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"1003752-91.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Aliandro Pereira Garcia x Marlucia Silva Alves Da Cruz

ID: 309810043

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015176-92.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIANDRO PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

MONIKE SCUDINO BAPTISTA CONTARINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA KURTH PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5015176-92.2021.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ALIANDRO PEREIRA GARCIA REQUERIDO: MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA KURTH PEREIRA - ES30139, FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO - RJ217684 Advogado do(a) REQUERIDO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA CONTARINE - RJ151266 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO intitulada REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por ALIANDRO PEREIRA GARCIA em face do MARLUCIA SILVA ALVES DA CRUZ, pelos argumentos expostos na inicial. Afirmou a parte autora ter firmado com a parte requerida um contrato de Compra de Venda em 09/08/2017 tendo como objeto uma casa de alvenaria no térreo, localizada na Avenida Luciano das Neves, número 2014, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, composta por sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, e uma área de serviço, totalizando aproximadamente 60m² (sessenta metros quadrados)". Aduziu ter ficado acordado que o preço da venda seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil) à vista, R$ 5.000,00 (cinco mil) em 09/10/2017, e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês. No entanto, afirmou que a demandada não adimpliu com a referida obrigação de pagar desde outubro de 2019. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a resolução do contrato firmado com a posterior reintegração da posse do imóvel com aplicação da cláusula sétima do referido contrato. Decisão em id 13287737 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada pelo requerido em id 23643023 arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu ter passado por grave crise financeira e que já foi quitado mais de sessenta por cento do valor acordado em contrato. Alegou que não se opõe à resolução do contrato, desde que haja a devolução da quantia paga. Réplica em id 29380087 reiterando os argumentos expostos na inicial. Decisão em id 35751886 rejeitando as preliminares arguidas. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 51234038, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 52204001 e pela requerida em id 52439355. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora ter firmado com a parte requerida um contrato de Compra de Venda em 09/08/2017 tendo como objeto uma casa de alvenaria no térreo, localizada na Avenida Luciano das Neves, número 2014, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha/ES, composta por sala, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, e uma área de serviço, totalizando aproximadamente 60m² (sessenta metros quadrados)". Aduziu ter ficado acordado que o preço da venda seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil) à vista, R$ 5.000,00 (cinco mil) em 09/10/2017, e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês. No entanto, afirmou que a demandada não adimpliu com a referida obrigação de pagar desde outubro de 2019. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para declarar a resolução do contrato firmado com a posterior reintegração da posse do imóvel, com aplicação da cláusula sétima do referido contrato.. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar a pretensão autoral. De plano, verifico que em id 9783299 foi juntado o contrato celebrado entre as partes em agosto de 2017. A cláusula primeira estabeleceu que “O preço da venda é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que serão pagos da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a vista; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 09/10/2017 totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em espécie à vista e mais 48 parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com vencimento todo dia 10 de cada mês a partir de outubro de 2017, sendo o término o ano de 2021.”. A cláusula sétima previa que “Se a outorgada compradora desistir de pagar as parcelas a mesma perderá o imóvel sendo que retornará para a posse do Outorgante vendedor sem nem uma devolução do dinheiro já pago.”. A parte requerida, devidamente citada, confessou estar inadimplente em relação à quantia acordada com a parte demandante. Afirmou ter quitado a entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais vinte e seis parcelas. Alegou estar inadimplente em relação à vinte e duas parcelas do contrato firmados, valores confirmados pela parte demandante. Ainda, sustenta ter passado por grave crise financeira e que não se opõe à resolução do contrato, desde que haja a devolução da quantia paga. Ainda afirma que deve aplicada a teoria do adimplemento substancial. Sabe-se que o adimplemento substancial constitui um adimplemento próximo ao resultado final, sendo que é uma exceção ao princípio de que o pagamento deve ser completo, predominando o princípio da conservação do contrato. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem analisando a aplicação ou não da teoria do adimplemento substancial do contrato que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, é utilizada com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Entretanto, verifico que no presente caso houve o inadimplemento de cerca de quarenta por cento do contrato, não se oferecendo a demandada para quitação, ainda que parcial da quantia restante. Nessa esteira, entendo não ser hipótese de sua aplicação. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM APENSO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Compromisso de venda e compra. Pedido de depósito judicial de prestações em atraso. Notificação para rescisão do ajuste. Cláusula resolutiva expressa. Flexibilização. Teoria do Adimplemento substancial. 2. Compromisso de compra e venda. Pagamento do sinal e de dezessete prestações. Mora nas dez últimas prestações. Depósito judicial. Subsequente ação de rescisão do ajuste na qual os autores reconhecerem valor inferior do débito e o interesse na purga da mora. 3. Teoria do adimplemento substancial, decorrente da cláusula geral da boa-fé. Autorização para a flexibilização das regras quanto ao adimplemento contratual. O cumprimento da prestação assumida não pode ser analisado de forma isolada, mas no contexto de toda a obrigação como um processo. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 0039500-10.2009.8.26.0309 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Carlos Alberto Garbi - Comarca: Jundiaí - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/03/2015) Ementa: ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – Fato a impedir a pretensão da rescisão do contrato – Hipótese em que a ré havia realizado o pagamento de mais de 86% do preço do imóvel - Inadimplemento confesso que poderá fundamentar cobrança das parcelas em aberto – Possibilidade de aplicação da teoria de ofício – Princípio que decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato – Inteligência do artigo 2035, § único, do CC - Existência de cláusula resolutiva que não impede a aplicação do princípio – Hipótese em que a ré mencionou na contestação que achava injusta a rescisão diante do inadimplemento de tão poucas parcelas – Ré que deve alegar fatos obstativos do direito da autora, sem necessidade de nomear teses doutrinárias – Artigo 373, II, do CPC - Recurso não provido. (TJSP - 1003752-10.2017.8.26.0602 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Mônica de Carvalho - Comarca: Sorocaba - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 16/03/2020) Pelo exposto, com base no acima exposto, rejeito a referida tese defensiva. Não obstante, considerando a inadimplência incontroversa nos autos, verifico que o teor da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes que previu a retenção integral da quantia paga em caso de rescisão do contrato é abusivo. Isso porque ante o pagamento de quantia significativa, deve ser cabível percentual de retenção a título de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária, uma vez que houve despesas com a fruição do imóvel pela parte requerida. A retenção da quantia integral configura enriquecimento ilícito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PLEITEADA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DO PREÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL É SUFICIENTE À INDENIZAÇÃO DA VENDEDORA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREJUDICADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSP - 9146563-29.2008.8.26.0000 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Coelho Mendes - Comarca: Itaquaquecetuba - Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 19/03/2013) Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar à ré a restituição de 90% dos valores pagos, autorizando a retenção de eventuais débitos condominiais ou relativos ao IPTU. Apela a ré sustentando insuficiência da retenção de apenas 10% dos valores pagos; a retenção deve ser de 25% dos valores pagos; pertinência do arbitramento de indenização a título de fruição. Cabimento parcial. Percentual de retenção. Pretensão de rescisão contratual pelo compromissário comprador. Impossibilidade de perda total ou substancial das prestações pagas, ainda que a título de cláusula penal. A retenção de 20% das parcelas pagas é adequada para atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes. Taxa de fruição. Descabimento. Trata-se de mero lote de terreno não edificado. Recurso parcialmente provido. (TJSP – 1000269-85.2024.8.26.0291 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Cessão de Direitos - Relator(a): James Siano - Comarca: Jaboticabal - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/10/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP - 1050551-69.2021.8.26.0506 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - Comarca: Ribeirão Preto - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PERCENTUAL DE RETENÇÃO – CULPA DO ADQUIRENTE - PRECEDENTE DO STJ – JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – FRUIÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.300.418/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa ou culpa do comprador, as parcelas pagada devem ser devolvidas parcialmente. 2. No caso dos autos, constata-se que a construtora apelante não agiu com abuso ou arbitrariedade nas tratativas da resolução do contrato firmado com o apelado, pelo contrário, identifica-se, por parte do recorrido, conduta incompatível com os indicativos de boa-fé, já que apesar de ter se tornado inadimplente frente às obrigações financeiras firmadas e solicitado à rescisão da promessa de compra e venda firmada, ocupou o imóvel objeto da rescisão pelo período de 06 (seis) meses o que decerto impediu a ora apelante de dispor do mesmo. 3. Diante de tal situação, o percentual fixado pela sentença deve ser majorado para 25% (vinte e cinco por cento), como forma de compensar a ora apelante pela fruição do bem por parte do apelado. 4. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. TJES - Data: 19/Oct/2022 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0018915-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Em virtude de todo o narrado, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente reintegração imediata da posse do bem ao autor. Por outro lado, considerando a fundamentação exposta e visando atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes, declaro a nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e determino que a parte autora promova a devolução da quantia paga pela demandada, com retenção de vinte e cinco por cento do valor total pago pela parte demandada. Ressalto que a parte demandada está inadimplente com o pagamento das parcelas contratuais desde o ajuizamento da demanda. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente e imediata reintegração de posse do bem ao autor. Declaro a nulidade da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e, visando atender ao princípio da proporcionalidade, sem privilegiar o locupletamento indevido de quaisquer das partes, determino que a parte autora promova a devolução da quantia paga pela demandada, com retenção de vinte e cinco por cento do valor total pago pela parte demandada, valor este a ser acrescido de juros de mora, a partir da data da efetiva desocupação do imóvel, e correção monetária que deverá incidir a partir da data do ajuizamento da presente demanda ante a ausência de notificação extrajudicial. Determino a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando a sucumbência parcial e recíproca das partes, condeno a parte autora a pagar custas e despesas processuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que se encontra assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101515140948400000009436844 0. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Petição inicial (PDF) 21101515140973200000009437238 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21101515140997900000009437241 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 21101515141021700000009437248 3. CNH - ALIANDRO Documento de Identificação 21101515141039300000009437251 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Identificação 21101515141057000000009437252 5. CONTRATO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CASA Documento de comprovação 21101515141077000000009437461 6. CONTA DE ÁGUA Documento de comprovação 21101515141094900000009437464 7. CONTA DA VIVO Documento de comprovação 21101515141121200000009437466 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21110913280226800000009897380 Decisão Decisão 21111714211765600000009986758 EMENDA À INICIAL Petição (outras) 22031616242928500000012296777 0. EMENDA A INICIAL - ALIANDRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição - emenda à inicial (PDF) 22031616243107700000012296784 Decisão Decisão 22040716243937700000012804140 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22070117014963600000015076833 Mandado - Citação Mandado - Citação 22070117052655100000015077413 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101813473843800000017962126 CERTIDÃO - CITAÇÃO SEM ÊXITO - 5015176-92 Mandado - Citação 22101813473865200000017962135 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101813552740000000017962817 Mandado - Citação Mandado - Citação 22112313253627500000018905985 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23031415435265600000021824801 107 Mandado 23031415435282400000021824804 107A Mandado 23031415435298200000021825858 Contestação Contestação 23040421420711800000022689683 3 - marlucia.procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040421420736100000022689688 4 - marlucia.afirmacao.hipo Pedido Assistência Judiciária em PDF 23040421420755600000022689690 marlucia.docs Documento de Identificação 23040421420772800000022689693 marlucia.contratos_compressed Documento de comprovação 23040421420799600000022689694 1 - marlucia.notas.pagas2017 Documento de comprovação 23040421420820300000022689697 marlucia.depositos.aleatorios2017_compressed Documento de comprovação 23040421420846900000022689698 2 - marlucia.notas.pagas2018 Documento de comprovação 23040421420866500000022689700 5 - marlucia.notas.pagas2019 Documento de comprovação 23040421420964200000022689701 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071217175138200000026758765 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071217240652100000026758796 Réplica Réplica 23081420291251600000028162273 1. CONTRATO COMPRA E VENDA - ESTER PARA ALIANDRO Documento de comprovação 23081420291275000000028162274 2. CARNÊ IPTU - ESTER - VENDEU PARA ALIANDRO Documento de comprovação 23081420291297500000028162275 3. VÍDEO- SITUAÇÃO IMÓVEL - 27-07-2023 Documento de comprovação 23081420291316100000028162278 Decisão Decisão 24010815550288800000034183115 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011117244848400000034701993 PET - PROVA TESTEMUNHAL E VÍDEO IMÓVEL Petição (outras) 24012913191327900000035525904 VÍDEO CASA - JULHO-2023 Documento de comprovação 24012913191346100000035526916 Indicação de prova Indicação de prova 24021515165117200000036337897 Video.casa.FEV24 Documento de comprovação 24021515165150300000036339458 Despacho Despacho 24070817570507800000043621653 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516212134200000045675781 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080516234905100000045675791 PET - CIÊNCIA AUDIÊNCIA E MANIF VÍDEO Petição (outras) 24081212474449100000046059325 CERTIDAO MANDADO 29 Mandado 24082715415057300000047034236 CERTIDAO MANDADO 28 Mandado 24082715415116200000047034235 4183805 Mandado 24082715415171800000047034248 ALIANDRO PEREIRA Mandado 24082715415255600000047035029 CERTIDAO MANDADO 30 Mandado 24082715415363700000047034254 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082715415417000000047034226 ALIANDRO PEREIRA Mandado 24082715492213900000047036447 CERTIDAO MANDADO 30 Mandado 24082715492391900000047036431 CERTIDAO MANDADO 29 Mandado 24082715492535300000047036429 4183805 Mandado 24082715492679900000047036438 CERTIDAO MANDADO 31 Mandado 24082715492830200000047036443 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082715492909600000047035652 ALIANDRO PEREIRA (1) Mandado 24082814505095200000047112234 CERTIDAO MANDADO 31 Mandado 24082814505184700000047112229 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082814505260800000047112224 Petição (outras) Petição (outras) 24092320152796300000048704196 marlucia.carta.testemunhas Documento de comprovação 24092320152815800000048704197 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24092615553009800000048649303 Alegações Finais Alegações Finais 24100721152897500000049549172 Alegações Finais Alegações Finais 24101015163973500000049768220

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Raul Marques Bispo x Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa

ID: 315138825

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MARQUES BISPO

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTíCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA GASPAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000274-36.2022.8.16.0045 Processo: 0000274-36.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.203,38 Autor(s): ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO representado(a) por Maria José Martins Réu(s): PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE RAUL MARQUES BISPO ajuizou a presente ação ordinária em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A - PRODASA., aduzindo, em apertada síntese, que: (a) Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré na década de 1980; (b) a relação jurídica havida entre as partes perdurou até 25/06/2021, data do óbito do representante; (c) após o falecimento, a ré não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas, tampouco da verba indenizatória prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 8.446/65; e (d) sem prejuízo, a inventariante tomou conhecimento de que, durante a relação contratual, a requerida promoveu uma série de descontos ilegais no valor das comissões pagas ao representante, sobretudo diante do indevido abatimento de quantias a título de imposto de renda e da aplicação da cláusula del credere. Diante das irregularidades constatadas, requer o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa e a condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas, além do saldo de comissões, restituição dos descontos ilegítimos e indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 72). A decisão de mov. 17 concedeu a gratuidade em favor do autor. Pautada audiência de conciliação entre as partes, a tratativa restou sem êxito (mov. 27). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar/prejudicial, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição e incorreção do valor da causa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, argumentando que a morte do representante constitui causa para rescisão do contrato por justo motivo. Impugnou a alegação de descontos indevidos e danos morais indenizáveis, bem como a existência de quantias a serem repassadas ao autor. Juntou documentos (mov.28). Pela petição de mov. 31 as partes informaram a celebração de acordo quanto a parte dos valores discutidos nos autos, cujos termos foram homologados pelo juízo (mov. 33). O requerente ofertou impugnação à contestação (mov. 34). Por meio da decisão de mov. 76 o julgamento antecipado do feito foi anunciado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o reconhecimento de rescisão de contrato de representação comercial, sem justa causa, condenando-se a ré ao pagamento da indenização prevista nos art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, saldo de comissões, descontos indevidos e indenização por danos morais. Alega a parte autora, em resumo, que Raul Marques Bispo celebrou contrato de representação comercial junto à ré, na década de 1980, ao passo que tal relação perdurou até 25/06/2021, data de falecimento do representante. Aduz que a requerida não promoveu o pagamento do saldo de comissões devidas até a data do óbito, tampouco a verba indenizatória de 1/12 prevista na legislação de regência. Ainda, acrescenta que, durante a vigência da relação jurídica, a representada realizou descontos ilegais na comissão paga ao representante, mormente a retenção de valores para pagamento de imposto de renda e a aplicação da cláusula del cedere. Pois bem. Constitui fato inconteste, porquanto regularmente comprovado pela certidão de mov. 1.3, a morte do representante Raul Marques Bispo, na data de 25/06/2021. Também inexistem maiores dúvidas acerca da existência de contrato de representação comercial celebrado entre as partes, celebrado na década de 1980, sem prejuízo de alterações posteriores. Ainda, é de rigor observar que as partes lograram transacionar quanto a parte do débito discutido nos autos, especificamente no que tange ao saldo de comissões devidas até a morte do representante, nos termos do acordo informado em mov. 31 e homologados pelo juízo em mov. 33. Destarte, a controvérsia instada nos autos cinge-se em identificar a ocorrência de rescisão do contrato sem justa causa, de forma a ensejar o cabimento da incidência da indenização estabelecida pelo art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, bem como a existência de descontos indevidos nas comissões pretéritas e danos morais a serem reparados. Avança-se ao exame das questões controvertidas nos autos. Contrato de representação comercial De início, impende registrar que assiste razão à parte ré no tocante à argumentação deduzida em contestação acerca das alterações contratuais efetuadas ao longo da relação jurídica mantida entre representante e representada. Com efeito, os elementos coligidos autos demonstram que o vínculo originalmente estabelecido em 01/07/1992 se deu entre a empresa “Bispo e Santos Ltda”, representada pelo sócio-gerente Raul Marques Bispo, e a empresa requerida (mov. 28.5/28.6). Tal relação jurídica vigorou até 28/09/2018, oportunidade em que fora rescindida por iniciativa da própria representante comercial, de acordo com a notificação extrajudicial e o termo de distrato acostados em 28.3/28.4. Em momento posterior, na data de 01/10/2018, foi entabulado novo contrato de representação comercial junto à ré, desta vez constando como representante a pessoa jurídica “Raul Marques Bispo – Representações Comerciais”, novamente figurando como sócio-gerente Raul Marques Bispo, conforme documento acostado em mov. 28.2. Registra-se, a esse respeito, que o novo contrato fora regulamente assinado pelos sócios administradores, bem como por duas testemunhas, expressamente identificadas, em cumprimento as formalidades legais. Assim, tem-se que a relação jurídica estabelecida nos autos deve-se pautar pelo contrato apresentado em mov. 28.2, firmado na data de 01/10/2018, eis que se trata do negócio jurídico vigente à época do falecimento de Raul Marques Bispo. Descontos indevidos Narra a parte autora a ocorrência de descontos indevidos, denominado de despesas extratas, supostamente arcadas pela representante comercial durante a vigência do contrato. Argumenta que, no período compreendido entre o mês de agosto de 2011 e mês de dezembro de 2019, a requerida teria realizado o desconto do montante de R$ 176.503,43 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e três reais e quarenta e três centavos) das comissões a serem repassadas ao autor. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento. Consoante fixado no tópico acima, a análise da relação jurídica firmada entre as partes deve se limitar ao contrato de representação comercial de mov. 28.2, celebrado em 01/10/2018, considerando que o termo anterior fora rescindido em 28/09/2018. Registra-se, a esse respeito, que, nos termos “Cláusula 1°” do “Instrumento Particular de Resilição de Contrato” apresentado ao mov. 28.4, a iniciativa para o encerramento do contrato partiu da própria representante. Ainda, o representante comercial outorgou, na “Cláusula 2°”, expressa e geral quitação quanto “as contas pormenorizadas de suas comissões relativas as atividades de toda a constância do vínculo ora rescindendo”, para nada mais reclamar (mov. 28.4). Logo, sem que seja necessário averiguar eventual prescrição, não há fundamento para discussão dos termos anteriores à data da resilição do contrato firmado em 1992, diante da expressa e inequívoca quitação outorgada pelo representante comercial. Já no que tange aos lançamentos realizados a partir de 01/10/2018, considerando o novo vínculo contratual estabelecido, observa-se que a arguição de descontos indevidos e ilegítimos fora deduzida de maneira genérica e imprecisa, sem indicação exata da origem dos valores impugnados ou a discriminação dos encargos questionados. De fato, o único documento apresentado nos autos a esse respeito se refere à planilha de mov. 1.10, na qual há apenas a disposição de quantias e datas esparsas, sem correlação detalhada com a argumentação jurídica deduzida e os pedidos formulados na exordial. Por certo, não há correspondência entre os valores apontados no cálculo de mov. 1.10 e os demais elementos probatórios acostados, tampouco em relação aos supostos descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda. Desse modo, inexiste substrato probatório mínimo acerca das alegadas deduções indevidas, sendo certo que eventual prova testemunhal não seria suficiente para demonstrar a efetiva prática dos descontos. De outro norte, no que quanto à argumentação relativa à existência da chamada “Cláusula del credere”, encontra-se dissociada do pleito de repetição de valores indevidamente descontados, mesmo porque não foram apresentados elementos probatórios nos autos que indiquem a ocorrência da mencionada prática comercial. Com efeito, igualmente não restou minimamente evidenciada a realização de descontos ilegítimos nas comissões repassadas ao representante, a título de supostas “despesas extras”, imposto de renda ou aplicação de “cláusula del credere” Sobre o tema: APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Descontos em comissões não comprovados nos termos do art. 373, I/CPC. Desenlace comercial promovido por iniciativa do representante. Descabido o pagamento de indenização e remuneração por aviso prévio, estipulados nos arts. 27, j e 34 da Lei 4.886/65. Honorários recursais fixados em parâmetro irrisório. Proveito econômico que deve ser utilizado como baliza para arbitramento das verbas. Inteligência do art. 85, §2/CPC. Majoração dos honorários. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO, PROVIDO O DA PATRONA DA PARTE REQUERIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003752-82.2022.8.26.0586; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Rescisão e indenização contratual Seguindo no exame das questões controvertidas, a parte autora requer o reconhecimento de rescisão contratual sem justo motivo, condenando-se a requerida ao pagamento das indenizações decorrentes. O art. 35 da Lei nº 4.886/65 determina as hipóteses que configuram justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, nos seguintes termos: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Vale ressaltar, neste ponto, que o rol previsto no dispositivo legal supratranscrito tem natureza taxativa, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INDENIZAÇÃO DE UM DOZE AVOS. JUSTA CAUSA DA RESCISÃO UNILATERAL (FORÇA MAIOR) NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei 4.886/65, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. 2. Outrossim, ainda que se trate de contrato por tempo certo, caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra "j", da Lei 4.886/65). 3. Desse modo, sob a ótica do representante, as referidas verbas (aviso prévio e indenização de um doze avos) ser-lhe-ão devidas quando inexistente justa causa para a rescisão contratual de iniciativa do representado. No ponto, o artigo 35 da Lei 4.886/65, em rol taxativo, enumera a força maior como um dos motivos considerados justos para que o representado proceda à rescisão da representação comercial. 4. Em se tratando de responsabilidade objetiva (fundada no risco), a "força maior", apta a afastar a responsabilidade do devedor, deverá consubstanciar impossibilidade genérica reconhecida em relação a qualquer pessoa. Nessa perspectiva, distingue-se o caso fortuito interno - que, por envolver risco inerente à atividade desempenhada, não poderá ser invocado como excludente da responsabilidade objetiva - do caso fortuito externo (ou força maior), "em que o dano decorre de causa completamente estranha à conduta do agente, e por isso causa de exoneração de responsabilidade" (MIRAGEM, Bruno. Direito civil: direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 530-532). 5. Nessa ordem de ideias, eventual insucesso do empreendimento ou dificuldades financeiras estão, inexoravelmente, abrangidos pelo risco inerente a qualquer atividade empresarial, não podendo ser considerados fortuito externo (força maior), aptos a exonerar a responsabilidade do representado pelo pagamento do aviso prévio e da indenização de doze avos, previstos na lei de regência, quando da rescisão unilateral do contrato de representação comercial. 6. Recurso especial provido, a fim de julgar procedente a pretensão do representado de cobrança das comissões pendentes e das verbas rescisórias devidas. (STJ - REsp 1341605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017) APELAÇÃOCÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO DA AUTORA. ART. 34, DA LEI Nº 4.886/65. AVISO PRÉVIO. DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA. Em face do desrespeito ao prazo de antecedência mínimo estabelecido no artigo 34, da Lei 4.886/65, que é de 30 dias, bem como aos 90 dias pactuados no item 62 do contrato, é devido o pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. APELO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 35, DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. São devidas as verbas indenizatórias postuladas na inicial, porquanto o fundamento para a rescisão da relação de representação comercial entre as partes litigantes não se encontra no rol previsto pelo art. 35, da Lei nº 4.886/65, o qual é taxativo. Descumprimento de obrigação contratual relativa à relação de distribuição de mercadorias e não à de representação comercial. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70051533545, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 12-12-2012) No caso sob exame, a parte autora aduz que a morte de Raul Marques Bispo, em 25/06/2021, vítima de pneumonia, não constitui justo motivo para rescisão contratual, de modo que seriam devidas a indenizações previstas pela lei de regência. Sua argumentação, contudo, não comporta acolhimento, considerando a inexistência de previsão legal no rol taxativo acima descrito, bem como a circunstância de que a continuidade da relação contratual restou prejudicada com a morte do sócio-gerente da pessoa jurídica responsável pela representação comercial. Nesse diapasão: Apelação Cível. Ação de Indenização por Rescisão de Contrato de Representação Comercial. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Sociedade Unipessoal. Falecimento do sócio. Dissolução da empresa para a qual a autora atuava como representante comercial. Motivo de força maior que obsta a pretensão inicial de reconhecimento de rescisão unilateral por culpa exclusiva dos requeridos, herdeiros do falecido sócio, e correlata de indenização. Artigo 35, "e", da Lei nº 4.886/1965. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005038-39.2019.8.26.0477; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALECIMENTO DO SÓCIO MAJORITÁRIO - RÉ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO - LEI 4.886/65 - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO FORMAL - EXPRESSA PREVISÃO PARA A RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DO REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A REPRESENTADA A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FALECIDO PELO HERDEIRO NA EMPRESA REPRESENTANTE - SÓCIA REMANESCENTE - NÃO ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ATIVIDADE EXERCIDA APENAS PELO SÓCIO FALECIDO - RESCISÃO - JUSTA CAUSA (ART. 35 DE REFERIDA LEI) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007179-84.2018.8.26.0309; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão ocasionada pelo falecimento do único sócio da pessoa jurídica Representada, ensejando sua extinção – Caracterização de motivo de força maior, capaz de isentar a Representada de pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 – Impossibilidade de equiparar o fundamento à rescisão "sem justa causa" exigida pelo dispositivo em questão – Circunstância de a Lei permitir eventual continuidade da sociedade por acordo entre sócios remanescentes e herdeiros (art. 1.028, Código Civil), por si só, que é incapaz de alterar o desiderato proclamado, notadamente porque se tratava de empresa unipessoal - Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023866-45.2017.8.26.0577; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Logo, a morte do representante comercial constitui motivo de força maior hábil a isentar a representada do pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Danos morais Por derradeiro, a parte autora também pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Não é ocioso anotar que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do assunto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Assim, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer prática ilícita por parte da representada em desfavor do autor, tampouco descumprimento contratual hábil a ensejar violação à imagem do requerente. Assim, não há que se falar no pagamento de danos morais em favor do autor. Desse modo, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, registra-se que as questões preliminares suscitadas pela ré em contestação restam superadas, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito consagrado nos arts. 4º[1]; 6º[2]; 282, §2º[3]; e 488[4], do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” [2] “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” [3] “Art. 282. (...) § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” [4] “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”

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Processo nº 0010137-12.2010.4.01.3400

ID: 333927385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010137-12.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA

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LUCIANA INES RAMBO

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LILIA FORTES DOS SANTOS

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FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

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DIEGO DOS SANTOS DIFANTE

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DEBORA DE SOUZA BENDER

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JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010137-12.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010137-12.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010137-12.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010137-12.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924-A, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707-A, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623-A, LILIA FORTES DOS SANTOS - RS25543-A, LUCIANA INES RAMBO - RS52887-A e PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010137-12.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal - SINDPREV/DF em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, quando devidamente requerido, independentemente do meio de transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, com possibilidade de opção por data de início pretérita. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido formulado e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). O SINDPREV/DF interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória e que deve ser pago a todos os servidores que incorrem em despesas com deslocamento, ainda que por meio diverso do transporte coletivo, como o uso de veículo próprio. Invoca jurisprudência favorável do STJ e TRF da 4ª Região, bem como os princípios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da legalidade. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, a isenção das custas e despesas processuais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS argumenta que a sentença merece ser mantida, pois o auxílio-transporte está vinculado ao uso de transporte coletivo, conforme previsão expressa da MP nº 2.165-36/2001, sendo indevida sua extensão a outras modalidades de deslocamento. Reforça, ademais, que a pretensão sindical encontra óbice na Súmula 339 do STF, a qual veda ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010137-12.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal – SINDPREV/DF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária na qual se postulava o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para o deslocamento residência-trabalho. A Medida Provisória n. 2.165-36/2001, ao instituir a concessão do auxílio-transporte, assim dispõe: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: I – soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III – vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. (...) Art. 6º. A concessão do Auxílio Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal. Art. 8º. A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6º. A concessão do benefício de auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, de natureza jurídica indenizatória, destinou-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A orientação consolidada da jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o auxílio-transporte também é devido nas hipóteses de utilização de veículo próprio ou coletivo pelo servidor para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. CUSTEIO PARCIAL DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibador, entendeu ausentes a violação ao art. 1022 do CPC e a devida impugnação à Súmula 83/STJ. 2. O Acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. (AgInt no REsp 1.988.208/AL, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.8.2022.) 3. Analisar se o "deslocamento é voluntário" ou se, "na condição de servidor, deveria ter domicílio necessário no local de lotação" ou se o deslocamento semanal de Guaraí/TO, localizada a 55,6 km de Pedro Afonso/TO, torna a despesa excessivamente onerosa ao órgão, envolve matéria fática que deve ser analisada exclusivamente pelo Tribunal de origem, soberano na análise das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.383.916/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 20/8/2019.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642/AL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO POR SERVIDORES QUE SE DESLOCAM PARA O TRABALHO COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CUSTEIO DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação coletiva proposta por sindicato buscando o pagamento do auxílio-transporte aos substituídos pela parte autora, Analistas-Tributários da Receita Federal, independentemente de comprovação da despesa ou do meio de transporte utilizado e sem a incidência do desconto de 6% dos seus vencimentos. 3. Considerando que o art. 8º, III, da CF/88 confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, independentemente de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. Tal entendimento restou solidificado após o julgamento do RE 883.642/AL, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o procedimento da repercussão geral. 4. A abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. Nesse sentido: (RE 609043 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013; REsp 1671741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017; REsp 1657506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017; RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014. 5. Considerando que o SINDRECEITA possui abrangência nacional e que a ação coletiva foi proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, os efeitos da coisa julgada abrangem todos os servidores integrantes da categoria, independentemente do local de seus domicílios. 6. A concessão do benefício de auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, de natureza jurídica indenizatória, destinou-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 7. Alteração do entendimento anterior do Relator, no sentido da impossibilidade de percepção do auxílio-transporte após a implantação da sistemática de remuneração por subsídio, refluindo sobre a questão posta em exame, tendo em vista a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte e do e. STJ em sentido contrário (TRF1, AC n. 1027564-87.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Segunda Turma, PJe 30/03/2023; STJ - REsp n. 1.598.217/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 5/2/2019, entre outros). 8. O art. 7º da Lei n. 11.358/2006, que implantou a remuneração por subsídio de determinadas carreiras, dispôs sobre as espécies remuneratórias cujo direito à percepção não estava excluído na nova sistemática remuneratória. Por outro lado, o parágrafo único do mesmo artigo previu que "o disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei." 9. Diante da natureza indenizatória do auxílio-transporte, não há incompatibilidade da sua percepção por agentes públicos remunerados por meio de subsídio, tendo em vista expressa permissão legal. 10. Não obstante o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001 faça referência à destinação do auxílio-transporte para o custeio parcial das despesas com transporte coletivo, também é devido o auxílio-transporte nas hipóteses de utilização de veículo próprio pelo servidor para o seu deslocamento para o trabalho. É que a finalidade do auxílio-transporte é recompor os gastos despendidos pelos servidores nos deslocamentos entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular, sob pena de se desconfigurar a natureza da referida vantagem indenizatória. 11. Os servidores substituídos fazem jus à percepção do auxílio-transporte, mesmo nos casos do deslocamento para o trabalho com a utilização de veículo próprio. 12. Muito embora a MP n. 2.165-36/2001 faça referência, como base de cálculo para a incidência da contrapartida do servidor, o vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor, a implantação da remuneração por subsídio não altera a necessidade de participação do beneficiário no custeio do auxílio-transporte, mesmo porque o percentual a ser descontado incidirá sobre a parcela única. Precedentes: TRF1, AC n. 1027564-87.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Segunda Turma, PJe 30/03/2023; REsp n. 1.598.217/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 5/2/2019. 13. Correção monetária e juros de mora calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. A União deverá ressarcir metade das custas adiantadas pelo autor e arcará com o pagamento dos honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). 15. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.(AC 1003752-84.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG). Isto porque a finalidade do auxílio-transporte é recompor os gastos despendidos pelos servidores nos deslocamentos entre a sua residência e o local de trabalho, e o consequente retorno, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular, sob pena de se desconfigurar a natureza da referida vantagem indenizatória. Ademais, segundo a jurisprudência, o art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que beneficiário ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, não encontrando respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. Sobre a questão, reporto-me aos seguintes precedentes do STJ e desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. 4. No tocante à justiça gratuita, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fáticoprobatório consignou: "Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária." 5. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Recurso Especial de Alberto Jorge Farias Falcão provido e Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco não provido. (REsp 1592866/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOTRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 2. O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. Precedente em caso análogo: AgInt no REsp 1.323.295/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM VENCIMENTO REFERENTE A AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA da sentença proferida na vigência do atual CPC (9/3/2018 - Id 101688061 págs.84 /88) que confirmou a antecipação da tutela deferida e julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 para reconhecer a decadência do direito de o INCRA exigir do autor o ressarcimento ao erário e determinar a Autarquia que se abstenha de promover o desconto/retenção/cobrança dos valores relativos à parcela controvertida na presente demanda (vale transporte recebido no período de outubro/2007 a junho/2010). 2. No presente caso, tendo em vista que o autor preencheu o formulário para recebimento do auxílio-transporte em 14.09.2007 (o que se comprova pela fl. 28 dos autos do processo administrativo), e considerando que o ato concessivo do benefício (diga-se, o deferimento do pedido pela ré) se deu em outubro/2007 (fl. 29 dos autos do processo administrativo) -, é impossível a revisão do ato administrativo com base em relatório da Comissão de Sindicância de Cunho Investigativo que só foi instaurada em maio/2013, uma vez que com o transcurso do quinquênio legal incide a decadência instituída pela Lei 9.784/99. Forçoso reconhecer a Decadência do direito da Administração de revisão/cobrança efetivada em desfavor do autor, uma vez que quando da sua notificação, em 21/10/2013, já havia decorrido o prazo legal para fazê-lo. 3. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice da decadência - o que não é o caso, registra-se desde já - que há muito o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (STJ, REsp 1577764/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 12/12/2017). 4. Constatada a legalidade da percepção do auxílio-transporte, impõe-se a desnecessidade de devolução ao erário dos valores recebidos pela autora.. AC 0029715-96.2012.4.01.3300, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Relator convocado JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 11/03/2020, Data da publicação 28/05/2020, Fonte da publicação e-DJF1 28/05/2020 PAG. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação do INCRA e remessa necessária desprovidas. (AC 0070678-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/11/2022 PAG.) Assim, por estar em desconformidade com jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal, deve ser reformada a sentença. Ante a inversão do ônus da sucumbência, em razão do provimento da apelação do autor, cabe ao INSS a obrigação pelos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida e custas. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para alterar a sentença, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010137-12.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF Advogados do(a) APELANTE: DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924-A, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707-A, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LILIA FORTES DOS SANTOS - RS25543-A, LUCIANA INES RAMBO - RS52887-A, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DECLARAÇÃO DE DESPESAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Distrito Federal - SINDPREV/DF contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de servidores ao recebimento de auxílio-transporte independentemente do meio de deslocamento utilizado. 2. O auxílio-transporte, de natureza indenizatória, destina-se a custear despesas com deslocamento entre residência e local de trabalho, sendo devido inclusive nos casos em que o servidor utilize veículo próprio. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a irrelevância do meio de transporte utilizado, bastando a declaração do servidor quanto à realização das despesas, nos termos do art. 6º da MP n. 2.165-36/2001. 4. A exigência de comprovação prévia dos gastos com transporte não encontra respaldo legal, configurando inovação indevida por parte da Administração. 5. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido, reconhecendo o direito dos substituídos ao auxílio-transporte mediante declaração de despesas, independentemente do meio de locomoção utilizado. 6. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação do INSS ao pagamento dos honorários fixados na sentença e das custas processuais. 7. Apelação do SINDPREV/DF provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1032555-48.2024.4.01.0000

ID: 322552734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032555-48.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAIMUNDO COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAIMUNDO COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032555-48.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto por Raimundo Costa Junior, nos autos do agravo de instrumento manejado contra decisão da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação ordinária voltada à impugnação de normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na origem, o agravante requer a possibilidade de exercer cumulativamente as funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino e de Instrutor de Trânsito, nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), afastando-se a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, por violação ao princípio da legalidade e à liberdade profissional. O recurso de agravo de instrumento não foi conhecido, por decisão monocrática, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, em virtude da superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo interno, sustentando que a Resolução nº 1.001/2023 não suprimiu a vedação objeto da demanda, pois passou a admitir apenas a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, permanecendo a proibição quanto à função de instrutor. Afirma que não há vedação legal à cumulação pleiteada, tratando-se de inovação indevida promovida por norma infralegal. Aduz, ainda, que a competência da Justiça Federal e da Seção Judiciária do Distrito Federal decorre da natureza federal do ato normativo atacado, com respaldo no art. 109, §2º, da Constituição Federal. A União apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade da normativa do CONTRAN e a ocorrência de perda superveniente do objeto. Invocou precedentes que discutem a extinção de feitos por ausência de interesse processual, diante da alteração normativa. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032555-48.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou Diretor de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) durante todo o horário de funcionamento, obstando, na prática, a cumulação com o exercício da função de instrutor de trânsito. A Resolução nº 789/2020, editada com base nos incisos X e XV do art. 12 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visa regulamentar a formação de condutores. Contudo, extrapola os limites da legislação ao criar restrição que não encontra amparo legal direto — qual seja, a vedação à cumulação de funções por motivo de permanência obrigatória no local de trabalho. Com efeito, o art. 156 do CTB faculta ao CONTRAN o estabelecimento de critérios para credenciamento de entidades e profissionais que atuam na formação de condutores, mas não autoriza a criação de obrigações que afetem a liberdade profissional e a atividade econômica, sem que estas estejam previstas em lei. Portanto, ao condicionar o exercício cumulativo das funções a uma exigência de dedicação exclusiva não prevista em norma legal, a Resolução CONTRAN nº 789/2020 viola o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante a liberdade do exercício profissional, sendo válida apenas quando limitada por lei formal. De outro lado, a decisão monocrática agravada considerou prejudicado o agravo de instrumento com base na superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, a qual modificou o art. 48, IV, da Resolução anterior, para permitir a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino. No entanto, a referida alteração, de fato, não abrangeu a função de Instrutor de Trânsito, permanecendo vigente a vedação à sua acumulação com cargos de direção. Portanto, não se verificou perda do objeto do recurso. Nesse sentido, já decidiu este TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE DIRETOR-GERAL E DE INSTRUTOR DE AUTOESCOLA . VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART . 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juízo de primeiro grau denegou o pedido da parte autora de exercer, de forma cumulada, as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de Instrutor de Trânsito prático e teórico . 2. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, somente a lei pode impor condições para o exercício de atividade ou profissão . 3. A Lei nº 9.503/1997 CTB - não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito. 4 . "A vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal". (AC 1067030-83.2022 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 18/05/2023) . 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para assegurar que a parte agravante possa acumular as funções de Diretor Geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial. (TRF-1 - (AG): 10355922020234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) /// AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR-GERAL E INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 48, IV, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agrado de instrumento interposto por Cfc Parque São Jose Ltda em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando ser incompatível a cumulação dos cargos de Diretor e Instrutor de Trânsito, nos termos do art. 48, IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. A vedação contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020 extrapola os limites do poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade e a liberdade de exercício profissional previstos na Constituição Federal. 3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reconhecem a abusividade da vedação contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020: (i) "A vedação constante do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal" (TRF1, AG nº 1035592-20.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe de 20/05/2024); (ii) "A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela Lei nº 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF" (TRF1, AC nº 1022781-13.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe de 15/05/2024). 4. Dessa forma, a vedação à cumulação dos cargos de Diretor-Geral e Instrutor de Trânsito prevista na Resolução CONTRAN nº 789/2020 carece de base legal, devendo ser garantido ao agravante o exercício cumulativo dessas funções. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1041728-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG /// Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA., contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede do procedimento comum cível nº 1086267-35.2024.4.01.3400, declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 pelo Supremo Tribunal Federal. A parte agravante alega que as referidas decisões do STF não afastaram a competência do foro nacional do Distrito Federal, especialmente quando a União figura no polo passivo da demanda. Argumenta que a tese firmada pelo STF é aplicável apenas às causas que envolvem exclusivamente Estados ou o Distrito Federal no polo passivo, sem a presença da União. Destaca que o art. 51, parágrafo único, do CPC, e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal amparam a fixação do foro no Distrito Federal, considerando a presença da União como parte demandada. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no ID 427945319. Contrarrazões no ID 430056343. É o relatório. Decido. A controvérsia lançada nos autos reside na competência para processar e julgar ação em que a União Federal figura no polo passivo, em litisconsórcio com o DETRAN/RJ. O STF, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, restringiu a competência de foro às comarcas dos respectivos Estados ou do Distrito Federal que figurem como réus, aplicando-se tal entendimento exclusivamente às causas em que não há participação da União no polo passivo. De fato, as ações ajuizadas contra a União podem ser propostas na seção judiciária do domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal, conforme disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se, portanto, de uma regra de competência de natureza constitucional, aplicável às ações em que a União figure como parte demandada, independentemente de estar em litisconsórcio com entes subnacionais. Vale destacar que essa disposição foi reiterada pelo legislador infraconstitucional no art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que sequer foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.492/RJ e nº 5.737/DF. Nessas ações de controle abstrato, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição apenas aos arts. 46, §5º, e 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos limitam-se à competência da Justiça Estadual, que não possui disciplina constitucional específica, motivo pelo qual o STF, em sede de controle abstrato, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a aplicação do entendimento mencionado ao caso em questão, especialmente considerando que a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para as ações movidas contra a União, mesmo quando em litisconsórcio, possui base constitucional. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal aponta a competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme exemplificado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR GERAL E INSTRUTOR DE TRÂNSITO EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. 2. A parte apelante sustentou que a controvérsia sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, que impediu a acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito, impõe a participação da União na lide, fixando, portanto, a competência da Justiça Federal. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva da União em ações que discutem a legalidade ou constitucionalidade de normas por ela editadas, como a Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. Precedentes: TRF1, AC nº 1091014-62.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 26/06/2024; TRF1, AC nº 1003752-40.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe de 10/06/2024. 4. Apelação provida para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da União e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento na Justiça Federal. (AC 1002691-47.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024). PAULO CORDEIRO SATHLER interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A parte agravante alega, em síntese, que a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, por se tratar a discussão acerca de ato normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito. É o relatório. I. O recurso foi interposto tempestivamente pelo procurador habilitado. Amplio os efeitos da gratuidade de justiça concedida na origem. Conheço do recurso. II. Consta da decisão agravada o seguinte: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO CORDEIRO SATHLER contra a UNIÃO e contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com pedido para ser autorizado a atuar cumulativamente nas funções de diretor e instrutor de trânsito. Alega que o art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020 determina que o Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores deve estar presente nas dependências deste durante o seu funcionamento, pelo que este estaria proibido de atuar como instrutor. Alega invasão da reserva de lei e desrespeito ao princípio da isonomia, já que em outros Estados, como o Paraná, é possível a acumulação, como se vê da Portaria 211/2017 do DETRAN/PR, da Portaria 174/2014 do DETRAN/GO e da Portaria 101/2016 do DETRAN/SP. Decido. O CONTRAN não tem competência fiscalizatória de Centros de Formação de Condutores, sendo essa competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito. Assim, quem estaria impedindo o autor de acumular funções é o DETRAN-RJ e não o CONTRAN, ainda que o entendimento do DETRAN decorra de suposta interpretação de norma do CONTRAN. Tanto é assim que o próprio autor aponta que DETRANs de outros estados, como Goiás, Paraná e São Paulo permitem a acumulação. E ainda que houvesse norma expressa do CONTRAN trazendo a proibição, não seria o caso da União compor o polo passivo, pois o simples fato de uma norma jurídica aplicável num caso emanar da União não a torna legitimada passiva para uma determinação ação. Ante o exposto: 1 excluo a União do polo passivo da lide, tendo em vista sua ilegitimidade passiva; e 2 em consequência, caracterizada a incompetência da Justiça Federal, declino da competência para uma das varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro (Comarca do Rio de Janeiro)." III. Entendo presentes os pressupostos para o deferimento da tutela recursal. Na origem, a parte agravante ajuizou ação para que lhe fosse possibilitada a cumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito. Sustenta a ilegalidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que determina que o Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores deve estar presente nas dependências deste durante o seu funcionamento, pelo que este estaria proibido de atuar como instrutor. O ato administrativo impugnado, Resolução nº 789/2020, foi editado pelo CONTRAN, pertencente à administração federal. Nesses casos, este Tribunal entende pela competência da Justiça Federal, conforme demonstram os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É competência da Justiça Federal julgar ação que discuta acerca de normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito previsto no organograma do Ministério da Infraestrutura com sede no Distrito Federal, atendendo assim ao mandamento constitucional previsto no art.109, I, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam do Detran/RJ se configura por recair sobre si a a consequência jurídica da decisão proferida no presente feito. 3. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Desse modo, ato administrativo não pode criar impedimento ao livre exercício profissional. 4. A Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro CTB não estabeleceu no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores. Assim como também não o faz a Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, de modo que não existe impedimento legal à acumulação dessas funções. 5. Ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 6. Apelações não providas. (AC 1006250-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024.)" -.-.- "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, I e art. 12, I da lei nº. 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 2. Na ação de origem, questiona a parte agravante a legalidade da Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores 3. Por sua vez, a teor do art. 9º do CTB, o "Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União". 4. Tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN, que se subordina, por sua vez, a Ministério integrante da Administração Pública Federal direta, presente a legitimidade passiva ad causam da União Federal, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal e, em consequência, declarar competente o Juízo federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal SJDF. (AC 1039003-08.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023)" Os argumentos expostos indicam a presença do fumus bonis iuris. O periculum in mora decorre da possibilidade da prática de atos perante o juízo estadual passíveis de reversão em caso de provimento do agravo. IV. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a inclusão da União na demanda e declarar a competência da Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem, para cumprimento. Vista à(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator. (AI 1004721-70.2024.4.01.0000, Des. Federal FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1, PJe 28/05/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, I e art. 12, I da lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 2. Na ação de origem, questiona a parte agravante a legalidade da Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores 3. Por sua vez, a teor do art. 9º do CTB, o "Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União". 4. Tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN, que se subordina, por sua vez, a Ministério integrante da Administração Pública Federal direta, presente a legitimidade passiva ad causam da União Federal, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. 5. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal e, em consequência, declarar competente o Juízo federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF. (AG 1008392-72.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG.) Também em relação à competência territorial, descabe declínio em favor da Justiça Federal no Rio de Janeiro, já que nessas demandas busca-se impugnação de ato normativo atribuído a órgão federal com sede em Brasília/DF. Vejamos: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É competência da Justiça Federal julgar ação que discuta acerca de normativo emanado por órgão do Sistema Nacional de Trânsito previsto no organograma do Ministério da Infraestrutura com sede no Distrito Federal, atendendo assim ao mandamento constitucional previsto no art.109, I, da Constituição Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam do Detran/RJ se configurapor recair sobre si a a consequência jurídica da decisão proferida no presente feito. 3. Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Desse modo, ato administrativo não pode criar impedimento ao livre exercício profissional. 4. A Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro CTB não estabeleceu no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores. Assim como também não o faz a Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, de modo que não existe impedimento legal à acumulação dessas funções. 5. Ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 6. Apelações não providas. (AC 1006250-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) Considerando o art. 932, V, do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do STJ, diante do entendimento pacificado neste Tribunal, conforme visto, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao presente recurso sem prejuízo ao princípio da colegialidade, por existir entendimento dominante acerca do tema. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Assim, já que a pretensão da agravante encontra respaldo na jurisprudência consolidada no âmbito do deste Tribunal sobre o tema, o presente recurso merece ser provido. Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, c/c Súmula nº 568 do STJ. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora (AI 1039099-52.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, PJE 21/02/2025 PAG.) /// CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções. (AG 1007102-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Como se vê, não se trata, aqui, de simples normatização de procedimentos, mas sim de criação de barreiras não previstas em lei ao exercício de atividade empresarial e profissional, conforme já decidido por este Tribunal e acima transcrito. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento e reconhecendo a legalidade da cumulação entre as funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, dar provimento também ao agravo de instrumento. É o voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032555-48.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071109-37.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RAIMUNDO COSTA JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 48, IV, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E A LEI. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de suposta perda superveniente do objeto, por força da edição da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. Na origem, o agravante requer tutela de urgência para afastar a restrição prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a fim de permitir o exercício cumulativo das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores. 2. A decisão recorrida entendeu pela inexistência de interesse recursal, em face da alteração normativa promovida pela Resolução nº 1.001/2023. O agravante sustenta que a vedação impugnada subsiste, pois a modificação normativa apenas permitiu a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo-se a restrição à função de instrutor. Alega afronta ao princípio da legalidade e à liberdade profissional, bem como a competência da Justiça Federal diante da natureza federal do ato normativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a validade jurídica da restrição imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 à cumulação das funções de direção e instrução nos CFCs; e (ii) a permanência de interesse recursal diante da superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução CONTRAN nº 789/2020, editada com fundamento nos incisos X e XV do art. 12 da Lei nº 9.503/1997, ao impor exigência de permanência contínua do Diretor-Geral ou de Ensino nas dependências dos CFCs, inviabiliza, na prática, a cumulação dessas funções com a de Instrutor de Trânsito. 5. Tal restrição não encontra respaldo legal e configura inovação normativa indevida, contrariando o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício profissional, a ser limitada apenas por lei em sentido formal. 6. A superveniência da Resolução nº 1.001/2023 não eliminou a restrição imposta, pois esta apenas admitiu a cumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, mantendo vedada a cumulação com a função de Instrutor de Trânsito. Dessa forma, subsiste o interesse recursal. 7. Precedentes do TRF1 reconhecem a ilegalidade da restrição contida no art. 48, IV, da Resolução nº 789/2020 e a competência da Justiça Federal para julgar demandas que questionam normativos federais, conforme art. 109, I e § 2º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reformar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, autorizando o exercício cumulativo das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tese de julgamento: “1. A Resolução CONTRAN nº 789/2020 não pode impor vedação à cumulação de funções nos Centros de Formação de Condutores sem previsão legal expressa. 2. A liberdade do exercício profissional, garantida pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal, somente pode ser restringida por lei em sentido formal. 3. A superveniência da Resolução CONTRAN nº 1.001/2023 não afasta o interesse recursal quando a vedação objeto da demanda permanece em vigor. 4. Compete à Justiça Federal julgar demanda que discute a legalidade de ato normativo federal, nos termos do art. 109, I e § 2º, da Constituição Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II e XIII; CF/1988, art. 109, I e § 2º; CPC, art. 932, V; Lei nº 9.503/1997, art. 12, incisos X e XV; Lei nº 12.302/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 18/05/2023; TRF1, AG 1041728-96.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AC 1006250-46.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 29/04/2024; TRF1, AC 1002691-47.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Alexandre Machado Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 11/10/2024; TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Raul Marques Bispo x Produtos Alimentícios Arapongas S/A - Prodasa

Processo nº 0010137-12.2010.4.01.3400

Processo nº 1032555-48.2024.4.01.0000