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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 316186028

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FRANCISCO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003624-86.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outros RECORRIDA(S): JAQUELINE SANTOS SCHMIDT e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 281716865. Os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291202880. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que os recorrentes efetuaram o recolhimento do preparo recursal, ato este incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. As custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial. Como houve a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro. 2. No caso dos autos, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que atrai a incidência da Súmula 187 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.546.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. 2. O pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.989/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, é possível concluir que os recorrentes possuem condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Os recorrentes alegam violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil, por manter a aplicação da multa e honorários, previstos no § 1º, mesmo diante da constatação de incorreções nos cálculos iniciais. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “(...) Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. (...) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. (...)” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0837846-21.2023.8.14.0301

ID: 312425260

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837846-21.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MAC… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837846-21.2023.8.14.0301 APELANTE: VALTINA SOUZA DA SILVA DEFENSOR: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS APELADO:KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO OAB/SP 287.894 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Valtina Souza da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. A autora alegou ter sido induzida a erro ao aderir a grupo de consórcio, acreditando tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata do bem. Requereu a nulidade do contrato, a restituição imediata dos valores pagos (R$ 7.000,00) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento por propaganda enganosa ou omissão de informações sobre a natureza do contrato de consórcio; (ii) estabelecer se a apelante faz jus à devolução imediata dos valores pagos; (iii) determinar se há responsabilidade civil da administradora por danos morais decorrentes da suposta conduta abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de consórcio firmado é reconhecida quando há respeito ao dever de informação e à manifestação livre da vontade, mesmo tratando-se de contrato por adesão. A proposta contratual assinada pela autora contém cláusulas expressas informando que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, não havendo comercialização de cotas contempladas. A gravação telefônica juntada aos autos confirma que a apelante tinha ciência das condições do consórcio, inclusive sobre a ausência de contemplação imediata e a inexistência de promessa nesse sentido. Não se evidencia, nos autos, qualquer vício de consentimento que comprometa a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A restituição dos valores pagos por consorciado excluído ou desistente deve ocorrer conforme o art. 30 da Lei nº 11.795/2008, ou seja, após o encerramento do grupo ou contemplação da cota cancelada, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.119.300/RS, Tema 312). A mera frustração da expectativa quanto à contemplação imediata não configura dano moral indenizável, ausente prova de ilicitude ou abalo que extrapole o mero dissabor, conforme orientação jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de cláusulas claras sobre as regras do consórcio e a ausência de promessa de contemplação imediata afastam a alegação de vício de consentimento. A restituição das parcelas pagas por consorciado excluído deve observar os termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, não sendo devida a devolução imediata. A ausência de ilicitude e de prova de prejuízo efetivo afasta a configuração de dano moral em hipóteses de frustração contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 138; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.08.2023; TJ-SP, AC 1003624-36.2021.8.26.0024, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 18.08.2022; TJ-PA, AC 0010057-39.2013.8.14.0040, Rel. Des. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 04.11.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VALTINA SOUZA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em breve síntese da inicial, a autora alegou ter sido induzida a erro ao celebrar contrato com a ré, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, quando, na realidade, tratava-se de adesão a grupo de consórcio. Sustentou que foi vítima de propaganda enganosa e que os prepostos da empresa ré omitiram ou falsearam informações relevantes, levando-a a crer que seria contemplada imediatamente com a carta de crédito. Argumentou, ainda, que a contratação foi realizada mediante vício de consentimento, dada a ausência de esclarecimentos sobre a real natureza do negócio jurídico, o que comprometeria a validade do contrato. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução imediata da quantia paga, no valor de R$ 7.000,00, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A sentença recorrida lançada ao id 22271158 julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do contrato de consórcio firmado, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade das cláusulas contratuais, inclusive no que diz respeito à não contemplação imediata e à forma de devolução dos valores pagos, consoante os ditames da Lei n. 11.795/2008. Determinou, ainda, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Cita-se: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, tendo em vista a regularidade do contrato, o qual é regulado pela lei n. 11.795, de 08 de outubro de 2008, além da inexistência de prova concreta de vício de consentimento, que tenha atingido a manifestação de vontade do autor, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 22271160), sustentando que foi vítima de propaganda enganosa por parte de correspondente da administradora, uma vez que foi levada a acreditar que estava firmando contrato de financiamento, e não de consórcio. Alegou que houve falha na prestação das informações contratuais, aproveitamento de sua hipossuficiência e indução em erro mediante falsa promessa de contemplação imediata, o que configuraria vício de consentimento, tornando o negócio anulável. Afirmou, ainda, que as circunstâncias do caso demonstram a prática de conduta abusiva e reprovável, apta a ensejar a nulidade do contrato, a devolução imediata dos valores pagos, no montante de R$ 7.000,00, e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID 22271164), a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, asseverando que a contratação ocorreu de forma regular, com plena ciência da autora acerca das condições contratuais, conforme atestado em proposta assinada e gravação de ligação telefônica realizada no procedimento de pós-venda. Defendeu que não houve qualquer vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata, sendo inequívoca a informação de que a contemplação ocorreria exclusivamente por sorteio ou lance, nos termos do regulamento do grupo de consórcio. Acrescentou que, caso deferida a devolução de valores, esta deverá obedecer ao disposto na Lei nº 11.795/2008, que determina o reembolso apenas após a contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, sendo indevida a restituição imediata pretendida. Rebateu, por fim, a ocorrência de dano moral, sustentando a licitude da conduta empresarial. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade de contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, diante da alegação de vício de consentimento por parte da consumidora, ora apelante, que afirma ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de contrato de financiamento com entrega imediata de bem, além de requerer a nulidade do negócio, a devolução integral e imediata dos valores pagos e a condenação da apelada por danos morais. A controvérsia reside, portanto, na verificação de eventual prática de propaganda enganosa ou conduta abusiva da administradora de consórcio, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e na existência ou não de vício de consentimento a comprometer a validade do contrato firmado. Nos autos, restou incontroverso que a autora firmou contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela empresa ré, visando à aquisição de bem imóvel no valor de R$ 75.000,00, mediante pagamento de parcela inicial no valor de R$ 7.000,00. A autora, contudo, sustenta que foi levada a erro por informações prestadas pelo representante da ré, que lhe teria garantido contemplação imediata, motivo pelo qual acreditava estar contratando financiamento e não consórcio. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a proposta contratual subscrita pela autora contém expressa advertência de que não se comercializam cotas contempladas, e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance, conforme o regulamento do grupo. Tais informações constam destacadas, inclusive, em letras garrafais e em mais de um local do documento, reforçando o dever de informação que recai sobre a administradora. Ademais, a apelada trouxe aos autos gravação de ligação telefônica realizada durante o procedimento de pós-venda, na qual a consumidora confirma estar ciente das condições contratuais e da inexistência de qualquer promessa de contemplação imediata. Nas declarações prestadas, a própria autora afirma ter sido informada que a contemplação dependeria de sorteio ou lance, e nega que o vendedor tenha estabelecido qualquer prazo ou garantia de liberação do crédito. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência Pátria vem assentando entendimento de que o contrato de consórcio, mesmo sendo de adesão, não é, por si só, nulo ou abusivo, desde que sejam respeitados os deveres de informação e transparência. Neste sentido: REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela requerente . CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade da aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média e de devolução dos valores pagos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036243620218260024 SP 1003624-36.2021.8.26 .0024, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 18/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) O acervo probatório revela, ainda, que não há demonstração idônea de que a autora tenha sido ludibriada ou exposta a promessa enganosa de contemplação imediata. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam para a livre manifestação de vontade, com ciência das regras do contrato de consórcio, o que afasta a configuração de vício de consentimento nos termos do art. 138 do Código Civil. Quanto à pretensão de restituição imediata dos valores pagos, também não assiste razão à apelante. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, prevê, em seu art. 30, que o consorciado excluído do grupo somente receberá os valores pagos ao final do plano ou quando da contemplação de sua cota inativa. Tal previsão legal encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO . ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) .Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) a0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 . PRECEDENTES DO STJ. RESP 1119300/RS. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO ALTERNATIVO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . UNÂNIME. 1 - A Lei nº 11.795/2008, em seus arts. 22, 30 e 31, reforçou o entendimento consolidado pelo E . STJ, por meio do REsp nº 1119300/RS (Tema 312), na medida em que preceitua, como forma de preservar o sistema de consórcios, que a devolução das parcelas pagas pelos consorciados desistentes ou excluídos deve ser operada por meio dos sorteios ou, então, quando do encerramento do grupo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, rechaçando, assim, a possibilidade de restituição imediata das parcelas já efetivadas. 2 - Não merece prosperar o pedido alternativo de restituição dos valores pagos somente após o encerramento do grupo de consórcio, deduzidos o montante a título de administração, seguro de vida e adesão, na medida em que o pleito sequer foi formulado na petição inicial pelo ora Apelante, estando,a1 portanto, o ?decisum? atacado em consonância com o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (atuais arts. 141 e 492, do CPC/2015, respectivamente) . Registra-se que eventual análise, na sentença, de pleito não suscitado pela parte, configuraria o indevido julgamento ?extra petita? da lide. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00100573920138140040 BELÉM, Relator.: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/11/2019) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO . RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6 .2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. NÃO PROVIMENTO . 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2 . Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art . 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1693793 DF 2017/0210189-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos prova de qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da ré, tampouco se constata abalo moral que ultrapasse o mero dissabor decorrente da não contemplação da cota ou da frustração de expectativa contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando extrapola o mero aborrecimento” (Súmula 385 do STJ por analogia). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 1003624-33.2025.8.26.0400

ID: 333219535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO CEZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1… Processo 1003624-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. Por ora, não é o caso de se determinar o desconto em folha, cabendo ao requerido efetuar o pagamento diretamente à genitora da menor, ou depositar o valor em conta por ela indicada. 2.1. Tão logo informada a citação nos autos, expeça-se ofício ao empregador para desconto em folha, sendo o réu responsável por realizar diretamente à parte autora os pagamentos até o processamento pela empresa. Cadastre-se pendência no sistema para observância da serventia. 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 15:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de dez dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. O não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação acarretará a desconsideração das alegações de eventual contestação, diante da revelia. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando os autos à conclusão na sequência. 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELTON RODRIGO CEZARINI (OAB 388097/SP)

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Processo nº 1003624-77.2025.8.11.0003

ID: 318024188

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003624-77.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003624-77.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RENATA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 293949044 - reclamação nº 1003624-77.2025.8.11.0003 – 1º Juizado Especial De Rondonópolis), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Deste modo, documentos apresentados na fase recursal, sem a devida justificativa, serão desconsiderados. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de janeiro/2022 a janeiro/2025, para exercer a função de Professora, conforme documentação apresentada (id’s. 293949035; 293949036; 293949037 e 293949038), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 3- Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448292

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448293

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1031612-10.2024.8.11.0003

ID: 283692543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA BELEZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS PEREIRA BELEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em favor de GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70, representado por seu genitor SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Com a inicial vieram as documentações pertinentes. Parecer do NAT no id 178470222. Recebido o feito, foi deferida a tutela provisória de urgência, bem como a justiça gratuita no id 178581797. O Município de Rondonópolis apresentou contestação no id 178928426. Certidão de decurso do prazo para cumprimento da tutela de urgência concedida no id 179059894. Impugnação à contestação no id 182691192. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido inicial (id 185150074). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva no id 189941425 no dia 08/04/2025. Após, foi juntado no id 194531533 decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a qual foi indeferido o efeito suspensivo. Os autos vieram-me conclusos, para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, considerando a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, determino o seu desentranhamento, com certidão nos autos. No mais, tendo o requerido deixado transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua peça de defesa, decreto a revelia do ESTADO DE MATO GROSSO, sem a aplicação de seus efeitos. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a demanda em questão trata-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE O Município de Rondonópolis aduziu preliminarmente de que não é de sua competência disponibilizar o medicamento prescrito, com base na Portaria nº 2.981/2009 do Ministério da Saúde. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que há responsabilidade solidária entre os entes federados em demandas de saúde (Tema 793). Além disso, a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 196), sendo responsabilidade de todos os entes federados assegurá-la, independentemente da divisão administrativa. Neste aspecto há o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA PARA TODOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE MÉDIO/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). 2. Havendo recomendação médica, qualquer cidadão tem direito ao tratamento fornecido pelo SUS, independentemente de contribuições e sem distinção de sexo, idade, raça, condições financeiras, até mesmo para aqueles que possuem plano de saúde. 3. Há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas relacionadas à saúde pública, podendo o Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação de fazer ao ente público competente, de acordo com as regras estabelecidas na distribuição das suas atribuições, evitando a necessidade de futuro ressarcimento a quem arcou indevidamente com o ônus financeiro (STF. Tema 793. RE 855178 ED). O fornecimento do aparelho CPAP e do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10 MG, classificados como de média/alta complexidade, podem ser direcionados ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da solidariedade, mas cabendo o ressarcimento ou compensação em favor do ente que eventualmente venha a suportar o ônus financeiro que não lhe competia. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1039552-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) ( grifo nosso) Dito isto, REJEITO a preliminar arguida pelo Município de Rondonópolis. MÉRITO O ponto nodal a ser discutido e analisado nos presentes autos diz respeito ao direito subjetivo e constitucional da paciente GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, à saúde. Os documentos carreados com a inicial demonstram de forma inconfundível a necessidade da paciente GEOVANNA em receber o tratamento descrito na peça vestibular em razão de sua enfermidade, que por ora, corresponde na disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Entendo que o direito à saúde é, de fato, um verdadeiro direito subjetivo, passível de ser exigido judicialmente, independentemente de legislação integradora. O cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Como se não bastasse todo a aparato protetivo da saúde de qualquer cidadão, no caso em crivo está em questão interesse de criança, objeto de especial e prioritária proteção no art. 227 da Lei Fundamental, bem como na Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, confiram-se entendimentos jurisprudenciais pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — EXAMES E CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA — INFÂNCIA E JUVENTUDE — GARANTIA DE PRIORIDADE — RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão ( CF, art. 196). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e juventude. A criança atualmente com 02 anos de idade, foi diagnosticada com hipertrofia das adenoides, necessitando ser avaliada por médico otorrinolaringologista a fim de verificar a necessidade de tratamento cirúrgico ou medicamentoso, cuja solicitação foi regulada no sistema SISREG – III, encontrando-se pendente, deste a data de 09 de janeiro de 2018. A garantia de absoluta prioridade conferida às crianças e adolescentes assegura o dever estatal em promover a prestação de serviços de saúde, devidamente efetivo e tempestivo, motivo pelo qual a criança não pode aguardar infinitamente a realização de consultas e exames médicos. (TJ-MT - AI: 10144701220188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2020) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — REQUISITOS DO STJ NO RESP. Nº 1.657.156-RJ — ADIMPLIDOS — RECURSO NÃO PROVIDO A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Nesse sentido, comprovados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça assiste direito a parte Recorrida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) determina em seu artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (N.U 1000215-10.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL - DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DA NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR O INSUMO ALIMENTAR E A FISIOTERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM EM FAVOR DA CRIANÇA O TRATAMENTO DE QUE ESTA NECESSITA – RECURSO PROVIDO. A hipótese sub judice, apresenta uma situação singular e põe o julgador frente à necessidade de tutelar o bem maior da vida, que é a saúde, exigindo seja analisada a questão à luz da dignidade da pessoa humana. A proteção à saúde e à vida deve ser levada a efeito com absoluta prioridade, conforme o que preconiza o disposto nos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988. Estando incontroverso, pelas informações trazidas nos autos, que o insumo alimentar pleiteado e recomendado pelo médico que acompanha o paciente não é disponibilizado pela rede pública de saúde (SUS), tenho que a negativa administrativa no fornecimento deste está demonstrada, devendo os Requeridos serem condenados na obrigação de fornecê-lo imediatamente, ante o quadro grave de saúde do menor. Inclusive, o mesmo deve ser feito em relação a prestação do serviço de fisioterapia requerido, vez que está comprovado, pelos documentos médicos anexos aos autos, a necessidade da disponibilização deste com certa brevidade, sendo temerário aguardar o fim da pandemia do COVID-19 para se disponibilizar tal serviço. Apesar de não constar documento que comprove cabalmente a ausência da negativa por parte dos Requeridos no fornecimento dos tratamentos vindicados, é certo que, se a parte Autora tivesse acesso a estes, não seria necessário o ajuizamento da demanda. (N.U 1015270-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) (grifo nosso) Neste sentido, o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Em relação ao argumento do ente municipal de que o fornecimento de medicamentos de alto custo não se insere na competência municipal, é insuficiente para eximir o Município de sua responsabilidade solidária no âmbito do SUS. A Constituição Federal, a jurisprudência do STF e do STJ, e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial reforçam que o direito à saúde deve ser garantido, independentemente de questões de competência ou custos. Portanto não merece acolhimento. Já quanto à alegação de que o medicamento não integrante da lista da assistência farmacêutica do SUS não deve ser fornecido, sob a alegação de que não há prova da ineficácia ou impropriedade dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, é insuficiente para negar o direito à saúde. Neste sentido, o direito à saúde deve ser garantido, independentemente da rigidez dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, especialmente quando há comprovação da necessidade do tratamento para a preservação da vida e da saúde da paciente. Quanto à alegação da impossibilidade de conceder tutela provisória de urgência em casos envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo poder público, é insustentável, já que a tutela provisória de urgência é cabível e necessária para garantir o direito à saúde, especialmente quando há risco à vida ou à integridade física da paciente. Dessa forma, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - AGRAVO PROVIDO. 1. Estando devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com laudo médico certificando a necessidade e a urgência do medicamento, deve ser reformada a decisão que negou a tutela de urgência pleiteada. 2. A relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a agravante necessita para manter a sua saúde e combater a doença da qual padece. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1019963-57.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)(Destaquei) A alegação de que a judicialização e a preferência por demandar os Municípios causam desequilíbrio financeiro, também não merece guarida, pois desconsidera o princípio da solidariedade federativa. A jurisprudência do STF e do STJ permite que o Município cumpra a obrigação e, posteriormente, busque o ressarcimento dos custos junto ao ente competente, mitigando impactos financeiros. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal visando à reforma de decisão que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Xarelto 10mg ao reclamante, conforme prescrição médica, sem preferência por marcas, até a regressão da doença. O recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o medicamento não integra a relação de fornecimento de competência municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; e (ii) a possibilidade de recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado sob a alegação de ausência na relação municipal de medicamentos essenciais (REMUNE). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado em sentido amplo, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, de modo que a divisão administrativa de competências não afasta a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. (...) Eventuais prejuízos financeiros do ente municipal decorrentes da obrigação de fornecer o medicamento devem ser discutidos por meio de ação regressiva, sem prejuízo imediato ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da repartição administrativa de competências. A ausência do medicamento na relação municipal de fornecimento não exime o ente municipal da obrigação de fornecê-lo quando comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica. O particular pode demandar qualquer dos entes federativos para garantir seu direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos. (N.U 1003624-17.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)( Grifo nosso) De salientar que, o argumento da "reserva do possível" não pode ser utilizado para frustrar direitos fundamentais, pois o Estado tem o dever de demonstrar concretamente a impossibilidade de atender determinada demanda. Assim, a atuação do Judiciário se justifica para evitar violação ao direito à saúde e garantir que a Constituição seja efetivamente cumprida. Além disso, não há o que se falar em ferimento aos princípios orçamentários, isto porque é assente nos tribunais que na hipótese de conflito entre a oneração financeira do ente político e o pronto atendimento da paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde e, consequentemente, da vida. De salientar que, não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. Se assim o é, evidentemente que a presente ação não tem outro caminho a seguir senão aquele da procedência. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70 e torno definitivo os efeitos da tutela provisória de urgência concedida, impondo ao ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a OBRIGAÇÃO DE FAZER em disponibilizar os tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente, mediante receituário médico que deverá ser atualizado a cada SEIS MESES, que por ora corresponde a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50), sob pena de bloqueios de verbas públicas. Deixo de condenar os Requeridos ao pagamento das custas, por serem isentos na forma da lei. Por fim, considerando as diretrizes trazidas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, fixo o valor dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, dividindo-se referido valor igualmente ao Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, o qual irá remunerar de forma condizente o trabalho realizado pelo referido profissional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do CPC, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0001376-67.2022.8.27.2703

ID: 276557560

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001376-67.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001376-67.2022.8.27.2703/TO AUTOR : FLAVIO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB TO010691) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO FLÁVIO RODRIGUES CARVALHO e o… Procedimento Comum Cível Nº 0001376-67.2022.8.27.2703/TO AUTOR : FLAVIO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB TO010691) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO FLÁVIO RODRIGUES CARVALHO e outro ingressou com ação ordinária de concessão de benefício previdenciário – pensão por morte –, em desfavor de NSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARAÍSO DO TOCANTINS - PREVIPAR , ambos devidamente qualificados na peça exordial, que vem instruída com os documentos do evento 1. O Autor alega que requereu pensão por morte junto ao PREVIPAR, em razão do falecimento de sua irmã TEREZINHA RODRIGUES CARVALHO DE MATOS, que era sua curadora, e a época do óbito era servidora municipal, porém teve seu requerimento negado por falta de previsão legal da condição de dependente na condição de curatelado. Que era dependente de sua irmã, desde o ano de 2002, e que ela não teve filhos, e assim preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício. FUNDAMENTA sua pretensão com base no Art. 7º, § § 2º e 3º da Lei Municipal de nº 1.577/2009, que considera como dependentes do segurado: Os filhos em determinadas condições, o enteado desde que declarado pelo segurado, e o menor que esteja sob sua tutela (mediante termo de tutela) e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento. FUNDAMENTA ainda sua pretensão com base no Art. 16. III, § 4º da Lei que regulamenta o Regime Geral de Previdência, que elenca como dependentes do segurado as seguintes pessoas: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de forma comprovada; Requer tutela de urgência no sentido de ter antecipada a concessão da pensão por morte, e por fim, requer a tutela jurisdicional para condenar a requerida a lhe conceder a pensão por morte, e ao pagamento aos retroativos a contar de 27/01/2022, atribuindo à causa o valor de R$ 19.891,29 (dezenove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e novecentavos). Citado o Requerido, apresentou contestatória no evento 21, aduzindo no mérito, que não tendo o requerente trazido aos autos qualquer documento médico capaz de demonstrar a sua incapacidade e sua dependência econômica com a curadora por qualquer documento, tal como declaração de IR, ela que pertencia aos quadros de aposentada do requerido, é que não merece acolhida a pretensão do requerente. Contestação impugnada pela parte autora (evento 25). Sendo então designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (evento 56). Razões finais foram lançadas pela parte autora no evento 60. O Réu também apresentou alegações finais no evento 64. O Ministério Público argumento desinteresse em acompanhar o processo no evento 73. Os autos foram remetidos para sentença. Autos recebidos no Nacom. É o relatório. Decido. 2.- DA FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, está fundamentado no preenchimento dos requisitos relativos vistos na lei de arrimo destacada ab initio . Entretanto, como inclusive destacou o requerido em suas razões finais, ficou claro durante a instrução do processo, que o requerente não faz jus a concessão da pensão por morte, em razão de que a legislação que rege a relação entre os servidores municipais e o PREVIPAR, não contempla a concessão de pensão à figura do curatelado, a não ser que seja o mesmo declarado dependente do servidor , o que pode ser realizado por mediante apresentação em declaração de imposto de renda, ou até mesmo mediante declaração acompanhada de documentos que comprove a condição de dependente do curatelado, o que não foi visto nos autos. Também, conforme narrado no evento 64, o qual por coesão transcrevo como parte dessa fundamentação, é preciso “(...) destacar que, as pessoas ouvidas naquela oportunidade (Evento 55 - CERT1), acabaram entrando em contradição, quando avaliado as duas inquirições. A testemunha FLORACY PEREIRA SILVA, soube apenas informar que D. Terezinha (que era a segurada do requerido), na condição de curadora do requerente, era quem cuidava do mesmo, o que é obvio, se não a mesma não teria assumido a curatela em juízo, porém, a testemunha disse em juízo que Flávio não recebia pensão por morte, o que foi rebatido com a inquirição da informante ANDREZA LEONARDA CARVALHO RODRIGUES, que na condição de sobrinha, sendo pessoa mais próxima do requerente, com condições de demonstrar maiores conhecimentos sobre a vida social e financeira de seu tio, ora requerente, trouxe a informação de que o Requerente já é pensionista quando do falecimento de seu avô, e que além de herdar parte de patrimônio situado na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, ainda tinha como administradora de sua pensão a sua Curadora enquanto viva, ou seja, D. Terezinha . (destaquei) E ainda segue a narrativa de forma coerente e contundente: “ No Evento 56, ficaram os advogados responsáveis pela juntada de documento que comprove a condição de pensionista do requerente, cabendo a advogada do requerente responsável pela juntada de comprovante pelo INSS, e o advogado do Requerido responsável por conseguir este documento perante o IGEPREV. No IGEPREV apenas conseguimos a informação que o foi negado o requerimento de pensão por morte, por não haver enquadramento do requerente como dependente da Sra. Terezinha Rodrigues Carvalho Matos, o que pode ser visto no documento que segue em anexo. Com relação ao INSS, vemos que a advogada do requerente não cumpriu com a determinação judicial de apresentar qualquer documento de que o requerente não receba pensão pela morte de seu pai. Deveria ao menos anexar ao processo uma certidão negativa comprovando o mesmo processo, devendo então servir como prova deste fato, o que foi apresentado pela informante ANDREZA, (que confirmou que Flávio recebe pensão pela morte de seu pai, ou seja, avô de Andreza, e que D. Terezinha, certamente na condição de curadora do requerente, era quem administrava esta pensão , o que fazia de Flávio “dependente” de sua irmã (Terezinha). ” (destaquei) Realmente, das provas dos autos impossível tergiversar, pois de fato não há neste caderno processual prova de real dependência econômica do autor para com sua irmã e o que é pior, existe grande possibilidade de já receber um outro benefício previdenciário do extinto pai, proveniente do INSS, conforme narrado pela testemunha Andreza, fato não desmentido documentalmente pela parte requerente, em que pese lhe haja sido oportunizado, mas deixou passar a chance in albis . Processo: 00021095220228272729 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -DECLARAÇÃO DE OFFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. 1 - O compulsar dos autos revela a necessidade de análise da sentença pela ótica do artigo 485, VI do CPC. 2 - Segundo verificado, a ação originária foi ajuizada em janeiro/2022 com vistas ao recebimento de auxílio acidente por parte do autor. Aos 26/10/22 o Magistrado a quo julgou procedente a ação, concendendo o benefício em favor do requerente. Em 13/12/22, no bojo dos autos nº. 1003624-07.2022.4.01.4300, a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO concedeu ao autor, o benefício da aposentadoria por idade, com determinação de implementação imediata. 3 - Entretanto, consoante o teor do artigo 86, caput e parágrafo único da Lei nº. 8.213/91, com redação da Lei nº. 9.528/97, inexiste possibilidade de cumulação do auxílio doença, com referida aposentadoria por idade, haja vista que aquele é devido somente até a véspera do início desta. 4 - Referida impossibilidade está consignada no teor da Súmula 507 do STJ, no sentido de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)". 5 - In casu, como visto tanto o auxílio acidente quanto a aposentadoria, foram concedidos após a edição da Lei nº. 9.528/97, de modo à impossibilitar a cumulação. 6 - Nesse contexto, uma vez que a ação visava o benefício do auxílio doença e que posteriormente houve a concessão de aposentadoria por idade, resta evidenciada a superveniente perda do interesse processual, visto a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 7 - Recursos não conhecidos, eis que prejudicados. FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO DE OFÍCIO e sem resolução do mérito o feito originário, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, haja vista a superveniente perda do interesse processual, com PREJUDICIALIDADE dos recursos voluntários interpostos e manutenção da distribuição do ônus da sucumbência, haja vista que incidente o princípio da causalidade. (TJTO , Apelação Cível, 0002109-52.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos em 26/05/2023 14:24:00) E mais: Processo: 00000016720058272722 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA QUE ENSEJA AMBOS OS BENEFÍCIOS É A MESMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda está na pretensão autoral de revisão do cálculo do valor do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido ao autor, mediante aplicação da regra prevista no art. 29, II da Lei no 8.213/1991. 2. A orientação que prevalece sobre o tema em debate é de que a lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício previdenciário deve reger o ato de concessão, em respeito ao princípio tempus regit actum. Tal orientação dá-se, sobretudo, diante do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.532-7/SC, realizado pelo Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 420.532-7, sob a relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consolidando o entendimento de que, tratando-se de norma previdenciária, a lei do tempo de concessão do benefício deve reger o ato. 3. Com efeito, a concessão de auxílio-doença concedido em 20/08/1998 deve observar o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, segundo bem preconizado pela sentença em reexame, ou seja, sem a alteração contida na Lei n. 9.876/99, pois no cálculo inicial deverão ser observados os critérios previstos na legislação vigente na data do implemento das condições necessárias para sua concessão. 4. Restou demonstrado que a moléstia que ensejou os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente é a mesma, o que impede a cumulação dos benefícios mencionados, conforme se extrai do artigo 86, § 2º c/c artigo 124, ambos da Lei n. 8.213/91, com as redações atribuídas pela Lei n. 9.032/95 e 9.528/97. 5. Reexame Necessário conhecido e não provido. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0000001-67.2005.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:16) Processo: 00004946720218272727 ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO IRREGULAR . VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, o que se afigura possível se constatada a má-fé do demandado na percepção do benefício. 2. As provas dos autos não permitem concluir com segurança que o apelado tinha conhecimento de que a constituição de união estável acarretava a perda da qualidade de dependente e impedia o recebimento da pensão por morte de sua esposa. 3. Indevida a devolução dos valores recebidos de boa-fé. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000494-67.2021.8.27.2727, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/12/2022, juntado aos autos em 13/12/2022 16:01:39) Outrossim, cumpre destacar que para reconhecimento da dependência alegada, de fato não bastaria a mera curatela, mas, ao menos uma prova formal/documental de que o irmão dependia financeiramente da irmã, ao menos com declaração no Imposto de Renda ou outra prova que o valha, até porque se herdou bens do falecido pai e porventura recebia já uma pensão do INSS por esse mesmo fato, a cumulação de duas pensões por morte seria irregular. Para fazer jus deveria demonstrar seu alegado, ou seja, a dependência econômica, não sendo in casu presumida . Jurisprudência correlata: Processo: 00069873920248272700 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO DA CURATELADA AO FILHO INCAPAZ. DIREITO A SAÚDE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante é incapaz para todos os atos da sua vida civil e depende totalmente de sua curadora, cabe, portanto, a ela representá-la, defendê-la e prestar-lhe alimentos, nos limites da curatela. 2. O perigo de dano favorece à parte agravante, com diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide, dependente de sua curadora para praticar atos da vida civil. 3. No caso em tela, a equiparação da curatelada ao filho incapaz mostra-se razoável, pois, em razão de problemas mentais que acometem a autora, a situação da curadora se assemelha a de uma genitora de uma pessoa com incapacidade permanente, eis que a recorrente necessita de cuidados por ela ministrados. 4. Trata-se de situação já consolidada pelo tempo, ou seja, mais de 15 anos auferindo os benefícios do plano de saúde, o que inegavelmente criou a legítima expectativa de que a ora recorrente, de fato, faria jus ao serviço oferecido pela parte recorrida. 5 .Agravo provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006987-39.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:48:25) Diante dos elementos colacionados aos autos e das peculiaridades do caso concreto, pode-se afirmar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que dependia economicamente de sua falecida irmã. Pelo contrário, o contexto probatório, seja pela falta de demonstração de dependência econômica, seja pela prova testemunhal desfavorável, indica apenas a curatela prestada pela extinta, o que não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. Portanto, a prova testemunhal não demonstrou, com clareza, a dependência econômica reclamada, mas apenas trouxe mais dúvidas, não esclarecidas pelo requerente até o final, embora tenha tido oportunidade para tanto. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência econômica, não sendo possível inferir, a partir da análise do painel probatório, que a ajuda prestada pela extinta era indispensável à subsistência do autor. De fato, a informante ANDREZA LEONARDA CARVALHO RODRIGUES, que na condição de sobrinha, sendo pessoa mais próxima do requerente, com condições de demonstrar maiores conhecimentos sobre a vida social e financeira de seu tio, ora requerente, trouxe a informação de que o Requerente já é pensionista quando do falecimento de seu avô, e que além de herdar parte de patrimônio situado na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, ainda tinha como administradora de sua pensão a sua Curadora enquanto viva, ou seja, D. Terezinha. Destarte, não há evidências significativas da indigitada dependência financeira da parte autora para com sua irmã ou, então, de relevante auxílio econômico, sem o qual ficaria comprometida a sua manutenção. Os documentos coligidos ao feito não demonstram a dependência econômica argumentada, mas apenas que a extinta era curadora do irmão. De outra banda, a prova testemunhal não foi conclusiva acerca da alegada dependência financeira, muito ao contrário. Assim sendo, não se sustentam os argumentos expendidos pela part autora, de que dependia economicamente de sua irmã, e a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ainda que o demandante tenha apresentado parcos documentos, embora não os essenciais que precisava, e as testemunhas não favoreceram sua tese, então, não se tem efetiva comprovação da dependência econômica em relação à pretensa instituidora da pensão, devendo ser denegado o pleito. 3.- DO DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o não preenchimento dos requisitos necessários para condenar o NSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARAÍSO DO TOCANTINS – PREVIPAR, não havendo por isso subsídio para conceder o benefício da pensão por morte a F LÁVIO RODRIGUES CARVALHO . Recursos apenas voluntários. Deixo de remeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para cumprimento do art. 496, §3º, I, do CPC. Verificado o trânsito em julgado, e não havendo reforma desta sentença, arquive-se, dando-se baixa segundo a praxe legal, sem nova vista ou decisão. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de quinze por cento sobre o valor atribuído à causa, contudo, pela gratuidade deferida no evento 4, por força do §3º, do art. 98 do CPC, suspendo sua cobrança por 05 anos. Nacom, data do sistema - maio de 2025. NASSIB CLETO MAMUD JUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO AO NACOM

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