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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326073444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Processo nº 1003622-52.2023.8.11.0044

ID: 262863252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003622-52.2023.8.11.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO COLETIVA proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - SISEMP em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais relativas a horas extraordinárias supostamente devidas em razão da supressão da denominada “hora-atividade” prevista no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, durante o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018. Narra a parte autora que, em flagrante violação à legislação federal e à interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167/DF, o ente municipal não respeitou a composição obrigatória da jornada dos professores, restringindo o tempo reservado às atividades pedagógicas extraclasse a patamar inferior a 1/3 da carga horária, impondo o exercício de labor adicional sem a correspondente contraprestação remuneratória. Aduz que tal irregularidade perdurou até a posterior edição da Lei Municipal nº 2332/2022, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias correspondentes, com o respectivo adicional de 50%, a ser apurado em liquidação. O Município apresentou contestação, refutando as alegações e afirmando que não houve violação dos direitos dos substituídos. Instado, o autor impugnou os argumentos defensivos. É o necessário relatório. Passo à fundamentação. DECIDO E FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR No tocante à preliminar, observa-se que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga - SISEMP atua na qualidade de substituto processual, representando os interesses coletivos e individuais homogêneos dos servidores que compõem a categoria. Essa função de substituição processual encontra amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o qual confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses de seus representados, independentemente de filiação expressa, viabilizando a promoção de ações coletivas. Assim, a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda está plenamente demonstrada, não subsistindo qualquer óbice à sua intervenção processual. Preceitua a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000393-91.2020.8.11 .0011, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/05/2024) DO DIREITO MATERIAL Cinge-se a controvérsia, no presente feito, à análise da regularidade da composição da jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino de Paranatinga/MT, à luz da legislação federal que disciplina a matéria, notadamente o artigo 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, que estabelece a obrigatoriedade da reserva mínima de 1/3 da carga horária semanal dos docentes para o desempenho de atividades extraclasse, destinadas ao planejamento pedagógico, avaliações e estudos. A parte autora, na qualidade de substituto processual da categoria, alega que o Município requerido, ao editar a Lei Municipal nº 1623/2018, desrespeitou o comando legal, limitando o tempo de hora-atividade a patamar inferior ao estipulado na legislação federal, implicando extrapolação da jornada em sala de aula sem a correspondente remuneração das horas excedentes. O requerido, por sua vez, contesta as alegações, sustentando que a jornada estabelecida seria compatível com as normas vigentes e que não haveria horas extraordinárias a serem adimplidas. Assim, delimita-se a matéria litigiosa à verificação da existência de violação ao direito ao tempo de hora-atividade, à caracterização da extrapolação da jornada e ao consequente direito dos substituídos ao recebimento de horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional legal, questões que, por envolverem análise de direito intertemporal e exame da legislação federal aplicada no âmbito municipal, demandam acurada apreciação dos dispositivos normativos e da orientação firmada nos tribunais superiores. Pois bem. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do cumprimento, ou não, pelo ente municipal, do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, que assim preceitua: § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. I - (...) V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Referida norma, de natureza federal, de observância obrigatória pelos entes federativos, foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento da ADI nº 4167/DF, declarou sua plena constitucionalidade, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante. Portanto, não resta dúvida de que, desde então, os Municípios estão vinculados a organizar a jornada dos professores da educação básica respeitando a proporcionalidade de, no máximo, 2/3 para interação com alunos e o restante para atividades pedagógicas extraclasse. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º, § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167. No caso dos autos, restou comprovado que a Lei Municipal nº 1623/2018 estabeleceu jornada de 26 horas semanais, das quais apenas 6 horas foram destinadas à hora-atividade, o que representa percentual manifestamente inferior a 1/3 da jornada semanal, violando a legislação federal. Tal discrepância gerou um excesso de labor na função de regência de classe sem a devida compensação remuneratória, caracterizando enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor do artigo 884 do Código Civil. Ademais, para os professores que optaram pela manutenção da jornada de 20 horas semanais, houve a supressão total da hora-atividade, circunstância ainda mais gravosa, que enseja o pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Este entendimento decorre da interpretação sistemática da norma federal em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização dos profissionais da educação, previstos na Constituição Federal. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Considerando que a ação é coletiva e que a identificação dos servidores beneficiários, bem como a aferição dos períodos e valores devidos, exige a análise de documentos individuais (carga horária, frequências, eventuais períodos de opção de jornada), revela-se imprescindível que a apuração do quantum debeatur seja relegada para a fase de liquidação de sentença, oportunizando ampla produção de prova documental e pericial, se necessária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. CONDENAR o Município de Paranatinga ao pagamento, em favor dos substituídos, de horas extraordinárias relativas à supressão da hora-atividade, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante verificação da jornada de trabalho e identificação dos servidores atingidos, considerando o período de vigência da Lei Municipal nº 1623/2018 até a regularização legislativa. 2. DETERMINAR que os valores apurados sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Terezinha Da Rosa Araujo x Banco Bmg S.A.

ID: 262605638

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003622-02.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

WALLACE MAGNO BACALHAU RAMOS

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WELLINGTON VIEIRA LIMA

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante pet… Autos n.º 1003622-02.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por TEREZINHA DA ROSA ARAÚJO, em desfavor do BANCO BMG S.A, consoante petitório acostado ao feito em id. 108063051 e documentos anexos, em que a Exequente pretende, no mesmo pedido, que o Executado cumpra sua obrigação de pagar quantia certa; de cessar o desconto na folha de pagamento da Exequente e; que realize a liquidação de sentença para que se verifique eventuais valores a serem devolvidos à Parte Autora. Nos termos do r. acórdão acostado ao feito em id. 108024774, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu parcial provimento ao apelo da Exequente, para: “ (...) a) revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque; b) determinar a imediata suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da autora, em razão da operação em questão; c) determinar ao banco requerido que promova o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados; d) em caso de subsistência de eventual saldo devedor, o valor apurado ser objeto de parcelamento, em prestações fixas, tantas quanto bastem para a satisfação da dívida, a ser paga mediante desconto em folha; e) em caso de apuração da existência de crédito, após o recálculo, condeno o banco à devolução, na forma simples, do valor pago a maior, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela cobrada a maior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da parte autora, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, vedada a compensação; com as ressalvas do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora, porque é beneficiária da justiça gratuita.” A decisão judicial acostada em id. 111449545 recebeu para tramitação simultânea todos os pedidos apresentados pela Exequente, determinando a intimação do Banco Executado. O Banco Devedor, no entanto, ofertou garantia na modalidade “Seguro Garantia” (id. 114397641), no valor de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), afirmando a existência de excesso de execução e pugnando pelo efeito suspensivo do processo, em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (id. 116333700). Aduziu que o cálculo ofertado pela Autora no cumprimento de sentença padece de vícios, eis que ignorou os parâmetros estabelecidos no acórdão acostado ao feito em id. id. 108024774, já que a Exequente não considerou a totalidade dos saques efetuados ao longo do contrato, baseando-se somente e exclusivamente no primeiro saque efetivado. Afirmou ainda que a Exequente realizou pagamentos de compras por ela efetuadas por meio do cartão de crédito consignado, para tanto apresentou extrato confirmando o pagamento pela Autora de parcelas de compras realizadas, na fatura do cartão de crédito sob litígio. Destacou que a Requerente não cumpriu com o comando exarado no acórdão quanto à adequação para o contrato de empréstimo consignado, ou seja, a realização do recálculo de todos os valores utilizados pela Exequente no cartão de crédito, considerando a taxa de juros de empréstimo consignado. Proclamou que a Credora recalculou apenas o valor de empréstimo e sobre este valor aplicou abatimento gradual. Declarou que o recálculo deve ser nos termos da Tabela Price, procedendo à apuração tanto das quantidades de parcelas devidas, quanto dos valores de cada parcela ante cada utilização do cartão. Assim, pugnou para que nos termos do acórdão, deve-se realizar a alteração de modalidade, transformando o contrato em empréstimo consignado, e assim, os saques realizados devem apresentar parcelas fixas e um período determinado de pagamento; observar a taxa de juros estabelecida; após o recálculo, determinar o total do empréstimo devido pela Autora e o total pago no curso do contrato, descontando o pagamento de provas efetivados pela Exequente. Id. 116333700. O Banco Executado apresentou planilhas de cálculos, em que o total do débito perfazia o montante de R$ 3.950,69 (três mil e novecentos e cinquenta reais e quarenta e sessenta e nove centavos). Apresentou ainda o recálculo do empréstimo na modalidade consignado, bem como o cálculo dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo Banco Executado e pugnou pela realização de perícia contábil no feito, sob o argumento de que a Executada não fez o recálculo do valor do empréstimo com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicados pelo Banco Central; que todos os valores sacados devem ser considerados no recálculo. Impugnou totalmente as planilhas apresentadas pelo Devedor. Vieram os autos conclusos. - Da Perícia Contábil Considerando a inexistência de dívida líquida, havendo controvérsia em relação ao montante supostamente devido pelo Requerido à Requerente, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente quanto à realização de perícia contábil. Para realização da perícia contábil, NOMEIO como perita a Senhora ZENILDA RODRIGUES NUNES, que pode ser encontrada na Avenida João Ponce de Arruda, nº 6230, Bairro Padre Rodolfo, Rondonópolis. Telefone (66) 99961-5665, e mail – zenilda.exata@gmail.com. Caberá à Senhora Perita responder aos quesitos que as Partes eventualmente apresentarem. Tendo em vista que os honorários periciais devem ser fixados nos termos da Resolução 232 do CNJ, que determina que os honorários periciais, para este tipo de estudo, são de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo, mediante fundamentação do Juízo, serem majorados em até cinco vezes (artigo 2º, § 4º da Resolução 232 do CNJ). Dessa forma, e levando-se em consideração a qualificação da Perita, a dificuldade técnica envolvida, e as peculiaridades regionais, FIXO os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação do encargo, ressaltando-se que os honorários serão pagos pelo Estado de Mato Grosso, por se tratar de processo cuja Parte Autora e requerente da perícia contábil é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a aceitação do encargo pela Perita nomeada, INTIME-SE a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, para que apresente no processo, no prazo de 10 (dez) dias os extratos bancários constando os valores disponibilizados a título de saque à Exequente, no cartão de crédito consignado, a partir de 4 de fevereiro de 2017, incluindo todas as movimentações financeiras realizadas pela Autora no período precitado, inclusive pagamentos de compras. Em caso da inércia do Banco Executado, INTIME-SE a Exequente, por seu Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente no processo, os extratos bancários acima descriminados. CONSIGNO que a Senhora Perita deverá se atentar ao comando do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo acórdão encontra-se acostado ao feito em id. 108024774, para: a) Revisar o contrato de cartão de crédito objeto da ação, somente em relação aos valores disponibilizados a título de “saque”, com a exclusão de todos os encargos deles provenientes, convertendo os valores respectivos para empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a época da liberação de cada empréstimo/saque e; b) Promover o recálculo do valor do empréstimo, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios indicada pelo Banco Central, até a data do último desconto, levando em consideração o abatimento dos valores mensalmente descontados. FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. Apresentado o laudo pericial pela Expert, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial expeça certidão de honorários em favor da Perita, que repito, serão arcados pelo Estado de Mato Grosso. Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se a Senhora Perita para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do Laudo Complementar Pericial, ABRA-SE vista sucessiva às Partes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Juliana De Castro Correa Cabral

ID: 320524379

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008995-45.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL

Intimação Eletrônica

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008995-45.2024.8.08.0011 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Advogado do(a) REQUERIDO: DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA - ES27659 DECISÃO Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JULIANA DE CASTRO CORREA CABRAL. Narra, em suma, que firmou cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, incorrendo em mora no valor de R$ 78.093,50, quando da propositura da demanda. Requer, por isso, a busca e apreensão do bem e, caso a dívida não seja paga, a consolidação da propriedade e da posse sobre o bem. Decisão ID 47117178, deferindo o pedido liminar. Contestação com reconvenção ID 47770164. Traz preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que estava em tratativas com o autor para efetuar a entrega amigável do bem e quitação da dívida. Diz, contudo, que antes de formalizado o acordo, o veículo objeto da lide foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 5008540-51.2022.8.08.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que, mesmo na posse do automóvel o requerente continuou promovendo cobrança abusiva, inclusive inscrevendo seu nome no cadastro de inadimplentes. Argumentando a ilegitimidade de tal proceder, requer, na ação, caso superada a preliminar, a improcedência da pretensão autoral e a condenação do demandante por litigância de má-fé. Requer, ainda, liminarmente, determinação para que o autor promova a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, na reconvenção, a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Réplica à contestação e resposta à reconvenção ID 52023979. Sustenta o banco requerente, em suma, que a ré permanece em mora com as partes do contrato. Despacho ID 52794267, deferindo a gratuidade de justiça à requerida. Réplica na ação reconvencional no ID 53156833. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da ação II.1.1. Da preliminar de falta de interesse de agir Tenho que merece acolhida a preliminar aventada pela ré. Explico. Compulsando os autos, notadamente o ID 47774663, observa-se que, no ano de 2022, a instituição financeira requerente ajuizou a ação de busca e apreensão nº 5008540-51.2022.8.08.0011, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido proferida sentença de procedência no dia 29/02/2024, consolidando-se a posse do veículo Peugeot/208 Active Flex, Placa OYE-4D14/ES, também objeto deste feito, em seu favor. Friso, nesse particular, que o veículo se encontra na posse do banco desde o dia 02/03/2022. Vê-se, portanto, que, ao propor a presente demanda, carecia ao requerente o interesse de agir, já que o automóvel aqui perseguido já se encontrava em seu poder. Por essa razão, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. Via de consequência, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. II.1.2. Da litigância de má-fé Conforme alhures relatado, a requerida pugna pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Consoante consignado no tópico anterior, mesmo estando na posse do veículo há mais de dois anos, em razão de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão em desfavor da demandada, a instituição financeira requerente propôs esta ação com a mesma intenção. Convém destacar que o demandante, em momento algum, mencionou a existência da primeira ação. Tal fato, a meu juízo, demonstra a clara intenção do autor de obter vantagem indevida ao agir de modo temerário, devendo pois, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC, ser penalizado por litigar de má-fé. Com o escopo de corroborar essa conclusão, colaciono os seguintes julgados: ACIDENTÁRIA. LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA EM DEMANDAS ANTERIORES. Repetição da ação sem menção a nenhum elemento novo. Coisa julgada inconteste. Manifesta litigância de má-fé. Extinção do processo, com imposição de multa. (TJSP; APL 1003622-43.2024.8.26.0127; Carapicuíba; Décima Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz De Lorenzi; Julg. 24/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à execução opostos em face de ação repetida pelo exequente, após o arquivamento de ação de execução anterior. As apelantes alegam a ocorrência de litispendência e litigância de má-fé por parte do exequente. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (I) se a ação de execução é litispendente em relação à ação anterior, já arquivada; (II) se o exequente agiu com litigância de má-fé ao promover a ação repetida; (III) se o exequente deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A ação de execução é litispendente em relação à ação anterior, uma vez que o exequente, ao promover a ação repetida, reproduziu a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anterior. 4. O exequente agiu com litigância de má-fé ao promover a ação repetida, pois, em sua petição inicial, alterou a verdade dos fatos, alegando um valor do crédito diferente daquele inicialmente vindicado. 5. A litigância de má-fé, pela ação repetida e pela alteração da verdade dos fatos pelo exequente, está configurada, ensejando a condenação do exequente ao pagamento de multa. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. 1. A ação de execução é litispendente e deve ser extinta sem resolução de mérito. 2. O exequente deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 337, § 1º; 485, V; 80, II; 81; 85, § 2º; 921, § 2º; 924; 925. Jurisprudência citada: TJGO, AC 5777194-83, Rel. Des. Doraci L. R. Da s. Andrade, 7ª CC, dje de 08/07/2024; AC 5740512-32, Rel. Des. Jeová s. De moraes, 9ª CC, dje de 17/06/2024; AC 5375055-39, Rel. Des. Zacarias n. Coelho, 2ª CC, dje de 06/03/2024. (TJGO; AC 5422373-84.2023.8.09.0051; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJEGO 29/11/2024) Deve, pois, o autor ser condenado ao pagamento de multa, a ser fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigos 80, II, V e 81 do CPC. II.2. Da reconvenção Em relação à tutela de urgência requerida, cumpre ressaltar que "A retomada do bem, em caso de inadimplência, seja pela entrega amigável, ou através de ação de busca e apreensão, [...] não importa em quitação imediata da dívida" (TJRS; AC 5059935-88.2023.8.21.0010; Caxias do Sul; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 12/12/2024; DJERS 12/12/2024). Logo, subsistindo o débito, não há que se falar, ao menos por ora, na retirada do nome da reconvinte do cadastro de inadimplentes. Assim e sem mais delongas, rejeito o pedido. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas: 1. a legitimidade das cobranças em face da reconvinte; 2. a ocorrência de cobrança abusiva; 3. a ocorrência de danos morais e o justo quantum compensatório. Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Conclusão Ante o exposto: 1. quanto à ação, julgo-a extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor, na forma dos art. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 10º, ambos do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que foi a parte que deu causa a esta demanda ao repetir ação anteriormente ajuizada. Também deverá a instituição financeira proceder ao pagamento de multa que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, II, V e 81 do CPC. 2. com relação à reconvenção, considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 2.1. Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2.2. Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Marta Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299607205

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003622-90.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARTA DO NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que reside em imóvel no qual está instalada a Unidade Consumidora UC 6/1214325-1, e desde o ano de 2024 tem enfrentado cobranças mensais de energia elétrica com valores elevados, incompatíveis com sua realidade de consumo, sem que tenha havido aquisição de novos eletrodomésticos ou alteração significativa na rotina familiar. Relata que, mesmo exercendo atividade como diarista e seu esposo recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.100,00, arcaram com os pagamentos ao longo de 2024, por temor do corte no fornecimento de energia. Todavia, a fatura de janeiro de 2025 atingiu o valor de R$ 1.214,33, correspondente a 1.082 kWh, valor que ultrapassa a renda familiar. Sustenta que a leitura realizada pela requerida é irregular, carecendo de transparência e verificação, o que caracterizaria cobrança por estimativa. Pleiteia, liminarmente, o depósito judicial do valor correspondente ao consumo de 100 kWh ou, subsidiariamente, da média de 386 kWh, com o objetivo de evitar o corte de energia e a negativação indevida de seu nome. Requer, ainda, a refaturação das contas, inclusive daquelas já pagas, bem como a realização de perícia técnica e vistoria no medidor da residência, para apuração do consumo real. Argumenta com base no Código de Defesa do Consumidor, sustentando a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica, cuja interrupção causaria prejuízos de ordem moral e material. Aduz, ainda, que a cobrança realizada configura coação e prática abusiva, passível de indenização por danos morais. Ao final, formula pedido de declaração de inexigibilidade da fatura de janeiro de 2025, autorização para depósito judicial de valores com base em consumo presumido, vedação de corte e negativação, restituição de valores pagos a maior, realização de perícia e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida Antecipação de tutela deferida, determinando à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de realizar inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em razão das faturas discutidas, condicionando-se a manutenção da medida ao depósito judicial dos valores correspondentes à média de consumo reputada devida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação via ID. 189576535, defendendo em síntese inexistir prova do direito pleiteado pela autora e possuindo presunção de veracidade as faturas de cobrança de energia elétrica, não havendo que se falar em indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Impugnação a contestação apresentada via ID. 190102793 rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Intimadas a manifestarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto a ré pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado. Pois bem, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das supostas faturas cobradas indevidamente. Em casos como dos autos, onde o ônus de comprovação é essencialmente da demandada, a quem compete demonstrar de forma inequívoca que não houve erro e consequentemente responsabilidade pelo ocorrido, elementar que se prontificasse a pugnar pela realização de prova pericial, pois apenas se descobriria o nexo causal a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e quando intimada a especificar as provas que ainda pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado. Em que pese tenha sido realizada a fiscalização na unidade consumidora da parte autora, a alegação não está amparada em qualquer prova material suficiente para demonstrar o desvio de energia ou mesmo o benefício auferido pela parte autora em decorrência de suposta fraude. Não fora realizada perícia técnica, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, de tal modo que não deve subsistir tal cobrança. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a distribuição do ônus da prova, José Frederico Marques leciona que: "As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as consequências de ordem jurídica que os preceitos legais preveem e disciplinam. Necessário é, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolário desse fenômeno é a regra de que 'cada parte suporta o ônus da prova sobre a existência de todos os pressupostos (inclusive os negativos) das normas sem cuja aplicação não pode ter êxito sua pretensão processual'. Cabia à parte ré demonstrar que houve o efetivo consumo de tal quantidade de energia pela autora, o que não se verifica nos autos. In casu, a requerida limita-se a alegar, de maneira genérica e teórica, a legalidade de sua conduta, calada na emissão de documento unilateral. Não havendo provas robustas, a declaração de inexigibilidade das faturas, bem como, a restituição dos valores pagos a maior, são as medidas mais acertadas a se tomar. Nesse sentido, colho da Jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida,descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta, que não se transfere com a concessão. - Ao dispor sobre revisão de fatura, a Resolução ANEEL nº 456/2000 exorbita e incide em nulidade, porque elege como possível base de cálculo o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de"custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). - Tratando-se de dívida, real ou suposta, relativa a período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 992060560699 SP, Relator: Silvia Rocha Gouvêa, Data de Julgamento: 26/10/2010, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2010). Destaquei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. Apelação da ré, que pede a reforma da sentença para o decreto de improcedência, sustentando a regularidade dos procedimentos adotados em relação à unidade consumidora e também quanto ao "TOI", insistindo no decreto de improcedência. REJEIÇÃO. Imputação de fraude à autora, mediante "Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI". Documento unilateral que não basta por si só para a comprovação de fraude no medidor de consumo. Perícia que restou preclusa, ante a deterioração do medidor de consumo. Precedentes do STJ e desta Corte. Fraude no equipamento para desuso que não restou comprovada pelo conjunto da prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00191421120118260032 SP 0019142-11.2011.8.26.0032, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).Destaquei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, não houve efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, mas apenas ameaça de tais medidas, o que foi prontamente obstado por decisão judicial. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de efetiva interrupção do serviço essencial ou inscrição indevida, a mera cobrança questionada, desacompanhada de outros elementos agravantes, não é suficiente para ensejar indenização por abalo moral. Dessa forma, ausente qualquer conduta da requerida que tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta do Nascimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I - RATIFICAR os termos da tutela anteriormente deferida e DECLARAR inexistentes as faturas dos meses de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, devendo a ré revisar os valores observando a média de consumo no último ciclo de doze meses antes da primeira fatura indevida; II - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores pagos que superam a média, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1029379-49.2024.8.11.0000

ID: 257157343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029379-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE FERREIRA

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA

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VIVIAN JOORY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - CPF: 024.091.347-77 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), FREDERICO JOSE FERREIRA - CPF: 013.618.167-83 (ADVOGADO), VIVIAN JOORY - CPF: 153.426.347-09 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - CPF: 175.041.757-06 (ADVOGADO), SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - CPF: 000.423.371-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, ora Embargante, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 1001342-48.2021.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar o acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a reforma do julgado. 4. Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante em desfavor de Miguel de Moraes Zucato. O acórdão combatido manteve a decisão agravada determinando a inversão do ônus da prova em relação ao nexo de causalidade entre a origem do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor (Embargado) e a atividade empresarial da Embargante. Em suas razões, a Embargante sustenta que o fundamento central utilizado para desprover o recurso interposto foi a suposta hipossuficiência técnica do Embargado em relação à concessionária, sob o argumento de que esta última detém maior capacidade na produção de provas técnicas e documentais. No entanto, alega que tal entendimento desconsidera o fato de que o Embargado possui melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, sob pena de ser compelida a realizar prova negativa, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que, caso esse aspecto tivesse sido adequadamente enfrentado pelo v. acórdão, o resultado do julgamento do agravo de instrumento poderia ter sido diverso. Defende que a verificação do nexo de causalidade na demanda originária não perpassa por exame técnico relacionado ao serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, uma vez que o incêndio não guarda qualquer relação com sua rede de transmissão, conforme já comprovado nos autos. Pontua que os laudos técnicos apresentados pelo Embargado contêm falhas evidentes e que as imagens de satélite de alta resolução demonstram a impossibilidade de vinculação do evento danoso à atuação da concessionária. Ressalta que a origem do incêndio poderia ser melhor esclarecida por meio de imagens de satélite, colheita de documentos e oitiva de testemunhas, provas que o Embargado possui melhores condições de produzir por ser o proprietário do imóvel atingido e dispor de acesso irrestrito à área. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova imposta pela decisão recorrida cria situação excessivamente difícil ou impossível para a embargante. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões identificadas. Ao fim, prequestiona diversos dispositivos. Contrarrazões em ID 276390884. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa das razões da Embargante que a parte elege matérias de convicção dessa Colenda Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Confira-se a fundamentação expendida no voto condutor: "(...) No caso em exame, em que pese o alegado no recurso, não restam dúvidas que a Agravante detém maior capacidade técnica de apresentar as provas documentais e até testemunhais para melhor elucidação do caso, mormente quanto a origem do incêndio de grandes proporções que atingiu a Fazenda Santa Adelaide no mês de setembro de 2020, haja vista que possui informações da rede elétrica oriundas de sistemas e ferramentas que o Agravado não possui qualquer acesso. O fato do Agravado ser um grande produtor rural não demonstra que o mesmo possui melhores condições de produzir as provas necessárias para sanar o ponto controvertido, consistente no nexo de causalidade entre a origem/causa do incêndio com a atividade empresarial da concessionária Agravante. Logo, tal circunstância, por si só, evidencia a necessidade de inverter o ônus probatório com base na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, como feito pelo juízo a quo. Inclusive, este foi o posicionamento adotado em casos semelhantes por essa Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Da leitura dos autos, entende-se incide, na hipótese, a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como meio para a facilitação da defesa. Há muito tempo doutrina e jurisprudência vem mitigando a distribuição atualmente prevista no art. 373, I e II, do CPC quando as alegações da parte autora ou sua hipossuficiência perante a parte demanda representa evidente meio de viabilizar o exercício de seu direito. Trata-se de analisar a causa sob a ótica da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. No caso, a parte autora, ora agravante, logrou êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10107425520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RURAL – EXISTÊNCIA DE CASA EM QUE RESIDEM PESSOAS NO LOCAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. A relação entre as partes no presente caso é de consumo, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (art. 1º, da Lei n. 8.078/90. Tem aplicação do CDC para aqueles que são considerados vulneráveis na relação, havendo presunção de que em se tratando de pessoa física como no caso haja vulnerabilidade econômica, técnica frente a empresa como a Concessionária de Energia Elétrica. O CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, no teor da previsão do caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90 e quanto a Agravante ocupa a condição de fornecedora, consoante art. 3º, § 2º, da mesma norma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003622-53.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, in casu, não gera encargo impossível ou excessivamente difícil à Agravante, exceção prevista no §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a concessionária de energia elétrica possui informações e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias." – sic com destaques. Nesse passo, em que pese o argumentado pela Embargante, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, evidenciando que a concessionária de energia elétrica busca, em verdade, rediscutir a temática através do recurso indevido. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se, por fim, que “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029379-49.2024.8.11.0000

ID: 257157345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029379-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE MORAES ZUCATO

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

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SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029379-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO registrado(a) civilmente como VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - CPF: 024.091.347-77 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (AGRAVADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), FREDERICO JOSE FERREIRA - CPF: 013.618.167-83 (ADVOGADO), VIVIAN JOORY - CPF: 153.426.347-09 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE BRABO SILVA - CPF: 175.041.757-06 (ADVOGADO), SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO - CPF: 000.423.371-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pela concessionária de energia elétrica, ora Embargante, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 1001342-48.2021.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para alterar o acórdão. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de justificar a reforma do julgado. 4. Os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante em desfavor de Miguel de Moraes Zucato. O acórdão combatido manteve a decisão agravada determinando a inversão do ônus da prova em relação ao nexo de causalidade entre a origem do(s) incêndio(s) que atingiram a propriedade do autor (Embargado) e a atividade empresarial da Embargante. Em suas razões, a Embargante sustenta que o fundamento central utilizado para desprover o recurso interposto foi a suposta hipossuficiência técnica do Embargado em relação à concessionária, sob o argumento de que esta última detém maior capacidade na produção de provas técnicas e documentais. No entanto, alega que tal entendimento desconsidera o fato de que o Embargado possui melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, sob pena de ser compelida a realizar prova negativa, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que, caso esse aspecto tivesse sido adequadamente enfrentado pelo v. acórdão, o resultado do julgamento do agravo de instrumento poderia ter sido diverso. Defende que a verificação do nexo de causalidade na demanda originária não perpassa por exame técnico relacionado ao serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, uma vez que o incêndio não guarda qualquer relação com sua rede de transmissão, conforme já comprovado nos autos. Pontua que os laudos técnicos apresentados pelo Embargado contêm falhas evidentes e que as imagens de satélite de alta resolução demonstram a impossibilidade de vinculação do evento danoso à atuação da concessionária. Ressalta que a origem do incêndio poderia ser melhor esclarecida por meio de imagens de satélite, colheita de documentos e oitiva de testemunhas, provas que o Embargado possui melhores condições de produzir por ser o proprietário do imóvel atingido e dispor de acesso irrestrito à área. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova imposta pela decisão recorrida cria situação excessivamente difícil ou impossível para a embargante. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões identificadas. Ao fim, prequestiona diversos dispositivos. Contrarrazões em ID 276390884. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa das razões da Embargante que a parte elege matérias de convicção dessa Colenda Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Confira-se a fundamentação expendida no voto condutor: "(...) No caso em exame, em que pese o alegado no recurso, não restam dúvidas que a Agravante detém maior capacidade técnica de apresentar as provas documentais e até testemunhais para melhor elucidação do caso, mormente quanto a origem do incêndio de grandes proporções que atingiu a Fazenda Santa Adelaide no mês de setembro de 2020, haja vista que possui informações da rede elétrica oriundas de sistemas e ferramentas que o Agravado não possui qualquer acesso. O fato do Agravado ser um grande produtor rural não demonstra que o mesmo possui melhores condições de produzir as provas necessárias para sanar o ponto controvertido, consistente no nexo de causalidade entre a origem/causa do incêndio com a atividade empresarial da concessionária Agravante. Logo, tal circunstância, por si só, evidencia a necessidade de inverter o ônus probatório com base na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, como feito pelo juízo a quo. Inclusive, este foi o posicionamento adotado em casos semelhantes por essa Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Da leitura dos autos, entende-se incide, na hipótese, a regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como meio para a facilitação da defesa. Há muito tempo doutrina e jurisprudência vem mitigando a distribuição atualmente prevista no art. 373, I e II, do CPC quando as alegações da parte autora ou sua hipossuficiência perante a parte demanda representa evidente meio de viabilizar o exercício de seu direito. Trata-se de analisar a causa sob a ótica da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. No caso, a parte autora, ora agravante, logrou êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT 10107425520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RURAL – EXISTÊNCIA DE CASA EM QUE RESIDEM PESSOAS NO LOCAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. A relação entre as partes no presente caso é de consumo, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (art. 1º, da Lei n. 8.078/90. Tem aplicação do CDC para aqueles que são considerados vulneráveis na relação, havendo presunção de que em se tratando de pessoa física como no caso haja vulnerabilidade econômica, técnica frente a empresa como a Concessionária de Energia Elétrica. O CDC, especificamente no ponto afeto a inversão do ônus da prova, é aplicável ao caso, ante a presença dos elementos formadores da relação de consumo, tendo em vista que o usuário da empresa-concessionária é consumidor, no teor da previsão do caput, do art. 2º, da Lei n. 8.078/90 e quanto a Agravante ocupa a condição de fornecedora, consoante art. 3º, § 2º, da mesma norma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003622-53.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, in casu, não gera encargo impossível ou excessivamente difícil à Agravante, exceção prevista no §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a concessionária de energia elétrica possui informações e meios técnicos aptos à produção das provas necessárias." – sic com destaques. Nesse passo, em que pese o argumentado pela Embargante, inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, evidenciando que a concessionária de energia elétrica busca, em verdade, rediscutir a temática através do recurso indevido. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se, por fim, que “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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