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Processo nº 1003421-78.2024.8.11.0059

ID: 314285341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA BISPO SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003421-78.2024.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003421-78.2024.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo Ativo: MARIA EDNA BISPO SALES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 1 de julho de 2025, 15:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MARIA EDNA BISPO SALES Advogado (a) da Parte Autora: Dra. DAIANE GOMES DE MORAIS OAB: MT30670/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. A parte autora e a testemunha por ela arrolada, OSVALDO GOMES DOS SANTOS, foram ouvidas por meio audiovisual. A testemunha Francisco foi dispensada. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, afirmando que sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Em sede de contestação, a parte pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 170762124). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 172532508). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 18.01.1963, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente ao exigido pela carência legal, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora, destacando-se os seguintes documentos: certidão de casamento lavrada em 1981, na qual consta a profissão do esposo, Sr. Sandoval Jorge de Moraes Sales, como lavrador; autora foi casada com o Sr. Sandoval até 2003; declaração do Sr. João Paulo Nunes de que o Sr. Sandoval desenvolvia atividade rural no regime da economia familiar em sua propriedade de 1992 a 2015; documentos da propriedade do Sr. João Paulo; declaração de Alex, declarando que a autora conviveu em união estável com seu genitor, Sr. Edivaldo Conceição Sousa, por mais de 17 anos, até a data do seu óbito; cópia da CTPS do falecido, na qual consta um vínculo como ajudante de serviços gerais de 10/2014 a 12/2019 (IDs 166858897 a 166858905). Nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício da atividade rural pode ocorrer de forma contínua ou descontínua. Com base nos documentos mencionados, constata-se a existência de provas materiais que demonstram a qualidade de segurado especial pelo período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo do benefício. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora sempre laborou no meio rural, no regime de economia familiar. É o quanto basta ao deslinde do feito. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 01/04/2024 – ID 166858896, data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003421-10.2025.8.26.0291

ID: 337622627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003421-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.M.S. - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Quando ao pedido para q… Processo 1003421-10.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.M.S. - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Quando ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido:"Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de jusitça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Ciivl, sendo genérica a invocação da LGPD pela parte autora. Retire-se a tarja. 3. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 23/44), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Por outro lado, a procuração de fls. 11 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003421-92.2024.4.01.3906

ID: 305231107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003421-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003421-92.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVALDO SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003421-92.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVALDO SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito da pretensa instituidora, Eliete Pinheiro Ferreira, ocorrido em 12/12/2019, está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos (ID 2128790716). Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de dependente da pretensa instituidora da pensão por morte. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidões de nascimento dos filhos em comum com a falecida e uma declaração de união estável registrada apenas após o falecimento de Eliete Pinheiro Ferreira (ID 2128790031). Quanto à qualidade de segurada da falecida, foram apresentados os seguintes documentos considerados mais relevantes: contrato de comodato em nome da falecida, registrado em 2014 (ID 2128790902); certidão eleitoral emitida no mesmo ano, na qual consta como profissão declarada “agricultora” (ID 2128790077) e declarações escolares de que os filhos frequentaram escola em zona rural. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que conviveu com a falecida por quarenta anos, com quem teve nove filhos. Relatou que ela era agricultora e que ambos trabalhavam juntos na atividade rural. Acrescentou que a filha Mônica chegou a receber pensão por morte da mãe, mas o benefício já foi cessado. Esclareceu, por fim, que a declaração do óbito foi feita por sua filha, por ser mais instruída. As testemunhas ouvidas declararam que conhecem o casal desde a infância, pois nasceram e viveram na mesma localidade, a Vila Canaã. Afirmaram que sempre viam o autor e a falecida trabalhando juntos na roça, na terra do senhor João. Ressaltaram que era de conhecimento geral da comunidade que ambos mantinham uma união estável e que nunca houve separação entre eles. Contudo, não foram juntados aos autos documentos contemporâneos ao período anterior ao falecimento da pretensa instituidora que comprovem a união estável entre o autor e a falecida, tampouco consta nos autos comprovação de endereço comum do casal ou qualquer documento que demonstre a dependência econômica do autor em relação à falecida. A única declaração formal de união estável foi registrada após o óbito de Eliete Pinheiro Ferreira. Ademais, o fato de terem filhos em comum não é, por si só, suficiente para demonstrar a alegada dependência econômica até a data do falecimento. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da qualidade de dependência do autor com a falecida no momento do óbito, concluo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003421-27.2025.8.26.0156

ID: 337274812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-27.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-27.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovaçã… Processo 1003421-27.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei nº 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula nº 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 11 possui o seguinte teor: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) comprovar, mediante documentação idônea (notificação por carta com aviso de recebimento), prévio pedido administrativo e cancelamento do débito e restituição dos valores, e de seu não atendimento em prazo razoável. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos [...]). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Observe-se que a ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051

ID: 283229669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15:34:22 Remetente: Jordana Marques Gontijo Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível - Guapó TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Boa tarde prezados, segue em anexo oficio para o devido conhecimento bem como cumpri mento referente ao processo n°5681153-96.2024.8.09.0051.Processo Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 1. Dados Processo Juízo...............................: Guapó - Vara Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 17/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 76.606,74 2. Partes Processos: Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Polo Passivo GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROSPágina 1 de 6 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PLANTONISTA DA COMARCA DA CIDADE DE GUAPO/GO PLANTÃO - REQUERIMENTO SEGREDO DE JUSTIÇA URGENTE – VEÍCULO LOCALIZADO REQUERIMENTO DE APREENSÃO Banco Toyota do Brasil S.A., inscrito no CNPJ n°. 03.215.790/0001-10, com sede na Avenida Jornalista Roberto Marinho, n° 85, 3° andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, através de seus advogados que esta subscreve(m), conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, Decreto Lei 911/69, alterados em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra e GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70, residente e domiciliado(a) Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000, através de seu procurador signatário, vem respeitosamente a presença de V. Exa. dizer e requerer o que segue: Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 2 de 6 DOS FATOS OAutor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027, sendo essa depositária do bem e possuidora direta da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a Lei Civil e Penal, do veículo abaixo descrito: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Devidamenteinstruídoofeito,houveodeferimentodaliminardebusca (Doc. anexo). Assim, estando o Autor acumulando prejuízos pelos meses de inadimplência da ré, bem como por não saber o seu paradeiro ou do veículo objeto da busca e apreensão. Posteriormente, após longa investigação particular, a instituição financeira localizou o veículo em GUAPO/GO. Foi ajuizado um requerimento na comarca, e dada a liminar do juiz da comarca, porém o mandado não fora expedido e o bem está para se evadir da cidade, trata-se de veículo que viaja sempre. Por isso, a urgência. Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 3 de 6 Assim, visando garantir o cumprimento da liminar ora deferida, o banco autor requer que seja expedido em caráter de urgência o mandado de busca e apreensão, para cumprimento em regime de plantão no endereço indica abaixo: ENDEREÇO: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. DO ATENDIMENTO EM PLANTÃO, DO PEDIDO DE URGÊNCIA E DO SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme exposto no presente petitório, o bem de propriedade da instituição financeira restou localizado perante esta Unidade da Federação, levando a credora a promover a distribuição do presente requerimento. Contudo, o requerido mantém acompanhamento ativo das ações ajuizadas em seu desfavor, e tão logo as ações são distribuídas, ele promove a alteração da localização dos bens, em manifesta atitude que visa obstacularizar o cumprimento da liminar deferida. Portanto, é evidente o risco de perecimento do bem, justificando-se neste momento a efetivação da retomada do bem em mandado com URGÊNCIA, porquanto localizado no atual momento, bem como, a manutenção dos autos em segredo de justiça, impedindo que o bem seja novamente ocultado. DO FUNDAMENTO JURIDICO DO REQUERIMENTO – “CARTA PRECATÓRIA” Conforme preconiza o art.3º, §12º do Decreto Lei 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 4 de 6 comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (...)”1. Assim sendo, cabível o presente pedido de expedição de mandado de busca e apreensão por este juízo. DO REFORÇO POLICIAL E DA ORDEM DE ARROMBAMENTO: Considerando os indícios de ocultação do bem pelo réu, resta caracterizada a necessidade de autorização do reforço policial, bem como, a ordem de arrombamento, de acordo com a avaliação de necessidade do Sr. Oficial de Justiça, em caso de resistência ou ocultação, deferidos, ainda, os benefícios do artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. Assim, pugna seja autorizado ao ao Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, para que em caso de necessidadepromovaoarrombamento,bemcomo,valha-sedereforço policial, para garantia do integral cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, em virtude do local onde se encontra o bem, os riscos inerentes a essa operação, além da grande probabilidade de resistência ou ocultação. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Seja recebida o presente requerimento/carta precatória de Busca e Apreensão, nos termos do §12º, do art., 3º, do Decreto Lei 911/69; Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 5 de 6 b) Requer que os presentes autos, tramitem em segredo de justiça, até a execução da decisão liminar, haja vista, os diversos acessos de terceiros estranhos a lide, bem como pelo fato da requerida acompanhar o feito, que podem prejudicar o cumprimento da liminar e mandado. c) Seja expedido mandado de busca e apreensão em caráter de URGÊNCIA, PELO JUIZO, no endereço declinado nesta peca, já queoveículoestádepassagempelacidadeeestácomterceiro. d)Finalmente, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de DENIS ARANHA FERREIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 200.330, SOB PENA DE NULIDADE. f) Nomeia e constitui como fiel depositário do bem a ser apreendido, o Sr. Wesley Barbosa Vitor CPF:853695861-87 E Lucas lopes borges bueno, CPF 70568018117, o qual acompanharam o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, podendo assinar em nome dosprocuradores da parte autora na qualidade de fiel depositário do bem, podendo remover e transportar o bem, assim como praticar todo e qualquer ato para o bom desenvolvimento do cargo. g) Anexo a guia de custas de distribuição devidamente adimplida, com a procuração, substabelecimento, cópia da petição inicial, descrição exata do veículo, liminar deferida de busca e apreensão e demais documentação Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 6 de 6 Declara ainda, a autenticidade de todas as peças que instruem o feito, sob as penas da lei. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2025. DENIS ARANHA FERREIRA OAB/SP 200.330 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos nº 5681153-96.2024.8.09.0051 Requerente: Banco Toyota Do Brasil S.a. Requerido: Glenda Francielly Silva Medeiros Natureza: Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69. Endereço da Parte Requerida: Rua JG 3, nº 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDÊNIA, GOIÂNIA-GO - CEP: 74.394-810 - Telefone: 6232861801 Mandado Nr: - D E C I S Ã O - Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69 em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS, ambas as partes devidamente qualificadas. Verbera, em síntese, que celebrou negócio jurídico com a requerida, para possibilitar a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira, como garantia da dívida. Diz que a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas na forma contratada, motivo pelo qual foi constituída em mora e, apesar disso, permanece inadimplente, ao que requer concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado, e, ao final, confirmação da medida concedida com a consolidação plena da propriedade em favor do banco. Junta documentos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que a inicial foi instruída com os documentos exigidos pelo ordenamento jurídico, especialmente com a demonstração de que a parte requerida foi constituída em mora, requisito indispensável para propositura da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme prevê a Súmula nº 72 do Excelso STJ. Além disso, a instituição financeira demonstrou a origem e existência da dívida, bem PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcomo que o veículo objeto da lide foi oferecido em garantia da dívida, mediante alienação fiduciária e reserva de domínio, conforme gravame do automóvel registrado junto ao Departamento de Trânsito. Em relação ao pedido de bloqueio no RENAJUD, importa lembrar que a restrição do bem constitui corolário lógico da determinação de busca e apreensão, com fins de viabilizar a localização do bem, o que traz efetividade à tutela jurisdicional, de modo rápido e prático, na forma recomendada pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), em observância ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Isso posto, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, consubstanciado no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINO as seguintes providências: I- Da Busca e Apreensão. 1.1- Encaminhe-se cópia desta decisão a um dos oficiais de justiça desta Comarca, a qual possui FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, para cumprir a medida judicial determinada e providenciar a Busca e Apreensão do Veículo < FORD RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD, 2 0 1 4 / 2 0 1 5 , c o r B R A N C A , p l a c a O L L 3 B 7 0 , C h a s s i 8 A F A R 2 3 L 2 F J 2 8 5 7 2 7 , Renavam 01026620772 >, no endereço supra, o qual deverá ser entregue diretamente à parte autora (ou a quem ela indicar), providenciando local para permanência do veículo até que decorra o prazo para pagamento ou consolidação da propriedade, sob pena de multa processual. 1.2- Fica assegurado à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o direito de pagar a integralidade da dívida, conforme os valores contratados, caso em que o veículo lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. 1.3- Atente-se o sr. oficial de justiça que pode, independentemente de autorização judicial, utilizar-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, mediante certidão circunstanciada nos autos. 1.4- Autorizo, caso necessário, o acompanhamento de força policial e a ordem de arrombamento, mediante certidão circunstanciada pelo sr(a) oficial. II- Da Citação (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1- Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, caso queira, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 3º, do Del 911/69. III- Restrição RENAJUD: (art. 3º, § 9º, do Del 911/69) 3.1- Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. 3.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para inclusão de restrição no prontuário do veículo. 3.3- Incluída a restrição, providencie-se a criação de anotação (marca/ post-it) para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pposterior baixa. IV- Outras providências pela UPJ – independentemente de novas conclusões: 4.1- Mandados de busca e citação frustrados - deverá a UPJ certificar e intimar a parte Autora para informar novos endereços, requerer pesquisas de endereços, devendo proceder o recolhimento prévio das custas dos serviços ou de locomoções solicitadas, sob pena de extinção por abandono. 4.2- Requerida a conversão de busca e apreensão em execução, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, correspondentes, sob pena de indeferimento. 4.3- Citação por Edital - cumprida a busca e apreensão e esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados, fica autorizada a citação por edital, caso em que a parte Autora deverá recolher as custas prévias. 4.4- Na hipótese de citação por Edital, em caso de não ter sido apresentada resposta pela parte requerida (revel), fica desde já nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de Curadoria Especial, ao que deverá a UPJ providenciar a habilitação e intimação do douto Defensor, para resposta no prazo legal. 4.5- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, com posterior conclusão após o decurso do prazo, ou em caso de não apresentação da resposta. V- Cumpridas as diligências, ou em caso de necessidade e urgência, conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Lionardo José de Oliveira JUIZ DE DIREITO DJ nº 1.861/2024 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIA – GO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.215.790/0001-10, com sede na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 3º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, por seus advogados que a subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01/10/69, com alterações do artigo 56 da Lei n.º 10.931/04 e artigos 101 e 102 da Lei n° 13.043/14 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70 , residente e domiciliado(a) na RUA JG 3, 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDENIA, GOIANIA/GO, CEP: 74394-810 pelos seguintes motivos de fato e de direito: Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 2 de 1 PRELIMINARMENTE DA LEGALIDADE EM RELAÇÃO ACONSTITUIÇÃO EM MORA Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em seu recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS – (2021/0238511-3) Ministro João Otávio de Noronha, datado em 09/08/2023, para fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender não comprovada a constituição em mora da devedora. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 3 de 1 contratação. Informação de que o número referente ao endereço é inexistente. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1132. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP. Acórdão. Processo nº 1003421-20.2023.8.26.0084;. Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; . Data do julgamento: 10/10/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1132) DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR ACÓRDÃO ANULADO ENTENDIMENTO REVISTO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO I Entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão relativa à constituição em mora do devedor, por meio de Recurso Repetitivo (Tema 1132) - Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”; II Exata situação dos autos Notificação enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, pouco importando que não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiros, pois foi suficiente para demonstrar sua constituição em mora, nos termos estipulados no Tema 1132; III - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 4 de 1 anular o acórdão, e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação, considerando cumprida a notificação extrajudicial, nos moldes assinalados no Tema 1132, do c. STJ, determinando-se o regular prosseguimento do feito pela r. Primeira Instância a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS", grifei, (Embargos de Declaração Cível nº 1001169-44.2023.8.26.0084/50000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,. V. U. , 3 de outubro de 2023, MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Relator). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA.DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCOITAUCARD S/A., em que o banco apelante instruiu a exordial com a notificação de fls. 32/34, mas tal documento não foi aceito pelo d. magistrado a quo por entender que a mora não fora comprovada, uma vez que a notificação fora devolvida com a informação “não procurado”, vindo a extinguir o feito, sem resolução do mérito. 2. É cediço que a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente, cuja constituição se Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 5 de 1 dá no momento do inadimplemento da obrigação. 3. Ademais, não obstante se tratar de mora ex re, a jurisprudência posicionou-se no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi devidamente sumulada pelo colendo STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. (Súmula 72 STJ). 4. Nesta senda, cabe salientar que conforme recente decisão realizada pela 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para a comprovação da mora de contrato garantido por cessão fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. 5. No caso, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fls. 25/31), conforme se extrai do aviso à fl. 32/34, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente a constituir o devedor emmora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.(Apelação Cível - 0204365-10.2022.8.06.0064, Rel.Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). Assim, seguindo a nova tese do Superior Tribunal de Justiça, na qual reconhece que para a comprovação da mora do devedor, o simples envio de notificação ao endereço contratual, é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 6 de 1 Desta feita, conforme a juntada dos documentos supra, resta inequívoco que mora encontra se devidamente constituída, para fins do regular prosseguimento do feito. I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta seu desinteresse na realização da audiência conciliatória ou de mediação, não só pela natureza do procedimento, como também pelas inúmeras tentativas junto a parte Requerida, para resolver amigavelmente a inadimplência, sem sucesso. II. DOS FATOS O Autor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027. Em garantia das obrigações assumidas, o(a) Requerido(a) transferiu em Alienação Fiduciária, o veículo descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 7 de 1 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Ocorre, que o (a) Requerido(a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14: Data do Cálculo: 09/07/2024 A - Parcelas Vencidas + Vincendas + Encargos: R$ 76.606,74 B – Honorários (10%) R$ 7.660,67 Somatório (A+ B) R$ 84.267,41 *** O valor da causa será o resultado do valor A *** O valor para purgação de mora será o do Somatório (A + B) - acrescidos de eventuais despesas com guincho e remoção do bem apreendido *** Os valores acima foram calculados para a data do cálculo, este valor sofre atualização diária Recusadas as possibilidades ofertadas, caracterizou-se a mora com o simples vencimento da parcela, sendo esta ratificada seguindo as alterações trazidas pelo artigo 101 da Lei nº 13043/14 ao artigo 2º., parágrafo 2º. do Decreto-Lei 911/1969, por meio da Notificação Extrajudicial formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Desta feita, cabe ao Banco credor o direito de retomar o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 8 de 1 vincendas do Requerido, devidamente discriminados na planilha a esta acostada. Ato contínuo, a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, requerido (A) neste processo, nos termos do artigo 1.368 alínea “b” do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14. III. PEDIDO Isto posto com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/04 e Lei nº 13.043/14, requer se digne Vossa Excelência: a) Conceder a MEDIDA LIMINAR, para a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item II retro, com a consequente expedição de mandado para cumprimento do Oficial de Justiça,sepossívelem caráter de urgência,e em regime de plantão; b) Que o requerido (a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; c) Que seja arbitrada multa diária, a ser paga pela(o) requerido (a), até o efetivo cumprimento, na hipótese do descumprimento a que alude o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 9 de 1 d) Expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; e) Determinar a citação da(o) ré(u) para querendo no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item II da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; f) Decorrido o prazo de 05 dias após executada a LIMINAR sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Autor, tudo conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; g) Condenar a(o) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios; h) Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo primeiro do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do Autor, quando também, a(o) ré(u) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14, do artigo 3º incluído pela Lei N. 13.043/14, cuja determinação deverá constar Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 10 de 1 do mandado. i) Requer que seja DECRETADO SEGREDO DE JUSTIÇA ao presente processo, visto que a matéria abordada expõe excessivamente a intimidade do Requerente, pois incluí documentos, e extratos, oriundo de dívida contraída junto à Instituição Financeira, na qual, deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. j) O Autor nomeia como DEPOSITÁRIO do bem que eventualmente seja apreendido, a Dra. MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA, inscrita na OAB/SP n° 259.882, Telefone (11)3199-6427, ficando desde já autorizada a receber o bem objeto desta demanda, na qual oportunamente acompanhará o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como indicará depósito particular para remoção do mesmo. Protesta-se, se necessário for, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, necessários à elucidação dos fatos, inclusive o depoimento pessoal do (a) Requerido(a), sob pena de confesso e ouvida de testemunhas. Requer ainda, que TODAS AS INTIMAÇÕES deste processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE e sob pena de nulidade, em nome do procurador devidamente constituído DENIS ARANHA FERREIRA, inscrito na OAB/SP n° 200.330, com endereço na Rua Mário Amaral, 172, 13ºandar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04006-052, em conformidade com o artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, declara-se sob as penas da lei, que todas as cópias anexas à petição inicial são autênticas, nos termos do Art. 365, IV do CPC. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 11 de 1 Atribui à causa o valor de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), para os devidos fins de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 09 de Julho de 2024. DENIS ARANHA FERREIRA GRAZIELAC. DE ARAÚJO FERRI OAB/SP 200.330 OAB/SP 184.989 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 17/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01954756-9 Num. Documento 17/05/2025 Data do Documento R$ 3.153,21 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 3.153,21 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 3.153,21 Valor do Documento R$ 3.153,21 Valor do Documento 17/05/2025 Data Documento 17/05/2025 Dt. de Processamento 109/01954756-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF Sp UF 74130-011 CEP CEP 04576-010 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Avenida jornalista Jose Roberto marinho, Cidade moncoes Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 7857778-0/50 7857778-0/50 BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/610e7e40-e938-491e-8f09- 67c8f41bb5ef5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304B822 Pix Copia e Cola 34191.09016 95475.694428 21905.220006 5 11040000315321 Ficha de Autenticação mecânica Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : boletotjgoguia785777805017475319752391sign4ec2.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487645432563873759849763, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : comprovanteboletoitau17342025223446sign385b.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109887625432563873759849761, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Trindade - Plantão da macrorregião 08 (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIAL - Macrorregião 08 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Polo Ativo: **b.t.b** Polo Passivo: **G.F.S.M** DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ- CGJ/GO Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão (Decreto-Lei n. 911/69) intentada por Banco Toyota do Brasil S.A, em desfavor de Glenda Francielly Silva Medeiros, partes qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º do Decreto Lei 911/69. Em análise dos autos, verifico que a parte autora indicou o endereço onde o veículo pode ser localizado, o qual está situado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75.360-000. O feito foi instruído com a decisão liminar proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, que autorizou a apreensão do bem objeto desta ação, conforme consta no evento 01, arquivo 05, bem como com a petição inicial, evento 01, arquivo 06. Além disso, foram juntados os atos constitutivos do autor, acompanhados de sua representação, conforme evento nº 01, arquivos 02 e 03. Diante do exposto, CUMPRA-SE a liminar de busca e apreensão, uma vez atendidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º, do Decreto- Lei 911/69, procedendo à apreensão do bem e depositando-o nas mãos de quem o requerente indicar, com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, podendo requisitar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado, deverá qualificar o depositário do bem, incluindo o endereço, CPF, local de trabalho, RG, nome dos pais e o cargo exercido junto ao banco. Finalmente, seguem os dados da promovida, o endereço onde o bem pode ser localizado e as informações do bem objeto da busca e apreensão, para a Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pefetivação da presente decisão: Promovida: Glenda Francielly Silva Medeiros, inscrita no CPF sob o nº 021.212.511-70. Endereço para Localização do Bem: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. Descrição do bem: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça por ausência de previsão legal. Realizada a busca e apreensão, comunique-se o juízo de origem. Após o plantão, redistribua-se para vara competente. Cumpra-se. Data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito Plantonista Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDe:Plantão Judicial Estadual - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto:MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348- 55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão Para:Oficiais de Justiça - Plantão Zimbra plantaoonlinestadual@tjgo.jus.br MACRO08-PROCESSON.5382348-55.2025.8.09.0149-BuscaeApreensão dom., 18 de mai. de 2025 00:12 4 anexos MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348-55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão --- recortar uma das linhas acima e colar no ASSUNTO, depois apagar toda a parte em vermelho--- Ao(À) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça Central do Plantão Judiciário - Oficiais de Justiça Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR Decisão Judicial/Mandado que concedeu liminar/determinou o cumpra-se em ordem de busca e apreensão. Documentos anexos: Decisão Judicial; Inicial e anexos; Códigos de acesso. Atenciosamente, Divina Neres dos Santos Analista Judiciário Plantonista TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Plantão Judicial Estadual (62) 3236-5330 codigodeacesso-Glenda.pdf 8 KB Decisão-BP-Glenda.pdf 22 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecisãoLiminar-Glenda.pdf 28 KB Inicial-BP-Glenda.pdf 610 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de **b.t.b** - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 17/05/2025 23:26:15) ) do dia 18/05/2025 00:15:14 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 6 : Intimação Efetivada Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759873873, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109187645432563873759873877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAutos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109087625432563873759875209, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:46 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759875204, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN ) do dia 19/05/2025 11:52:27 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 9 : Processo Redistribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Banco Toyota do Brasil S.A. Polo Passivo: Glenda Francielly Silva Medeiros Acuso recebimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/05/2025 16:33:30 Assinado por NIVIA MARIA CARRIJO DO VALE Localizar pelo código: 109587675432563873753218098, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br OFÍCIO N° 445/2025 PROCESSO Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 NATUREZA:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível AUTOR: Banco Toyota do Brasil S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 RÉU: Glenda Francielly Silva Medeiros CPF: 021.212.511-70 REPRESENTANTE LEGAL: -- ENDEREÇO: , , , , --, --, --, -- VALOR DA CAUSA: 76.606,74 JUIZ(A): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo(a) Senhor(a), Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a decisão prolatada nos autos em epígrafe, para o devido conhecimento e cumprimento. Ao responder esse ofício, favor informar o número do processo acima e encaminhar no e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br. Ao ensejo, apresento-lhe protestos de elevada estiva e distinta consideração. Atenciosamente Guapó, 27 de maio de 2025 Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) e conforme Resolução Nº 59/2016 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAo (À), 5° UPJ das Varas Cíveis de Goiânia Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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