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Processo nº 1003804-29.2025.4.01.3100

ID: 330457887

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003804-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA NATALINE SOUSA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003804-29.2025.4.01.3100 AUTOR: BRENDA NATALINE SOUSA BRANDAO REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003804-29.2025.4.01.3100 AUTOR: BRENDA NATALINE SOUSA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia do processo administrativo completo do benefício pleiteado. Juntar autodeclaração de segurado especial Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Banco Santander (Brasil) S/A x Esdra Francisco Domingos Junior

ID: 335497804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003804-35.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ESDRA FRANCISCO DOMINGOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003804-35.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Esdra Francisco Domingos Junior - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada… Processo 1003804-35.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Esdra Francisco Domingos Junior - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de ESDRA FRANCISCO DOMINGOS JUNIOR. Aduz a parte autora que, no dia 23 de junho de 2021, seus clientes FLÁVIO BUCHALLA e CICERO APARECIDO SILVA, foram vítimas de fraude bancária, sendo o réu o beneficiário das transações. O autor afirma que foi ajuizada ação pelas vítimas e foi condenado ao pagamento de valor. A parte ré apresentou contestação a fls. 197/203. Requereu as benesses da justiça gratuita e a concessão de prerrogativas da Defensoria Pública ao patrono que lhe representa. No mérito, afirmou que recebeu os valores e, dias depois, também fora vítima de crime praticado por terceiros. A fls. 224 houve concessão ao réu das benesses da gratuidade da justiça e a contagem em dobro dos prazos processuais. Réplica a fls. 228/239. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram (fls. 243). Determinada manifestação sobre eventual interesse em audiência de conciliação/mediação, a parte autora foi desfavorável (fls. 271). A parte ré permaneceu silente (fls. 274). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. O autor informa transação bancária irregular em conta corrente de seus clientes FLÁVIO BUCHALLA e CICERO APARECIDO SILVA. A transferência em comento totaliza R$60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) e foi realizada em 23 de junho de 2021, sendo que o autor também foi compelido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Alega o autor pagamento dos referidos valores às vítimas, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios (fls. 2 + 57/127). Também aduz atualização monetária, de modo que o débito perfaz a monta de R$ 63.987,84 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) (fls. 128). Ademais, o réu confessa em contestação o recebimento dos valores (fls. 200/201), sendo que, apesar de suscitar culpa de terceiro, não apresentou nos autos qualquer elemento de convicção a respaldar as suas alegações, assim como não requereu a produção de prova de qualquer natureza. Nesse sentido, cabe destacar que a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, em vista da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. [...]. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Provas produzidas pela autora para demonstrar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e provas do pagamento não impugnadas pela ré (revel). RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Apelação Cível 1008523-47.2018.8.26.0068; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Por fim, registre-se que a pretensão autoral deve prosperar inclusive quanto ao valor pago a título de danos morais, porquanto a parte ré se revela responsável pelo dano que deu ensejo à responsabilização da empresa, de modo que cabe a esta direito de regresso em face do autor do ato ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 63.987,84 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (dezembro de 2022 fls. 128). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP)

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Processo nº 0855313-76.2024.8.14.0301

ID: 257337989

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Embargos à… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0855313-76.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Juliana Marques Assumpção em face do Município de Belém. Alega a autora ser advogada, inscrita na OAB/PA desde 07/07/2015, motivo pelo qual foi cadastrada, automaticamente, pelo Município de Belém, sob o nº 258574-3, como prestadora de serviço. Sustenta que vem sendo tributada por ISS desde 2018, o que culminou com a propositura da execução fiscal n° 0835448-04.2023.8.14.0301, na qual o embargado pretende a cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Assevera que nunca prestou serviços no Município de Belém, posto que e ingressou como associada no escritório de advocacia SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, regularmente inscrito no CNPJ/MF nº 04.824.890/0001-07, na unidade localizada no Município de São Paulo/SP, em junho de 2016, onde permaneceu até novembro de 2020. Narra que, em 01/12/2020, ingressou, como funcionária, no regime de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), na empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.064.838/0053-64, com sede em São Paulo/SP, onde permanece até os dias de hoje. Requer a procedência do feito para fins de anulação do crédito tributário combatido. Embargos recebidos sob ID 120122703. O embargado apresentou impugnação sob ID 126021149. Afirma que a embargante continua com a inscrição de advogada ativa na seccional PA, pelo que, apesar de não ter encontrado ações neste Estado em que a profissional figure como patrona, entende ser devida a cobrança combatida, especialmente que o fisco não foi comunicado da cessação de atividades neste Município. Requer improcedência da ação. A embargante juntou documentos sob ID’s 128900506, 128900509 e 128902785 a 128905701. A embargante foi intimada para apresentar réplica e especificar provas (ID 130909724). Réplica sob ID 135919018. Anúncio de julgamento antecipado sob ID 138462103, tendo o embargado manifestado ciência ID 139520667. Custas pagas (ID 140799081). É o relatório. Decido. O cerne da questão cinge-se a ocorrência, ou não, do fato gerador do ISS/PF fixo, dos exercícios de 2018 a 2021, no Município de Belém, a ensejar lançamento tributário válido. O art. 156, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar da União, qual seja, a LC nº 116/2003, que estabelece, exaustivamente, as hipóteses de incidência do imposto. Nos termos do art. 21 da Lei municipal n° 7056/77, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista que se segue: “17.14 - Advocacia.” Destaque-se, antes de tudo, que o ISSQN com valor fixo tem como fato gerador a prestação de serviços pelo advogado e não a inscrição do profissional como autônomo junto do órgão competente. Certamente o valor da modalidade ISSQN em valor fixo não é auferido pelos serviços efetivamente prestados pelo advogado autônomo, mas sim pela presunção de que houveram serviços executados, a qual pode ser afastada mediante prova contrária. Realce-se, mais, que a simples ausência do cancelamento do registro como autônomo não é capaz de gerar a obrigação tributária, até porque o artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 e o art. 21 da Lei 7056/77 estabelecem como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço. No caso dos autos, em que pese a existência de inscrição municipal da embargante no Município de Belém, observa-se esta não exerce atividades nesta municipalidade em momento pretérito aos fatos geradores impugnados, pois, conforme contrato social de ID 128905693, fl.13, averbado em 07/02/2017, Juliana Santos Marques ingressou como sócia no escritório Siqueira Castro Advogados (CNPJ 04.824.890/0001-07), no Município de São Paulo, onde atua profissionalmente desde então. Por sua vez, as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2018 a 2021, de ID 119644541, 119644542, 119644543 e 119644546, corroboram que nos exercícios de 2018 a 2020 a fonte pagadora da embargante foi Siqueira Castro Advogados. Outrossim, consta sob ID 119644544, Carteira de Trabalho da demandante, corroborando que esta em 01/12/2020 passou a ocupar o cargo de advogado na empresa Saint-Gorbain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção LTDA, situada em São Paulo, onde permanece até a presente data, conforme declarações de IRPF de ID 119644548. Finalmente, friso que o comprovante de residência de ID 119640780 corrobora que a embargante reside em São Paulo, Capital. Insta ainda salientar que a fragilidade das alegações do réu permite que as provas apresentadas pela embargante sejam consideradas suficientes para o afastamento da presunção de que ocorreu o fato gerador das dívidas questionadas, especialmente que o Município de Belém não juntou nenhuma nota fiscal de prestação de serviços pela requerente no âmbito deste Município. O fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária. Corroborando este entendimento: “EMBARGOS DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ISSQN FIXO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO – ENGENHEIRO CIVIL COM INSCRIÇÃO ‘NÃO BAIXADA’ NOS CADASTROS DA PREFEITURA MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO NO PERÍODO EM QUE EXIGIDO O TRIBUTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. O fato de o profissional autônomo não ter efetuado a baixa de seu registro perante a prefeitura municipal não significa, por si só, que deverá ser contribuinte do ISS fixo, quando lograr demonstrar que não prestou serviço como autônomo que enseje a incidência do tributo” (TJPR, Embargos de declaração n. 643.525-8/01, 3ª Câmara Cível, julgamento em 15/03/2011). “embargos à EXECUÇÃO Fiscal - Município de Pirassununga – ISS e Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2001 a 2005 – Serviço autônomo de engenharia - Ausência de prova de atividade fiscalizatória por meio de vistoria ou fiscalização, cujos ônus probatório competia à Exequente – Inscrição municipal que não faz presumir a prestação de serviços, apta a caracterizar o fato gerador da obrigação tributária - Considerações sobe o fato gerador do ISS – Doutrina e Jurisprudência - Inocorrência do fato gerador do tributo – Embargos procedentes - Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10038045320178260457 SP 1003804-53.2017.8.26.0457, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 17/08/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020)”. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do débito de ISS/PF, vinculado a inscrição municipal n° 258574-3, dos exercícios de 2018 a 2021, e da CDA nº 066.384/2023, nos termos pleiteados em sede de inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC. Deverá a embargante ser ressarcida pelas custas processuais antecipadas. Junte-se cópia na execução fiscal 0835448-04.2023.8.14.0301. Após o transito em julgado expeça-se alvará para levantamento da garantia pela embargante. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 10 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 1003804-69.2025.4.01.3313

ID: 334201779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003804-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SANTOS SILVA - BA52136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

ID: 278254450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003804-06.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDA INES DA SILVA HORA UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LINDA INES DA SILVA HORA UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA WILLIAM DA COSTA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROZANE DA VITORIA KISEL

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003804-06.2021.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003804-06.2021.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LINDA INES DA SILVA HORA - CPF: 418.627.888-12 (EMBARGADO), MARCIA WILLIAM DA COSTA DUARTE - CPF: 050.942.306-03 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), LINDA INES DA SILVA HORA - CPF: 418.627.888-12 (EMBARGANTE), MARCIA WILLIAM DA COSTA DUARTE - CPF: 050.942.306-03 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO. OPERADORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À URGÊNCIA MÉDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL. PACIENTE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS LEGAIS. FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO PACIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar operadora de plano de saúde ao custeio integral de parto cesariano e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, diante da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar a existência de urgência obstétrica e os limites da liberdade contratual, bem como (II) saber se há omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação de custeio e à fixação dos marcos legais de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto ao reconhecimento da urgência médica, pois o acórdão embargado, ainda que sem uso técnico da expressão, reconheceu o risco físico à gestante, justificando o custeio do procedimento. 4. Também não se verifica omissão quanto aos princípios contratuais, tendo sido expressamente abordada a abusividade da exigência de nova carência em contrato migrado sem solução de continuidade. 5. No entanto, assiste razão parcial à beneficiária quanto à ausência de definição sobre os termos de cumprimento da obrigação e dos marcos temporais de correção e juros legais. 6. Observando-se a jurisprudência consolidada do STJ, os danos morais serão corrigidos monetariamente desde a publicação do acórdão (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; os danos materiais, por sua vez, serão corrigidos desde o efetivo desembolso, com juros de mora a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração de Linda Inês da Silva Hora acolhidos em parte para fixar os critérios de adimplemento e atualização monetária. Embargos de Declaração da Unimed Norte de Mato Grosso rejeitados por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Tese de julgamento:“1. A ausência de uso técnico da expressão ‘urgência médica’ no laudo não afasta o reconhecimento da urgência obstétrica quando o conteúdo do documento revela risco concreto à saúde da gestante. 2. A negativa de cobertura diante da migração contratual sem interrupção de vínculo configura prática abusiva. 3. Os danos morais são corrigidos desde a publicação do acórdão e os juros incidem desde a citação. Os danos materiais são atualizados a partir do efetivo desembolso e os juros contam-se desde a citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; CPC, art. 1.022; L. nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54 e Súmula nº 362; STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu, em parte, o Recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed Norte de Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico, em face de Linda Inês da Silva Hora, que reformou a sentença de improcedência e condenou a operadora do plano de saúde ao custeio integral do parto cesáreo realizado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO. PRAZO DE CARÊNCIA. MIGRAÇÃO DE CONTRATO SEM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. URGÊNCIA MÉDICA. DEVER DE CUSTEIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da negativa da operadora de custear parto cesariano, sob alegação de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da negativa de cobertura da operadora de plano de saúde para procedimento obstétrico, considerando: (I) a migração contratual sem descontinuidade de vínculo e (II) a caracterização da urgência obstétrica. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a exigência de novo período de carência quando há migração de contrato sem interrupção na cobertura do plano de saúde. 4. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998 garante cobertura para casos de urgência, incluindo complicações gestacionais, independentemente da carência contratual. 5. Laudo médico comprova a necessidade do parto cesariano devido à condição física da beneficiária, caracterizando urgência obstétrica nos termos da legislação. 6. A negativa de cobertura configura violação ao dever de boa-fé contratual e impõe ônus excessivo à consumidora, justificando a condenação ao custeio do procedimento e à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a operadora ao custeio integral do procedimento obstétrico e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode exigir novo período de carência em caso de migração contratual sem interrupção da cobertura. 2. A negativa de cobertura para parto cesariano necessário, quando há risco à saúde da gestante e do feto, caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “a”, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1806691/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30/03/2020; TJ-MG, AC 10000191294990002, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 27/04/2021. (id. 276205374) Irresignada, a Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, omissão do acórdão embargado no que diz respeito à ausência de laudo médico que formalmente caracterizasse situação de urgência/emergência, bem como omissão quanto à observância dos princípios da liberdade contratual e intervenção mínima nas relações privadas (id. 278327397). Por sua vez, Linda Inês da Silva Hora também opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação de custeio (ressarcimento) e quanto à definição do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os valores devidos (id. 278554395). As contrarrazões estão acostadas aos ids. 280010352 e 2800147939. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima, as partes interpuseram Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso que reformou sentença de improcedência da ação de indenização material e moral proposta contra operadora de plano de saúde relacionada à procedimento médico (parto cesariano). Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. I. DOS EMBARGOS DE LINDA INÊS DA SILVA HORA A Embargante aponta omissão no acórdão quanto à forma de execução da obrigação de custeio (ressarcimento direto), bem como quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros legais incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais. No mérito, razão assiste parcialmente à Embargante. De fato, embora o acórdão tenha fixado a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e ao custeio integral do parto cesáreo, não detalhou os marcos temporais dos encargos legais nem a forma específica de adimplemento da obrigação, pontos que guardam relevância prática e jurídica, em que pesem ser aplicados na fase de cumprimento da sentença. De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, a correção monetária em indenização por dano moral incide desde a data da fixação judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde a citação (Súmula 54 STJ). Em relação aos danos materiais, os juros a partir da citação e correção a partir do efetivo desembolso, conforme comprovação documental nos autos. Assim, é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos por Linda Inês da Silva Hora, exclusivamente para esclarecer que (I) os danos morais (R$ 15.000,00) serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação do acórdão (25/03/2025), com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação; (II) os danos materiais serão atualizados pelo INPC, a contar do desembolso efetivo comprovado nos autos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UNIMED NORTE MATO GROSSO A Unimed Norte Mato Grosso alegou omissão do acórdão quanto à ausência de laudo médico que caracterizasse urgência/emergência e à aplicação dos princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas. Quanto à ausência de laudo médico que caracterize formalmente o caso como de urgência ou emergência, reiterando que a solicitação médica classificava o parto como eletivo, não prospera. O julgado embargado reconheceu que o laudo médico, ainda sem utilizar a expressão técnica "urgência", evidenciou risco concreto à gestante, diante do uso de prótese na perna que inviabilizava parto normal — o que, conforme a interpretação teleológica e finalística do art. 35-C, II, da Lei 9.656/98, configura urgência obstétrica. O voto reconhece, ainda, de forma fundamentada, o vínculo ininterrupto entre a autora e o plano de saúde e considera abusiva a exigência de novo período de carência, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Por fim, o acórdão reconhece o dano moral em razão da negativa indevida de cobertura em momento sensível da gestação e diante da condição física peculiar da paciente. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Desse modo, inexistindo o vício de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada. Diante desse contexto, é caso de rejeição dos embargos opostos pela Unimed. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos opostos por Linda Inês da Silva Hora, para esclarecer que os danos morais (R$ 15.000,00) serão corrigidos pelo INPC, a partir da publicação do acórdão embargado (25/03/2025), com incidência de juros 1% ao mês desde a citação, e os danos materiais corrigidos pelo INPC, a contar do efetivo desembolso e os juros 1% ao mês a partir da citação, nos moldes exposto neste voto. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Unimed Norte de Mato Grosso, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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