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Processo nº 1003650-03.2024.4.01.3308

ID: 338975184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003650-03.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003650-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA - BA35578 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Adriana Santos Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade, com fundamento em quadro clínico de dorsalgia, fibromialgia e hérnia de disco lombar, doenças que, segundo a parte autora, a impedem de exercer a atividade profissional de cozinheira. A parte autora alega ter sido beneficiária de auxílio-doença anteriormente, benefício este cessado em 30/04/2019, sob o fundamento de ausência de incapacidade e de não comprovação da qualidade de segurado. Aduz que nunca se recuperou clinicamente desde então e, portanto, manteve-se incapaz. Requereu, assim, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento na persistência das patologias incapacitantes, ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica judicial, realizada em 07/11/2024, atestou a existência de lombalgia (CID M54.5), com incapacidade laborativa total e temporária, estimando o prazo de recuperação em seis meses. A DII foi fixada com base em exames clínicos objetivos, especialmente ressonância de 22/11/2023 (ID 2159245908). Já a perícia administrativa do INSS havia indicado um primeiro período de incapacidade entre 27/09/2022 e 15/01/2023 (ID 2123479010, pág. 17). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside na análise da qualidade de segurado nos dois períodos identificados de incapacidade: (i) de 27/09/2022 a 15/01/2023, e (ii) a partir de 22/11/2023, conforme apontado nos laudos. Em consulta ao extrato CNIS anexado ao ID 2123479008, constato que a última contribuição válida da autora antes desses eventos ocorreu em 08/2019. Aplicando-se o prazo regular de 12 meses de período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a manutenção da qualidade de segurada se estendeu apenas até 15/10/2020. A autora não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada, requisito necessário para a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do §1º do referido artigo. Ademais, ainda que se considerasse a prorrogação adicional por motivo de desemprego involuntário (art. 15, §2º), a extensão máxima possível alcançaria 15/10/2021, data ainda anterior ao primeiro evento incapacitante (27/09/2022). Assim, verifica-se objetivamente que a parte autora não mantinha qualidade de segurada em nenhum dos dois períodos de incapacidade, seja no apontado administrativamente (2022), seja no apontado judicialmente (2023). Assim, ausente a qualidade de segurado no momento da ocorrência do fato gerador do benefício por incapacidade, tenho que a decisão da autarquia em indeferir o benefício se mostrou acertada. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por ausência de qualidade de segurada nos períodos de incapacidade reconhecidos nos autos. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal .

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Processo nº 1003650-46.2024.8.26.0568

ID: 304308241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-46.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FáTIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 1003650-46.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marli de Fátima Alves - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia… Processo 1003650-46.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marli de Fátima Alves - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.09.2025 (três de setembro de dois mil e vinte e cinco), às 16h10min, na modalidade PRESENCIAL, ressalvada a possibilidade de advogados e partes, justificadamente, solicitarem a realização no virtual, caso em que os demais participantes, inclusive as testemunhas arroladas e residentes na comarca, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de não inquirição. 2. Intimem-se as partes para comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munidas do respectivo mandado de intimação para que sejam corretamente direcionadas à sala de audiências. Advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se os autores, ainda, da possibilidade de indicarem testemunhas para as respectivas intimações, mediante apresentação em cartório do nome, cpf (se possível) e endereço, para a viabilização das respectivas intimações, o que deve ocorrer em até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Tais testemunhas poderão, ainda, comparecer espontaneamente (se assim se ajustarem com os autores). À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. Fica, ainda, ciente de que poderá apresentar provas até a data da audiência, bem como arrolar testemunhas, as quais poderão ser conduzidas pela própria parte ou ter seus dados informados nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para fins de intimação. Advirta-se à testemunha de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeita a processo penal, por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal). 3. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, deverá o advogado no prazo de 03 (três) dias antes da audiência designada, juntar aos autos cópia da correspondência com AR da intimação da(s) testemunha(s). NOTA DE CARTÓRIO: parte(s) intimada(s) através de seu(s) procurador(es), nos termos dos arts.105 e 272 do CPC, ficando os últimos responsáveis pelo comparecimento da(s) primeira(s). 4. A parte que comparecer desacompanhada de advogado constituído, sendo necessário, será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). 5. Se o caso ainda, REQUISITE(M)-SE junto ao Comandante da Polícia Militar, a(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s), integrantes da corporação, com cópia da presente decisão, para comparecimento à audiência. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1007742-98.2025.8.26.0320

ID: 304261453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE OLIVEIRA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrig… Processo 1007742-98.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio de Oliveira Silva Júnior - Vistos. O autor, advogando em causa própria, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da requerida, alegando, em síntese ser proprietário de um imóvel residencial localizado no Condomínio Artz, localizado na Rua Miguel Bortolan, nº 765, apartamento 54, Torre Nova York, o qual encontra-se locado para terceira pessoa sendo administrado por uma imobiliária; aduz que em março recebeu uma ligação da portaria para que retirasse uma correspondência e verificou-se tratar de apontamento de título ao Cartório de Protesto; ocorre que por se tratar de protesto indevido, propôs a competente ação para declarar a inexistência de dívida, processo nº 1003650-77.2025.8.26.0320 e após a propositura da referida demanda, novos avisos de protestos sucederam. Assim, em consulta aos cartório de protestos se deparou com inúmeros protestos decorrentes de apontamentos indevidos feitos pela Requerida. Requer tutela de urgência para suspensão/sustação do protesto em face do Requerente. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam seu direito. Há perigo de dano pois o requerente pode vir a ter seu crédito abalado, o que acarretaria empecilhos, defiro a sustação do protesto, mediante prestação de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Como a caução encontra-se prestada às fls. 52, expeçam-se ofícios para o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para que procedam à sustação dos efeitos dos protestos dos títulos constantes no Livro 1454-G, fl. 076, Protesto de 23/07/2024, valor: R$ 60,44; Livro 154-G, fl. 033, Protesto de 07/03/2025, valor: R$ 68,68; Livro 1315-G, fl. 061, Protesto de 30/12/2024, valor: R$ 69,66; Livro 1317-G, fl. 079, Protesto de 07/01/2025, valor: R$ 60,66 e expeçam-se ofícios para o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira para Livro 1239-G, fl. 099, Protesto de 14/10/2024, valor: R$ 55,08; Livro 1242-G, fl. 150, Protesto de 18/10/2024, valor: R$ 55,04; Livro 1242-G, fl. 146, Protesto de 22/10/2024, valor: R$ 96,04; Livro 1261-G, fl. 045, Protesto de 16/12/2024, valor: R$ 105,47; Livro 1278-G, fl. 111, Protesto de 24/01/2025, valor: R$ 69,61; Livro 1335-G, fl. 114, Protesto de 30/04/2025, valor: R$ 44,06. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP)

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Maria Do Desterro De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309396823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003650-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003650-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO DESTERRO DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/04/2024 18:07:52) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Planova Planejamento E Construções S.A. x Município De Barueri

ID: 314968811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017772-17.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

GORETE FERREIRA DE OLIVEIRA FELDMAN

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GISELE ALVES RIBEIRO DE SOUZA

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TAIS MURAMOTO BRIGANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017772-17.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017772-17.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Planova Planejamento e Construções S.a. - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECURSO OFICIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S/A CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES REFERENTES AO PRÓPRIO ISSQN E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SENDO ESTA O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES, EXCETO MATERIAIS FORNECIDOS EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS. 4. PRECEDENTES DO C. STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”; LC 116/03, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Muramoto Briganti (OAB: 222402/SP) - Gisele Alves Ribeiro de Souza (OAB: 408298/SP) - Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB: 210403/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elo Participações S.A. x Município De Barueri

ID: 314968848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018011-21.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELO PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Intimação de acórdão

Advogados:

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

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ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018011-21.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018011-21.2021.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Elo Participações S.a. - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELO PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECURSO OFICIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ELO PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, VISANDO EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS VALORES REFERENTES AO PRÓPRIO ISSQN E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 146, III, “A”, RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SENDO QUE A LC Nº 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES DO STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN SEM PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVE INCLUIR O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO, CONFORME LC Nº 116/03.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”; LC Nº 116/03, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Teresa Catharina de Alencar Passaro (OAB: 155121/SP) - Teófilo Artur Tinen Rondon (OAB: 239945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003650-03.2024.8.26.0453

ID: 323063459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003650-03.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MINSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 1003650-03.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanda Minson - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move e… Processo 1003650-03.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanda Minson - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Processo nº 1003650-57.2025.4.01.3311

ID: 261919587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTANA DO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003650-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003650-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTANA DO VALE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1003650-66.2025.8.11.0006

ID: 260312755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003650-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.399,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003650-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.399,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAFAEL MASSAD DE BRITO Endereço: CASALVASCO, 287, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Endereço: AVENIDA DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, AND 18 A 23, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1003650-63.2025.8.11.0007

ID: 329059694

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003650-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CHABOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003650-63.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO MARIA CHABOWSKI REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003650-63.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOAO MARIA CHABOWSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO MARIA CHABOWSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a realização do TRATAMENTO CONSERVODOR DE INTERCORRENCIAS CLINICAS DE PACIENTE ONCOLOGICO. Solicitado os custos do tratamento em instituição privada, foi coligido o orçamento da COT- CLINICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, no valor de R$ 182.750,00(cento e oitenta dois mil, setecentos cinquenta reais). Assim, abriu-se vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma, tem-se o prestador apto a fornecer o procedimento pleiteado a COT- CLINICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, perfazendo o montante de R$ 182.750,00(cento e oitenta dois mil, setecentos cinquenta reais). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, DETERMINO que a COT- CLINICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, agende e realize o TRATAMENTO CONSERVODOR DE INTERCORRENCIAS CLINICAS DE PACIENTE ONCOLOGICO, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autor JOAO MARIA CHABOWSKI em observação ao custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o (a) paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão está de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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