, não participaram dos fatos narrados na petição inicial. O Ministério Público Federal, ao analisar os esclarecimentos prestados, reconheceu expressamente o equívoco na inclusão dessas rés no polo passivo da demanda e requereu sua exclusão. O pedido foi acolhido por este juízo, conforme decisão proferida em Id 2131502175. Diante disso, as referidas rés foram formalmente excluídas do feito, tornando prejudicada a análise de mérito da preliminar por elas suscitada, por perda superveniente do objeto. 1.3. Do exercício regular do contraditório e ausência de vícios de citação No que se refere à empresa R. M. Trindade- Ltda., ainda que tenha sido lavrada certidão negativa de localização pelo Oficial de Justiça (Id 2152596945), não se verifica qualquer irregularidade de representação nos autos. A empresa apresentou contestação tempestiva (Id 2158847829), subscrita por advogado regularmente constituído, o qual também representa seu sócio administrador, Rafael Maciel Trindade. Este, por sua vez, foi pessoalmente citado, conforme certificado no Id 2151450079. A atuação conjunta da pessoa jurídica e de seu sócio administrador na contestação evidencia ciência inequívoca da demanda e participação efetiva no processo, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, qualquer vício de representação ou prejuízo às garantias processuais que justifique a declaração de nulidade. Ao contrário, o comparecimento espontâneo da empresa, por meio de advogado habilitado, supre eventuais falhas na tentativa de citação e assegura a regularidade da relação processual. 1.4. Do pedido de revisão da medida de indisponibilidade de bens No tocante ao pedido de revisão da medida cautelar de indisponibilidade de bens formulado pela empresa P. Fonseca de Farias- ME e seu titular, cumpre esclarecer que a matéria já foi objeto de análise judicial anterior. Em manifestação de Id 902864064, o Ministério Público Federal defendeu a manutenção da indisponibilidade, argumentando que a nova exigência legal de demonstração concreta do periculum in mora, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, estaria devidamente satisfeita no caso concreto. Todavia, por meio da decisão de Id 1329562288, este juízo determinou o levantamento da medida cautelar e autorizou a devolução do valor bloqueado (R$ 195.110,46) à empresa P. Fonseca de Farias– ME. O efetivo cumprimento da medida foi posteriormente comprovado por documentos bancários constantes em Id 1718561450. Diante disso, o pedido de revisão da indisponibilidade de bens perdeu seu objeto, estando prejudicada a análise de mérito da pretensão. 1.5. Da ausência de justa causa e de dolo específico Todos os réus alegaram a inexistência de justa causa para a propositura da demanda, bem como a ausência de demonstração de dolo específico, requisito essencial na atual sistemática da Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021. Argumentam que as imputações não estão acompanhadas de elementos concretos que evidenciem o propósito deliberado de produzir enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios da administração pública. Não obstante, a análise da justa causa, assim como da presença de dolo, exige avaliação aprofundada do conjunto fático-probatório, não sendo possível sua verificação de plano. A petição inicial foi recebida por estar instruída com documentos indiciários mínimos e, ainda, foi aditada para adequação à legislação em vigor (Id 1719051492). Nessa fase, basta a plausibilidade das alegações, sendo inviável o exame conclusivo sobre a intenção dos réus. A ausência de dolo específico e de vínculo subjetivo, portanto, constitui matéria de mérito, a ser devidamente apurada após instrução probatória. 1.6. Da prescrição intercorrente A empresa R. M. Trindade – ME alegou, em sua contestação, a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento no art. 23, § 5º, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Sustentou que, a partir da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação (em 14/05/2020), o novo prazo de quatro anos estaria superado, ensejando a extinção da pretensão punitiva estatal. Todavia, essa tese não prospera. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR), o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa. Observe-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Assim, os prazos prescricionais da nova legislação não se aplicam retroativamente aos atos praticados anteriormente à sua vigência. Dessa forma, diante da irretroatividade do novo regime legal, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2. Da delimitação da tipificação jurídica imputada a cada réu, nos termos do art. 17, § 10-C e § 10-D da Lei nº 8.429/1992. A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu substancial reformulação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo um novo regime jurídico para responsabilização de agentes públicos e terceiros por atos ímprobos. Dentre as alterações mais relevantes, destaca-se a exigência de conduta dolosa para a configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º da nova redação da lei, que passou a considerar improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º, por sua vez, define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente. A reforma também reforçou os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º), a exigência de demonstração de dolo específico (art. 11, § 1º), e instituiu novas balizas para a responsabilização de particulares (arts. 2º, parágrafo único, e 3º), exigindo participação ou benefício direto. Ainda, o art. 17, §§ 10-C e 10-D, passou a exigir que, após a réplica do autor, o juiz profira decisão delimitando, com precisão, a tipificação jurídica atribuída a cada réu, sendo vedada a alteração dos fatos narrados ou da capitulação legal indicada pelo autor, e obrigando a fixação de apenas um tipo de improbidade administrativa por ato. As partes apresentaram suas contestações e manifestações processuais, tendo sido oportunizada a réplica ao Ministério Público Federal, nos termos da legislação aplicável (Id 1244677761 e Id 2171192085). Com base no conjunto probatório constante dos autos até o presente momento e em observância ao disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, procede-se, a seguir, à delimitação da tipificação jurídica preliminar dos atos de improbidade imputados aos réus, fundamentada exclusivamente na narrativa fática exposta na petição inicial e seus aditamentos (Id 342330360, Id 234045382 e Id 1719051492). (a) Alda Sirleni Ribeiro Dias deverá responder, em tese, por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, pela suposta facilitação da incorporação indevida de verbas públicas ao patrimônio de terceiros, mediante atesto de entregas não realizadas, cuja conduta resta assim descrita pelo autor (Id 1719051492): (...) Ademais, embora a CGU tenha constatado divergência quanto às assinaturas constantes nos atestados das notas fiscais, os relatórios de acompanhamento de contrato confirmam que a fiscal dos contratos, ALDA SIRLENI RIBEIRO DIAS, atestou, em diferentes ocasiões, a entrega dos produtos descritos nas notas fiscais anteriormente citadas, concorrendo, assim, para o desvio dos recursos em favor das empresas contratadas. (b) Antônia Costa Andrade deverá responder, em tese, por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inciso XI, da mesma lei, pela alegada liberação de verba pública sem observância das normas pertinentes; e Jesus de Nazaré de Almeida Vidal deverá responder, em tese, por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inciso XI, por, supostamente, ter autorizado despesas com base em documentação irregular, cujas condutas restam assim descritas pelo autor (Id 1719051492): (...) ANTÔNIA COSTA ANDRADE, agindo na qualidade de Secretária de Educação do Município de Macapá-AP, e o requerido JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL, Secretário de Finanças de Macapá, aproximadamente no período de abril a agosto/2015, receberam/geriram recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar– PNAE, e, de forma livre e consciente, mediante atestados/relatórios falsos emitidos pela requerida ALDA SIRLENI RIBEIRO DIAS e pagamentos por produtos não fornecidos, desviaram os valores oriundos do aludido programa em proveito dos demais requeridos, causando, assim, vultosos prejuízos ao erário e atentando gravemente os princípios que regem a Administração Pública. Constata-se que a requerida ANTÔNIA COSTA ANDRADE, agindo na qualidade de Secretária de Educação, participou do processo de contratação das empresas requeridas, designou a fiscal dos contratos e autorizou a realização de pagamentos por serviços não executados, com recursos do PNAE, referentes aos produtos descritos nas Notas Fiscais de nº 99, 100, 130, 146, 346 e 220, conforme anteriormente demonstrado, possibilitando, assim, o desvio dos recursos em favor das empresas contratadas e de seus respectivos proprietários. Por sua vez, JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL, agindo da qualidade de Secretário de Finanças de Macapá, autorizou, em conjunto com a requerida ANTÔNIA COSTA ANDRADE os pagamentos indevidos referentes aos produtos descritos nas Notas Fiscais de nº 99, 100, 130, 146, 346 e 220, possibilitando, assim, o desvio dos recursos em favor das empresas contratadas e de seus respectivos proprietários. (c) P. Fonseca de Farias- ME, C. Marques Nunes- ME e R. M. Trindade- Ltda deverão responder, em tese, por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 9º, inciso XI, da LIA, em razão do suposto recebimento de valores públicos indevidos por meio de fornecimentos não comprovados, cujas condutas restam assim descritas pelo autor (Id 1719051492): (...) Quanto à empresa R. M. TRINDADE – ME e seu respectivo sócioproprietário, após os cruzamentos dos quantitativos das notas fiscais com os quantitativos discriminados no livro de entrada de mercadorias, bem como dos valores referentes as entregas realizadas a maior e a menor, restou constatado que receberam pagamentos por produtos não entregues, referentes às notas fiscais de nº 99 e 100, no montante de R$ 74.316,74, conforme anteriormente demonstrado. Em relação à empresa P. FONSECA DE FARIAS- ME e seu respectivo sócio-proprietário, após os cruzamentos dos quantitativos das notas fiscais de nº 130, 146 e 220 com os quantitativos discriminados no livro de entrada de mercadorias, bem como dos valores referentes as entregas realizadas a maior e a menor, constatou-se um prejuízo decorrente de não entrega de produtos no montante de R$ 136.417,50, conforme anteriormente demonstrado. Por fim, no que tange à empresa C. MARQUES NUNES- ME e seu respectivo sócio-proprietário, após o cruzamento dos quantitativos da referida nota com os registros do livro de entrada de mercadorias do depósito central da Semed, constatou-se a não entrega de produtos no valor de R$ 3.231,36, referentes à nota fiscal nº 346. Em resumo, as empresas e seus sócios requeridos receberam pagamentos por produtos que não foram efetivamente entregues, enriquecendo-se ilicitamente e causando vultosos prejuízos ao erário. (d) Paulo Fonseca de Farias, Cleidiane Marques Nunes e Rafael Maciel Trindade deverão responder, em tese, por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, com base no art. 9º, inciso XI, da LIA, por, supostamente, terem se beneficiado diretamente das irregularidades e de terem concorrido para os atos imputados às pessoas jurídicas que administram, cujas condutas restam assim descritas pelo autor (Id 1719051492): (...) Assim, os demandados na condição de sócios-proprietários, também respondem por improbidade, visto que no §1º do referido artigo mostra que “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”. Não obstante, observa-se que os requeridos se beneficiaram diretamente, pois enriqueceram ilicitamente, tendo em vista que não entregaram todos os itens previstos nos contratos. Ressalte-se que as pessoas físicas eram as responsáveis pela execução das tarefas de entrega dos gêneros alimentícios, importando participação direta no contexto fático. Em que pese a alteração redacional introduzida pela Lei nº 14.230/2021, exigindo o dolo específico, esta em nada altera o caso em tela, pois se revela grande diferença entre o serviço prestado e o que foi contratado, não sendo possível se tratar de mero erro grosseiro, nem de conduta culposa, e sim de prática consciente com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Ademais, os requeridos CLEIDIANE MARQUES NUNES, PAULO FONSECA DE FARIAS e RAFAEL MACIEL TRINDADE enriqueceram ilicitamente, por meio dos contratos firmados com a Administração Pública, já que são sócios-proprietários das empresas requeridas. Ressalte-se que a presente decisão não implica juízo de mérito sobre os fatos ou sobre a efetiva ocorrência de dolo específico por parte dos requeridos, limitando-se à conformação legal exigida para o prosseguimento do feito, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência. A questão controvertida dos autos consiste em apurar se os réus, de forma dolosa, praticaram atos de improbidade administrativa relacionados à execução do Pregão Eletrônico nº 003/2014-SEMED/Macapá, financiado com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, notadamente mediante a suposta entrega parcial, atrasada ou inexistente de gêneros alimentícios pelas empresas contratadas, com a respectiva atestação indevida pela fiscalização contratual e autorização irregular de pagamentos por agentes públicos. Ausente situação fática ou jurídica que justifique a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, mantém-se a sua distribuição legal entre as partes. 3. Providências Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma objetiva: (a) o fato que se pretende provar, (b) a pertinência da prova em relação à controvérsia delimitada nesta decisão e (c) sua utilidade para a formação do convencimento judicial, sob pena de preclusão. A defesa dos réus Alda Sirleni Ribeiro Dias, Antônia Costa Andrade e Jesus de Nazaré de Almeida deve se manifestar expressamente sobre o pedido do Ministério Público Federal de compartilhamento das provas da ação penal nº 0001141-37.2019.4.01.3100, considerando que as rés Antônia Costa Andrade e Alda Sirleni Ribeiro Dias, assim como a testemunha Francisca Antônia da Costa Oliveira (arrolada por Antônia e Jesus de Nazaré), já foram ouvidas sobre os mesmos fatos no âmbito daquele processo criminal. Faculta-se aos réus, nos termos do art. 17, § 18, da LIA, o exercício do direito de autodefesa, mediante pedido expresso de interrogatório pessoal, caso queiram ser ouvidos sobre os fatos que lhes são imputados. Dê-se prioridade à tramitação do feito, por se tratar de demanda enquadrada na Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (Improbidade Administrativa distribuída até 2021). Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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