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"1003551-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1059583-73.2024.8.11.0001

ID: 312801331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059583-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1059583-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JUSCELINO SILVESTRE DE CASTRO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. VIOLAÇÃO À LC 600/2017. NULIDADE RECONHECIDA APÓS EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. FGTS DEVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Reclamante, reconhecendo o direito ao pagamento de depósitos do FGTS no percentual de 8% sobre a remuneração mensal durante o período contratual (2021 a 2024), diante da caracterização de nulidade contratual por extrapolação dos limites temporais previstos na LC 600/2017, e férias. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que as contratações temporárias firmadas foram precedidas de processo seletivo e respeitaram os prazos legais vigentes à época, de modo que não se pode falar em nulidade, mas no máximo em desvirtuamento, o qual, segundo tese firmada no Tema 551/STF, não ensejaria direito ao FGTS. Postula, subsidiariamente, a reforma parcial da sentença para extinção do feito quanto às férias, por adesão da parte à transação administrativa. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, sustentando a violação direta à LC 600/2017, especialmente aos artigos 11 e 18, diante da continuidade contratual além do limite legal de 24 (vinte e quatro) meses e ausência do intervalo de 12 (doze) meses previsto para recontratação, conforme art. 18, III, da LC 600/2017, configurando nulidade absoluta e, portanto, ensejando o direito ao FGTS, com base no art. 19-A da Lei 8.036/90 e no RE 596.478/STF. 4. Não encontra fundamento a alegação de ausência de nulidade contratual, pois, conforme delimitado nos autos, a contratação originária deu-se em 2021 sob a égide da LC 600/2017, a qual estipulava limite de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. A renovação ocorrida em 2022, sem o intervalo de 12 (doze) meses exigido pela própria legislação (art. 18, III, LC 600/2017), compromete a legalidade dos contratos subsequentes, tornando-os nulos ab initio por afronta direta à norma estadual e ao art. 37, IX, da CF. A legislação posterior (LC 719/2022 e LC 755/2023) não possui efeito retroativo, regendo-se o caso concreto pelo tempus regit actum. 5. Logo, a soma máxima admitida é de vinte e quatro (24) meses de vínculo, seguida de um período mínimo de doze (12) meses sem novo contrato. 6. Conforme Termos de Compromisso e Fichas Financeiras o autor: Data de início Data de término Duração aproximada 01/02/2021 31/01/2022 doze (12) meses 01/02/2022 31/01/2023 doze (12) meses (prorrogação) 01/02/2023 31/01/2024 doze (12) meses (novo contrato, sem quarentena) 01/02/2024 31/12/2024 onze (11) meses (nova prorrogação, igualmente sem quarentena) 7. Assim, o vínculo perdurou trinta e sete (37) meses consecutivos, ultrapassando em treze (13) meses o limite legal de vinte e quatro (24) meses e, ainda, sem o intervalo exigido para nova contratação. A continuidade ininterrupta evidencia que não se tratou de necessidade temporária excepcional, mas de suprimento permanente de mão-de-obra, em flagrante afronta ao art. 37, IX, da Constituição. 8. A extrapolação dos prazos legais e a ausência da “quarentena”(interregno entre contratos) importam nulidade absoluta, pois configuram violação direta à norma que condiciona a validade do ato administrativo. Em se tratando de nulidade por ofensa à forma ou aos requisitos essenciais (art. 37, IX, CF c/c art. 11, LC 600/2017), o vínculo é inválido ab initio. Nesses casos, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 assegura ao trabalhador o direito aos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente laborado. 9. Se mostra acertada a sentença que reconheceu a nulidade contratual com fundamento na descontinuidade apenas aparente dos contratos e ausência de cumprimento da quarentena legal, conforme exigido pela LC 600/2017. Tal circunstância afasta a tese de mera irregularidade formal ou desvirtuamento, atraindo a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual impõe o recolhimento de FGTS em contratos nulos quando o trabalhador prestou serviço e teve direito à contraprestação salarial. 10. É importante destacar que o STF, no julgamento do RE 596.478, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que mesmo em contratações nulas por ausência de concurso público, subsiste o direito ao FGTS caso haja prestação de serviço e contraprestação salarial. 11. Por outro lado, reconheço a extinção do feito no que tange às férias e terço constitucional, diante da adesão da parte à transação administrativa prevista no Edital nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, conforme documentação anexada pelo próprio Estado. Assim, correta a extinção parcial do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 12. Portanto, a sentença deve ser mantida, com ressalva de que permanece válida apenas a condenação ao pagamento de FGTS, excluindo-se da condenação os valores relativos às férias, já alcançados por acordo administrativo. 13. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 14. Portanto não assiste razão ao recorrente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com a ressalva de que a condenação se limita ao pagamento dos valores de FGTS, tendo em vista a extinção da lide quanto às férias (id. 283951378). 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1022770-05.2024.8.11.0015

ID: 282050645

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022770-05.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN BARBOSA SIMEAO

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1022770-05.2024.8.11.0015 Origem: 1º Juizado Especial de Sinop Recorrente(S): Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1022770-05.2024.8.11.0015 Origem: 1º Juizado Especial de Sinop Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Renan Barbosa Simeao Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO – VÍNCULOS SUCESSIVOS – ANÁLISE DO INTERREGNO MÍNIMO E PRAZO MÁXIMO – CONTRATOS ENTRE 2021 E 2023 ULTRAPASSARAM O LIMITE VIGENTE NA LC 600/2017 – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – DIREITO AO FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PERÍODO IRREGULAR – APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos temporários firmados com o Reclamante entre agosto de 2019 e dezembro de 2023, determinando o pagamento de FGTS e férias com terço constitucional. 2. O Estado Recorrente alega, em síntese, que: a) que os contratos foram precedidos de processos seletivos distintos; b) que não houve continuidade contratual, nem extrapolação dos prazos legais; c) que a contratação respeitou os limites das Leis Complementares nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023; d) que não houve nulidade, mas mera sucessão legítima de vínculos distintos; e (e) que os pedidos do Reclamante são indevidos por ausência de previsão legal específica. Aduz, ainda, que eventual execução da sentença poderá causar dano ao erário, pleiteando efeito suspensivo e, subsidiariamente, suspensão do processo diante de suposta previsão de quitação administrativa via transação. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença deve ser mantida, pois o STF já consolidou o entendimento de que é devido o FGTS nos casos de contratação temporária sucessiva declarada nula sem concurso público, conforme o RE 596.478 e a ADI 3127. 4. O Reclamante demonstrou que, desde 2019, mantém contratos temporários quase sucessivos com a Reclamada, sem respeito ao interstício mínimo de 12 (doze) meses entre as contratações e ao interstício máximo, o qual totaliza, mesmo com pequenas interrupções, mais de 34 (trinta e quatro) meses. 5. PRELIMINARMENTE, rejeito o pedido de efeito suspensivo, por ausência de demonstração de risco concreto e imediato de dano irreparável. A simples alegação de potencial impacto financeiro não se presta à suspensão dos efeitos da sentença, sobretudo porque a própria Reclamada reconhece a existência de previsão orçamentária e programa de transação administrativa para quitação das verbas. Também afasto o pedido de suspensão do processo com base em eventual transação administrativa, por ausência de previsão legal que autorize a paralisação do feito nessa hipótese, aliada a petição retro mencionando a negativa de tentativa de acordo pela parte autora. 6. Nesse sentido: “A alegação genérica de dano irreparável ao erário não autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ausente prova inequívoca da lesão.” (STJ - REsp: 1425622, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 21/05/2024). 7. Também afasto o pedido de suspensão do processo para aguardar possível transação administrativa, por inexistir fundamento jurídico que justifique a paralisação de processo judicial regularmente instruído e julgado. 8. Pois bem, a situação sub examine configura uma clara violação ao regime jurídico da contratação temporária, pois evidencia que a necessidade da Administração não era transitória, mas sim permanente, o que desvirtua o fundamento legal do art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. No mérito, verifica-se que o Reclamante foi contratado nos seguintes períodos: · de agosto a dezembro de 2019 (05 meses); · apenas em janeiro de 2020; · todo o ano letivo de 2021 (fevereiro a dezembro); · todo o ano letivo de 2022 (fevereiro a dezembro); · todo o ano letivo de 2023 (fevereiro a dezembro). 10. A contratação entre 2019 e 2020 respeitou o limite máximo previsto à época na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que era de 12 (doze) meses, além de ter havido intervalo superior a 12 meses antes da nova contratação iniciada em fevereiro de 2021, afastando a hipótese de continuidade indevida ou prorrogação ilegal. 11. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nos vínculos contratuais mantidos em 2019 e 2020. 12. Entretanto, os contratos firmados a partir de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023 caracterizam vínculo contínuo de mais de 34 (trinta e quatro) meses, em desacordo com o limite máximo da LC 600/2017, vigente à época, que não admitia prorrogação. 13. A LC 719/2022, que passou a permitir prorrogação por igual período, e a LC 755/2023, que ampliou o prazo máximo para 60 (sessenta) meses, não retroagem para validar contratações anteriores irregulares, conforme o princípio do tempus regit actum. 14. A permanência do Reclamante no mesmo cargo e função durante três anos letivos consecutivos, sem justificativa excepcional, caracteriza desvirtuamento da contratação temporária e afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/DF), firmou entendimento no sentido de que a nulidade da contratação temporária por desvirtuamento da excepcionalidade impõe o pagamento de FGTS ao servidor contratado, em respeito ao princípio da proteção ao trabalho e vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 16. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, reconhecendo como válidas as contratações dos anos de 2019 e 2020 e nulos apenas os contratos mantidos entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2023, com condenação ao pagamento de FGTS e férias com terço constitucional apenas sobre esse período. 17. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS ou férias reconhecidas, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 18. Portanto assiste razão a reclamante, pois a autora permaneceu, no mesmo função, cargo, etc conforme se extraem dos holerites e termo de contratação anexo à exordial ano a ano(id. 271658996 e ss). 19. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 20. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, limitando a nulidade e a condenação de verbas atinente aos contratos firmados entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2023, mantendo-se válidos os vínculos de 2019 e 2020. 21. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do artigo 236 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 22. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1013828-92.2025.8.11.0000

ID: 326283218

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013828-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013828-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013828-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE APREENSÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no bojo de processo de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão e venda durante o stay period legalmente previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens de capital garantidos por contratos de alienação fiduciária podem ser mantidos na posse do devedor em recuperação judicial, com fundamento no § 3º do art. 49 da L. nº 11.101/2005, a partir da demonstração de sua essencialidade à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A Lei de Recuperação Judicial excepciona a submissão dos contratos fiduciários aos efeitos da recuperação, excetuando, todavia, os casos em que os bens gravados são essenciais à atividade produtiva. 4. Constatada a essencialidade dos bens por meio de laudo de constatação prévia, relatórios do administrador judicial e documentação contábil, é legítima a restrição temporária à atuação do credor fiduciário, a fim de preservar a atividade agrícola do recuperando. 5. A análise técnica demonstrou o uso direto dos bens em diversas fases da produção rural, indicando sua natureza de bens de capital insubstituíveis no curto prazo, justificando a suspensão dos atos constritivos. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT consolida o entendimento de que, comprovada a essencialidade, deve prevalecer a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. 7. Não configurada má-fé na interposição do recurso, tampouco cabível a condenação em honorários ou multa em sede de agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a suspensão da busca e apreensão de bens móveis gravados com alienação fiduciária, durante o período de blindagem da recuperação judicial, desde que demonstrada, mediante prova técnica, a essencialidade dos referidos bens à atividade produtiva do devedor.” “2. A atuação do credor fiduciário encontra limite temporário na hipótese de reconhecimento judicial da natureza de bem de capital essencial, conforme art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, caput e inciso III; L. nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1003551-69.2025.8.11.0015, ajuizada por NELSON BALDO, deferiu o processamento da recuperação judicial do agravado e declarou como bens essenciais, para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente ao agravante, obstando os atos de apreensão e venda. O agravante defende que a decisão, ao acolher o pedido da recuperanda de reconhecimento da essencialidade de bens dados em garantia fiduciária, promove violação aos limites legais impostos pela legislação falimentar, em especial o disposto no §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que excepciona da suspensão os contratos de alienação fiduciária. Sustenta que o deferimento da recuperação judicial não pode ter o condão de suspender o direito de o credor fiduciário promover atos de apreensão e venda do bem, pois tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão legal expressa. Alega que os bens dados em garantia fiduciária não são essenciais à atividade empresarial da recuperanda e que a declaração judicial em sentido contrário não se sustenta diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos, sobretudo pelo fato de que não há demonstração cabal da imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa. Ressalta, ainda, que se trata de bens móveis – máquinas agrícolas – de titularidade do agravante, que não integram o ativo da recuperanda e, portanto, não se submetem ao regime de stay period, de modo que tal interpretação afronta o princípio da legalidade e da segurança jurídica, e implica risco de prejuízo irreparável, tendo em vista o valor significativo do contrato e o risco de depreciação dos bens. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, alternativamente, concessão do efeito ativo para determinar que o Juízo de primeiro grau “instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem” – sic. No mérito, a reforma da decisão para que se reconheça a inaplicabilidade do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 aos bens alienados fiduciariamente. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id. 285755368. Contrarrazões de Id. 289311874, onde a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que os bens objeto da controvérsia – tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas – são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva rural. Para tanto, sustentou a existência de laudo de constatação prévia, relatório técnico do administrador judicial e documentos que demonstram a utilização dos bens na produção agrícola. Invocou o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ e do TJMT que autorizam a suspensão da busca e apreensão quando comprovada a essencialidade dos bens. Requereu, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais e multa por litigância de má-fé, em razão da suposta omissão deliberada quanto à existência do laudo técnico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, consoante parecer de lavra do douto Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob – Id. 292403883. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1003551-69.2025.8.11.0015, ajuizada por NELSON BALDO, deferiu o processamento da recuperação judicial do agravado e declarou como bens essenciais, para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente ao agravante, obstando os atos de apreensão e venda. A controvérsia gira em torno da aplicação do § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, que excepciona da regra geral da suspensão das execuções os contratos garantidos por alienação fiduciária, ressalvando, contudo, a hipótese de bens de capital essenciais ao exercício da atividade empresarial. O agravante sustenta, em suma, a inexistência de prova concreta da essencialidade dos bens, alegando que a decisão seria genérica, baseada em presunções, além de apontar inconsistências no plano de recuperação, ausência de delimitação precisa da área cultivada e sinais de má-fé e blindagem patrimonial. Por seu turno, o agravado pugna pela manutenção da decisão, apresentando elementos que demonstrariam a utilização direta e imprescindível dos bens ao ciclo produtivo rural, com destaque para laudo de constatação prévia, relatório técnico e documentos contábeis. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados com o presente recurso é possível verificar dos Id.’s 283837872 a 283837879, estacam-se sete contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmados entre o agravado Nelson Baldo e o Banco de Lage Landen Brasil S.A., todos com garantia por alienação fiduciária de bens móveis, conforme detalhamento abaixo: Contratos de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) 1. CCB nº 737534 · Objeto: Trator Agrícola modelo T250, ano/modelo 2023/2023 · Valor: R$ 2.933.145,95 · Garantia: Alienação fiduciária 2. CCB nº 674623 · Objeto: Plataforma Corte de Milho PM 0823 · Valor: R$ 176.671,35 · Garantia: Alienação fiduciária 3. CCB nº 653779 · Objeto: Trator Agrícola BH194, Valtra, ano 2021 · Valor: R$ 501.907,25 · Garantia: Alienação fiduciária 4. CCB nº 624255 · Objeto: Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM · Valor: R$ 140.250,00 · Garantia: Alienação fiduciária 5. CCB nº 622806 · Objeto: Pulverizador Automotriz, ano 2020 · Série: 1395145 · Valor: R$ 588.000,00 · Garantia: Alienação fiduciária 6. CCB nº 743059 · Objeto: GRADE NIVELADORA E DESTORROADORA MECANICA- GND GRADE NIVELADORA E DESTORROADORA MECANICA-GND · Valor: R$ 78.463,50 · Garantia: Alienação fiduciária 7. CCB nº 660447 · Objeto: Carreta Graneleira Granos · Valor: R$ 202.895,00 · Garantia: Alienação fiduciária Todos os contratos acima possuem cláusula de alienação fiduciária expressa, tendo como garantia os bens móveis adquiridos com os respectivos financiamentos. O banco agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, tais bens não poderiam ser considerados essenciais à atividade da recuperanda sem análise individualizada e comprovação robusta, o que reputa ausente nos autos. Logo, a controvérsia exige interpretação conjugada dos arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (…) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Evidente, portanto, que se trata de uma exceção a regra. Note-se, que em princípio, os bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser retomados pelo credor fiduciário mesmo durante o stay period. Contudo, esta faculdade é afastada quando demonstrada a essencialidade dos bens à manutenção da atividade produtiva do devedor. No caso em análise, consta dos autos que a decisão combatida se fundou em laudo de constatação prévia realizado por perito nomeado pelo Juízo de origem, no qual se procedeu a vistoria in loco das propriedades do agravado, com identificação individualizada dos bens, suas funções na cadeia produtiva e grau de conservação. Ademais, foram juntados aos autos relatórios técnicos do administrador judicial, laudos de frustração de safra e de viabilidade econômica, além de documentos comprobatórios da área plantada e dos contratos de arrendamento rural, consoante se verifica do Id. 283837869. A análise minuciosa do material acostado evidencia que os bens – tratores, colheitadeiras, pulverizadores, semeadoras, carretas graneleiras e caminhões – estão diretamente integrados às atividades de preparo do solo, plantio, manejo, colheita e escoamento da produção agrícola em propriedade de mais de mil hectares de área cultivável. Ou seja, são insubstituíveis no curto prazo, sob pena de paralisação das operações do devedor e esvaziamento do próprio objeto da recuperação. Destarte, não procede a alegação de que a decisão agravada estaria desacompanhada de fundamentos ou que teria se baseado em presunções. Ao contrário, verifica-se que a essencialidade dos bens foi reconhecida com base em elementos técnicos objetivos, a partir de documentos regularmente produzidos e avaliados no juízo de origem, inclusive com contraditório. No mais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a preservação da empresa e da função social da propriedade justifica, em hipóteses específicas, a restrição temporária à atuação do credor fiduciário, quando demonstrada a essencialidade do bem alienado. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DO BEM – CONTRATO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM IMÓVEL – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA – SEDE DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM A DEVEDORA DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo indícios de que o bem gravado com alienação fiduciária é essencial à realização da atividade empresarial da empresa recuperanda, o mesmo deve permanecer sob a posse do devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001980-45 .2024.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falências. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n . 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) Ademais, o reconhecimento da essencialidade se deu no início do processo recuperacional, conforme autoriza o art. 51-A da Lei n. 11.101/2005, em sede de constatação prévia, justamente para garantir a estabilidade do exercício da atividade produtiva durante o período de negociação, Nesse passo, quanto aos pedidos formulados pelo agravado nas contrarrazões, no sentido de condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais e multa por litigância de má-fé, tais pretensões não prosperam. Não há, na espécie, qualquer elemento que evidencie a ocorrência de litigância de má-fé por parte do agravante, tendo em vista que a interposição do recurso, com fundamento em tese jurídica plausível e sustentada em argumentos extraídos da própria interpretação do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, não configura conduta temerária, desleal ou dolosa, tampouco revela intuito protelatório ou má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. De igual modo, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória e que não põe fim à fase cognitiva do processo. Assim, afasto os pedidos de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens móveis objeto de alienação fiduciária e assegurou sua manutenção na posse do agravado durante o período de suspensão previsto na Lei n. 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013828-92.2025.8.11.0000

ID: 326283236

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013828-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BALDO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013828-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013828-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME - CNPJ: 24.398.999/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 260.380.708-00 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE APREENSÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no bojo de processo de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão e venda durante o stay period legalmente previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens de capital garantidos por contratos de alienação fiduciária podem ser mantidos na posse do devedor em recuperação judicial, com fundamento no § 3º do art. 49 da L. nº 11.101/2005, a partir da demonstração de sua essencialidade à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A Lei de Recuperação Judicial excepciona a submissão dos contratos fiduciários aos efeitos da recuperação, excetuando, todavia, os casos em que os bens gravados são essenciais à atividade produtiva. 4. Constatada a essencialidade dos bens por meio de laudo de constatação prévia, relatórios do administrador judicial e documentação contábil, é legítima a restrição temporária à atuação do credor fiduciário, a fim de preservar a atividade agrícola do recuperando. 5. A análise técnica demonstrou o uso direto dos bens em diversas fases da produção rural, indicando sua natureza de bens de capital insubstituíveis no curto prazo, justificando a suspensão dos atos constritivos. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT consolida o entendimento de que, comprovada a essencialidade, deve prevalecer a função social da empresa e a preservação da atividade econômica. 7. Não configurada má-fé na interposição do recurso, tampouco cabível a condenação em honorários ou multa em sede de agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a suspensão da busca e apreensão de bens móveis gravados com alienação fiduciária, durante o período de blindagem da recuperação judicial, desde que demonstrada, mediante prova técnica, a essencialidade dos referidos bens à atividade produtiva do devedor.” “2. A atuação do credor fiduciário encontra limite temporário na hipótese de reconhecimento judicial da natureza de bem de capital essencial, conforme art. 49, § 3º, da L. nº 11.101/2005.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, caput e inciso III; L. nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1003551-69.2025.8.11.0015, ajuizada por NELSON BALDO, deferiu o processamento da recuperação judicial do agravado e declarou como bens essenciais, para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente ao agravante, obstando os atos de apreensão e venda. O agravante defende que a decisão, ao acolher o pedido da recuperanda de reconhecimento da essencialidade de bens dados em garantia fiduciária, promove violação aos limites legais impostos pela legislação falimentar, em especial o disposto no §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que excepciona da suspensão os contratos de alienação fiduciária. Sustenta que o deferimento da recuperação judicial não pode ter o condão de suspender o direito de o credor fiduciário promover atos de apreensão e venda do bem, pois tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão legal expressa. Alega que os bens dados em garantia fiduciária não são essenciais à atividade empresarial da recuperanda e que a declaração judicial em sentido contrário não se sustenta diante dos elementos fáticos e documentais constantes dos autos, sobretudo pelo fato de que não há demonstração cabal da imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa. Ressalta, ainda, que se trata de bens móveis – máquinas agrícolas – de titularidade do agravante, que não integram o ativo da recuperanda e, portanto, não se submetem ao regime de stay period, de modo que tal interpretação afronta o princípio da legalidade e da segurança jurídica, e implica risco de prejuízo irreparável, tendo em vista o valor significativo do contrato e o risco de depreciação dos bens. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, alternativamente, concessão do efeito ativo para determinar que o Juízo de primeiro grau “instrua medidas para a efetiva comprovação da essencialidade de cada bem” – sic. No mérito, a reforma da decisão para que se reconheça a inaplicabilidade do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 aos bens alienados fiduciariamente. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id. 285755368. Contrarrazões de Id. 289311874, onde a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que os bens objeto da controvérsia – tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas – são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva rural. Para tanto, sustentou a existência de laudo de constatação prévia, relatório técnico do administrador judicial e documentos que demonstram a utilização dos bens na produção agrícola. Invocou o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ e do TJMT que autorizam a suspensão da busca e apreensão quando comprovada a essencialidade dos bens. Requereu, ainda, a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais e multa por litigância de má-fé, em razão da suposta omissão deliberada quanto à existência do laudo técnico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, consoante parecer de lavra do douto Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob – Id. 292403883. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 1003551-69.2025.8.11.0015, ajuizada por NELSON BALDO, deferiu o processamento da recuperação judicial do agravado e declarou como bens essenciais, para fins do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, os bens alienados fiduciariamente ao agravante, obstando os atos de apreensão e venda. A controvérsia gira em torno da aplicação do § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, que excepciona da regra geral da suspensão das execuções os contratos garantidos por alienação fiduciária, ressalvando, contudo, a hipótese de bens de capital essenciais ao exercício da atividade empresarial. O agravante sustenta, em suma, a inexistência de prova concreta da essencialidade dos bens, alegando que a decisão seria genérica, baseada em presunções, além de apontar inconsistências no plano de recuperação, ausência de delimitação precisa da área cultivada e sinais de má-fé e blindagem patrimonial. Por seu turno, o agravado pugna pela manutenção da decisão, apresentando elementos que demonstrariam a utilização direta e imprescindível dos bens ao ciclo produtivo rural, com destaque para laudo de constatação prévia, relatório técnico e documentos contábeis. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados com o presente recurso é possível verificar dos Id.’s 283837872 a 283837879, estacam-se sete contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmados entre o agravado Nelson Baldo e o Banco de Lage Landen Brasil S.A., todos com garantia por alienação fiduciária de bens móveis, conforme detalhamento abaixo: Contratos de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) 1. CCB nº 737534 · Objeto: Trator Agrícola modelo T250, ano/modelo 2023/2023 · Valor: R$ 2.933.145,95 · Garantia: Alienação fiduciária 2. CCB nº 674623 · Objeto: Plataforma Corte de Milho PM 0823 · Valor: R$ 176.671,35 · Garantia: Alienação fiduciária 3. CCB nº 653779 · Objeto: Trator Agrícola BH194, Valtra, ano 2021 · Valor: R$ 501.907,25 · Garantia: Alienação fiduciária 4. CCB nº 624255 · Objeto: Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM · Valor: R$ 140.250,00 · Garantia: Alienação fiduciária 5. CCB nº 622806 · Objeto: Pulverizador Automotriz, ano 2020 · Série: 1395145 · Valor: R$ 588.000,00 · Garantia: Alienação fiduciária 6. CCB nº 743059 · Objeto: GRADE NIVELADORA E DESTORROADORA MECANICA- GND GRADE NIVELADORA E DESTORROADORA MECANICA-GND · Valor: R$ 78.463,50 · Garantia: Alienação fiduciária 7. CCB nº 660447 · Objeto: Carreta Graneleira Granos · Valor: R$ 202.895,00 · Garantia: Alienação fiduciária Todos os contratos acima possuem cláusula de alienação fiduciária expressa, tendo como garantia os bens móveis adquiridos com os respectivos financiamentos. O banco agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, tais bens não poderiam ser considerados essenciais à atividade da recuperanda sem análise individualizada e comprovação robusta, o que reputa ausente nos autos. Logo, a controvérsia exige interpretação conjugada dos arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (…) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Evidente, portanto, que se trata de uma exceção a regra. Note-se, que em princípio, os bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser retomados pelo credor fiduciário mesmo durante o stay period. Contudo, esta faculdade é afastada quando demonstrada a essencialidade dos bens à manutenção da atividade produtiva do devedor. No caso em análise, consta dos autos que a decisão combatida se fundou em laudo de constatação prévia realizado por perito nomeado pelo Juízo de origem, no qual se procedeu a vistoria in loco das propriedades do agravado, com identificação individualizada dos bens, suas funções na cadeia produtiva e grau de conservação. Ademais, foram juntados aos autos relatórios técnicos do administrador judicial, laudos de frustração de safra e de viabilidade econômica, além de documentos comprobatórios da área plantada e dos contratos de arrendamento rural, consoante se verifica do Id. 283837869. A análise minuciosa do material acostado evidencia que os bens – tratores, colheitadeiras, pulverizadores, semeadoras, carretas graneleiras e caminhões – estão diretamente integrados às atividades de preparo do solo, plantio, manejo, colheita e escoamento da produção agrícola em propriedade de mais de mil hectares de área cultivável. Ou seja, são insubstituíveis no curto prazo, sob pena de paralisação das operações do devedor e esvaziamento do próprio objeto da recuperação. Destarte, não procede a alegação de que a decisão agravada estaria desacompanhada de fundamentos ou que teria se baseado em presunções. Ao contrário, verifica-se que a essencialidade dos bens foi reconhecida com base em elementos técnicos objetivos, a partir de documentos regularmente produzidos e avaliados no juízo de origem, inclusive com contraditório. No mais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a preservação da empresa e da função social da propriedade justifica, em hipóteses específicas, a restrição temporária à atuação do credor fiduciário, quando demonstrada a essencialidade do bem alienado. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DO BEM – CONTRATO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM IMÓVEL – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA – SEDE DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM A DEVEDORA DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo indícios de que o bem gravado com alienação fiduciária é essencial à realização da atividade empresarial da empresa recuperanda, o mesmo deve permanecer sob a posse do devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001980-45 .2024.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falências. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n . 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) Ademais, o reconhecimento da essencialidade se deu no início do processo recuperacional, conforme autoriza o art. 51-A da Lei n. 11.101/2005, em sede de constatação prévia, justamente para garantir a estabilidade do exercício da atividade produtiva durante o período de negociação, Nesse passo, quanto aos pedidos formulados pelo agravado nas contrarrazões, no sentido de condenar o agravante ao pagamento de honorários recursais e multa por litigância de má-fé, tais pretensões não prosperam. Não há, na espécie, qualquer elemento que evidencie a ocorrência de litigância de má-fé por parte do agravante, tendo em vista que a interposição do recurso, com fundamento em tese jurídica plausível e sustentada em argumentos extraídos da própria interpretação do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, não configura conduta temerária, desleal ou dolosa, tampouco revela intuito protelatório ou má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. De igual modo, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, consoante entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória e que não põe fim à fase cognitiva do processo. Assim, afasto os pedidos de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens móveis objeto de alienação fiduciária e assegurou sua manutenção na posse do agravado durante o período de suspensão previsto na Lei n. 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Kellyton Azevedo De Figueiredo x Celso De Faria Monteiro

ID: 320084248

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000290-97.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000290-97.2023.8.06.0168 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000290-97.2023.8.06.0168 RECORRENTE: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO RECORRIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ESQUECIMENTO DE SENHA. FALHA NO PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Kellyton Azevedo de Figueiredo, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solonópole/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Concessão de Tutela de Urgência, por si ajuizada em desfavor da empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Insurge-se o recorrente em face da Sentença (ID 19137654) que julgou o feito nos seguintes termos: " Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, i, do CPC, para fins condenar o réu a proceder à devolução do acesso da conta, com veiculação ao e-mail informado na audiência de conciliação, a saber: kellytonazevedoadvocacia@gmail.com." Nas razões do Recurso Inominado, de ID (19137656) parte recorrente argumenta, em suma, que enfrentou uma situação angustiante, uma vez que realizou diversas tentativas para restaurar o acesso, sem sucesso, e sente que isso extrapola a mera insatisfação, configurando danos morais que devem ser reparados. Assim, requer a reforma da sentença de origem para reconhecer os danos morais. A recorrida apresentou Contrarrazões no ID 19137661, nas quais rebateu os argumentos do recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Segundo a inicial, o promovente aduz que enfrentou dificuldades para acessar sua conta no Instagram (@kellytonazevedoadvocacia) devido ao esquecimento da senha e falhas no processo de recuperação, mesmo após seguir os procedimentos recomendados. Como resultado, viu-se obrigado a criar uma conta (@kellytonazevedoadvocacia1) com um alcance significativamente menor. Esse episódio causou grande preocupação e incômodo ao autor, uma vez que prejudicou sua capacidade de comunicação e divulgação de seu trabalho como advogado. Assim, ele busca a tutela do estado para recuperar o acesso à conta original e reparar os danos morais sofridos devido à má prestação de serviço da plataforma. A controvérsia do recurso gravita em torno da existência de falha na prestação de serviços e de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Observe que o Juízo de origem conclui que pela responsabilidade civil da recorrida, uma vez que os "fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas apresentadas, foram constatadas inconsistências que evidenciam a irresponsabilidade da Ré e a falta de transparência na prestação do serviço diante da incapacidade de reativar a conta, mesmo o Autor seguindo os protocolos […]." No entanto, entendeu pela inexistência de danos morais, pois "a negligência do Autor em esquece e a senha de acesso enfraquece a tese de responsabilidade apenas da Ré. Dessa forma, a situação da lide não passa de um mero dissabor, sobretudo pelo fato da culpa concorrente entre os litigantes." Quanto a insurgência da parte recorrente em condenar a recorrida nos danos extrapatrimoniais, a eiva não merece acolhimento. Da descrição dos fatos nestes autos, não é possível extrair que houve grave violação à honra ou à imagem do promovente. Tenho reconhecido, de maneira segura, a existência de dano moral quando há alguma gravidade, o que não se vê no presente caso. Ressalto que muitos almejam um mundo livre de aborrecimentos e de dor. Impossível! Estes sentimentos são inerentes à vida. Não vejo, data maxima venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pela parte recorrente, não se podendo afirmar que a inacessibilidade à sua rede social possam ter maculado algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc…), especialmente porque o recorrente não trouxe provas concretas aos autos que tal fato lhe trouxe, por exemplo, descrédito profissional ou outras situações que objurgaram seu mister. Desta forma, não há definitivamente nada no processo que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, capazes de exigir indenização a título de danos morais, valendo salientar que não é toda e qualquer situação que, necessariamente, dará ensejo à condenação por danos morais. Assim, a concessão de danos morais para as circunstâncias do caso seria inadequado, pois se indenizaria meros aborrecimentos ou dissabores, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), in verbis: "[….] Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [….] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. [….] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade." A propósito, vejamos alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 123.011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em24/02/2015, DJe 20/03/2015) - Destaque nosso. GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.812/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em03/02/2015, DJe 20/02/2015) - Destaque nosso. A propósito, colaciono entendimento jurisdicional, em julgamento de caso similar a este, vejamos: Consumidor - conta no INSTAGRAM - esquecimento da senha - procedimento administrativo de reativação da conta - mantido o bloqueio - ação julgada parcialmente procedente para restabelecimento da conta - ausência de danos morais - pedido improcedente - resistência da ré em cumprir a determinação judicial - dado provimento parcial ao recurso interposto pela autora para fixar multa diária. (TJ-SP - RI: 10035515920198260016 SP 1003551-59.2019.8. 26.0016, Relator.: Luiz Antonio Carrer, Data de Julgamento: 19/06/2020, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2020) - Destaque nosso; Não se ignora que a situação pode mesmo mostrar-se aborrecedora e pode causar algum transtorno à parte. Mas sem que haja outros elementos capazes de configurar efetiva violação aos direitos da personalidade ou dotados de gravidade tal que revelem a configuração do dano in re ipsa, o caso é de manutenção da improcedência do pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do recurso inominado para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tais verbas, entretanto, restam suspensas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126

ID: 293300072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-78.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS… Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS movida por M.H.S.P. representado por sua genitora L.S.M.P. em face de P.H.F. (fls. 01/08). Alega, em síntese, ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido pelo período de dois anos. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% dos vencimentos liquidos em caso de emprego formal e 35% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 09/24). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 34) e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação. Não houve requerimento de provas (fls. 39). O feito foi saneado (fls. 45). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 99/106). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência (fls. 115/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 105). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, diante da noticia da concordância do genitor, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 30% do salário mínimo se mostra justo em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora M.H.S.P., nascida em 20/12/2020 é filha do requerido P.H.F., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos; Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido acima qualificado ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 30% salário mínimo, em caso de desemprego, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003551-33.2024.4.01.3502

ID: 283769331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SENIVAL ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003551-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003551-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SENIVAL ANTUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício do auxílio-doença (NB 178.383.513-0, DCB 31/08/2021, id 2128003350). O benefício de auxílio-acidente vem previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em termos de renda mensal, corresponde a 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Cumpre enfatizar que é necessária, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo segurado. Nada obstante, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido é o posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 416): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Por outro lado, importa frisar que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, sendo irrelevante, no entanto, a possibilidade de reversibilidade do problema, consoante também assentado pelo Tribunal da Cidadania na via dos recursos especiais repetitivos (Tema 156): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010.) Com relação ao seu termo inicial, deverá recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O ponto também foi definido no âmbito de recurso especial repetitivo (Tema 862): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso, prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2182388804) atestou que a parte autora sofreu “Ferimento em região volar do 4° quirodáctilo direito. CID: T92” (quesito “2”). No quesito 3, contudo, o perito deixa claro que a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho que exerce habitualmente. Por fim, no quesito 7, o perito reafirma que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Enfatizo, por oportuno, que, apesar de perito citar no laudo (2182388804) que teria havido acidente de trabalho, não há elementos probatórios mínimo a comprová-lo, não somente porque a parte não juntou qualquer Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas sobretudo porque o seu auxílio-doença foi de acidente comum, como consta no documento id 2128003350. Por fim, registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de sequela a implicar efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003551-85.2025.8.13.0024

ID: 298008719

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA… MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) DECISÃO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão inicial está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte autora com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1050111-48.2024.8.11.0001

ID: 278761346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050111-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Maria de Lourdes Goncalves Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR APLICADA PREVISTA NO PERIODO INCIDENTE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. Inicialmente, em razão da celebração do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2004 entre o Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, representados, respectivamente, pelo Governador do Estado e pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, em 18/09/2024, houve a suspensão dos processos judiciais que tenham por objeto férias sobre 45 dias pelo prazo de 180 dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo. Todavia, em 04/11/2024, a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça (Expediente n. 0065740-82.2024.8.11.0000) deferiu a supressão do item 2.2 do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, ante a viabilidade do pagamento extrajudicial dos valores devidos aos servidores públicos. Deste modo, por não mais subsistir a suspensão acordada, revoga-se o sobrestamento determinado e passo a julgar o recurso inominado. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR ao recolhimento do FGTS referente aos períodos aquisitivos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, cujo valor deverá ser corrigido valores estes que deverão ser corrigidos à luz da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 4.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 5.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 6.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 7.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 8.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 9.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 10.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 11. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 277230385 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2017: 04/2017 a 12/2017, cargo de professora; ano de 2018: 02/2018 a 12/2018, cargo de professora; ano de 2020: 02/2020 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 08/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 02/2022 a 12/2022;cargo de professora, ano de 2023: 01/2023 a 05/2021;cargo de professor; totalizando 46(quarenta e seis) meses trabalhados. 12. O STF, no julgamento do REsp 1660000 MG 2017, consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos de contratação temporária, é devido o FGTS, independentemente da regularidade formal do contrato. 13. Já o STJ, no REsp 1.110.925/MG, decidiu que a nulidade da contratação temporária impõe o pagamento do FGTS, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da própria ilegalidade. 14.Dessa forma, o argumento do Estado de Mato Grosso de que a contratação foi válida não se sustenta, pois restou evidenciada a nulidade dos contratos e, consequentemente, o direito da Reclamante ao FGTS. 15. No mérito, o processo trata a respeito da nulidade das renovações sucessivas do contrato da reclamante que foi contratada temporariamente tendo sido o contrato prorrogado sucessivas vezes até rescisão ensejando o direito ao recebimento de FGTS. 16. Contudo, a decisão recorrida não viola esse entendimento, pois a contratação da Reclamante não atendeu aos critérios estabelecidos pelo próprio STF, especialmente quanto à temporariedade e excepcionalidade da necessidade do serviço. 17. No caso concreto, houve sucessivas prorrogações, demonstrando que a Reclamante supria uma necessidade contínua e permanente da Administração, o que descaracteriza o contrato temporário e reforça sua nulidade. 18. Observo ainda, que a parte reclamada-recorrente sequer trouxe elementos suficientes para comprovação do caráter excepcional da contratação. Que justificasse a violação do prazo para recontratação do servidor temporário. 19. Ensejando assim pagamento de verbas ao temporário que teve seu contrato reconhecido nulo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 20. Que segundo repercussão geral do STF no RE 1066677/MG (página 19/31 do inteiro teor do acórdão), Tema 551 do STF em seu item II: “CONSEQUÊNCIAS DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS” o qual, dispõe que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário”. 21. No entanto, tal argumentação não afasta a nulidade dos contratos anteriores, pois a lei não tem efeito retroativo para convalidar contratos já firmados em desconformidade com a legislação vigente à época. 22. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 23. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 24. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida. 25. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 26. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 28.Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 29.Intimem-se. 30.Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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