Resultados para "1003553-05.2023.8.26.0302" – Página 47 de 60

Processo nº 1012089-05.2023.8.26.0302

ID: 303147332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012089-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DA CONCEIçãO ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Co… Processo 1012089-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adelaide Maria da Conceição Zeferino - Trata-se de ação de usucapião extraordinário que Adelaide Maria da Conceição Zeferino move em face de Imobiliária Colina Sociedade Civil Ltda. Pela decisão de fls. 30/31 a requerente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da individualização da área usucapienda, ante as divergências encontradas nos documentos acostados à inicial, inclusive para fins de individualização de referida área e identificação do proprietário registral e dos confrontantes. Instada a se manifestar por diversas vezes e apresentadas sucessivas emendas à inicial, a questão relativa a individualização da área objeto da presente ação manteve-se sem resposta efetiva, conforme se vê das decisões de fls. 38/39, 47/48 e 52/53, tendo esta última indicado todos os pontos que deveriam ser esclarecidos, em especial a localização, área e confrontação do imóvel, uma vez que a ausência de tais dados inviabilizariam, por completo, o processamento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De se salientar que este Juízo, em cumprimento ao previsto no Art. 321, CPC, determinou à requerente que procedesse aos esclarecimentos devidos, conforme se depreende das decisões supracitadas, em especial a de fls. 52/53, indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado. Todavia, apesar de sucessivas petições, não houve o cumprimento pela parte autora daquilo que fora determinado, no tocante à individualização do imóvel usucapiendo, as metragens e localização, impossibilitando, inclusive, a realização de eventual perícia, conforme requerido. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão a alcançar direitos supostamente violados. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual sem que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, com suas especificações, estejam descritos de maneira clara na petição inicial, bem como que esta esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao requerente. Sem honorários. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte requerida e arquivem-se os autos no SAJ. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-41.2025.8.26.0526

ID: 307447612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003553-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-41.2025.8.26.0526 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1003553-41.2025.8.26.0526 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - S. - Nos termos do Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, § 12, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Em virtude da alteração do texto legal, o Comunicado SPI nº 26/2017, autorizou o peticionamento eletrônico inicial para as ações de Busca e Apreensão onde os veículos forem localizados em Comarca diversa daquela onde foi distribuído o processo. A liminar de Busca e Apreensão foi deferida pelo Juízo de origem. Face à documentação apresentada e recolhimentos efetuados, estando presentes os requisitos legais, servirá a presente, por cópia, como mandado de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial e citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Resultando negativa a diligência, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar novo endereço localizado na Comarca para ser diligenciado, além de comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça. A parte autora fica advertida, desde já, que eventual pedido de pesquisas para busca de endereço não será apreciado por este Juízo, devendo ser formulado perante o Juízo de origem. Decorrido o prazo acima, na inércia, à fila de processos arquivados. Compete à parte autora comunicar o Juízo de origem sobre o desfecho destes autos. Sendo positiva a busca e apreensão, intime-se o(a) advogado(a) do(a) parte autora para providenciar a digitalização e juntada das principais peças processuais destes autos no processo de origem. A seguir, à fila de processos arquivados. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dener Scarpetti x Sonda Supermercados Exp. E Imp. Ltda

ID: 301026154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENER SCARPETTI

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXP. E IMP. LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-43.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Scarpetti - Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda - Isto posto, julgo improcedente o … Processo 1003553-43.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Scarpetti - Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-93.2025.8.26.0541

ID: 309487575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003553-93.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. S. L. T. S. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA DE CARVALHO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-93.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.L. - - T.S.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que as partes autoras estão represent… Processo 1003553-93.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S.L. - - T.S.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que as partes autoras estão representadas por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Dos alimentos provisórios. Considerando que a paternidade foi comprovada por meio da certidão de nascimento de fls. 18, e analisando o pedido sob a ótica da tutela de urgência, ainda que em cognição sumária, em razão da necessidade do dever de sustento por parte do pai, fixo os alimentos provisórios em favor da filha no valor de ¹/³ (um terço) do salário mínimo nacional, tendo em vista à míngua de maiores informações acerca da capacidade econômica do réu. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendada a data, CITE-SE o requerido dos termos da ação, INTIMANDO-O para comparecimento ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da FUNEC), Santa Fé do Sul/SP, CIENTIFICANDO-O de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Além disso, INTIME-SE o requerido acerca da liminar concedida, determinando o início do pagamento dos alimentos provisórios, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados na conta indicada pela representante legal da autora/filha, qual seja: conta bancária da representante legal, Sra. IANCA DE SOUZA SANTOS LIMA, a seguir apontada: Banco: 104 (CEF) - Agência n. 4730 (Aparecida do Taboado-MS), Conta Corrente n. 000.850.384.932-0 (sic). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se, igualmente, o(s) requerente(s). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado. Intime-se. - ADV: DJALMA DE CARVALHO MESSIAS (OAB 323698/SP), DJALMA DE CARVALHO MESSIAS (OAB 323698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-65.2024.8.26.0400

ID: 297150466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003553-65.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AKEMI KANASHIRO INEKO KANASHIRO UEHARA IRACI IZUMI KANASHIRO KAZUO WILSON KANASHIRO YASSUE KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EZIO MARTINS MORAIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-65.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Kazuo Wilson Kanashiro - Iraci Izumi Kanashiro - - Adriana Akemi Kanashiro - - Yassue Kanashiro - - Ineko Kanashiro Uehar… Processo 1003553-65.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Kazuo Wilson Kanashiro - Iraci Izumi Kanashiro - - Adriana Akemi Kanashiro - - Yassue Kanashiro - - Ineko Kanashiro Uehara e outro - De inicio, determino ao inventariante: a) informar sobre a vigência do arrendamento firmado entre o de cujus e Maurício Pinheiro de Moura Júnior; b) apresentar o CNPJ da atividade rural e respectivas contas correntes, registros de movimentação bancária, livro caixa e balanços da atividade rural; c) apresentar o acervo dos frutos percebidos desde a abertura da sucessão, nos termos da manifestação das herdeiras YASSUE e INEKO. De igual modo, as herdeiras deverão se manifestar sobre fls. 317/395, e principalmente se manifestar sobre a alegação do inventariante de que foram feitos saques da conta bancária do de cujus e, em sendo elas as autoras dos saques, comprovar o destino dos valores retirados. Por fim, quanto ao pedido de expedição de alvará judicial, visando à autorização para venda de 60 (sessenta) reses bovinas ao Frigorífico Minerva Foods, saliento que no presente caso, a venda dos animais é medida necessária, especialmente em razão da natureza perecível do bem (gado para abate), bem como pela oportunidade de negociação com empresa do ramo, de reconhecida atuação no mercado nacional. No tocante à exigência de informação prévia do peso das reses, ressalto que tal providência mostra-se dispensável neste momento, uma vez que os animais serão pesados no dia do abate, nos termos usuais da comercialização com frigoríficos. O peso final das reses, bem como o valor efetivamente pago por cabeça ou por arroba, deverá ser devidamente comprovado nos autos mediante apresentação de notas fiscais, comprovantes de pesagem, contratos ou documentos equivalentes emitidos pelo frigorífico. Determino, ainda, que o preço mínimo da arroba observada na negociação deverá seguir os índices oficiais praticados no mercado, em especial os divulgados por fontes reconhecidas como referência no setor agropecuário. O valor total da venda deverá ser objeto de prestação de contas nos autos, com o respectivo depósito judicial da quantia pertencente à herdeira interditada, nos termos da proporção de seus direitos hereditários, conforme já reconhecido nestes autos. Diante do exposto, AUTORIZO, a venda de 60 (sessenta) reses bovinas ao FrigoríficoBEEF MASTER, com a razão socialPCH COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 09429354000120 (fl. 285), nas condições supra descritas, devendo o inventariante apresentar: Documentação comprobatória da venda (contrato, notas fiscais, comprovantes de pesagem e pagamento); Prestação de contas nos autos no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da venda; Depósito judicial do valor proporcional à quota da herdeira interditada. Servirá a presente decisão como alvará. Intime-se. - ADV: EZIO MARTINS MORAIS FILHO (OAB 55960/GO), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), EZIO MARTINS MORAIS FILHO (OAB 55960/GO), LEONARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA (OAB 30542/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-05.2025.8.26.0053

ID: 310769709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003553-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Cristina Bizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e ex… Processo 1003553-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Cristina Bizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do tempo de serviço (quinquênio e/ou sexta-parte); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-18.2025.4.01.3906

ID: 321301289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-18.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISANETE FERREIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003553-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003553-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISANETE FERREIRA GOUVEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrick Augusto Lorençon De Azevedo x Gabriel Crepardi

ID: 311060257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-75.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTO LORENçON DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL CREPARDI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-75.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patrick Augusto Lorençon de Azevedo - Gabriel Crepardi - Ante o exposto, julgo parcialmente proc… Processo 1003553-75.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patrick Augusto Lorençon de Azevedo - Gabriel Crepardi - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.565,00 (seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a data do evento (24/03/2023 - fls. 10/11), calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, diante da comprovada hipossuficiência econômica (fls. 75/76 e 94/100). Anote-se. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS (OAB 442479/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003553-64.2024.8.11.0018

ID: 330219894

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-64.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY GONZAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 INTIMAÇÃO POR MEIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1003553-64.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Urbana (art. 42/44)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROSINEY GONZAGA DE ARAUJO Endereço: Rua Palmas, s/n, Porto Seguro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. JUARA, 2 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozenir Aparecida Galante Fernandes x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 334902546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZENIR APARECIDA GALANTE FERNANDES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Ozenir Aparecida Galante Fernandes - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletiv… Processo 1003553-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Ozenir Aparecida Galante Fernandes - AMBEC - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 244/251. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 591 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes