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Deliane Damião e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328564369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELIANE DAMIãO DENER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, J… Processo 1003666-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Dener Luis da Silva - - Deliane Damião - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$1.435,84, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1003666-22.2024.4.06.9999

ID: 292946661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR WALTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA… Apelação Cível Nº 1003666-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FABIANO LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR WALTER RODRIGUES (OAB SP195504) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto. Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares. assim, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. O perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário deter título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Precedentes. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 7. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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D. F. P. x F. V. R.

ID: 316109770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003666-06.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. F. P.

Polo Passivo:

F. V. R.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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ELIANA RENNO VILLELA

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Processo 1003666-06.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.F.P. - F.V.R. - No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento ant… Processo 1003666-06.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.F.P. - F.V.R. - No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto à guarda e a regulamentação da convivência, já que as partes pretendem a modificação dos regimes inicialmente estabelecidos. A requerida, em sede de contestação, pede a guarda unilateral e o estabelecimento de visitas paternas supervisionadas pela avó materna. Sustenta que a família paterna, em especial a companheira do requerente e o enteado, representam um risco para a integridade física e psicológica do filho, o qual sofreu violência e abuso na casa do pai. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Considerando o todo apurado nesta ação, bem como no processo que tramita em apenso, --processo nº 1004456-87.2025, entendo que a guarda do filho comum deve ser mantida provisoriamente como materna. A convivência entre o pai e o filho deve ser mantida conforme estabelecido na decisão de fls. 79/80, já que volto a ratificar que o pai não representa um risco para o filho e deve zelar para que permaneça afastado da companheira, ou ex-companheiro, bem como de seu filho. Também mantenho, já que pertinente, a indicação de que caberá à criança dizer se a convivência com o pai se dará com a supervisão da avó ou não, bem como se aceita o pernoite ou não. Em audiência do juízo poderá avaliar melhor a questão. Ademais, segundo consta, há proposta de acordo trazida pela requerida Flávia (fls. 189). Nesta ação será promovida a produção de provas quanto a este processo, bem como quanto ao processo em apenso, distribuído por Flávia e cujo número já foi indicado. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). A necessidade de produção de prova técnica, consistente no estudo psicossocial, será apreciada em audiência. O pedido que visa a expedição de ofício à 3a. Vara Especial da Infância e da Juventude, para a requisição de peças do processo, será apreciada em audiência (fls. 191, b). Também a pertinência dos demais pedidos de diligências serão apreciados em audiência (fls. 191/192). Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. Determino, ainda, a apresentação da criança, Vitor, nascido em 9 de dezembro de 2015, o qual poderá ser ouvido pelo juízo para que se apure a qualidade do vínculo afetivo que mantém com os genitores. É bom que se diga que atualmente a doutrina e a jurisprudência têm possibilitado que a criança seja ouvida em audiência, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (artigo 161, parágrafo 3º, do ECA). As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. intimação. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. - ADV: LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ELIANA RENNO VILLELA (OAB 148387/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Anna Paula Pereira De Araújo e outros

ID: 322034673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO 02427336114

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003666-13.2022.8.11.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO 02427336114, ANNA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO Vistos, etc. A executada ANNA PAULA PEREIRA DE ARAUJO compareceu aos autos (ID nº 187700197) alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, sob o argumento de que tais quantias são provenientes de verba de natureza salarial. Instado a manifestar-se, o exequente pleiteou a improcedência dos pedidos formulados pela executada (id. 194147144). Decido. Como se sabe, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade, conforme preconiza o artigo 854, § 3º, inciso I, também do CPC, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...]. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3o, DO MESMO CÓDEX – LIBERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PROVIDO. Para a liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3o do art. 854 do CPC. (TJMT - N.U 1012230-84.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 16/06/2020). Contudo, com base na análise da impugnação apresentada, especialmente no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 428,20), verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar cabalmente a origem salarial ou alimentar dos referidos valores, tampouco demonstrou documentalmente que tais quantias são essenciais à sua subsistência e de sua família. Embora tenha alegado que os valores constritos se destinam ao seu sustento e ao de sua família, limitou-se a acostar comprovante de saldo bancário, sem qualquer extrato detalhado ou documento hábil a atestar a origem salarial ou a destinação efetiva da quantia (contracheques, contratos de trabalho, comprovantes de aposentadoria, etc.). Contudo, o documento acostado ao id. 187700200 não permite identificar a origem da verba bloqueada, não sendo possível aferir se a constrição decorre dos presentes autos ou de outro processo, o que inviabiliza a vinculação do numerário ao feito em exame. Ademais, observa-se que os valores indicados no referido documento divergem do montante bloqueado no id. 115525392. Ainda que se admitisse tal correspondência, importa destacar que o bloqueio foi efetivado no ano de 2023 (id. 115525392), ao passo que a impugnação somente foi apresentada quase dois anos depois (id. 187700197), o que enfraquece a alegação de que os valores se destinam à subsistência da impugnante e de sua família. Dessa forma, não restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou que estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores bloqueados, em favor do exequente. Decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores bloqueados, em favor do exequente. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e comprove o recolhimento da taxa referente às diligências requeridas, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Alex Lima Da Silva x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 329699929

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7043012-16.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 962 de 07/07/2025 a 11/07/2025 7043012-16.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7043012-16.2024.8.22.0001 - Porto Velho / 6ª Vara Cível Apelante: Alex Lima da Silva Advogado(a): Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353-B) Apelado(a): Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S/A Advogado(a): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito civil. Apelação cível. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL VS. MORTE NATURAL. COMPLICAÇÕES CLÍNICAS PÓS-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada contra Sul America Seguros de Pessoas e Previdência S.A.. O requerente é beneficiário da apólice contratada por seu avô, falecido em 28/02/2024, em decorrência de complicações de um acidente de moto, citando como causas choque séptico, infecção de trato urinário, insuficiência renal aguda e traumatismo cranioencefálico. Foi requerido o pagamento da indenização securitária de R$300.000,00 e indenização por danos morais de R$15.000,00. A seguradora recusou o pagamento sob o argumento de que a causa da morte não foi exclusivamente o acidente, e que a garantia contratada se restringia à morte acidental. O apelante sustenta que a morte decorreu das complicações do acidente, que o segurado era saudável antes do evento e que as complicações advieram das lesões automobilísticas, relatando histórico médico de internação e agravamento. Alega má-fé da seguradora na negativa de pagamento. O apelante requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual a qualificação jurídica da causa mortis do segurado para fins de cobertura securitária. Há duas posições antagônicas: (i) a do apelante, que sustenta que o óbito decorreu diretamente do acidente motociclístico; e (ii) a da seguradora e da sentença mantida, que alegam tratar-se de morte natural por complicações clínicas subsequentes ao acidente. O cerne da controvérsia reside na distinção entre morte acidental e morte natural para fins de aplicação da cobertura contratada. Há também a questão secundária de saber se a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos e do histórico médico do segurado, que era hígido antes do evento, revela que o acidente motociclístico causou sequelas que levaram à internação em UTI e a um agravamento repentino do quadro clínico, culminando em complicações infecciosas e sistêmicas que resultaram no óbito. A infecção generalizada e as demais complicações advieram das lesões e do estado de saúde imposto pelo acidente automobilístico, sendo este o fator determinante e primordial para o desfecho fatal. 4. A despeito da definição de acidente pessoal contida na Resolução CNSP nº 439/2022, a jurisprudência pátria tem reconhecido que complicações médicas, como choque séptico, infecção ou sepse, decorrentes de um evento externo e violento (como um acidente ou cirurgia), podem ser consideradas como causa acidental da morte para fins securitários. 5. No caso em apreço, o falecimento não decorreu de uma doença preexistente ou de um processo degenerativo autônomo, mas sim de um agravamento do estado de saúde diretamente ligado às consequências do evento acidental e às condições a ele impostas, configurando, portanto, morte acidental para fins de cobertura securitária. 6. O mero inadimplemento contratual, como a recusa ao pagamento de indenização securitária, não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração da efetiva ocorrência de desdobramentos que maculem os direitos da personalidade do beneficiário, o que não ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Para fins securitários, a morte decorrente de complicações médicas, como infecção generalizada (sepse) ou falência de órgãos, que são consequência direta e determinante de um acidente pessoal (evento externo, súbito, involuntário e violento), deve ser qualificada como morte acidental.” “2. A mera recusa de pagamento de indenização securitária, sem a demonstração de abalos subjetivos que ultrapassem o simples desconforto ou dissabor, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406. Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema Repetitivo). TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1003666-97.2023.8.11.0003. TJ-DF 07018996020188070011. TJ-AM AC 07308925920208040001. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70164095320228220007. TJ-RO APELAÇÃO CÍVEL 70299135220198220001.

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Processo nº 1003666-05.2025.4.01.3701

ID: 316087319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ASSIS LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003666-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003666-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003666-61.2019.4.01.4300

ID: 307221718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-61.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003666-61.2019.4.01.4300 AUTOR: DENILSON DA SILVA SANTOS REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003666-61.2019.4.01.4300 AUTOR: DENILSON DA SILVA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Washington Silva De Araujo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-20.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1003666-20.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Washington Silva de Araujo - Banco Bradesco S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante to… Processo 1003666-20.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Washington Silva de Araujo - Banco Bradesco S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e CONDENAR a demandada Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados II a, no prazo de cinco dias, adotar as providências que estejam ao seu alcance para excluir o registro da plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como cessar toda e qualquer ato de cobrança. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais, em vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada. Partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se os autos. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Acsa Priscila Santarosa Boiatto e outros x Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 325199000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003666-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACSA PRISCILA SANTAROSA BOIATTO ALAN JULIO DA SILVA ALESSANDRA LONER DOS SANTOS ANDRESSA ARAúJO DA SILVA ANDRESSA CAMARGO FAVORETTO BAN SEOK PARK BRUNO DANIEL DE OLIVEIRA BRUNO FELIPE GARCIA GONçALVES BRUNO HEINRICH BRUNO PEREIRA PINHEIRO CAIO VINíCIUS CARDOSO GONçALVES FORCHESATTO CARLA REGIANE MOREIRA DA SILVA CARLOS HUMBERTO ALVES CONVERSANI CAROLINE WINDER QUINTANA CéSAR AUGUSTO BOIATTO DOUGLAS EDUARDO FERRARINI DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA EMERSON ROBERTO DA SILVA ERIVANDES MELO DA ROCHA FERNANDA THAIS DA SILVA FRANCISCO JOSE PAES GABRIELA VIANA DE FREITAS PEIXOTO GABRIEL DONATO RUFINO MESSIAS BASSANI GESSICA RENATA GONCALVES DA SILVA MELO GUILHERME AFFONSO VICENTE PERES GUILHERME DOMINGOS DA SILVA HADASSA KATLEN FERREIRA HEINRICH HELENICE PEREIRA RAMOS HELLEN SILVA GUSMãO IARA GONçALVES RODRIGUES ÍTALO GABRIEL SOUZA DE AQUINO JAQUELINE ALEGRANCI DA SILVA JESSICA NATALINA RODRIGUES CONVERSANI JULIANO VIEGAS SQUARIZZI KARINA CRISTINA MARCELI KARINA MILANESE LIMA DE OLIVEIRA LARISSA SATELOS DE GODOY LEMUEL SOARES ALENCAR LEONARDO BALIONIS ARANTES LEONARDO HENRIQUE GONçALVES DOS SANTOS LEONARDO PATINO DE OLIVEIRA LETíCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA LETICIA DINIZ DA SILVA LíVIA MARIA SANTOS PAES MARCELA FREIRE ARMANDO MARIA ANTôNIA FERREIRA COSTA MARIA APARECIDA CAVALCANTI DA ROCHA MATHEUS NASCIMENTO MATHEUS SILVA GOMES LOPES MAYLA CRISTINA IGNáCIO MIRANDA CASTANHO MICHEL GONçALVES DA SILVA PABLO VINICIUS DA SILVA PEDRO HENRIQUE DO AMARAL LOURES NOGUEIRA PRISCILA PIMENTEL DE OLIVEIRA RAFAEL HENRIQUE BACULI RAPHAELA GONçALVES DE ALMEIDA CLARETO COSTA RENATA AZEVEDO ALVES RODRIGO FALAVIGNA PEREIRA RODRIGO FERNANDO CASTANHO ROSANGELA MARIA SANTOS PAES SARA DE SOUZA SANTOS SILVANO GOMES DOS SANTOS THAYNARA PALA PROTASIO DOS SANTOS VAGNER FIGUEIRA DE FARIA VALESCA DA COSTA PEDRO VICTOR HUGO NETTO DE OLIVEIRA VIRGILIO SALES JúNIOR YAGO MENDES MARIANO ZéLIA DAL 'Bó

Polo Passivo:

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1003666-32.2024.8.26.0428 - Ação Civil Coletiva - Indenização por Dano Moral - Alan Julio da Silva - - Rafael Henrique Baculi - - Alessandra Loner dos Santos - - Helenice Pereira Ramos - … Processo 1003666-32.2024.8.26.0428 - Ação Civil Coletiva - Indenização por Dano Moral - Alan Julio da Silva - - Rafael Henrique Baculi - - Alessandra Loner dos Santos - - Helenice Pereira Ramos - - Leonardo Henrique Gonçalves dos Santos - - Andressa Camargo Favoretto - - Ban Seok Park - - Bruno Felipe Garcia Gonçalves - - Bruno Heinrich - - Hadassa Katlen Ferreira Heinrich - - Bruno Daniel de Oliveira - - Caroline Winder Quintana - - Bruno Pereira Pinheiro - - Caio Vinícius Cardoso Gonçalves Forchesatto - - Emerson Roberto da Silva - - Carla Regiane Moreira da Silva - - Douglas Henrique da Silva - - Douglas Eduardo Ferrarini - - Renata Azevedo Alves - - Fernanda Thais da Silva - - Pablo Vinicius da Silva - - Gabriela Viana de Freitas Peixoto - - Gabriel Donato Rufino Messias Bassani - - Andressa Araújo da Silva - - Michel Gonçalves da Silva - - Gessica Renata Goncalves da Silva Melo - - Guilherme Affonso Vicente Peres - - Guilherme Domingos da Silva - - Iara Gonçalves Rodrigues - - Ítalo Gabriel Souza de Aquino - - Marcela Freire Armando - - Jaqueline Alegranci da Silva - - Carlos Humberto Alves Conversani - - Jessica Natalina Rodrigues Conversani - - Juliano Viegas Squarizzi - - Leticia Diniz da Silva - - Leonardo Patino de Oliveira - - Karina Milanese Lima de Oliveira - - Karina Cristina Marceli - - Lemuel Soares Alencar - - Leonardo Balionis Arantes - - Letícia Cristina Ferreira da Silva - - Victor Hugo Netto de Oliveira - - Lívia Maria Santos Paes - - Maria Antônia Ferreira Costa - - Erivandes Melo da Rocha - - Maria Aparecida Cavalcanti da Rocha - - Matheus Nascimento - - Larissa Satelos de Godoy - - Matheus Silva Gomes Lopes - - Hellen Silva Gusmão - - Rodrigo Fernando Castanho - - Mayla Cristina Ignácio Miranda Castanho - - Silvano Gomes dos Santos - - Pedro Henrique do Amaral Loures Nogueira - - César Augusto Boiatto - - Acsa Priscila Santarosa Boiatto - - Priscila Pimentel de Oliveira - - Raphaela Gonçalves de Almeida Clareto Costa - - Rodrigo Falavigna Pereira - - Sara de Souza Santos - - Francisco Jose Paes - - Rosangela Maria Santos Paes - - Thaynara Pala Protasio dos Santos - - Vagner Figueira de Faria - - Valesca da Costa Pedro - - Virgilio Sales Júnior - - Yago Mendes Mariano - - Zélia Dal 'Bó - Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 487, DO CPC, o pedido inicial formulado por Alan Julio da Silva e outros em face de Hm 47 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Pela sucumbência, condeno os autores solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP), VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA (OAB 351698/SP)

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Processo nº 1003666-32.2025.8.11.0002

ID: 298525100

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA LEMES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003666-32.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA LEMES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se faz jus à parte autora ao recebimento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 em razão de exercício de função temporária junto à administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Acerca do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande faz jus ao recebimento das férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Posto isso, faz jus a parte reclamante ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, contudo, pelo período de 30 dias, em razão de ausência de autorização legal para concessão pelo período de 45 dias. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 05.02.2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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