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Processo nº 1003750-44.2022.4.01.3302

ID: 313654417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003750-44.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003750-44.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003750-44.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 e ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 1 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003750-73.2025.8.26.0565

ID: 280831884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1003750-73.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1003750-73.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Primeiramente, encaminhem-se a Centra… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1003750-73.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Primeiramente, encaminhem-se a Central de Mandados para cumprimento pelo Oficial de Justiça de plantão. Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Apreensão do bem móvel indicado na petição inicial. Fica a ré advertida que, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, nos autos da ação principal, que tramita perante o Juízo deprecante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A devedora fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, também nos autos do Juízo deprecante, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento. Decorrido o prazo e no silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de devolução da deprecata. Bem: Marca: NISSAN Modelo: VERSA EXCLUS 1.6 16V CVT FLA4C Ano: 2023/2024 Placa: SRJ6A61 CHASSI: 3N1CN8AE5RL818835 ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1003750-30.2025.4.01.3305

ID: 327307901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA JANAINA FRANCA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003750-30.2025.4.01.3305 AUTOR: CLIVIA JANAINA FRANCA DE FREITAS Advogado d… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1003750-30.2025.4.01.3305 AUTOR: CLIVIA JANAINA FRANCA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO - BA25776 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO, em 25/08/2024,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, nono Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Sento-Sé, localizado Loteamento Cidade Nova, S/N, , Sento-Sé - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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David Murilo Luiz x Maria Terezinha Luiz De Souza

ID: 328054380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007793-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MURILO LUIZ

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

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Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o r… Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o requerente alega ser herdeiro da falecida Ana Maria Luiz, coproprietária do bem em questão juntamente com o falecido José Luiz, e que a embargada, herdeira de José Luiz, ao ajuizar a ação de usucapião deixou de incluir os herdeiros da coproprietária falecida no polo passivo da demanda; aduz ainda que parte do imóvel é ocupada por três filhos da falecida há anos, de forma pública, contínua e notória, exercendo posse direta sobre o bem. Afirma, por fim, que o imóvel não foi inventariado e permanece registrado em nome do de cujus. Requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos da ação de usucapião. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor dianteda alegada posse direta sobre parte do imóvel e sua qualidade de herdeiro de coproprietária do bem. Há urgência no pedido uma vez que o prosseguimento da ação de usucapião sem a apreciação dos embargos pode culminar no reconhecimento de domínio exclusivo em favor da Embargada, em detrimento de eventual direito dos terceiros ora embargantes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão do processo de usucapião nº 1003750-03.2023.8.26.0320 até o julgamento final dos presentes Embargos de Terceiro. Certifique-se a oposição dos embargos e da concessão do efeito suspensivo nos autos da usucaíão. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA (OAB 480459/SP)

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Município De Monte Aprazível x Paulino Zanella

ID: 328299157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

PAULINO ZANELLA

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Paulino Zanella - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 09/11, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 481,04 para dezembro de 2024, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.377,55. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003750-03.2025.8.26.0362

ID: 275887854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-03.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à… ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). A inicial não veio devidamente instruída com documentação hábil a atestar a probabilidade do direito invocado e, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida sem a instauração do contraditório, mormente porque as partes são casadas e coabitam no mesmo imóvel. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int.

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Betina Edinger x Miguel Di Ciurcio

ID: 316587221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004497-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETINA EDINGER

Polo Passivo:

MIGUEL DI CIURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Betina Edinger - Apelado: Miguel Di Ciurcio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PURGA INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE DESPEJO PROFERIDA SEM QUE SE TENHA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR VALOR SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NO ART. 62, III, GARANTE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA EM CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA PURGA DA MORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE O LOCADOR INDIQUE COM CLAREZA A DIFERENÇA.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA DIFERENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PELO LOCADOR, ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA DE DESPEJO. 2. É NECESSÁRIO QUE O LOCADOR APONTE DE FORMA ESPECÍFICA A DIFERENÇA DEVIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 62, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011888-26.2022.8.26.0309, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003750-46.2021.8.26.0005, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012276-11.2021.8.26.0002, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP) - 5º andar

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A. A. De L. x I. M. Dos S. L.

ID: 276192912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-18.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

I. M. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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FRANCISCO ALVES

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ADV: Sidney de Souza Lopes (OAB 282717/SP), Francisco Alves (OAB 336466/SP) Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de L. - Reqda: I. M. dos S. L. - Ante o expost… ADV: Sidney de Souza Lopes (OAB 282717/SP), Francisco Alves (OAB 336466/SP) Processo 1003750-18.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de L. - Reqda: I. M. dos S. L. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de IRENE MARIA DOS SANTOS LIMA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade com RG nº 37.419.031-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 324.215.478-90, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, c/c artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como seus curadores, em regime de curatela compartilhada, seu filho ALEX APARECIDO DE LIMA, brasileiro, casado, tratorista, portador da cédula de identidade RG nº 41.773.302-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 323.185.748-12, e sua nora THAYS PRIMO FERREIRA LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 43.355.528-2-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 412.444.268-81 (conforme dados da procuração de fls. 06 e CNH de fls. 193, e qualificação no estudo psicológico), que deverão prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensados da especialização de hipoteca legal, dada a ausência de complexidade patrimonial e a relação de parentesco. A presente curatela se estenderá aos atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, que deverão ser exercidos pela curatelada, com apoio dos curadores, se necessário. Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Considerando as recomendações dos laudos social e psicológico, bem como o requerimento do Ministério Público, OFICIE-SE ao Departamento de Saúde do Município de Guararapes/SP, com cópia dos laudos de fls. 13, 144/149 e 188/192, para que adote as providências cabíveis a fim de garantir à Sra. Irene Maria dos Santos Lima a assistência integral à saúde, incluindo visitas domiciliares sistemáticas pela Equipe Multidisciplinar do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF), fornecimento de insumos, equipamentos e acompanhamento especializado, conforme as necessidades apontadas nos referidos documentos e no receituário médico de fls. 13. A presente sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO. Custas e despesas processuais pelo requerente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fls. 24). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da causa e a ausência de litigiosidade entre a interditanda (representada por curador especial) e o requerente, bem como por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita e assistido por advogado nomeado pelo convênio Defensoria/OAB. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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B. T. A. R. R. e outros x M. R. L. J.

ID: 293357474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. A. R. R. L. T. A. M. T. A. R. R.

Polo Passivo:

M. R. L. J.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO

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Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime … Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime de visitas promovida por LUDIMILA TIMO ABREU, por si e por seus filhos, os menores B. T. A. R. R. e M. T. A. R., contra MARCELO ROCHA LIMA JÚNIOR. Em síntese, narra a autora que o requerido é genitor dos requerentes menores, com quem conviveu em união conjugal, sendo que, em virtude da separação, se faz necessária a regulamentação dos alimentos, da guarda e do regime de visitas. Diante disso, postula pela: i) fixação de alimentos provisórios; ii) condenação do requerido a pagar o importe de 40% de seus rendimentos a título de alimentos; e iii) fixação de guarda compartilhada com o regime de visitas sugerido na exordial. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas, conforme comprovantes de fls. 45/51. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 57/60). O requerido ofertou contestação às fls. 83/95. Em síntese, concordou com a fixação de guarda compartilhada, propôs seu regime de visitas e defendeu a fixação da obrigação alimentar em 25% dos seus rendimentos. Réplica às fls. 116/120. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência, que resultou infrutífera (fls. 137/138). O Ministério Público postulou pela realização de estudo social para melhor apurar a dinâmica das relações familiares entre as partes e, com isso, decidir quanto ao regime de guarda e visitas (fls. 143), o que foi deferido às fls. 146. A requerente veio aos autos informar que o requerido passou a residir em São Paulo, mantendo os menores sob os cuidados da avó paterna. Por isso, postulou pela fixação de um regime provisório de visitas com a permanência dos menores em sua residência (fls. 149/151). As entrevistas para a realização do estudo social foram agendadas para 23 de setembro de 2025 (fls. 155). A requerente reiterou o pedido de regulamentação provisória do regime de visitas (fls. 168/171). O requerido não se manifestou quanto a tal pedido. É o relatório do até aqui processado. 1 Considerando o narrado na petição de fls. 168/171, no sentido da adaptação dos menores à nova rotina na residência materna e da mudança do requerido para São Paulo, fixa-se o regime de visitas a ser respeitado pelo autor até o advento de decisão definitiva, nos seguintes termos: (i) os menores permanecerão na residência da autora; (ii) quinzenalmente, aos finais de semana, o requerido poderá retirar os menores na escola, na sexta-feira, e devolvê-los na segunda-feira também na escola; (iii) a regra estipulada acima não valerá no final de semana que coincida com o Dia das Mães, quando os menores deverão permanecer com a requerente ou com o Dia dos Pais, em que o requerente poderá exercer o seu direito de visitação, independente da regra quinzenal do item ii; (iv) demais questões deverão ser livremente negociadas entre as partes. 2 Aguarde-se a realização do estudo social. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO (OAB 61063/SC)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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