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Renan Martins Da Silva x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda

ID: 325404549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-87.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-87.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Martins da Silva - Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, agua… Processo 1003818-87.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Martins da Silva - Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO (OAB 327282/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Processo nº 1003818-79.2025.8.26.0126

ID: 310143296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA

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Processo 1003818-79.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.S. - Vistos. 1. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/0… Processo 1003818-79.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.S. - Vistos. 1. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Estando atendidos os requisitos legais, em função da natureza da causa e considerando as qualificações de fl. 1, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Conforme consentânea jurisprudência é autorizada a suspensão do fornecimento de água, em virtude de débito recente dos últimos 90 dias, sendo facultada a cobrança de débito pretérito, por suas vias ordinárias. Nestes termos: FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e de não fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Corte no fornecimento de energia decorrente do inadimplemento de acordo e faturas pretéritas. Embora existentes os débitos (confessados pela autora), afigura-se ilícito o corte por dívida pretérita. O inadimplemento que autoriza a suspensão de serviço público essencial é aquele antecedente ao corte em no máximo 90 dias, diferentemente do caso concreto. Correta a manutenção, na sentença, da medida liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento de água à autora. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - 1016310-11.2022.8.26.0320, Relator(a): Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/08/2023, Data de Publicação: 06/08/2023) Nisso, compulsando as faturas de fls. 28/57, verifica-se que, desde a recente (junho de 2025) há débito, inclusive pretérito, não tendo a consumidora comprovado o pagamento das contas de consumos dos últimos 90 dias. Sendo assim, para que seja possível análise do pedido de restabelecimento do fornecimento de serviço de água, necessário que se faça prova do pagamento recente, não sendo autorizado, por sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito, porque inconteste. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 4.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se e publique-se. Int. - ADV: SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA (OAB 339828/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 296716337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE ITU PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS SEM O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.610/98 E DA LEI Nº 8.666/93.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ECAD ESTÁ LEGITIMADO A COBRAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES, CONFORME ART. 99 DA LEI Nº 9.610/98. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECAI SOBRE O PROMOTOR DO EVENTO, INDEPENDENTEMENTE SE DE FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS, CONFORME ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. 2. DIREITOS AUTORAIS NÃO SE ENQUADRAM COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/98, ART. 68, ART. 99.LEI Nº 8.666/93, ART. 71, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.331.103/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/4/2013, DJE DE 16/5/2013. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003818-75.2024.8.26.0268; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025; DATA DE REGISTRO: 28/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005765-44.2022.8.26.0072; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BEBEDOURO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; DATA DE REGISTRO: 11/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1068734-38.2022.8.26.0576; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x R N L Queiroz Transportadora

ID: 259426250

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003818-52.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

R N L QUEIROZ TRANSPORTADORA

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003818-52.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 53.703,84 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: R N L QUEIROZ TRANSPORTADORA Endereço: VEREADOR VALTER DE OLIVEIRA, 1117, CASA, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003818-33.2025.8.26.0400

ID: 335429192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE SOUZA RODRIGUES ANDRE LUIS MOREIRA DE OLIVEIRA GABRIEL GOMES BONADIO GRASIELA DARUIZ QUATTI JULIANA PERINA MOREIRA DE OLIVEIRA LUCIA ARLENE FONSECA LUCIANNE PAULA GOMES BONADIO LUIZA APARECIDA FONSECA MARIA EDUARDA GOMES BONADIO PATRíCIA MAURA QUATTI ROGéRIO AUGUSTO BONADIO ROQUE BONADIO JUNIOR TOM QUATTI BONADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia Arlene Fonseca - - Luiza Aparecida Fonseca - - Roque Bonadio Junior - - Lucianne Paula Gomes B… Processo 1003818-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia Arlene Fonseca - - Luiza Aparecida Fonseca - - Roque Bonadio Junior - - Lucianne Paula Gomes Bonadio - - Gabriel Gomes Bonadio - - Maria Eduarda Gomes Bonadio - - Rogério Augusto Bonadio - - Grasiela Daruiz Quatti - - Tom Quatti Bonadio - - Patrícia Maura Quatti - - Andre Luis Moreira de Oliveira - - Juliana Perina Moreira de Oliveira - - Ana Clara de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 4. Analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5. Remetam-se os autos ao portal eletrônico para citação e intimação. 5.1. Antes, porém, a parte autora deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, em 5 (cinco) dias (R$ 32,75 por réu, ao F.E.D.T.J., código 121-0), porquanto o recolhimento de fls. 74/75 refere-se a citação postal. 5.2. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 1006185-72.2022.8.26.0032

ID: 335689045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006185-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. G. M. M. DE O. P. S. T. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SEBASTIÃO MARTINS

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CARLA MARIA WELTER BATISTA

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Processo 1006185-72.2022.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.G.M. - S.T.G.B. e outros - M.O.P. e outros - Vistos. Defiro a vinculação da conta judicial dos autos em apenso (100… Processo 1006185-72.2022.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.G.M. - S.T.G.B. e outros - M.O.P. e outros - Vistos. Defiro a vinculação da conta judicial dos autos em apenso (1003818-07.2024), transferindo a quantia ali depositada para conta deste processo. Abra-se vista à Fazenda Pública para análise do pagamento do ITCMD. No mais, nos termos da sentença proferida. Int. - ADV: MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), MARCELO SEBASTIÃO MARTINS (OAB 294925/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP), CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB 258654/SP)

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Processo nº 6005957-08.2024.4.06.3823

ID: 303440767

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005957-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , na qual se pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.830.820-8), com DIB em 03/09/2019. O autor fundamenta sua pretensão na necessidade de reconhecimento: (i) do tempo de atividade rural supostamente exercida no período de 21/05/1975 a 20/05/1981; e (ii) do labor exercido em condições especiais nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, para fins de revisão do ato de concessão e consequente majoração da RMI. Da preliminar de coisa julgada O INSS, em contestação ( evento 9, DOC1 ) a arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que os pedidos ora formulados já teriam sido objeto da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823, a qual teria transitado em julgado. Todavia, a alegação não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos da mencionada ação, verifica-se que somente o período rural de 21/05/1981 a 31/07/1987 foi objeto de acordo judicial. Eis o teor do trecho extraído do termo de audiência, constante naqueles autos: Acordo: O INSS irá averbar o período de atividade rural da parte autora (21/05/1981 até 31/07/1987), e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 01/04/2021 (DIP), com início em 03/09/2019 (DIB/DER), pagando 80% das parcelas pretéritas a apurar após a implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém sem acréscimo de juros, o que perfaz o valor total de R$ 17.800,00. A parte autora renuncia expressamente a quaisquer outras parcelas decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação, bem como ao prazo recursal. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em benefício por ela titularizada, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Pelo MM Juiz foi dito: “SENTENÇA - Homologo o acordo para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito. DOU POR ENCERRADO o ato instrutório. As partes intimadas em audiência renunciaram ao prazo recursal. DETERMINO à Secretaria que inclua arquivo digital contendo o inteiro teor da audiência nos autos no PJe. Incluído o arquivo digital, remetam-se os autos ao INSS para o cumprimento do que foi acordado." Verifica-se, portanto, que o pedido de reconhecimento do período rural de 21/05/1975 a 20/05/1981 não foi objeto da transação homologada, tampouco houve deliberação em audiência ou sentença sobre os períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada . Do período especial A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, com a consequente conversão mediante aplicação do fator de multiplicação 1,4. Em contestação, o INSS sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/04/1990 a 31/03/1995, sob o argumento de que referido intervalo já teria sido reconhecido como tempo especial na via administrativa. Com razão a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do processo administrativo referente ao benefício NB 194.136.084-7 ( evento 1, DOC10 , pág. 152), o intervalo de 01/04/1990 a 31/03/1995 foi computado como tempo especial, com o devido enquadramento. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1990 a 31/03/1995 . O mesmo não ocorre em relação ao período de 01/04/1995 a 21/02/2011, em relação ao qual não houve reconhecimento administrativo ou judicial prévio, tampouco houve inclusão desse intervalo no acordo anteriormente firmado nos autos da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823. Quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos nesse período, a parte autora acostou aos autos PPP ( evento 1, DOC9 ). Contudo, da análise do referido documento, verifica-se que: não há menção expressa à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigência legal; o PPP não indica o responsável técnico pelo registro para todo o período questionado, apenas para o período de 19/10/2019; inexiste no documento qualquer declaração formal acerca da ausência de alteração das condições ambientais ou organizacionais do trabalho ao longo do tempo, assim, não há como conferir validade as informações que constam no citado documento no período requisitado para reconhecimento de labor especial. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para corrigir as informações acima citadas e juntar os respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 6005957-08.2024.4.06.3823

ID: 272523475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005957-08.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005957-08.2024.4.06.3823/MG AUTOR : SEBASTIAO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , na qual se pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.830.820-8), com DIB em 03/09/2019. O autor fundamenta sua pretensão na necessidade de reconhecimento: (i) do tempo de atividade rural supostamente exercida no período de 21/05/1975 a 20/05/1981; e (ii) do labor exercido em condições especiais nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, para fins de revisão do ato de concessão e consequente majoração da RMI. Da preliminar de coisa julgada O INSS, em contestação ( evento 9, DOC1 ) a arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que os pedidos ora formulados já teriam sido objeto da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823, a qual teria transitado em julgado. Todavia, a alegação não merece acolhida. Com efeito, da análise dos autos da mencionada ação, verifica-se que somente o período rural de 21/05/1981 a 31/07/1987 foi objeto de acordo judicial. Eis o teor do trecho extraído do termo de audiência, constante naqueles autos: Acordo: O INSS irá averbar o período de atividade rural da parte autora (21/05/1981 até 31/07/1987), e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir de 01/04/2021 (DIP), com início em 03/09/2019 (DIB/DER), pagando 80% das parcelas pretéritas a apurar após a implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém sem acréscimo de juros, o que perfaz o valor total de R$ 17.800,00. A parte autora renuncia expressamente a quaisquer outras parcelas decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação, bem como ao prazo recursal. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em benefício por ela titularizada, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Pelo MM Juiz foi dito: “SENTENÇA - Homologo o acordo para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito. DOU POR ENCERRADO o ato instrutório. As partes intimadas em audiência renunciaram ao prazo recursal. DETERMINO à Secretaria que inclua arquivo digital contendo o inteiro teor da audiência nos autos no PJe. Incluído o arquivo digital, remetam-se os autos ao INSS para o cumprimento do que foi acordado." Verifica-se, portanto, que o pedido de reconhecimento do período rural de 21/05/1975 a 20/05/1981 não foi objeto da transação homologada, tampouco houve deliberação em audiência ou sentença sobre os períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada . Do período especial A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades laborativas exercidas nos períodos de 01/04/1990 a 31/03/1995 e 01/04/1995 a 21/02/2011, com a consequente conversão mediante aplicação do fator de multiplicação 1,4. Em contestação, o INSS sustentou a ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/04/1990 a 31/03/1995, sob o argumento de que referido intervalo já teria sido reconhecido como tempo especial na via administrativa. Com razão a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do processo administrativo referente ao benefício NB 194.136.084-7 ( evento 1, DOC10 , pág. 152), o intervalo de 01/04/1990 a 31/03/1995 foi computado como tempo especial, com o devido enquadramento. Desse modo, reconheço a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1990 a 31/03/1995 . O mesmo não ocorre em relação ao período de 01/04/1995 a 21/02/2011, em relação ao qual não houve reconhecimento administrativo ou judicial prévio, tampouco houve inclusão desse intervalo no acordo anteriormente firmado nos autos da ação de nº 1003818-51.2020.4.01.3823. Quanto à comprovação da exposição a agentes nocivos nesse período, a parte autora acostou aos autos PPP ( evento 1, DOC9 ). Contudo, da análise do referido documento, verifica-se que: não há menção expressa à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme exigência legal; o PPP não indica o responsável técnico pelo registro para todo o período questionado, apenas para o período de 19/10/2019; inexiste no documento qualquer declaração formal acerca da ausência de alteração das condições ambientais ou organizacionais do trabalho ao longo do tempo, assim, não há como conferir validade as informações que constam no citado documento no período requisitado para reconhecimento de labor especial. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para corrigir as informações acima citadas e juntar os respectivos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica .

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Veronica Sousa Franca x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 295135545

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-74.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003818-74.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VERONICA SOUSA FRANCA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003818-74.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VERONICA SOUSA FRANCA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VERÔNICA SOUSA FRANÇA contra MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, visando a declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais, exibição de documentos e a concessão de tutela de urgência para retirada imediata de seus dados das plataformas de negativação e cessação das cobranças consideradas indevidas. 2. Narra a autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida que não reconhece, vinculada ao contrato nº 11122009526241606, no valor de R$ 4.466,38, com vencimento em 13/01/2012. Relata que jamais contratou qualquer operação com os réus, sendo informada da suposta dívida por meio de cobranças telefônicas e mensagens, tendo tomado ciência da negativação ao acessar a plataforma “Serasa Limpa Nome”. Acrescenta que, ao buscar esclarecimentos, foi orientada a efetuar cadastro no site da empresa para obter mais informações, sem que lhe fossem apresentados documentos que comprovassem a legitimidade da dívida. 3. Requer com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a retirar imediatamente os dados da autora dos cadastros de inadimplentes e cessar toda e qualquer cobrança, sob pena de multa, bem como se abstenham de negativar novamente o nome da autora. Requereu também a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, bem como a exibição dos documentos que comprovem a origem da dívida, nos termos do art. 400 do CPC. No mérito, postula pela declaração de inexistência do débito e inexistência de vínculo contratual entre as partes, reconhecendo a cobrança como indevida e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 56.800,00, além da confirmação da obrigação de não fazer. 4. Foi proferida decisão (id nº 189397633) determinando a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, cópia atualizada do contrato objeto da lide ou a negativa formal do requerido, bem como documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa do conflito, em razão do poder geral de cautela e indícios de advocacia predatória, além do envio de ofício à OAB-SP e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (NUMOPEDE). 5. Em resposta, a parte autora pleiteou a realização de videoconferência para comprovar o interesse processual, alegando ser pessoa de baixa renda, residente em área rural e sem condições financeiras para arcar com deslocamento ou reconhecimento de firma. Alegou também que tentou solução administrativa por meio de contato telefônico com a parte requerida e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Também apresentou procuração assinada de próprio punho e subsidiariamente, requereu o cancelamento da distribuição com dispensa de custas processuais. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Considerando a ausência de apresentação, pela parte autora, de número de protocolo que comprove a tentativa de resolução administrativa do conflito, bem como a não juntada de procuração com firma reconhecida, denota-se que é o caso de acolhimento de extinção dos autos por cancelamento. Desse modo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art.290, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 9. Sem condenação em honorários, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003818-95.2021.4.01.3700

ID: 313473673

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003818-95.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS MOREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003818-95.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003818-95.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS MOREIRA DINIZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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