Resultados para "1003750-16.2024.8.26.0369" – Página 1 de 49

Osorio Nogueira x Banco Itau Consignado S/A

ID: 335727228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000673-16.2024.8.26.0369 (processo principal 1000546-03.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Osorio Nogueira - Banco Itau Consignado S/A - Vistos. Ante a in…

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São Paulo Previdência - Spprev x Neusa Maria Amadeu Stochi

ID: 316046173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003653-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEUSA MARIA AMADEU STOCHI

Distribuídos

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1003653-16.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Construmonte Comercio De Material Eletrico Ltda Me

ID: 326257240

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003168-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONSTRUMONTE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003168-16.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Monte Aprazível; Juizado Especial Cí…

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Município De Monte Aprazível x Paulino Zanella

ID: 328299157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

PAULINO ZANELLA

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Paulino Zanella - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 09/11, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 481,04 para dezembro de 2024, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.377,55. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000064-16.2024.8.26.0369

ID: 303319563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000064-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA E SILVA

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LARISSA DA SILVA CASTRO

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Processo 1000064-16.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Augusto Alonso - Intimação do requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze)…

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Processo nº 1500551-26.2024.8.26.0369

ID: 337864371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500551-26.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DUARTE CONCEIÇÃO FILHO

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DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

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Processo 1500551-26.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1500099-16.2024.8.26.0369) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.R.G. - Vistos. Páginas 59/60: O prosseguimento do feito s…

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Processo nº 1000064-16.2024.8.26.0369

ID: 310637532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000064-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA E SILVA

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LARISSA DA SILVA CASTRO

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Processo 1000064-16.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Augusto Alonso - Vistos. P.249: Esgotados os meios tendentes a propiciar citação pe…

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Processo nº 1002780-16.2024.8.26.0369

ID: 321179053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1002780-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. B. M.

Intimação

Advogados:

JOSEANA PASCOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002780-16.2024.8.26.0369 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - N.B.M. - Vistos. Considerando o trânsito em julgado (página 132) da sentença proferida às páginas 111/112 e o…

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Edite Soares Santiago x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335265670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002101-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SOARES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002101-16.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edite Soares Santiago - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Proceda-se a serventia pesquisa, junto a…

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Sônia De Fátima Colturato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293496544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA DE FáTIMA COLTURATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-16.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sônia de Fátima Colturato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Certifico e dou fé que, nos termos do art.…

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