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Processo nº 1003460-76.2025.8.26.0268

ID: 327089580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003460-76.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SERAFIM NOVELI ARAUJO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 1003460-76.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provi… Processo 1003460-76.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.P. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 15:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO SERAFIM NOVELI ARAUJO (OAB 506968/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP)

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E. M. B. x V. V. De B.

ID: 278943290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003460-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

V. V. DE B.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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ADV: Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) Processo 1003460-25.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. B. - Reqdo: … ADV: Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) Processo 1003460-25.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. M. B. - Reqdo: V. V. de B. - Vistos. Por ora, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 12 de agosto de 2025, às 15h00min A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI3YWZkYjctZDhlNi00N2ZjLTlhMDEtZjZhNmRkYTYzYTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:250 151 146 582 3 Senha:A3jr9TG7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se.

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Processo nº 0800974-97.2020.8.18.0075

ID: 322621894

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800974-97.2020.8.18.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800974-97.2020.8.18.0075 REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA Advogado(s) do reclamante: C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800974-97.2020.8.18.0075 REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA Advogado(s) do reclamante: CLAUDI PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMPORÁRIA. ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, em face do Município de Campinas do Piauí, com pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base, referente ao período de 23 de junho a 31 de dezembro de 2020, com fundamento na Lei Municipal nº 05/2020, que autorizou a concessão de adicional de insalubridade temporária aos servidores da saúde atuantes no enfrentamento da COVID-19. Após a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do adicional de 20%, com base em laudo pericial. A parte ré interpôs apelação, alegando ausência de provas, impossibilidade jurídica do pedido e necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade temporária previsto na Lei Municipal nº 05/2020; e (ii) estabelecer o percentual e o período de incidência do referido adicional, à luz da prova pericial produzida. 3. O artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao adicional de insalubridade para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, princípio extensível aos servidores públicos mediante legislação local. 4. A Lei Municipal nº 05/2020 prevê expressamente a concessão de adicional de insalubridade temporária aos servidores da saúde em atividade presencial relacionada à COVID-19, desde que devidamente caracterizado o risco. 5. Laudo pericial específico realizado nos autos constatou a insalubridade das atividades exercidas pela autora, com exposição a agentes biológicos durante visitas domiciliares no contexto da pandemia, fixando o grau médio de insalubridade em 20%. 6. A jurisprudência corrobora o entendimento de que o adicional de insalubridade é devido quando há comprovação técnica da insalubridade, sendo inaplicável a presunção do direito sem laudo (TJSP, Apelação Cível 1003460-11.2022.8.26.0356; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000423-86.2019.8.26.0515). 7. Confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em conjunto com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 8. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de e AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMPORÁRIA DE APOIO AO COMBATE À COVID-19, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-base. Sobreveio sentença (id nº23604901) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento nos artigos 487, I, e 490 do CPC. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs apelação (id nº23604904), aduzindo, em síntese: i) Da incumbência da prova- “allegare sine probare et non allegare paria sunt” (alegar e não provar é o mesmo que não alegar); ii) Da impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade e iii) Da máxima razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença de 1° grau. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (id nº23604907). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em que pese o bem lançado voto do Juiz Relator, divirjo do seu entendimento, com a devida vênia, o que faço pelas seguintes razões. O processo em questão tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprova suas alegações ante a juntada de laudo pericial que concluiu pela atividade insalubre ao labor da demandante, bem como fixou o percentual de 20%, desincumbindo-se de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Incumbia, portanto, ao requerido comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para o pagamento do referido adicional, na forma do art. 373, II, do CPC, o que não o fez. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003460-34.2024.8.11.0008

ID: 261428189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003460-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003460-34.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003460-34.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH - CPF: 042.535.191-21 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.943.591-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 098.124.631-19 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ AFONSO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - CPF: 042.187.541-01 (TERCEIRO INTERESSADO), INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas e destinação para uso pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Versão defensiva isolada. Testemunhos policiais convergentes. Reincidência específica. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para posse de entorpecentes para uso pessoal. II. Questão em discussão Há duas: 1) provas insuficientes para condenação; 2) drogas apreendida para uso pessoal. III. Razões de decidir 1.“Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” 2. A condição de usuário, alegada pela defesa, não descaracteriza a prática do tráfico, diante da figura do traficante-usuário, notadamente quando não é ato isolado na vida do agente. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais harmônicos e corroborados por outras provas. 2. A alegação de uso pessoal não descaracteriza o tráfico quando presentes evidências de comercialização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 0003189-12.2015.8.11.0023, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.8.218; TJMT, Enunciado Criminal 3 e 8; TMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.07.2020; TJMT, NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.07.2020; TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.11.2020. STJ, AgRg no HC 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, 15.12.2023; STJ, HC 961.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 11.3.2025. Doutrina relevante citada: CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003460-34.2024.8.11.0008- CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE(S): LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de ação penal (NU 1003460-34.2024.8.11.0008), que a condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 - (ID 272885912). A apelante sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada para uso pessoal. Requer o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificado o tráfico para posse de drogas para uso pessoal (ID 272885916). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DO BUGRES pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272885921). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal. Crime de Tráfico de Drogas. Condenação. Irresignação defensiva. Pedido de absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Improcedência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Antonio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 275469376) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 12 de setembro de 2024, por volta das 20h45min, em residência particular, localizada na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, a denunciada LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, guardava e entregava a consumo, substância entorpecente, consistente em 02 (duas) porções médias de substância análoga à pasta base de cocaína com massa bruta de 10,08 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Definitivo de Entorpecente n° 551.3.10.9185.2024.204161-A01 (ID 172106646).[...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia [...] LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei Federal nº.11.343/2006[...].” (Aldo Kawamura Almeida, promotor de Justiça – ID 272885873) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...]Colhe-se dos autos que o investigador de polícia Augusto Renato Magri Arantes e o policial militar Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho Filho, que participaram da ocorrência, relataram que receberam informações sobre a comercialização de entorpecentes por parte da custodiada na cidade. Diante dessas informações, iniciaram o monitoramento da residência da acusada e observaram uma grande movimentação de usuários. Durante a abordagem de um usuário que saía da casa de Laudiceia (Thiago), foi encontrada uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Em seguida, outra usuária, de nome Vitória, foi abordada e revelou que estava consumindo drogas no interior da residência de Laudiceia. Ao adentrarem na casa, os policiais encontraram substâncias entorpecentes. A acusada alegou que estava cumprindo ordens do discipulador geral do Comando Vermelho, conhecido como Gordo, para abrir uma "lojinha", ou seja, um ponto de venda de drogas em Barra do Bugres. Ela também afirmou que outras duas mulheres estariam chegando para cumprir a mesma missão. Vejamos. A testemunha Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho Filho, policial militar que participou da diligência, assim declarou em sede investigativa (ID 172106515):[...]. A referida testemunha ao ser ouvida em Juízo (ID 181450961) ratificou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, declarando que já estavam em monitoração da ré quando se depararam com forte movimentação de usuários em sua residência. Que abordaram um usuário de nome Thiago e ainda Vitoria, também usuária, tendo esta afirmado que na residência de Laudicéia havia entorpecente, e que esta última comercializava os ilícitos, razão pela qual adentraram na residência da ré, vindo a encontrar entorpecente. A testemunha ainda asseverou que a própria ré no dia dos fatos declarou que realizava o comércio ilícito de entorpecentes, tendo vindo de Nova Mutum, a mando da facção para tal prática. Ao ser ouvida na fase investigativa, a testemunha Vitória Rodrigues da Silva assim afirmou (ID 172106516): “[...] QUE a declarante afirma ser usuária de drogas desde os 19 anos de idade; QUE afirma que conheceu Laudiceia, vulgo "Alana", há aproximadamente três dias e tinha o conhecimento de que a mesma estaria comercializando entorpecente nessa cidade; QUE tem o conhecimento de que Laudiceia veio de outra cidade para comercializar entorpecente; QUE a declarante afirma que Laudiceia morava em outro lugar e mudou-se ontem para a Avenida Emanuel Pinheiro, onde utilizaria o local para a venda de drogas; QUE afirma que "Paulo Maconha" que estava "soltando os corre"; QUE indagada o que seria "Soltar os corres", a declarante informou que os usuários de drogas chega até o "Paulo Maconha" e ele é quem chamava a Laudiceia para entregar e comercializar droga; QUE a declarante afirma que "faz programas" para comprar entorpecente, porém, na data de ontem (12/09/2024), estava sem dinheiro, mas Laudiceia lhe deu uma porção pequena de vinte reais "na amizade"; QUE a declarante afirma que no local estava bem movimentado e já havia passado aproximadamente dez pessoas (usuários) onde compraram entorpecente da Laudiceia, vulgo "Alana" e no momento em que os policiais civis chegaram no local a declarante já tinha consumido o entorpecente; QUE afirma que "Paulo Maconha" também deixa a declarante "fumar droga" na casa dele, sendo a mesma comprada com a Laudiceia [...]” A acusada Laudiceia de Mello Steimbach, ao ser ouvida na fase inquisitiva (ID 172106526), confessou que viera até esta cidade de Barra do Bugres/MT a mando de “Gordo”, chefe do Comando Vermelho que reside em Lucas do Rio Verde/MT, a fim de que esta comercializasse entorpecentes. Segue transcrição de seu depoimento na seara investigativa: “[...]QUE está ciente da imputação que está sendo-lhe feita e afirma que no dia 08/09/2024, por volta das 20:00 horas veio de Nova Mutum, de carona em carretas de estranhos, onde afirma que "fez programa para vir"; QUE a interroganda afirma que o chefe do Comando Vermelho de alcunha "Gordo" que reside em Lucas do rio Verde, lhe mandou vir para Barra do Bugres, para vir olhar o território da cidade para comercializarem entorpecente; QUE a interroganda afirma que "Gordo" lhe deu R$ 100,00 reais para vir; QUE afirma que não conhecia ninguém na cidade e passou a andar e procurar por usuários de drogas; QUE encontrou o Cabelo" e ele fez o "corre" para lhe entregar entorpecente para usar; QUE afirma que procurou um quarto para morar, próximo da "Rua dos Bêbados", porém, começou a ter grande frequentação de usuários no local e o proprietário pediu o quarto; QUE a interroganda afirma que o "Gordo" é quem alugou a casa para ela morar; QUE afirma que é usuária de drogas e já tinha consumido quase toda a droga que "Gordo" tinha lhe entregado para vender; QUE afirma que um veículo de Gol de cor vermelha, foi quem entregou a droga para a interrogada vender, porém, afirma que disse que consumiria a droga com a Vitória no local; QUE "Paulo Maconha" é quem disse para alugar a casa ao lado para consumirem entorpecente juntos; QUE está devendo para o "Gordo" a quantia de R$ 600,00 reais, referente a drogas que ele tenha lhe entregado para vender, porém, afirma que consumiu a maior parte do entorpecente com a Vitória e "Paulo Maconha" [...]” Todavia, durante seu interrogatório em Juízo (ID 181450961), apresentou nova versão sobre os fatos, assumindo a propriedade do entorpecente, todavia afirmando que o mesmo seria destinado ao consumo pessoal e não à mercância. Em que pese a acusada ter negado a prática delitiva, verifica-se que a versão apresentada por ela em Juízo, não encontra ressonância nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente, que narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem, e a prisão em flagrante da denunciada. A alegada condição de usuário não afasta a caracterização da traficância, mesmo porque, em muitos casos, o agente que comercializa a droga também faz uso dela. Salienta-se que, como costuma acontecer em delitos desta natureza, a ré nega amplamente os fatos, em contrariedade com os demais elementos de prova constantes dos autos, por meio dos quais se verifica a mercância, sobretudo pelas circunstâncias da apreensão. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime, ainda mais quando corroborados por outros elementos jungidos no caderno processual. Nesse sentido:[...]. Logo incabível a absolvição ou desclassificação do delito imputado na denúncia à acusada, vez que consoante às provas amealhadas, esta estava realizando a mercância de entorpecentes. Diante das provas produzidas, de forma harmônica e concatenadas, a materialidade delitiva e autoria foram comprovadas tanto no curso da investigação, quanto judicialmente, devendo a ré LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, ser incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 2.3.2 Da Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...]. Há nos autos provas concretas que levem à conclusão de que a ré é pessoa dedicada a atividades criminosas, isso porque, possui guia de execução de pena ativa, sob os autos nº 2000029-31.2023.8.11.0033 pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Logo, [...], verifica-se o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 pela denunciada, razão pela qual deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. [...]. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.” (Amanda Pereira Leite Dias, juíza de Direito - ID 272885912) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas esta demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 272884888) e Laudo de Constatação n° 551.3.10.9185.2024.204161-A01 (ID 272885866), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Augusto Renato Magri Arantes, investigador de polícia, falecido (ID 272884887 e ID 272885906), Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, policial civil (ID 272884890), Vitória Rodrigues da Silva, usuária (ID 272884891), Thiago Ferreira da Silva, usuário (ID 272884895), e LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, apelante (ID272885850). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da testemunha Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, policial civil, bem como o interrogatório da apelante (Relatório de mídias – ID 272885909). Vejamos. Verifica-se que os agentes policiais Augusto Renato Magri Arantes, na fase investigativa [falecido durante a instrução processual, em 29.12.2024], e Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, em ambas as fases da persecução penal, descreveram, coerentemente, a apreensão de 2 (duas) porções de cocaína, pesando 10,08g (dez gramas e oito centigramas), no dia 12.9.2024, por volta das 20h45min, na residência da apelante, localizada na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT. As narrativas desses policiais são convergentes e revelam que: 1) receberam informações da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra de que uma mulher de codinome “Alana”, após identificada como LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, apelante, estava comercializando entorpecentes em um quarto, nos fundos da residência localizada, na Avenida São Benedito, nº 273/251, no Bairro São Sebastião, em Barra do Bugres/MT (ID 272884884); 2) em diligências e monitoramento do local constataram que a investigada havia se mudado para um quitinete na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT; 3) em 12.9.2024, em campana no novo endereço, visualizaram grande de movimento de usuários e abordaram Vitória Rodrigues da Silva, saindo da residência, a qual admitiu ser a apelante comerciante de entorpecente e ter lhe fornecido uma porção de cocaína de R$ 20,00 (vinte reais), na amizade, por não ter dinheiro ( ID 272884891) e Thiago Ferreira da Silva com quem apreenderam uma das porções de cocaína; 4) em ato contínuo, adentraram na quitinete da apelante e localizaram uma pedra grande de cocaína e R$ 110,00 (cento e dez reais); 5) nessa oportunidade LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH lhes relatou que “o chefe do Comando Vermelho de alcunha "Gordo" que reside em Lucas do rio Verde, lhe mandou para Barra do Bugres, para olhar o território da cidade para comercializarem entorpecente; [...] que "Gordo" lhe deu R$ 100,00 reais para vir; que não conhecia ninguém na cidade e passou a andar e procurar por usuários de drogas; [...] encontrou o "Cabelo" e ele fez o "corre" para lhe entregar entorpecente para usar; [...]que procurou um quarto para morar, próximo da "Rua dos Bêbados", porém, começou a ter grande frequentação de usuários no local e o proprietário pediu o quarto; [...] que o "Gordo" é quem alugou a casa para ela morar; [...] é usuária de drogas e já tinha consumido quase toda a droga que "Gordo" tinha lhe entregado para vender”(ID 272885850). Registre-se que a o policial civil Augusto Renato Magri Arantes faleceu antes da audiência de instrução e julgamento, sendo prova não repetível (TJMT, NU 0003189-12.2015.8.11.0023, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.8.218). Ao ser ouvida na delegacia de Polícia, a apelante confirmou os relatos de ambos os policiais [Augusto Renato Magri Arantes e Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho]. Em Juízo, deduziu ser o entorpecente para uso pessoal, porém não apresentou elementos que possam configurar consumo ocasional ou dependência. Ressaltam-se que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as demais provas [apreensão da droga, dinheiro e declaração de usuário confirmando o comércio ilícito], afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destacam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020) “As declarações dos policiais, quando prestadas em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa - como ocorre neste caso -, constituem meio idôneo de prova.” (NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020) Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Frise-se que a apelante é reincidente específica [condenação por tráfico de drogas a 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, fato ocorrido em 5.8.2022 e transitado em julgado em 14.3.2024 – Ação Penal NU 1001645-92.2022.8.11.0033/Comarca de São José do Rio Claro/MT – SEEU NU 2000029-31.2023.8.11.0033], a denotar que o tráfico em julgamento não é ato isolado em sua vida. Assim sendo, a pretensão absolutória/desclassificatória se mostra improcedente, devendo ser mantida a condenação por tráfico de drogas de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Revisitada a dosimetria, de ofício, constata-se a adequação da pena aplicada pelo juiz singular [5 anos e 10 meses de reclusão] e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado por não preenchimento dos requisitos, notadamente a primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ: “Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.” (AgRg no HC 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, 15.12.2023). Isso porque o referido benefício “é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida” (TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.11.2020). Igualmente, o regime inicial fechado, ao considerar a pena imposta [superior a 4 anos de reclusão] e a reincidência [condenação definitiva por tráfico, Ação Penal NU 1001645-92.2022.8.11.0033/Comarca de São José do Rio Claro/MT], nos termos do art. 33, § 2º, ‘b” do CP e posição do c. STJ: HC 961.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 11.3.2025. Logo, preserva-se a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1003460-20.2017.4.01.3200

ID: 301189551

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003460-20.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN KARDEX PINHEIRO ANA CAROLINE QUEIROZ FELIX ANDRÉ MACIEL LIMA DAVID QUEIROZ FELIX GENILSON FERREIRA DA SILVA NÁDIA MEDEIROS DE ARAÚJO PAULO ROBERTO BANDEIRA XINAIK SILVA DE MEDEIROS

Despacho

Advogados:

RUBEM DARIO BARBOSA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DOS SANTOS VALOIS COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROCHA GONZAGA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003460-20.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003460-20.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAIMUNDO ISRAEL DE ARAÚJO, GENILSON FERREIRA DA SILVA, NÁDIA MEDEIROS DE ARAÚJO, ANDRÉ MACIEL LIMA, XINAIK SILVA DE MEDEIROS, EDU CORREA DE SOUZA, ANA CAROLINE QUEIROZ FELIX, PAULO ROBERTO BANDEIRA, ALLAN KARDEX PINHEIRO, DAVID QUEIROZ FELIX DESPACHO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Xinaik Silva de Medeiros, Nádia Medeiros de Araújo, David Queiroz Felix, Ana Caroline Queiroz Felix, Allan Kardex Pinheiro, Edu Corrêa de Souza, André Maciel Lima, Raimundo Israel de Araújo, Paulo Roberto Bandeira e Genilson Ferreira da Silva, imputando-lhes a prática de atos ímprobos no âmbito do Município de Iranduba/AM, no período de 2013 a 2015. Segundo a inicial, os requeridos integravam organização criminosa que se estabeleceu no núcleo do Poder Executivo municipal com a finalidade de fraudar processos licitatórios para contratação de transporte escolar com recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), repassados pelo FNDE. As fraudes teriam ocorrido nos Pregões Presenciais nº 007/2013, 023/2013 e 005/2014, e consistiriam em direcionamento dos certames para empresas previamente ajustadas, simulação de concorrência, superfaturamento de contratos, criação de rotas fantasmas, falsificação de documentos e atestados de serviços não prestados, além do pagamento de propina a agentes públicos, inclusive vereadores. O valor do prejuízo estimado ao erário, conforme o MPF, alcança R$ 2.238.383,69. Requereu-se, assim, a notificação dos réus para manifestação prévia nos termos do art. 17, §7º da LIA; o recebimento da petição inicial com posterior citação; a condenação dos requeridos nas sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público, bem como a inscrição dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA. Inicialmente, foi proferido despacho (ID 5625529) determinando a notificação dos réus para manifestação preliminar e a intimação da União (art. 17, §3º da LIA). A União, por sua vez, manifestou-se (ID 6879251) informando que não ingressaria na lide, sob o fundamento de ausência de utilidade processual concreta, visto que não detinha elementos probatórios além dos já constantes dos autos, e que eventual ação de ressarcimento seria proposta autonomamente. Apresentaram manifestações preliminares os requeridos David Queiroz Felix (ID 8640461), André Maciel Lima (ID 10758974), Nádia Medeiros de Araújo (ID 67755569), Xinaik Silva de Medeiros (ID 68133679) e Genilson Ferreira da Silva (ID 162165863). Todos os réus sustentaram, em linhas gerais, a inépcia da petição inicial por ausência de descrição individualizada das condutas, a ausência de dolo ou participação nos atos imputados e a insuficiência de provas, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Posteriormente, foi noticiado o falecimento do requerido André Maciel Lima (ID 188608939), sendo requerida a extinção do feito em relação a ele tanto pela Defensoria Pública da União quanto pelo MPF (ID 220195876), com fundamento na conveniência processual e possibilidade de responsabilização patrimonial em ação autônoma. A extinção foi acolhida por decisão judicial (ID 226437917), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e determinada a exclusão do falecido do polo passivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi intimado para manifestação (ID 374987353), tendo informado que os documentos estavam em análise interna e que eventual manifestação quanto ao ingresso na lide como litisconsorte ativo seria apresentada oportunamente. O MPF, diante de notificações frustradas, requereu a atualização dos endereços dos réus remanescentes (ID 497204426), tendo o juízo determinado a expedição de novas notificações (ID 562599863) e autorizado, em despachos posteriores, a realização de citação por hora certa (ID 1788288547), indeferindo o pedido de citação por WhatsApp. A Carta Precatória n. 74/2021 foi devolvida com cumprimento parcial, tendo Ana Caroline Queiroz Felix (ID 999761256 – Pág. 22) e Paulo Roberto Bandeira (ID 999761256 – Pág. 24) sido citados com êxito. A ré Ana Caroline não contestou o feito, ao ao passo que Paulo Roberto apresentou defesa no ID 999761256 – Pág. 29/35. A diligência resultou frustrada quanto Allan Kardex Pinheiro, Edu Correa de Souza e Raimundo Israel de Araújo. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o juízo determinou (ID 1350368779) a emenda da petição inicial para sua adequação ao novo regime jurídico da improbidade administrativa. O MPF atendeu à ordem judicial (ID 1416414759), readequando a narrativa à nova tipificação do art. 10, inciso VIII da LIA, demonstrando o dolo específico exigido pela nova legislação e reiterando o pedido de condenação dos réus. Foram, então, apresentadas contestações por David Queiroz Felix (ID 1746891053), Nádia Medeiros de Araújo (ID 1951742192) e Allan Kardex Pinheiro (ID 2127071425). As contestações alegaram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a prescrição intercorrente com base retroativa na nova LIA, a inépcia da inicial, a litispendência em relação a outras ações e a nulidade das provas. No mérito, os réus negaram a prática de qualquer ato doloso ou ilegal, enfatizaram a fragilidade das provas e requereram a improcedência da demanda. O MPF apresentou réplica à contestação de Allan Kardex (ID 2155584410), refutando todas as preliminares arguidas e reforçando a existência de dolo específico e provas materiais da conduta ímproba, como o recebimento de propina filmado em vídeo, além de depoimentos e documentos constantes nos autos. Argumentou que os recursos do PNATE envolvem repasse federal e estão sujeitos à fiscalização do TCU, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF), afastando também a alegação de prescrição, à luz do Tema 1199 do STF. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de citação dos réus Edu Correa de Souza e Raimundo Israel de Araújo, DETERMINO a intimação do MPF para, no prazo de 10 (dez) fornecer o endereço deles para viabilizar o ato citatório, ou, requerer o que entender ser de direito. Sem prejuízo, INTIMEM-SE o demais réus para, em igual prazo, se pronunciarem quanto ao pedido do MPF quanto ao pedido de uso de prova emprestada da ação penal n. 0014105-24.2017.4.01.3200, bem como para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Em especificação de provas, caso haja pedido de oitiva de testemunhas, deverão as partes declinar o rol de testemunhas as quais serão trazidas pela própria parte, limitando-se ao número de 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, §6°, do CPC), sob pena de sua inércia ensejar a desistência tácita da prova requestada. O silêncio será interpretado como desinteresse. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para análise. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003460-97.2025.8.26.0358

ID: 296763808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003460-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003460-97.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recauchutagem de Pneus Mirassol Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sã… Processo 1003460-97.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recauchutagem de Pneus Mirassol Ltda - Com base na recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a citação das executadas via postal. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Citação via correio Possibilidade Circunstância em que, com o advento do novo CPC, inexiste vedação expressa quanto à possibilidade de citação, em ação de execução, ser viabilizada por correio Inteligência do artigo247do referido codex - Princípios da celeridade e efetividade dos atos judiciais Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Paulo Pastore Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DECISÃO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MANDADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 247 DO CPC CITAÇÃO VIA CORREIO QUE PASSOU A SER VÁLIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13105/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator(a): Francisco Casconi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 30/05/2016) Determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade de justiça, sujeitando o devedor ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único e art. 774, II, e parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Mediante o recolhimento de eventuais taxas (se não beneficiário da justiça gratuita), o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Sem prejuízo do dever do exequente de buscar por conta própria eventuais endereços do executado, caso não encontrado o executado, desde que requeridas pela parte exequente e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, para as quais será necessário o recolhimento das custas para cada sistema, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (se não beneficiário da justiça gratuita). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI (se não beneficiário da justiça gratuita). Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud). SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo exequente: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, na forma do Provimento CG nº 13/2023. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES (OAB 391528/SP)

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Condomínio Residencial Jequitibá x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 315028214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003460-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vis… Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais proposta por Conjunto Habitacional Jequitibá em face do Fundo de Arrendamento Residencial, parte passíva legítima em conformidade com a matrícula de fls. 76. Conforme se verifica da referida matrícula, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR é representado pelo Banco do Brasil S/A, com a observação de que o patrimônio do Banco não se comunica com o do Fundo. Houve citação do FAR no endereço de fls. 100, cadastrado pelo exequente. Decorrido o prazo para pagamento do débito, houve bloqueio do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD a fls. 108/109, sendo que o bloqueio ocorreu na conta do FAR na Caixa Econômica Federal. Após a expedição da carta para intimação do executado acerca do bloqueio efetuado em sua conta (fls. 119), veio manifestação do mesmo, solicitando o desbloqueio do valor e efetuando o depósito de fls. 123/125. Determinação para regularização da representação processual do executado a fls. 132, que ensejou manifestação da Caixa Econômica Federal a fls. 135/137, alegando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da ação, solicitando o levantamento do valor depositado a fls. 123/125. Resposta do exequente a fls. 189/190 e regularização da representação processual da Caixa a fls. 223/225. A princípio, deve ser observado que o endereço cadastrado pelo credor para o FAR está equivocado, pois não corresponde ao endereço apontado na Convenção de Condomínio de fls. 52/66 nem na matrícula de fls. 76. Sem prejuízo, de rigor observar que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art.4º,VI, da Lei nº10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em tela, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel a fls. 76, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. Note-se que conforme consta da Convenção de Condomínio de fls. 52/66, a compra e venda ocorreu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído através da Lei nº11.977/2009, sendo que o Decreto nº7.499/2011 regulamenta os dispositivos da referida legislação e, nesse contexto, assim estabelece: Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR. Parágrafo único.Caberá às instituições financeiras oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR: I - responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do PMCMV os imóveis produzidos; e II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado. Como se vê, cabe à instituição financeira adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FARno âmbito das contratações que houver intermediado. Assim, o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV possui legitimidade passiva para responder a presente ação, haja vista que foi o responsável pela contratação. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais . Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 1. Ação monitória procedente em primeira instância . 2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva . Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 4 . Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado. 5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora. 6 . Recurso do réu desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020359820248260510 Rio Claro, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) "Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S .A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente . Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174921920248260625 Taubaté, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) "Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução . Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo . Precedentes. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10061138120248260625 Taubaté, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Importante ressalvar, no entanto, que o patrimônio da instituição financeira não pode ser diretamente atingido para satisfação da dívida, pois a propriedade fiduciária do imóvel é do FAR, cujos recursos não confundem com o patrimônio do recorrente. Em síntese, considerando que o credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, o Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser inserido no polo passivo da execução, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Posto isso, deve ser regularizada a presente ação com a substituição do FAR pelo seu representante judicial consistente no Banco do Brasil, providenciando a serventia a alteração do cadastro. Em seguida deverá ser expedida carta de citação para o Banco do Brasil, nos termos da decisão de fls. 87/91. Quanto ao valor bloqueado a fls. 108/109, tendo em consideração que a constrição recaiu sobre o Fundo, patrimônio que responde pela execução em andamento, mantenho o bloqueio a título de ARRESTO. Por fim, conforme já observado a fls. 191, em momento algum a Caixa Econômica Federal constou do polo passivo desta ação, de modo que fica deferida a restituição do valor depositado pela mesma a fls. 123/125 (R$ 5.664,89), ficando desde logo intimada para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se.. - ADV: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (OAB 217773/RJ), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA)

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Processo nº 1003460-02.2024.8.11.0051

ID: 314873132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003460-02.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003460-02.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 36.308,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: DOS TRES PODERES, 03, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CAMPO VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL II, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: CAMPO VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CPF/CNPJ: 01.296.888/0001-14 Endereço: RODOVIA BR 070, Nº SN, Bairro AREA INDUSTRIAL CEP: 78840000 Complemento: ROD MT 344 KM 47 APOS 500M - QD-OBS E LT-OBS Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: DESCONHECIDO Dados da CDA Certidão de D.A.:108/2024, 107/2024 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). Dá-se a causa o valor de R$ 36.308,95 ( ( TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS ) ) . Termos em que Pede-se deferimento." DECISÃO: "Vistos etc. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação da Executada pelos meios ordinários, CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se as advertências constantes do despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis da Executada, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELLEN FREITAS BORGES, digitei. 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003460-82.2025.8.11.0013

ID: 319459668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003460-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003460-82.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: EVA VILMA SOARES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO MT PREV Vistos, etc. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003460-82.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: EVA VILMA SOARES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO MT PREV Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EVA VILMA SOARES em face de suposto ato ou omissão arbitrária praticada pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV e ESTADO DE MATO GROSSO. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da competência. Como ponto inicial, se faz necessário o enfrentamento da questão da competência para o julgamento do mandado de segurança. Cumpre observar que, em sede mandamental, a competência reveste-se de natureza funcional, sendo, portanto, absoluta. Trata-se de regra de ordem pública, insuscetível de modificação por convenção das partes ou por prorrogação tácita, pois vinculada à categoria da autoridade apontada como coatora e à sua sede funcional. Esse entendimento decorre da própria lógica do mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Assim, somente o juízo com jurisdição ratione auctoritatis — ou seja, aquele competente em razão da autoridade coatora — possui competência para processar e julgar a impetração. Sobre o tema, elucidativas as lições de Leonardo Carneiro da Cunha, cujos termos seguem abaixo reproduzidos: “A competência para processar e julgar o mandado de segurança é funcional, valendo dizer que se define pela categoria da autoridade coatora. Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada (...). A par desse critério da função da autoridade, a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território. Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora. Incide, no particular, o art. 100, IV, a e b, do CPC. Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente (...)” (in ‘A Fazenda Pública em juízo’; 11ª ed.; São Paulo: Dialética, 2013, pág. 562) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma, de forma reiterada, que a competência para julgar mandado de segurança deve observar rigorosamente a sede funcional da autoridade impugnada: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional (v.g. CC 60560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007). [...] Portanto, o mandado de segurança deve ser ajuizado perante o foro de domicílio da autoridade coatora, tendo em vista tratar-se de competência funcional, portanto, absoluta. [...]. (STJ, decisão monocrática, CC 145616/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 7 de abril de 2016). [...] Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 721540/DF, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de novembro de 2015). [...] ‘A competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional’ (CC 107198/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.11.2009). Agravo regimental improvido. (STJ, Corte Especial, AgRg no MS 21337/DF, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de dezembro de 2014). E, por fim, os precedentes do nosso Tribunal: “APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (TJ-MT 10162067320178110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/11/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2020)” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DA CEBRASPE – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – ENTIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA – LOCAL ONDE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXERCE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do CEBRASPE possuir a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, não transmuda a sua personalidade jurídica para ente público de mesma natureza daquele com o qual celebra o contrato de gestão. 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. 4. Recurso Desprovido e declarado prejudicado o Recurso de Agravo Regimental. (TJ-MT - AI: 10116853820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023)” Portanto, não merece acolhimento o pleito do impetrante de fixação da competência com base no seu domicílio, já que a regra que rege a impetração do mandado de segurança exige a observância da sede funcional da autoridade apontada como coatora, critério este de competência absoluta, inderrogável e reconhecível de ofício. Diante disso, e considerando os elementos constantes nos autos, verifica-se que a autoridade coatora possui sede funcional na Comarca de Cuiabá, impondo-se, assim, o reconhecimento da incompetência deste juízo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DECLINO da competência em favor das Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá. RETIFIQUE-SE o polo passivo, fazendo constar os dados fornecidos pela impetrante sobre a qualificação das partes, bem como a inclusão do ESTADO DE MATO GROSSO, id 199573480. Proceda-se à redistribuição necessária do processo eletrônico, por meio de sorteio, para uma das referidas Varas. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Condomínio Residencial Jequitibá x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 334990657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003460-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vis… Processo 1003460-09.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais proposta por Conjunto Habitacional Jequitibá em face do Fundo de Arrendamento Residencial, parte passíva legítima em conformidade com a matrícula de fls. 76. Conforme se verifica da referida matrícula, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR é representado pelo Banco do Brasil S/A, com a observação de que o patrimônio do Banco não se comunica com o do Fundo. Houve citação do FAR no endereço de fls. 100, cadastrado pelo exequente. Decorrido o prazo para pagamento do débito, houve bloqueio do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD a fls. 108/109, sendo que o bloqueio ocorreu na conta do FAR na Caixa Econômica Federal. Após a expedição da carta para intimação do executado acerca do bloqueio efetuado em sua conta (fls. 119), veio manifestação do mesmo, solicitando o desbloqueio do valor e efetuando o depósito de fls. 123/125. Determinação para regularização da representação processual do executado a fls. 132, que ensejou manifestação da Caixa Econômica Federal a fls. 135/137, alegando sua ilegitimidade para constar no polo passivo da ação, solicitando o levantamento do valor depositado a fls. 123/125. Resposta do exequente a fls. 189/190 e regularização da representação processual da Caixa a fls. 223/225. A princípio, deve ser observado que o endereço cadastrado pelo credor para o FAR está equivocado, pois não corresponde ao endereço apontado na Convenção de Condomínio de fls. 52/66 nem na matrícula de fls. 76. Sem prejuízo, de rigor observar que o FAR não tem personalidade jurídica e, a despeito do previsto no art.4º,VI, da Lei nº10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o agente executor da política pública, no caso em tela, é o Banco do Brasil, conforme se denota da matrícula do imóvel a fls. 76, sendo este o responsável pela representação do proprietário fiduciário na hipótese. Note-se que conforme consta da Convenção de Condomínio de fls. 52/66, a compra e venda ocorreu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído através da Lei nº11.977/2009, sendo que o Decreto nº7.499/2011 regulamenta os dispositivos da referida legislação e, nesse contexto, assim estabelece: Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais federais na operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR. Parágrafo único.Caberá às instituições financeiras oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao FAR: I - responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do PMCMV os imóveis produzidos; e II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado. Como se vê, cabe à instituição financeira adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FARno âmbito das contratações que houver intermediado. Assim, o Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial federal, que atua como agente executor do FAR no âmbito do PMCMV possui legitimidade passiva para responder a presente ação, haja vista que foi o responsável pela contratação. Nesse sentido: "Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais . Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica. 1. Ação monitória procedente em primeira instância . 2. Recurso do réu-embargante desacolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva . Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Objeção afastada. 4 . Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes e a exigibilidade do valor cobrado. 5. Inexistência de abusividade nos encargos decorrentes da mora. 6 . Recurso do réu desprovido. Sentença mantida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020359820248260510 Rio Claro, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 19/02/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) "Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S .A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S.A. Nulidade processual inocorrente . Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no artigo 915 do CPC. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10174921920248260625 Taubaté, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) "Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução . Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo . Precedentes. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10061138120248260625 Taubaté, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Importante ressalvar, no entanto, que o patrimônio da instituição financeira não pode ser diretamente atingido para satisfação da dívida, pois a propriedade fiduciária do imóvel é do FAR, cujos recursos não confundem com o patrimônio do recorrente. Em síntese, considerando que o credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, o Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser inserido no polo passivo da execução, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Posto isso, deve ser regularizada a presente ação com a substituição do FAR pelo seu representante judicial consistente no Banco do Brasil, providenciando a serventia a alteração do cadastro. Em seguida deverá ser expedida carta de citação para o Banco do Brasil, nos termos da decisão de fls. 87/91. Quanto ao valor bloqueado a fls. 108/109, tendo em consideração que a constrição recaiu sobre o Fundo, patrimônio que responde pela execução em andamento, mantenho o bloqueio a título de ARRESTO. Por fim, conforme já observado a fls. 191, em momento algum a Caixa Econômica Federal constou do polo passivo desta ação, de modo que fica deferida a restituição do valor depositado pela mesma a fls. 123/125 (R$ 5.664,89), ficando desde logo intimada para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (OAB 217773/RJ), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA), REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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