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Processo nº 1003413-24.2023.4.01.3301

ID: 283302483

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-24.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MESQUITA DE LUNA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003413-24.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003413-24.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO MESQUITA DE LUNA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO RIBEIRO SILVA - BA52268 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de liminar, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação de índice diverso da TR para corrigir sua conta vinculada ao FGTS, pagando-lhe a diferença devida, decorrente da aplicação do(s) novo(s) índice(s) no período. Pediu, ainda, a gratuidade da justiça. Sustenta, em síntese, que há muitos anos a TR deixou de representar o índice de correção monetária correto, o que vem causando uma perda pecuniária considerável ao fundista, pois não reflete a inflação real. Inicial instruída procuração e documentos. A CAIXA apresentou, espontaneamente, contestação sustentando a legalidade da aplicação da TR. Determinada a suspensão do feito até decisão final referente à ADI 5090. Deferida, ainda, a gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II No último dia 12.06.2024, o STF julgou a ADI 5090, prolatando a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. A referida ação foi ajuizada pelo Partido Solidariedade, questionando o critério de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob alegação de que “a aplicação da TR causa perdas aos trabalhadores, porque gera uma remuneração tão baixa dos depósitos que não supera nem a inflação (isto é, o aumento geral dos preços de bens e serviços).” O STF entendeu que: “1. A remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA). Isso viola a Constituição, pois faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços; 2. Portanto, daqui em diante, quando a forma atual de remuneração do FGTS (TR mais juros de 3% ao ano) ficar abaixo da inflação, o Fundo deverá compensar os trabalhadores, fazendo a remuneração chegar até o índice oficial de inflação (IPCA). Essa compensação teve a concordância das quatro maiores centrais sindicais do país, que representaram os trabalhadores em negociação com o governo. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento; 3. Isso garante o direito de propriedade do trabalhador, ao mesmo tempo em que protege os projetos sociais que são realizados com o FGTS. É que, além de funcionar como uma espécie de poupança do trabalhador, o dinheiro do FGTS é usado para fins sociais importantes: ele ajuda a financiar a compra de casas para pessoas de baixa renda e obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Se o índice a ser utilizado para a correção dos valores depositados no FGTS fosse muito alto, os juros dessesfinanciamentos aumentariam e isso prejudicaria a parcela mais pobre da população que se beneficia desses projetos sociais. (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5090Infoasociedade.pdf, acessado em 08.07.2024) Ora. Dispõe o §2º do art. 102 da CF/88 que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Desta forma, tendo sido a matéria decidida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, resta a este Juízo seguir a sua orientação. Contudo, considerando que o referido órgão entendeu que a sua decisão somente se aplica a partir da data do julgamento da ADI e que esta ação foi ajuizada anteriormente, há que ser julgado improcedente o pedido inicial. Saliento, por oportuno, que em relação a pedidos futuros, não existe interesse de agir para prosseguimento ou ajuizamento de ação visando a substituição da TR por outro índice, vez que o STF já estabeleceu que, sendo necessário, o Conselho Curador do Fundo promoverá a compensação em favor do fundista. Assim, e tendo em vista que não é dado ao Poder Judiciário prolatar sentença condicional, para o caso de não ser aplicada a solução determinada pelo eg. Tribunal, nada há, neste momento, a ser julgado nesse particular. III Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I do CPC. Despesas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do quanto disposto no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

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Processo nº 1000638-59.2025.8.11.0001

ID: 277817264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSANDRA MONICA PEREIRA TORTORELLI

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000638-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000638-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: CASSANDRA MONICA PEREIRA TORTORELLI Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL PRESUMIDO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. FORTUITO INTERNO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Cassandra Monica Pereira Tortorelli, em virtude do cancelamento de voo internacional, resultando em atraso de aproximadamente 20 horas no cumprimento do itinerário inicialmente contratado. A Recorrente alega que a Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, deve ser aplicada com exclusividade ao caso, por se tratar de transporte internacional. De fato, a Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos danos patrimoniais decorrentes de transporte aéreo internacional, prevalecendo sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas nesse aspecto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, cuja tese fixada foi a seguinte: “É válida a aplicação da Convenção de Varsóvia (e, por consequência, da Convenção de Montreal) para limitar indenizações por danos materiais decorrentes de extravio, perda, avaria ou atraso de bagagens em transporte aéreo internacional” (STF – RE 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). Contudo, no que se refere aos danos extrapatrimoniais, é igualmente consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1240 da repercussão geral, de que não se aplicam as convenções internacionais às hipóteses de indenização por dano moral decorrente de transporte aéreo internacional. A tese fixada foi clara ao afirmar: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional” (STF – Tema 1240 – RE 1.394.401/SP). Assim, a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço não é regulada pela Convenção de Montreal, mas sim pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, inciso VI, e 14, bem como pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Quanto à alegação de caso fortuito, a Recorrente sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria evento imprevisível e inevitável, excludente de responsabilidade. Todavia, essa alegação não encontra respaldo na jurisprudência pátria, que é firme no sentido de que tal situação se insere no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial e, portanto, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: “Problemas técnicos ou operacionais relacionados à manutenção da aeronave não constituem caso fortuito ou força maior, pois fazem parte dos riscos da atividade empresarial” (TJMT – TR – RI nº 1001753-66.2023.8.11.0040 – Rel. Juíza Valdeci Moraes Siqueira – DJE 24/07/2023). No caso concreto, a companhia aérea não apresentou qualquer elemento técnico confiável que demonstrasse a inevitabilidade da manutenção. Limitou-se a juntar documentos internos, como capturas de tela de sistemas e anotações administrativas, sem qualquer laudo técnico, boletim da ANAC, relatório da INFRAERO ou do CGNA, certificação aeronáutica ou outro documento oficial idôneo, conforme exige o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a tese de caso fortuito não se sustenta diante da ausência de prova suficiente e da previsibilidade do evento, inerente à atividade desenvolvida pela empresa. Superada essa questão, passa-se à análise da existência do dano moral. A Recorrente sustenta que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, argumentando que eventual inadimplemento contratual não enseja, automaticamente, o dever de indenizar por dano moral. Todavia, a jurisprudência dominante reconhece que, em casos como o dos autos, o dano moral configura-se de forma presumida (in re ipsa), ou seja, independe de prova específica, por decorrer diretamente do fato. O atraso excessivo em voo internacional, por si só, compromete a organização pessoal do passageiro, gera desconforto, insegurança e frustração da legítima expectativa quanto ao cumprimento do contrato. A esse respeito, veja-se: “A chegada ao destino somente após atraso de mais de 10 horas, por falha da companhia aérea, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável” (TJMT – TR – N.U 1062884-28.2024.8.11.0001 – Rel. Walter Pereira de Souza – DJE 25/04/2025). Por fim, no que diz respeito ao valor da indenização fixado na origem (R$ 10.000,00), embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a caracterização do dano moral, entende-se que não houve, no caso concreto, a ocorrência de circunstâncias agravantes extraordinárias, como perda de compromissos essenciais, ausência total de assistência material ou conduta deliberadamente negligente por parte da companhia aérea. Dessa forma, o montante fixado mostra-se acima dos padrões usualmente praticados pelas Turmas Recursais em casos análogos, e recomenda-se a sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente: “Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade” (TJMT – TR – N.U 1003413-63.2024.8.11.0007 – Rel. Edson Dias Reis – DJE 30/04/2025). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, e no art. 46 da Lei nº 9.099/95, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1003413-28.2024.8.11.0051

ID: 330016763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-28.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

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Autos nº 1003413-28.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Adelice Barbosa da Silva, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Segu… Autos nº 1003413-28.2024.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Adelice Barbosa da Silva, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado (id. 171769229). Feita a perícia, concluiu-se pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 17436139). A Requerente impugnou o laudo pericial, solicitando nova perícia (id. 177692305). Devidamente intimado, o Requerido apresentou contestação (id. 181322224). Mais uma vez aos autos, a Requerente impugnou a contestação (id. 192409068). É o relato do necessário. Fundamento. – Da Aposentadoria por Invalidez Como se sabe, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho. Para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cumpre ao interessado demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 18, I, "a" c/c art. 39, I e art. 42 da Lei n. 8.213/91), além de cumprir com período de carência, que para a aposentadoria por invalidez perfaz o total de doze contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, salvo para os casos descritos no art. 26, II, da Lei 8.213/91. Conforme vemos em análise à perícia médica, constatou-se que a Requerente não possui incapacidade laborativa. Para melhor elucidação, colaciono a conclusão exarada no laudo pericial: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna (espondiloartrose e discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais). Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. No exame físico, não apresenta sinais de agudização ou descompensação das doenças, bem como limitação funcional na coluna e nos membros. Os exames complementares mostram alterações degenerativas que são relacionadas à idade (61 anos), que não incapacitam para o trabalho. Literatura médica: A degeneração do disco na coluna e artrose (desgaste nas articulações) nas articulações geralmente faz parte do processo de envelhecimento do nosso corpo. A grande maioria das pessoas com mais de 50 anos de idade apresentam sinais radiológicos de degeneração discal como diminuição da altura do disco intervertebral e escurecimento do mesmo (desidratação) na Ressonância Magnética e artrose nas articulações, mesmo em muitos daqueles que nunca sofreram de dor nas costas e ou nas articulações. Boden e Cols.(1990) em recente revisão da literatura mostram que, em média, 24% das pessoas sem sintomas têm alterações miolografia. Pessoa assintomática, fazendo tomografia computadorizada da região lombar, tem alterações presentes em 37% dos casos, o mesmo ocorrendo com a ressonância magnética da coluna lombar, em 32 % dos casos. Portanto, as várias técnicas da imagem mostram essa degeneração assintomática e indolor, que se observa nas autópsias, ligada a idade. (MENDES, R. (org.) Patologia do Trabalho. Rio de Janeiro: Ed. Atheneu, 310 p. 1995) Esclarece-se que 30 a 40% dos indivíduos assintomáticos possuem tomografia computadorizada sugerindo abaulamento/protusão discal e que 25 a 50% dos indivíduos assintomáticos possuem Ressonância Magnética sugerindo abaulamento/protusão discal (Williams DC - Nonarticular and Regional Musculoskeletal Disorders - Chapter 64 - In Rheumatology Secrets - Sterling G. West - Hanley & Belfus and Mosby Ed. - 348-353; 1997).” Observa-se que o laudo pericial levou em consideração todas as particularidades e condições fisiológicas e sociais da Requerente para fundamentar suas conclusões. Dessa forma, nada há que se alterar no laudo pericial apresentado, até mesmo porque a perita reconheceu mesmo a existência de patologias, mas atestou que as moléstias apresentadas não incapacitam a Requerente para o seu labor habitual. Portanto, ausente o requisito de incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, não há que se falar em direito à aposentadoria por invalidez, devendo ser indeferido o pedido da Requerente. – Do Auxílio-Doença Como se sabe, o auxílio-doença, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. A incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, porém, não ficou comprovada, uma vez que a perícia realizada constatou que não há incapacidade laborativa. Assim, fica evidente não estarem devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio-doença. Nesse sentido temos sólida jurisprudência: “No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora". 5. Embargos de declaração desprovidos.” (Supremo Tribunal Federal STF; ARE-AgR-ED 754.992; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 10/12/2013; DJE 03/02/2014; Pág. 64) Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os requisitos legais do auxílio-doença, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos feitos pela Requerente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

ID: 303428506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002769-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.079 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Direcional Transporte e Logística S/A contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079 do STJ, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAC, entre outros). Supervenientemente, o julgamento do referido tema pelo STJ resultou na perda do objeto do agravo interno. Prosseguindo na análise do agravo de instrumento, a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, com vistas à renovação da certidão de regularidade fiscal e consequente alteração da situação dos débitos para “suspensos”, além de impedir a inscrição no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto perdeu seu objeto com o julgamento do Tema 1.079 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contribuições ao Sistema S e impedir os efeitos da inadimplência sobre a certidão de regularidade fiscal da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo interno, pois a pretensão recursal limitava-se à apreciação do pedido liminar antes da definição da tese repetitiva. Assim, esvaziada a controvérsia em torno da necessidade de suspensão do feito. A suspensão da exigibilidade de créditos tributários exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que não há demonstração inequívoca do direito alegado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação judicial não implica automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O julgamento de tema repetitivo pelo STJ enseja a perda superveniente do objeto de agravo interno que tinha por finalidade impedir o sobrestamento do feito. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários exige demonstração clara dos requisitos legais, não configurada apenas pela alegação de prejuízo à regularidade fiscal. O simples ajuizamento de demanda judicial não suspende a exigibilidade de crédito tributário sem decisão expressa nesse sentido. E o indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 7º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.079. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo interno e para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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P. M. D. J. x W. S. R.

ID: 293786243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. J.

Polo Passivo:

W. S. R.

Intimação

Advogados:

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

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ESTELA REGINA MAZZUCO

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BRUNA MARQUES CAMARGO

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Processo 1003413-39.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.M.J. - W.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de u… Processo 1003413-39.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.M.J. - W.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA em face de WILLIANS SOARES RODRIGUES, na qual alega que o requerido publicou em suas redes sociais (Facebook e Instagram) vídeo no qual imputa falsamente à Administração Pública Municipal a responsabilidade por fake news divulgada contra sua pessoa através da página "Notícias da Cidade". A requerente sustenta que o vídeo publicado pelo requerido versa sobre matéria publicada por perfil denominado "Notícias da Cidade", criado por terceira pessoa desconhecida, sendo que a Municipalidade não possui qualquer relação com referida página. Afirma que o requerido, ao associar a publicação da página "Notícias da Cidade" a "esse governo", acusa sem qualquer prova os servidores municipais de propagarem fake news, extrapolando os limites da liberdade de expressão e difamando a imagem da Administração Pública. Diante desses fatos, sustenta que o vídeo excede os limites constitucionais da liberdade de expressão ao propagar mentiras e difamar a imagem da Administração Pública Municipal, configurando violação aos direitos da personalidade previstos nos artigos 12, 17, 20 e 52 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na exclusão do vídeo de todas as suas redes sociais, bem como a publicação de carta de retratação referente às afirmações inverídicas sobre a suposta responsabilidade da Administração Pública pela postagem veiculada pela página "Notícias da Cidade". Documentos acostados às fls. 17-21. Por meio da decisão proferida às fls. 22, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar extrapolação do direito à livre manifestação do pensamento pelo réu, notadamente considerando o contexto de disputa política envolvendo o caso, sendo que o autor, por sua condição, possui amplo acesso às redes sociais para veicular sua manifestação sobre o imbróglio. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 62-133, na qual assevera que é candidato a Prefeito no Município de Juquitiba e que suas manifestações constituem mera crítica política legítima ao atual governo municipal. Sustenta que após publicar vídeo criticando obra pública mal executada (pavimentação de via mantendo poste no meio da pista), foi alvo de ataques coordenados através de fake news, inclusive com criação de notícia falsa sobre suposto acidente envolvendo criança e caco de vidro, situação que foi devidamente apurada e confirmada pela Justiça Eleitoral nos autos dos processos nºs 0600204-05.2024.6.26.0201 e 0600207-57.2024.6.26.021. Argumenta que suas manifestações configuram exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de crítica política, não havendo extrapolação dos limites constitucionais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o vídeo constitui mero desabafo político dentro dos parâmetros constitucionais da liberdade de expressão, inexistindo ofensa à honra ou imagem da Administração Pública. Ao final, requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o recurso sido desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 134-158), confirmando-se o entendimento de primeira instância quanto à ausência de extrapolação do direito constitucional à livre manifestação de pensamento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A alegação de inépcia da inicial não prospera, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados, havendo perfeita correlação lógica entre os fatos narrados e as conclusões pretendidas. Superado esse introito, anoto que a presente demanda tem por objeto central a análise dos limites constitucionais da liberdade de expressão em manifestações políticas realizadas através de redes sociais, especificamente quanto à licitude de críticas direcionadas à Administração Pública Municipal. Pois bem. A análise da presente controvérsia exige cuidadosa ponderação entre os direitos fundamentais em tensão, notadamente a liberdade de expressão (artigo 5º, IV, da CF) e os direitos da personalidade (artigo 5º, X, da CF), aplicáveis às pessoas jurídicas nos termos do artigo 52 do Código Civil. A Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso IV, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", estabelecendo também no artigo 220 que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição", vedando expressamente "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". Paralelamente, o inciso X do mesmo artigo 5º assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, direitos que se estendem às pessoas jurídicas conforme o artigo 52 do Código Civil. A jurisprudência pátria e a doutrina constitucional têm reconhecido que a liberdade de expressão assume posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando exercida no contexto do debate político democrático, constituindo pressuposto fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, as manifestações críticas dirigidas a agentes públicos e à Administração Pública devem receber proteção constitucional reforçada, admitindo-se maior tolerância quanto ao conteúdo e à forma das críticas, desde que não configurem abuso manifesto do direito. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e objetiva e que a crítica jornalística, pela sua natureza, não é nem pode ser açucarada, aplicando-se tais princípios, por analogia, às manifestações políticas em geral. No caso em tela, a análise detida do conteúdo do vídeo objeto da presente demanda, cotejado com o contexto fático-probatório dos autos, revela que as manifestações do requerido enquadram-se no exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de crítica política. O vídeo em questão constitui resposta defensiva do requerido a alegada campanha de desinformação promovida contra sua pessoa, conforme demonstrado pela própria documentação acostada aos autos, incluindo as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral nos processos mencionados na contestação. A expressão "esse governo", utilizada pelo requerido, caracteriza-se como crítica política genérica dirigida à atual administração municipal, não configurando ofensa pessoal específica a servidores individualmente considerados, tratando-se de manifestação inserida no contexto do debate político democrático, especialmente considerando que o requerido é pré-candidato a prefeito do município. A própria Justiça Eleitoral, instância especializada em matéria de propaganda eleitoral e fake news, reconheceu a veracidade das alegações do requerido quanto aos ataques sofridos, deferindo medidas liminares para remoção de conteúdo efetivamente falso divulgado contra sua pessoa. Tal circunstância confere maior credibilidade às alegações defensivas e demonstra que o contexto fático é mais complexo do que inicialmente apresentado pela requerente. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Municipalidade, confirmou expressamente que o vídeo não extrapola o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, ressaltando que "o agravado fez um desabafo em suas redes sociais, mencionando genericamente 'esse governo', não extrapolando o direito à liberdade de expressão" e que "a Prefeitura de Juquitiba, ao se sentir lesada, possui os meios para se desvincular da imputação que lhe fez o ora agravado, sendo duvidosa a necessidade de intervenção do Judiciário no caso". Ademais, não se pode ignorar que a atuação jurisdicional requerida pela Municipalidade implica, na prática, em censura prévia de manifestação política, medida de excepcionalidade extrema no ordenamento constitucional brasileiro, somente admissível em casos de flagrante abuso do direito de expressão, situação não configurada nos autos. A análise comparativa entre o conteúdo do vídeo e os parâmetros constitucionais da liberdade de expressão revela ausência de elementos caracterizadores de difamação, injúria ou calúnia, tratando-se de manifestação política crítica dentro dos limites constitucionais toleráveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a crítica, quando se reveste de interesse público, deve ser considerada como exercício regular de direito, ainda que possa atingir direitos individuais, especialmente quando dirigida a entes públicos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade em R$ 3.000,00. P.I.C. - ADV: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP), BRUNA MARQUES CAMARGO (OAB 517572/SP)

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Processo nº 1000505-45.2025.8.26.0568

ID: 291260128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R… Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R.F. E I.R.F. Narra o autor que por força de acordo homologado no processo nº 568.01.2010.010447, que tramitou por esta Vara,vem prestando alimentos às filhas no importe de 1/3 de seus vencimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. Assevera que as requeridas são maiores, estando I. com 24 anos de idade, e C., próximo de completar 21, sendo que ambas exercem atividades remuneradas, além de que I. vive em união estável e se encontra grávida. Pugna em sede de tutela antecipada pela suspensão dos alimentos e, ao final, pela procedência da ação, com a exoneração do encargo. Subsidiariamente, requer sejam os alimentos depositados judicialmente até o deslinde da ação. Além disso, eventualmente requer a revisão dos alimentos adequando-os ao binômio. Valor atribuído à causa: R$ 26.625,72. Com a inicial, os documentos de fls.09/28. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos alimentos - fls.29/32. Certidão de decurso do prazo para contestação - fl.65. Recolhidas as custas processuais - fls.76/81. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. É cediço que atingida a maioridade, muda a causa dos alimentos, passando a repousar, com exclusividade, na relação de parentesco, isto é, o que muda é a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade. A mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é toda no sentido de que "com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência" (REsp442502/SP, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). No mesmo sentido,"com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório que pode se dar: (1) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (2) por meio de ação própria de exoneração" (Resp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). Comprovou o autor que suas filhas contam atualmente com 21 e 24 anos de idade - fls.14/15, e que ambas exercem atividade remunerada, sendo que uma delas, inclusive, vive em união estável. As requeridas foram citadas pessoalmente para responderem à ação, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Logo, não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar ausência de condições suficientes para manterem-se por seus próprios meios, presumindo-se verdadeiras os fatos noticiados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS EXONERAÇÃO Ação ajuizada pelo alimentante em face de sua filha Alegação de que a alimentada atingiu a maioridade, não estuda e constituiu família Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados Sentença de procedência Inconformismo Rejeição - Em ação de alimentos ou de exoneração de alimentos, sendo pessoalmente citada a ré, a ausência de contestação e a consequente revelia implicam a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor , ex vi do art. 344, do CPC, combinado com o artigo 7º, da Lei de Alimentos Cerceamento de defesa Inocorrência Julgamento no estado cabível ante a revelia e ausência de requerimento de provas pela ré Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AC: 10031586420198260201 SP 1003158-64.2019.8.26.0201, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). G.N. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Com a maioridade, não há mais a presunção da necessidade dos alimentos decorrentes do poder familiar A maioridade do alimentado, por si só, não resulta na extinção da obrigação alimentícia, mas lhe cabe provar a necessidade - Revelia Prova da maioridade apresentada com a apelação, que pode ser conhecida - Pedido procedente Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10041356120198260361 SP 1004135-61.2019.8.26.0361, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019).G.N. Ação de exoneração de alimentos. Procedência. Filha maior de idade que, a despeito de estar matriculada em universidade, contraiu união estável, fazendo cessar o dever alimentar do autor. Ré, ademais, que é saudável e pode exercer atividade laborativa. Situação que não justifica a manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10039057020218260483 SP 1003905-70.2021.8.26.0483, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) G.N. ALIMENTOS Exoneração Obrigação decorrente da relação de parentesco Desobrigação Cabimento Filha menor de idade que vive em união estável e tem prole Ausência de comprovação de efetiva necessidade da demandada, bem como condição de convivência em união estável que faz cessar o dever de prestar alimentos Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10034134820188260624 SP 1003413-48.2018.8.26.0624, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) G.N. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXONERANDO o autor R.A.F.. de pagar pensão alimentícia as suas filhas C.R.F. e I.R.F. , com o que fica mantida a tutela antecipada concedida às fls.29/32. Em face da sucumbência, CONDENO as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.662,57, atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Bruno Divino De Oliveira Tomaz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325855385

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025253-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025253-16.2025.8.11.0001 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BRUNO DIVINO DE OLIVEIRA TOMAZ em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de companhia aérea, fundada em alegado descumprimento contratual e falha na prestação de serviço de transporte. Aduz o Autor que adquiriu passagem aérea da Requerida para voo com origem em Brasília/DF e destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 13/04/2025 às 04h50min. Todavia, ao realizar o procedimento de check-in no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar no voo originalmente contratado, sendo-lhe ofertado novo embarque apenas no final do dia, sem qualquer justificativa formal por parte da empresa aérea. Afirma que, apesar de questionar insistentemente os motivos da alteração, a Requerida não esclareceu se a mudança se deu por overbooking, alteração de malha aérea ou outro motivo operacional, limitando-se a impor nova remarcação ou a desistência da viagem. Sustenta que, em razão da conduta da Requerida, permaneceu em espera por mais de 12 (doze) horas, tendo desembarcado em seu destino apenas às 19h05min do mesmo dia, sem qualquer assistência material ou suporte durante o período de espera, o que lhe causou desconforto, frustração e transtornos. Diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente ação visando à indenização por danos morais, em virtude da alteração unilateral do bilhete aéreo e da omissão da Requerida quanto à prestação de informações e assistência ao consumidor. Por outro lado, a parte Ré sustenta que o atraso no voo contratado pelo Autor decorreu de restrições operacionais no aeroporto, alheias à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ter realocado o Autor no próximo voo disponível, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, prestando as devidas informações e assistência. Sustenta não haver ato ilícito ou falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de dano efetivo. Defende, também, que o episódio gerou mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para justificar indenização por danos morais, razão pela qual requer a improcedência da ação. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo Autor possuía partida em Brasília/DF às 04h50min do dia 13/04/2025, e chegada ao destino final em São Paulo/SP, às 06h:35min, conforme ID 190594977, vejamos: Todavia, foi reacomodado em novo voo com partida às 16h45min, do mesmo dia (13/04/2025), conforme ID 190594974: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do Autor com destino a São Paulo/SP chegou efetivamente às 19h20min, do dia 13/04/2025, ou seja, com aproximadamente 13 (treze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo de aproximadamente 13 (treze) horas, é tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da Demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas operacionais no aeroporto integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso de voo internacional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Montreal ao caso, à caracterização da responsabilidade da companhia aérea e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1240 (RE 1.394.401/SP), firmou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a danos extrapatrimoniais em contrato de transporte aéreo internacional, prevalecendo a aplicação do CDC. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, não sendo afastada por problemas técnicos ou restrições operacionais do aeroporto, caracterizando-se como fortuito interno inerente à atividade empresarial. 5. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Retifica-se de ofício a sentença para adequação dos consectários legais. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado parcialmente provido. (N.U 1003413-63.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em apreço, o atraso de aproximadamente 13 (treze) horas, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alexandra Xavier Lage Fagunde e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 276780436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA XAVIER LAGE FAGUNDE GEOVANI DA SILVEIRA FAGUNDE

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagund… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagunde - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Geovani da Silveira Fagunde e outro contra Italia Trasporto Aereo S.p.a. (ita Airways) - Ita Brasil - Italia Trasporto Aereo S.p.a., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora alegou que teria adquirido passagem aérea da parte ré e que teria havido falha na prestação de serviços, na medida em que sua bagagem teria sido extraviada. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 197/208). No mérito, alegou que teria tomado todas as medidas cabíveis ao caso e que inexistiria dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 277/301). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, trata-se de litígio decorrente da alegação de má prestação de serviços pela parte ré. Restou incontroverso nos autos que parte autora adquiriu passagem aérea da parte ré, e que, ao chegar em seu destino, teria recebido a informação de que uma mala despachada teria sido extraviada por definitivo. Sustentou a parte autora que a situação narrada lhe teria ocasionado danos morais. A ré, por seu turno, sustentou que teria cumprido todas as medidas aplicáveis ao caso e que não haveria dever de indenizar. Amolda-se a presente hipótese à responsabilidade contratual. Aplicáveis, pois, à espécie, a Convenção de Montreal, a Convenção de Varsóvia, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Ademais, por se tratar de serviço público de natureza essencial (STJ. Resp. 1.469.087), incide também a regulamentação expedida pela Agência Reguladora pertinente (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC). Como é cediço, a responsabilidade contratual é aquela decorrente da violação de dever jurídico cuja fonte é a obrigação originária voluntariamente assumida pelas partes contratadas, o que, no caso em voga, se vislumbra pelas intercorrências narradas no decorrer da execução do contrato de transporte aéreo. São pressupostos da responsabilidade contratual a existência de contrato válido, devidamente comprovado nos autos; a inexecução do contrato; a ocorrência de dano; e a presença de nexo causal. A requerida buscou afastar sua responsabilidade pelo extravio da bagagem sob o argumento de que teria feito o possível para recuperar os pertences da parte autora e sob a alegação da inexistência probatória dos danos materiais. Entretanto, referidas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Ainda que a requerida afirme ter adotado providências, o fato é que o extravio da bagagem restou incontroverso, não sendo demonstrado o efetivo êxito na recuperação dos bens ou a entrega posterior dos pertences à parte autora. Ademais, embora se exija, de fato, a comprovação dos prejuízos materiais, além de tal exigência ter sido realizada, ela deve ser analisada com razoabilidade, especialmente diante da natureza da relação de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. A ausência de nota fiscal individualizada de todos os itens não pode, por si só, inviabilizar o reconhecimento do dano, quando houver outros elementos de prova que demonstrem de forma verossímil a ocorrência do prejuízo. Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 17 da Convenção de Montreal, impõe o dever de indenizar quando demonstrado o defeito na prestação do serviço e na perda de bagagem, o que se verifica no presente caso. Entretanto, apenas a autora Alexandra faz jus ao pagamento de verba indenizatória. É que, conforme documento amealhado às fls. 36/38, a bagagem extraviada era atrelada à passagem adquirida pela referida autora, além de que na troca de mensagens havida entre as partes são discriminados os itens nela transportados, exclusivamente femininos (fls. 52/64). Assim, a despeito dos esforços argumentativos, não há prova cabal nos autos de que mala seria de ambos os requerentes, salientando-se que do recibo eletrônico das passagens se verifica que ambas foram adquiridas com bagagem a ser despachada (fls. 25 e 29), de sorte que não se pode concluir que o autor Geovani teria sido também lesado pelo aludido extravio. Assim, no tocante ao pleito relativo aos prejuízos patrimoniais, os autores descreveram, com detalhes suficientes, os bens faltantes por meio de declaração que permite aferir o valor do dano material suportado pela autora Alexandra. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar impugnação genérica às alegações autorais, o que não tem o condão de afastar a força probatória dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de voo internacional, é plenamente aplicável o limite de indenização previsto na Convenção de Montreal, correspondente a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) para a passageira lesada, nos termos do artigo 22 da aludida Convenção, haja vista que o prejuízo total decorrente do extravio foi estimado em R$ 35.945,18. Insta salientar que, à luz do disposto no artigo 23, 1, da Convenção, a conversão deve considerar a data da sentença. Portanto, comprovada satisfatoriamente a extensão do dano ocorrido, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, que indicam que a autora Alexandra se vê privada dos seus bens até o momento atual, forçoso reconhecer a procedência da demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa sobre a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 à autora Alexandra, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em relação à Autora Alexandra Xavier Lage Fagunde, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação; e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora na importância de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido para a moeda nacional na data desta sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do extravio e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em relação ao autor Geovani da Silveira Fagunde, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora Alexandra e recíproca do coautor Geovani e da requerida, arcarão os dois últimos com o pagamento das custas e despesas processuais, à proporção de 50% para cada um. Considerando a identidade de causídicos de ambos os autores e a sucumbência em relação ao autor Geovani, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas (considerado o proveito econômico da requerida apenas em relação ao coautor Geovani), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI.

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Rafaela Da Silva Vidal x Antonio Plinio Sandmann e outros

ID: 322965539

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

ANTONIO PLINIO SANDMANN CRISTIANE CASTILHO ISRAEL MARIO ISRAEL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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CRISTINA BURATTO MENDANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003413-29.2025.8.11.0007. AUTOR(A): RAFAELA DA SILVA VIDAL REQUERIDO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL, CRISTIANE CASTILHO ISRAEL Vistos. Trata-se de Incidente de Fraude à Execução movido por Rafaela da Silva Vidal em face de Cristiane Castilho Israel, filha do executado Mário Israel. Alega a excipiente/requerente/exequente que nos autos principais (Cumprimento de Sentença n. 0002713-66.2008.8.11.0007), houve a formalização de acordo entre as partes, para a aquisição de um imóvel em favor da ora excipiente/exequente, qual seja, Lote 02, Quadra 10, Setor NS, com 450m², nesta cidade de Alta Floresta/MT. Entretanto, diante do descumprimento desse acordo, eis que não houve a quitação do lote, pelos executados, houve sua rescisão. Ainda, nos autos principais, apenas parte do crédito da ora excipiente foi satisfeito, eis que não houve a localização de bens penhoráveis de titularidade dos devedores suficientes para a sua quitação. Doutro lado, os executados, durante o curso do processo de execução e com bens sendo levados a leilão para saldar a dívida, promoveram a quitação desse imóvel em 09/10/2023 e a posterior cessão de direitos aquisitivos à ora excepta/Sra. Cristiane Castilho Israel, filha de um dos executados, em 27/10/2023, data esta posterior à citação dos Executados, ocorrida em 22/08/2018 (f. 95, Id. nº 36089518). Consta ainda que a Sra. Cristiane participou diretamente dos atos expropriatórios do feito executivo, inclusive figurando como arrematante de um dos bens penhorados, conforme se prova do Auto de Arrematação anexado no Id. nº 135138275. Assim, requerem seja reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia dessa cessão de direitos, com à adjudicação do imóvel em favor da ora excipiente/requerente/exequente. Recebido o incidente (Id 193836528), determinou-se a penhora dos direitos sobre esse imóvel e a averbação premonitária do incidente junto à matrícula do imóvel, bem como a citação da excepta/requerida e dos devedores no feito principal. Contestação sob o Id 196557307. Alegam que a excepta, Cristiane Castilho Israel, agiu de boa-fé, para resguardar o patrimônio de seu genitor, eis que o lote encontrava-se com parcelas em atraso junto à INDECO e com IPTU´s não quitados. Assim, requer seja reconhecida sua co-propriedade no imóvel, na proporção de 55,2666% do imóvel; seja ainda reconhecida a meação em favor das esposas dos executados, na proporção de 22,3666%, cabendo aos executados a proporção de 22,3666% Impugnação sob o Id 199717442. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, no presente caso, há presunção de fraude à execução, diante da relação de filiação existente entre a adquirente do imóvel/excepta, sra. Cristiane Castilho Israel e o executado Mário Israel. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS AOS GENITORES DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação de bens imóveis para os genitores do devedor. A agravante sustenta que a alienação teve o propósito de frustrar a execução e pleiteia a ineficácia da venda e de todos os atos subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bens pelo devedor a seus genitores, no curso da execução, caracteriza fraude à execução, ainda que ausente o registro prévio da penhora na matrícula dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. A alienação de bens no curso da execução pode configurar fraude quando capaz de reduzir o devedor à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 4. Nos casos de alienação para parentes próximos, especialmente ascendentes ou descendentes, presume-se a má-fé do adquirente, dispensando-se a necessidade de registro prévio da penhora na matrícula do imóvel para reconhecimento da fraude. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nessas situações, a transferência patrimonial dentro da família constitui indício suficiente de conluio para blindagem do patrimônio do devedor, cabendo a ele provar a boa-fé da operação. 6. No caso concreto, os imóveis foram vendidos aos genitores do devedor após a citação válida no processo executivo, o que, à luz dos precedentes do STJ, reforça a presunção de fraude à execução e justifica a ineficácia da alienação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens pelo devedor a parentes próximos, no curso da execução, gera presunção relativa de fraude, independentemente do registro prévio da penhora na matrícula do imóvel. 2. Cabe ao devedor e ao adquirente o ônus de demonstrar a inexistência de conluio e a boa-fé da transação. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 828. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.981.646/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; TJMG, RAI 03082077220238130000, rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. (N.U 1032914-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Portanto, incumbe à parte excepta comprovar sua boa-fé na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação. No ponto, destaco que, apesar de alegar ser a responsável pelos pagamentos das parcelas do imóvel junto à INDECO, é certo que o recibo de quitação se deu em favor do co-devedor Antonio Plinio Sandmann (Id 193827395, p. 28), sendo o Termo de Cessão de Direito celebrado entre esse e a ora excepta, Cristiane Castilho Israel (Id 193827395, p. 42). Logo, diante das negociações existentes entre os devedores e a INDECO, somente o co-devedor Antonio Plinio figurou como seu proprietário e cedeu seus direitos àquisitos à excepta Cristiane. Entretanto, considerando-se que, desde a aquisição, o propósito desse lote foi o de constituir capital e saldar o débito junto à ora excipiente, nesse caso, não subiste a pretensão de exclusão da meação das esposas dos co-devedores quanto ao valor do imóvel, sob pena de se abarcar o comportamento contraditório e a má-fé processual. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM (100 ALQUEIRES GOIANOS DE TERRA) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO) NA AÇÃO PATROCINADA PELA BANCA EXEQUENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO OCORRIDO ANTES MESMO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ARGUIDA INVALIDADE DO TÍTULO (CONTRATO) QUANTO À UNILATERALIDADE DA ESCOLHA DA ÁREA A SER DESMEMBRADA – INOCORRÊNCIA – LIVRE ESCOLHA EXPRESSAMENTE PACTUADA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INADMISSIBILIDADE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE DA ÁREA ESCOLHIDA PELO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, “A”, DA LEI 12.651/2012 (PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA O BIOMA) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EMBARGADO – ACOLHIMENTO – CITAÇÃO DE PRECEDENTES E DOUTRINA ALTERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se quando da oposição dos embargos à execução todas as discussões relativas à Ação de Rescisão contratual patrocinada pela banca exequente, da qual emanam aos honorários contratuais exequendos – inclusive aquelas questões relativas ao respectivo cumprimento – já estavam todas transitadas em julgado, inexiste nulidade a obstar a execução embargada. 2. Se ficou expressamente pactuado no contrato exequendo que a da área de 100 (cem) alqueires goianos relativa aos honorários ad exitum a ser destacada de área maior de propriedade dos contratantes executados seria de livre escolha banca advocatícia, não podem tais contratantes, depois de terem se beneficiado dos serviços advocatícios que lhes foram prestados, criar embaraços para a remuneração do labor advocatício nos moldes ajustados, sob pena de admitir o vedado venire contra factum proprium. 3. Não há na legislação de regência qualquer vedação expressa à possibilidade de regularização das áreas de reserva, após 22/07/2008, em caso de desmembramento compulsório de área que já era considerada consolidada (art.3º, V, do Código Florestal) ao tempo do advento da Lei n. 12.651/2012. 4. Assim, conquanto a jurisprudência do STJ venha se firmando no sentido de que a nova área a ser destacada e desmembrada como forma de satisfação da obrigação exequenda deva se ajustar às exigências ambientais, inclusive quanto ao percentual mínimo da área de reserva de vegetação nativa, esse ônus recai apenas sobre o titular dessa nova área, o qual deverá buscar tal regularização perante os órgão ambientais – seja por recomposição, regeneração natural ou compensação (art. 66) – mediante Termo de Compromisso Ambiental e outras medidas de ajustamento, não alcançando o titular da gleba remanescente. 5. A utilização de jurisprudência/doutrina inexistente ou adulterada constitui procedimento temerário e desleal passível de multa processual por litigância de má-fé. 6. Recurso provido em parte.- (N.U 1000965-88.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Dessa forma, em observância à Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório, INDEFIRO o pedido de exclusão da meação das esposas dos devedores Antonio Plinio e Mario Israel quanto ao imóvel objeto da presente lide. Ainda, fixo como ponto controvertido a boa-fé da excepta na aquisição do imóvel e nos eventuais pagamentos parciais realizados para sua quitação, cujo ônus probatório a si incumbe. Dessa feita, visando o aperfeiçoamento do exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 357, §1º do CPC, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que indiquem outros pontos relevantes a serem objeto de atividade processual probatória e requeiram a produção de outros meios de provas, justificando sua pertinência. Certificado o decurso dos prazos acima, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ana Vitoria Moreira x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293354841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-93.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MOREIRA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1003413-93.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitoria Moreira - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. A petição inicial está suficiente… Processo 1003413-93.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitoria Moreira - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DA TUTELA ANTECIPADA Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em relação à tutela antecipada, porquanto embora o contrato tenha sido cancelado após o recebimento da citação, houve a comprovação de descontos bancários nos períodos de 11/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 05/2024, cujo ônus recaiu sobre a requerente, conforme documentos de fls. 27/36 e 37/71. DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 117/118. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 84/94. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 117/118), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, que observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto as teses autorais. Ademais, dispensa-se à propositura da ação a juntada de comprovante de endereço, sendo válida a declaração da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Contratos Bancários Empréstimo consignado Demanda ajuizada visando a inexigibilidade do contrato - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência recursal da autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010154-75.2021.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópia da "Autorização para Débito Automático", de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Havendo contestação acerca da autenticidade da assinatura, o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). No caso, considerando o interesse das partes e a pertinência da análise da autenticidade da assinatura realizada por meio digital, determino a realização de perícia nos documentos de fls. 158/160. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância do banco réu, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a autora, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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