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"1003753-06.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Alessandra De Oliveira e outros x Município De Ribeirão Preto

ID: 317831189

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-62.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALINE ANTONIA DE OLIVEIRA RAMOS ITáLO WESLEY DE OLIVEIRA DA SILVA JOSE MARIA MOREIRA RAMOS JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Conclusão

Advogados:

RONIERISON BARROS SECUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-62.2024.8.16.0172 Processo: 0001277-62.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.288.285,20 Autor(s): ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALINE ANTONIA DE OLIVEIRA RAMOS ITÁLO WESLEY DE OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por ALESSANDRA DE OLIVEIRA JOSE MARIA MOREIRA RAMOS JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS Réu(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por ALESSANDA DE OLIVEIRA, JOSE MARIA M RAMOS, ITALO WESLEI DE OLIVEIRA DA SILVA, representado por sua mãe Alessandra de Oliveira, ALINE ANTONIA OLIVEIRA SILVA e JULIANE BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Os autores alegam que em 03/05/2023, às 08h15, Letícia Ramos de Oliveira (22 anos), de quem eram familiares, foi vítima de atropelamento ao atravessar na Av. Braz Olaia Acosta, em Ribeirão Preto/SP, quando ia ao seu local de trabalho, fato que resultou na sua morte. Afirmam que a fatalidade foi ocasionada pela ausência de sinalização adequada na via, em especial a faixa de pedestres. Citam matérias jornalísticas que retrataram o ocorrido. Relatam que a Prefeitura providenciou a sinalização somente após a repercussão negativa do fato. Defendem caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do Estado, pela omissão do dever específico de manter a preservação das vias e a segurança dos pedestres. Com esses fundamentos, pedem a condenação da parte ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais, nos valores de 500 (quinhentos) salários mínimos para os pais e 300 (trezentos) salários mínimos para cada irmão; (ii) pensão correspondente a 50% do salário de Letícia Ramos de Oliveira, até a data em que completaria 80 anos. A petição inicial foi instruída com mídias e documentos (movs. 1.2-28). O Juízo determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da justiça gratuita e que os autores se manifestassem sobre a incompetência da Vara (mov. 12). Os autores se manifestaram (movs. 15 e 17). A inicial foi recebida (mov. 22). O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO apresentou contestação (mov. 38). Preliminarmente, alegou (i) a incompetência em razão do lugar, nos termos do art. 53, III, ”a”, do CPC, sustentando também que o ente municipal deve ser processado no Estado correspondente; (ii) ilegitimidade passiva, indicando a existência de sociedade de economia mista responsável pelo trânsito na cidade. No mérito, aduz não ter responsabilidade sobre o trânsito no Município. Aponta inexistir nexo de causalidade entre ação da Administração e os danos alegados, pois nenhum agente público praticou qualquer ato. Refuta a hipótese de culpa. Menciona possível culpa exclusiva da vítima, considerando informação constante do Boletim de Ocorrência. Impugna os pedidos relativos aos danos material e moral. A contestação foi instruída com documentos (movs. 38.2-6). Os autores apresentaram réplica (mov. 51). As partes se manifestaram acerca da especificação de provas (movs. 65 e 66). É o relatório. DECIDO. 2. Bem examinados os autos, conclui-se que comporta acolhimento a preliminar de incompetência territorial aventada pela parte ré. É certo que, nos termos do art. 53, V, do CPC, o foro do domicílio do autor detém competência territorial “para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. Sucede que esta demanda se volta contra Município. Por conta disso, deve-se ter presente o que decido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, de cuja ementa transcrevo os trechos pertinentes: A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). [...] Pedido julgado parcialmente procedente para: [...] conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...] (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Apesar de o acórdão referir-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, o TJPR tem adotado a compreensão de que a ratio decidendi do precedente também é aplicável às hipóteses em que a parte autora aciona no foro do seu domicílio Município integrante de unidade federativa diversa. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA MUNICÍPIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS POR FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE PENALIDADE ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO E ATUALIZADO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES POR PARTE DO INFRATOR/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ÓRGÃO AUTUADOR QUE DEIXOU DE EMPREGAR OUTROS MEIOS VÁLIDOS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002309-47.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024, destacou-se) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SE INSURGE CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002075-41.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 28.03.2025, destacou-se) Igual intelecção tem sido seguida pelo TJSP, Tribunal estadual da unidade federativa em que inserido o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo é competente para processar e julgar a ação, considerando o recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737; (ii) verificar se há nexo causal e legitimidade passiva do Município de Jijoca de Jericoacoara. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento de ações que envolvem municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, conforme interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIs 5.492 e 5.737. 4. A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do julgamento do STF não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação envolvendo município como réu deve observar os limites territoriais do ente federado. 2. A incompetência absoluta deve ser reconhecida mesmo após a prolação de sentença, em virtude de decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; CPC/2015, arts. 52, parágrafo único, 485, VI, 64, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061997-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024, destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA – Alegação de erro médico – O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP – Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 – Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado – A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença – O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade – Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda – Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003753-07.2018.8.26.0619; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024, destacou-se) Sendo esse o panorama jurisprudencial de ambos os Tribunais que, em tese, podem vir a apreciar esta demanda em grau recursal (o TJPR em caso de recurso contra decisão deste Juízo; o TJSP em caso de recurso contra decisão do Juízo de São Paulo após eventual declínio de competência), razões de coerência e de celeridade processual recomendam o reconhecimento da incompetência por este Juízo. Em suma, diante da decisão do STF na ADI 5737 e de precedentes do TJPR e do TJSP, o foro da Comarca de Ubiratã, Estado do Paraná, não dispõe de competência para julgar demanda ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, Estado de São Paulo. 3. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré e DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP. 4. Reconhecida a incompetência, fica prejudicado o exame, por este Juízo, das demais questões pendentes. 5. Preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos ao Juízo indicado acima (CPC, art. 64, § 3º). Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 1003891-31.2020.4.01.3303

ID: 333205209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003891-31.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-31.2020.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-31.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA ORMONDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTOS MARINHO - BA22423 e PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO - BA31633 POLO PASSIVO:UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora pede a emissão e registro de diploma, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, bem como dano moral. Resumidamente, alega que firmou com a demandada Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Licenciatura em Pedagogia iniciando no primeiro semestre de 2014 e finalizando no segundo semestre do ano de 2017. Ressaltou que, embora tenha colado grau em 14/03/2018, e cumprido com todas as suas obrigações, inclusive o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), para emissão do documento, a instituição de ensino não emitiu o diploma, tampouco prestou qualquer tipo de esclarecimento. Disse, ainda, que em outubro de 2018 foi surpreendida com notícia de que o MEC aplicou à UESSBA a pena de descredenciamento e que tentou administrativamente a resolução da questão, mas não obteve êxito. A União apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não restou demonstrada qualquer participação comissiva ou omissiva da União determinante para a concretização dos atos atacados e eventuais danos dele decorrentes. Foi proferida sentença nos autos, posteriormente anulada em razão da ausência de citação da ré UESSBA- Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia. Citada a UESSBA, passo ao julgamento do feito Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu UESSBA, por não ter apresentado contestação no prazo legal, apesar de regulamente citada (id 1688818979 - Pág. 1). Não se lhe aplicam, contudo, os efeitos do art. 344, ante a previsão do art. 345, I, do CPC. De início, registro que o entendimento sedimentado pelo STF, em regime de repercussão geral (RE 1304964, Tema 1154) e, portanto, em precedente de observância obrigatória, é no sentido de "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Na espécie, foi aplicada pelo MEC a penalidade de descredenciamento à Faculdade e, portanto, o mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino para expedição do diploma, evidenciando a legitimidade da União. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito propriamente dito, a análise dos documentos colacionados mostram que a autora cursou integralmente o curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela ré UESSBA, consoante certidão de conclusão (id 305721361 - Pág. 1), a qual também informa a ocorrência da colação de grau no dia 10/03/2018, bem como reconhecimento do curso. Posteriormente à data de colação de grau da autora, a instituição de ensino ré foi descredenciada pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 691, de 17 de outubro de 2018, com a desativação do curso de Pedagogia. Contudo, o mesmo ato, item 9, indica a UESSBA como responsável pela guarda do acervo acadêmico da instituição (código e-MEC 1797), bem como determina à mesma instituição que cumpra a obrigação de entregar registros e documentos acadêmicos aos estudantes (item 3 da Portaria n. 691/2018), na forma que dispõe o Decreto n. 9.235/2017, in verbis: Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à: I - vedação de ingresso de novos estudantes; II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e - Grifei III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. É de ver que a educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º e do art. 205 da Constituição. Por seu turno, o art. 22, XXIV, CF, atribui à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei 9.394/1996 trata do tema, distribuindo a educação escolar em educação básica e superior (art. 21). A educação superior é regulada pelos arts. 43 e ss. da referida lei. O art. 7º, II, dispõe que é livre o ensino à iniciativa privada, desde previamente atendidos os requisitos de autorização e funcionamento, com avaliação de qualidade pelo Poder Público. O art. 9º, IX, por sua vez, atribui à União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, e o art. 46, caput, preconiza que "A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação". Os artigos 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996, por seu turno, estabelecem que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Destaco, ainda, que em caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do MEC (União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES, conforme art. 58, § 2º e 4º do Decreto 9.235/2017. Confira. Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Grifei § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Grifei Diante disso, o descredenciamento da instituição de ensino não deve afetar os cursos concluídos antes da publicação da portaria respectiva, como no caso em análise. A autora concluiu o curso de Pedagogia, colou grau, não tendo dado causa a não expedição do seu diploma, portanto, não pode ser prejudicada pela ausência de cumprimento das obrigações por parte da Faculdade ré. Nesse contexto, a União deve ultimar os procedimentos necessários à expedição do diploma em favor da parte autora, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017, salientando-se que o Poder Judiciário não é responsável pela intermediação e tratativas entre a União (MEC) e a IES que recepcionará o acervo estudantil. Dessa forma, o encerramento irregular da instituição de ensino ré e o inadimplemento das suas obrigações impõem que a expedição e registro do diploma ocorra por delegação às Universidades e Centros Universitários, sendo responsabilidade do MEC (União) adotar os meios cabíveis à transferência do acervo. É incabível o aluno esperar indefinidamente pela expedição do diploma, pois, mesmo quando prestado por instituição privada, o ensino envolve interesse público de alta relevância. Deve-se ainda, nesse contexto, tutelar a boa fé objetiva e o Principio da Razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A União, ao reconhecer a regularidade de curso universitário já encerrado, deve responder de forma solidária com a instituição de ensino quanto ao pagamento dos danos morais fixados na sentença, bem como pela expedição do diploma. 2. Ainda que a União não possua estrutura para a expedição e registro de diplomas, no caso de encerramento irregular de instituição de ensino superior e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do MEC (entenda-se, da União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra instituição de ensino, e para tanto possui uma série de prerrogativas para proteger os interesses dos estudantes, podendo instaurar processo administrativo de supervisão, determinar medidas cautelares e até mesmo descredenciar a instituição de ensino, com o remanejamento do acervo acadêmico para outra instituição de ensino superior ou IFES da mesma unidade da federação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC- Apelação Cível, processo n. 5077832-60.2019.4.04.7000, data da decisão 21/09/2022, Terceira Turma). PJe - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DESCREDENCIADO PELO MEC. BOA FÉ. DIREITO DOS ALUNOS AO REGISTRO E RECEBIMENTO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. I. A impetrante cumpriu todas as etapas do curso de Licenciatura em Educação Física, sendo aprovada em todas as matérias e inclusive tendo colado grau. Assim, não se afigura razoável que, em decorrência do descredenciamento da Faculdade Alvorada, nos termos do Despacho SERES/MEC nº 165, de 6 de setembro de 2013, os alunos deixem de receber seus diplomas e sejam impedidos de exercer a profissão, uma vez que o curso, anteriormente autorizado, gerou efeitos concretos em relação àqueles que dele participaram de boa fé. II. "A autorização de funcionamento dada a um curso superior importa, apenas, na sua sujeição a um período de observação, probatório, para fins de futuro reconhecimento do MEC. Portanto, a menos que seja identificada nesse espaço de tempo alguma irregularidade, o curso autorizado pela autoridade educacional gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participam de boa fé, os quais fazem jus, ao final, ao diploma de conclusão e respectivo registro" (AMS 0016528-09.2003.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, OITAVA TURMA, DJ p.173 de 28/04/2006. III. Remessa oficial conhecida e não provida. (REOMS 1003753-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL No que diz respeito ao dano moral, ressalto que a incumbência originária para expedição de diploma é da instituição de ensino, portanto, foi ela quem deu causa a todos os dissabores experimentados pela autora, razão pela qual a União não merece ser condenada. Nesse sentido, é indubitável a presença de dano moral in re ipsa em relação à instituição de ensino, sendo presumível que a longa espera da autora para expedição de seu diploma após participar regularmente do curso, pagando suas mensalidades e colando grau, há mais de 04 anos, gera sentimentos negativos na parte autora que poderia já estar inserida no mercado de trabalho em razão da formação acadêmica. Em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, devendo o seu valor ser suficiente, entretanto, para viabilizar alguma compensação ao ofendido, capaz de viabilizar-se algum conforto ou comodidade, além de servir de desestímulo ao violador dos direitos da personalidade. Na hipótese, considerando o tempo decorrido entre a colação de grau e a presente data, bem como o fato de a autora não ter demonstrado nenhum outro dano excepcional sofrido, entendo adequado à hipótese o valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que a Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) expeça, em favor da parte autora, o diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como providencie o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 48 da LDB, sendo a União subsidiariamente responsável por essas obrigações; b) condenar a Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deve incidir juros e correção monetária a partir do arbitramento, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a UESSBA proceda à expedição e registro do diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, no prazo de 30 dias, a conta da intimação da presente sentença. Defiro a justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem em custas e sem honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1003891-31.2020.4.01.3303

ID: 333205222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003891-31.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO

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FERNANDO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-31.2020.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003891-31.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA ORMONDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTOS MARINHO - BA22423 e PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO - BA31633 POLO PASSIVO:UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora pede a emissão e registro de diploma, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, bem como dano moral. Resumidamente, alega que firmou com a demandada Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Licenciatura em Pedagogia iniciando no primeiro semestre de 2014 e finalizando no segundo semestre do ano de 2017. Ressaltou que, embora tenha colado grau em 14/03/2018, e cumprido com todas as suas obrigações, inclusive o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), para emissão do documento, a instituição de ensino não emitiu o diploma, tampouco prestou qualquer tipo de esclarecimento. Disse, ainda, que em outubro de 2018 foi surpreendida com notícia de que o MEC aplicou à UESSBA a pena de descredenciamento e que tentou administrativamente a resolução da questão, mas não obteve êxito. A União apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não restou demonstrada qualquer participação comissiva ou omissiva da União determinante para a concretização dos atos atacados e eventuais danos dele decorrentes. Foi proferida sentença nos autos, posteriormente anulada em razão da ausência de citação da ré UESSBA- Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia. Citada a UESSBA, passo ao julgamento do feito Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu UESSBA, por não ter apresentado contestação no prazo legal, apesar de regulamente citada (id 1688818979 - Pág. 1). Não se lhe aplicam, contudo, os efeitos do art. 344, ante a previsão do art. 345, I, do CPC. De início, registro que o entendimento sedimentado pelo STF, em regime de repercussão geral (RE 1304964, Tema 1154) e, portanto, em precedente de observância obrigatória, é no sentido de "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Na espécie, foi aplicada pelo MEC a penalidade de descredenciamento à Faculdade e, portanto, o mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino para expedição do diploma, evidenciando a legitimidade da União. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito propriamente dito, a análise dos documentos colacionados mostram que a autora cursou integralmente o curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela ré UESSBA, consoante certidão de conclusão (id 305721361 - Pág. 1), a qual também informa a ocorrência da colação de grau no dia 10/03/2018, bem como reconhecimento do curso. Posteriormente à data de colação de grau da autora, a instituição de ensino ré foi descredenciada pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 691, de 17 de outubro de 2018, com a desativação do curso de Pedagogia. Contudo, o mesmo ato, item 9, indica a UESSBA como responsável pela guarda do acervo acadêmico da instituição (código e-MEC 1797), bem como determina à mesma instituição que cumpra a obrigação de entregar registros e documentos acadêmicos aos estudantes (item 3 da Portaria n. 691/2018), na forma que dispõe o Decreto n. 9.235/2017, in verbis: Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à: I - vedação de ingresso de novos estudantes; II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; e - Grifei III - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. É de ver que a educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º e do art. 205 da Constituição. Por seu turno, o art. 22, XXIV, CF, atribui à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei 9.394/1996 trata do tema, distribuindo a educação escolar em educação básica e superior (art. 21). A educação superior é regulada pelos arts. 43 e ss. da referida lei. O art. 7º, II, dispõe que é livre o ensino à iniciativa privada, desde previamente atendidos os requisitos de autorização e funcionamento, com avaliação de qualidade pelo Poder Público. O art. 9º, IX, por sua vez, atribui à União a competência para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, e o art. 46, caput, preconiza que "A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação". Os artigos 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996, por seu turno, estabelecem que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Destaco, ainda, que em caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do MEC (União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES, conforme art. 58, § 2º e 4º do Decreto 9.235/2017. Confira. Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Grifei § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Grifei Diante disso, o descredenciamento da instituição de ensino não deve afetar os cursos concluídos antes da publicação da portaria respectiva, como no caso em análise. A autora concluiu o curso de Pedagogia, colou grau, não tendo dado causa a não expedição do seu diploma, portanto, não pode ser prejudicada pela ausência de cumprimento das obrigações por parte da Faculdade ré. Nesse contexto, a União deve ultimar os procedimentos necessários à expedição do diploma em favor da parte autora, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto nº 9.235/2017, salientando-se que o Poder Judiciário não é responsável pela intermediação e tratativas entre a União (MEC) e a IES que recepcionará o acervo estudantil. Dessa forma, o encerramento irregular da instituição de ensino ré e o inadimplemento das suas obrigações impõem que a expedição e registro do diploma ocorra por delegação às Universidades e Centros Universitários, sendo responsabilidade do MEC (União) adotar os meios cabíveis à transferência do acervo. É incabível o aluno esperar indefinidamente pela expedição do diploma, pois, mesmo quando prestado por instituição privada, o ensino envolve interesse público de alta relevância. Deve-se ainda, nesse contexto, tutelar a boa fé objetiva e o Principio da Razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A União, ao reconhecer a regularidade de curso universitário já encerrado, deve responder de forma solidária com a instituição de ensino quanto ao pagamento dos danos morais fixados na sentença, bem como pela expedição do diploma. 2. Ainda que a União não possua estrutura para a expedição e registro de diplomas, no caso de encerramento irregular de instituição de ensino superior e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade do MEC (entenda-se, da União) promover os atos necessários à transferência do acervo para outra instituição de ensino, e para tanto possui uma série de prerrogativas para proteger os interesses dos estudantes, podendo instaurar processo administrativo de supervisão, determinar medidas cautelares e até mesmo descredenciar a instituição de ensino, com o remanejamento do acervo acadêmico para outra instituição de ensino superior ou IFES da mesma unidade da federação. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC- Apelação Cível, processo n. 5077832-60.2019.4.04.7000, data da decisão 21/09/2022, Terceira Turma). PJe - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DESCREDENCIADO PELO MEC. BOA FÉ. DIREITO DOS ALUNOS AO REGISTRO E RECEBIMENTO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. I. A impetrante cumpriu todas as etapas do curso de Licenciatura em Educação Física, sendo aprovada em todas as matérias e inclusive tendo colado grau. Assim, não se afigura razoável que, em decorrência do descredenciamento da Faculdade Alvorada, nos termos do Despacho SERES/MEC nº 165, de 6 de setembro de 2013, os alunos deixem de receber seus diplomas e sejam impedidos de exercer a profissão, uma vez que o curso, anteriormente autorizado, gerou efeitos concretos em relação àqueles que dele participaram de boa fé. II. "A autorização de funcionamento dada a um curso superior importa, apenas, na sua sujeição a um período de observação, probatório, para fins de futuro reconhecimento do MEC. Portanto, a menos que seja identificada nesse espaço de tempo alguma irregularidade, o curso autorizado pela autoridade educacional gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participam de boa fé, os quais fazem jus, ao final, ao diploma de conclusão e respectivo registro" (AMS 0016528-09.2003.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, OITAVA TURMA, DJ p.173 de 28/04/2006. III. Remessa oficial conhecida e não provida. (REOMS 1003753-40.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL No que diz respeito ao dano moral, ressalto que a incumbência originária para expedição de diploma é da instituição de ensino, portanto, foi ela quem deu causa a todos os dissabores experimentados pela autora, razão pela qual a União não merece ser condenada. Nesse sentido, é indubitável a presença de dano moral in re ipsa em relação à instituição de ensino, sendo presumível que a longa espera da autora para expedição de seu diploma após participar regularmente do curso, pagando suas mensalidades e colando grau, há mais de 04 anos, gera sentimentos negativos na parte autora que poderia já estar inserida no mercado de trabalho em razão da formação acadêmica. Em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, devendo o seu valor ser suficiente, entretanto, para viabilizar alguma compensação ao ofendido, capaz de viabilizar-se algum conforto ou comodidade, além de servir de desestímulo ao violador dos direitos da personalidade. Na hipótese, considerando o tempo decorrido entre a colação de grau e a presente data, bem como o fato de a autora não ter demonstrado nenhum outro dano excepcional sofrido, entendo adequado à hipótese o valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar que a Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) expeça, em favor da parte autora, o diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como providencie o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 48 da LDB, sendo a União subsidiariamente responsável por essas obrigações; b) condenar a Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia (UESSBA) ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deve incidir juros e correção monetária a partir do arbitramento, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a UESSBA proceda à expedição e registro do diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, no prazo de 30 dias, a conta da intimação da presente sentença. Defiro a justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem em custas e sem honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 5020454-84.2024.4.03.6100

ID: 314897975

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5020454-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS

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TAUAN GALIANO FREITAS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS - SP401665, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ABRILIVRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS INDEPENDENTES E LIVRES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em face de atos do DELEGADO DA DERAT RFB SP, do DELEGADO DA DEFIS RFB SP e do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, autoridades vinculadas à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de seus associados, revendedores varejistas de combustíveis, de apurarem créditos de PIS e COFINS sobre os custos de aquisição das Gasolinas “C” e “Premium/Aditivada”, considerando como base de cálculo somente as proporções do AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível) adicionados em tais combustíveis (27% e 25%, respectivamente). Requer, ainda, que a se abstenha a parte impetrada de adotar todo e qualquer ato coator contra o patrimônio das empresas, até o trânsito em julgado dos presentes autos, admitindo-se o ressarcimento (Súmula 461, STJ) e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, considerando as aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP 1.063/2021, convertida na Lei 14.292/2022. Alega que as recentes modificações legislativas promovidas pela Medida Provisória – MP 1.063/2021, posteriormente convertida na Lei 14.292/2022, alteraram a sistemática de tributação de monofásica para plurifásica no que concerne às contribuições de PIS e COFINS em operações envolvendo etanol e gasolina, o que, por sua vez, geraria o direito ao creditamento em razão do princípio da não cumulatividade (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A impetrante requer, ainda, a declaração de ilegalidade do não creditamento das exações, bem como o direito de compensar administrativamente ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, atualizados pela Taxa SELIC, sem a necessidade de retificação das declarações acessórias, bastando o pedido administrativo com planilha de cálculos para a efetivação do direito. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que suas atribuições legais se limitam à gestão do crédito após a inscrição em Dívida Ativa da União, não possuindo competência para reconhecer a existência de créditos de PIS/ COFINS. Sustentou que a discussão sobre a existência de créditos de PIS/COFINS atrai a legitimidade passiva da autoridade vinculada à Receita Federal. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e a denegação da segurança. Os Delegados da DERAT/SP e DEFIS/SP também arguiram preliminar de ilegitimidade passiva para os filiados da impetrante que estiverem fora de suas jurisdições. Além disso, arguiram preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos postos de combustíveis, citando jurisprudência do TRF da 3ª Região que reconhece a ilegitimidade “ad causam” dos revendedores varejistas de combustíveis para discutirem a relação jurídico-tributária, uma vez que não são os sujeitos passivos da tributação, que recai sobre as refinarias e distribuidores. No mérito, defenderam a legalidade da não concessão de crédito de PIS/COFINS ao comércio varejista de combustíveis, invocando o princípio da legalidade e a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo para conceder benefícios fiscais não previstos em lei. Argumentaram que o regime monofásico não se confunde com substituição tributária e que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, não podendo titularizar pretensão dela derivada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do trâmite mandamental, entendendo ser desnecessária a intervenção ministerial meritória no caso, por se tratar de discussão de direitos individuais disponíveis, sem relevante interesse público primário. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, no que tange à sua representação dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir créditos de PIS/COFINS, é ponto crucial e controverso. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173) O regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei nº 9.718/98 e suas alterações (incluindo a Lei nº 14.292/2022), concentra a tributação nas etapas iniciais da cadeia produtiva (produtores, importadores e refinarias), desonerando as etapas posteriores (distribuidores e varejistas) com alíquota zero. A Lei nº 14.292/2022, embora tenha introduzido a possibilidade de creditamento para o distribuidor em relação ao álcool anidro adicionado à gasolina (Art. 5º, § 13-A, da Lei nº 9.718/98), não estendeu expressamente esse direito ao revendedor varejista. Nesse contexto, o argumento da impetrante de que a alteração legislativa para um regime plurifásico (ou a introdução de creditamento para distribuidores) automaticamente confere o direito ao creditamento aos varejistas não encontra respaldo na legislação específica. A concessão de benefícios fiscais, como o direito a créditos tributários, exige previsão legal expressa, em observância ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, § 6º, da CF/88). O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais não previstos em lei. Ademais, a alegação de que a Lei 14.292/2022 teria alterado a sistemática para plurifásica de forma a beneficiar o varejista não se sustenta. A referida lei, em seu Art. 5º, § 13-A, é clara ao conceder o crédito ao distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa, e não ao revendedor varejista. A interpretação literal da legislação tributária é imperativa quando se trata de outorga de isenção ou concessão de crédito tributário (Art. 111 do CTN). Diante do exposto, a impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o direito ao creditamento de PIS/COFINS para seus associados revendedores varejistas de combustíveis, uma vez que estes não são os contribuintes de direito dos referidos tributos no regime monofásico, e a legislação específica não lhes conferiu tal direito. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, a análise do mérito da demanda resta prejudicada. Contudo, ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão da impetrante esbarraria na ausência de previsão legal para o creditamento de PIS/COFINS pelos revendedores varejistas de combustíveis. O regime monofásico, ao concentrar a tributação nas etapas iniciais, visa simplificar a arrecadação e evitar a cumulatividade ao longo da cadeia. A concessão de créditos em etapas posteriores, sem expressa previsão legal, desvirtuaria a lógica do regime e implicaria em renúncia de receita sem a observância das formalidades exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) - Destaquei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS E ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUIDORAS E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. 1. Necessário averiguar a legitimidade ativa das distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. 2. Somente os produtores e importadores de combustíveis podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis de legitimidade ativa para tal desiderato. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008152-71.2020.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - Destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato, em favor de empresas comerciantes varejistas de combustíveis, contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das cobranças de PIS e de COFINS na forma do Decreto n. 9.101/2017 II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) a legitimidade ativa do sindicato impetrante, atuante no regime monofásico de tributação; e b) a superveniente perda do objeto em razão das modificações promovidas pelo Decreto n. 9.112/2017, que alterou os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. A edição do Decreto n. 9.112/2017, que substituiu e modificou parcialmente os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017, tornou inócuo o pedido formulado no mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As empresas varejistas de combustíveis, como contribuintes de fato no regime monofásico, não possuem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelo contribuinte de direito. 2. A edição de decreto posterior que modifica dispositivos questionados em mandado de segurança enseja a perda superveniente do objeto." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º, Lei n. 9.718/1998, art. 5º; Lei n. 14.292/2022, art. 5º, § 13-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AMS 1003753-78.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) N- Destaquei. Prejudicadas as demais preliminares. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Alessandra De Oliveira e outros x Município De Ribeirão Preto

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