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"1003959-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Anezia Bianca Rangel Oliveira x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 312363461

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002102-10.2025.8.06.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIME CARLOS MONTEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002102-10.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA Promovido(a)(s): REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por ANEZIA BIANCA RANGEL OLIVEIRA em face de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que é microempreendedora e que fornece produtos no mercado cuja aquisição se dá, dentre outras formas, mediante pagamento à crédito, valendo-se da maquininha de cartão de crédito fornecida pela demandada para concretizar as transações. Ocorre que, segundo alega, três transações feitas junto a seus clientes, que totalizam a importância de R$ 27.224,02 (vinte e sete mil duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora aprovadas nos seus cartões. A requerida pediu declaração dos compradores junto com documentos dos mesmos, no entanto, mesmo enviando a documentação requerida, a ré informou que o contrato com a autora estava sendo encerrado e que os valores ficariam retidos por 120 dias, razão pela qual não restou outra medida senão o manejo da presente ação com finco de buscar sua restituição e pleitear pelos danos morais diante do abalo moral sofrido. Em contestação (ID. 159798055), a promovida alega que atendeu a cláusula contratual segundo a qual, em havendo fundada suspeita de transações fraudulentas, pode rescindir o contrato, de pleno direito, sem notificação prévia, bem como reter os valores referente as transações suspeitas, dentro do prazo de 120 dias, inexistindo ato ilícito de sua parte e ainda que a declaração enviada pela autora, não conteria a assinatura do comprador. Em réplica (ID. 159847058), a promovente reenvia os documentos, entre eles a declaração devidamente assinada. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação do bloqueio dos valores não repassados por suspeita de fraude em transações, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a promovida fundamenta sua decisão de bloqueio baseada em suspeita de irregularidade; no entanto, mesmo sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa, a promovida sequer trouxe aos autos comprovação efetiva da existência da fraude, pois a ação é incontroversa diante das afirmações em sua defesa, demonstrando a ausência de cumprimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, na medida em bloqueou os valores sem a apresentação de provas ou relatório gerencial de verificação de suposta fraude, gerando sim o constrangimento moral, pois a promovente ficou com valores em indisponibilidade. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editada a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por fim, a promovida juntou aos autos, petição de ID 160068610, informando do chargeback. O comprador teria contestado as referidas compras, sendo elas, portanto, canceladas, no entanto, na justificativa apresentada, consta que a compra fora feita, no entanto o comprador não teria recebido o produto, por tal motivo, estava contestando a operação. A justificativa apresentada pelo comprador e trazida pela requerida apenas confirma as alegações da parte autora, que afirmou em sua exordial que não havia entregue os produtos pelo problema na operação do cartão. As meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da sua ação de retenção indevida dos valores transacionados, não deixam dúvidas da mácula realizada contra a cliente, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Quanto aos danos materiais, entendo que diante do chargeback, não são devidos, pois tendo sido contestada a compra, os valores foram estornados ao comprador. No que diz respeitos ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece prosperar. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). Se, por um lado, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Nesse sentido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível para reparar o dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno ao pagamento da quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) a partir da data da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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Processo nº 5009957-49.2024.8.13.0134

ID: 310837964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009957-49.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYCE CARLA ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009957-49.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: JESSICA VENANCIO SILVA CPF: 139.747.636-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. JÉSSICA VENÂNCIO SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, aduzindo, em síntese, que é segurada da previdência social e que se encontra acometida de doenças incapacitantes, as quais a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas habituais. Salienta que é acometida por patologia psiquiátrica, fazendo jus ao benefício pretendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data da efetiva constatação da incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10261747064 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10280695528. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10285009838 e 10285009839. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10325379871. Juntada de documentos pela parte autora ao ID: 10338453065. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10351042764, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a comprovação do exercício de atividade rural e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10357464317. Intimadas as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10371966896), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10385747165). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10409339161). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitada para o trabalho e é segurada da parte ré na condição de trabalhadora rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai possuir a autora incapacidade laboral total multiprofissional com data de início em 15/09/2023, tendo em vista a ocorrência de mudança de dosagem de medicação em comparação com a perícia administrativa realizada em 10/08/2023. Conforme se depreende do laudo produzido, a periciada comprova a realização continuada e recorrente de tratamento de doença psiquiátrica, sendo considerado o prazo de 60 (sessenta) dias como tempo hábil para a adequação medicamentosa e início de tratamento com o psicólogo com o fim de reestabelecer a capacidade laborativa, já que não houve o esgotamento das possibilidades terapêuticas. Constatada a existência de incapacidade laborativa da autora a partir de 15/09/2023, cabe agora avaliar a qualidade de segurada da previdência social desta à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende a parte requerente o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: 1) Contrato de parceria agrícola firmado pela autora com o Sr. Joerso Marques Ferreira, com vigência de 03 (três) anos a partir da data de 03/09/2020; 2) Ficha de associada da autora com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre constando o pagamento de contribuições no período de 09/2020 a 12/2021; 3) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alegre indicando a filiação da parte autora no período de 08/09/2020 até 31/12/2021. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora limitou-se a acostar aos autos apenas contrato de parceria agrícola e ficha de associação e declaração sindical, os quais, isoladamente, não são capazes de comprovar o exercício de atividade agrícola. Destaca-se, que ao acostar o contrato de parceria agrícola, a parte autora sequer teve o cuidado de apresentar junto a este os documentos relativos à propriedade em que a atividade é supostamente exercida, não sendo possível atestar a veracidade das informações prestadas. Além disso, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora cuidam-se de documentos particulares, há a necessidade de que estes sejam corroborados por outros meios de provas, o que não foi feito nos presentes autos. Dada a natureza da atividade exercida pela requerente, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo na demanda. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela requerente na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurada especial da demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que a demandante não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser acolhida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Fina Casa Revestimentos E Acabamentos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 258912029

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000277-18.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RENATA MATIAS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000277-18.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA Promovido(a)(s): REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por FINA CASA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Em exordial, a parte promovente alega que utiliza a máquina de cartão da requerida, e, desde do mês de junho de 2024, 9 (nove), compras teriam sido contestadas e canceladas pelos consumidores, cuja transação teria sido feita pela máquina da promovida. Ocorre que, segundo alega, as transações feitos junto a seus clientes, na importância de R$ 4.973,41 (Quatro mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), não foram repassadas em favor da autora, embora devidamente descontados de seus clientes. Afirma ainda que não restaram claros os motivos das contestações e destaca que as vendas foram realizadas sem qualquer intercorrência, bem como os produtos foram todos entregues aos compradores. No entanto, o cancelamento das compras acarretou um prejuízo na monta de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) Em contestação (ID. 142835719), a promovida alega que o responsável por analisar o chargeback é o emissor do cartão e que seria ele quem reteria os valores, afirmando sua ilegitimidade. O cerne da questão, sem maiores delongas, revela-se unicamente na averiguação da contestação/cancelamento das vendas operadas na máquina da ré, pelo que entendo ser necessário a inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, já que é o elo fraco na relação processual, nos termos do art. 6º do CDC, vejamos[1]: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for ou hipossuficiente, ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo." Como o processo versa sobre contratos bancários entendo que a relação é de consumo, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC, onde a responsabilização é contratual diante do vínculo estabelecido entre as partes, bem como pela conclusão que se chega ao analisar os fatos exordiais. É importante destacar que a os tribunais pátrios possuem entendimento sedimentado, reconhecendo a legitimidade da empresa intermediadora, como se vê nas seguintes ementas: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CHARGEBACK . RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA QUE FAZ A INTERMEDIAÇÃO ENTRE A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E O LOJISTA. RESSARCIMENTO PELO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO 1 ? A credenciadora, por intermediar a compra, sendo gestora do sistema de pagamento, faz parte da cadeia de consumo e, havendo contrato firmado diretamente entre as partes demandantes, resta evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 ? O contrato firmado entre as partes visa atribuir segurança à transação realizada por meio do sistema fornecido pela intermediadora, sendo que a sua autorização para o processamento da compra gera ao lojista (apelado) uma expectativa legítima no recebimento pela venda de seu produto, devendo ela ser responsabilizada pelo cancelamento do pagamento das compras contestadas pelo consumidor. 3 ? O ressarcimento deve ocorrer em relação ao dano efetivamente comprovado, sendo necessário demonstrar a entrega da mercadoria cujo pagamento foi cancelado mediante chargeback . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 51554690320228090051, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Portanto, houve uma falha na prestação de serviço pela promovida, pois, integrando a cadeia de fornecedores, é também responsável pelo cancelamento de venda feita sem qualquer irregularidade, cujos produtos foram devidamente entregues. A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, tal como no caso dos autos, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [g.n.] Decerto, a ação negligente da promovida caracteriza o evento danoso e o nexo causal que fere frontalmente à honra extrapatrimonial, já que estamos diante de um dano in re ipsa. É importante ressaltar, a promovida, repita-se, não desincumbiu-se em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente, nos termos do art. 373, inc. II do CPC/15. A propósito, foi editado o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Decerto, as meras alegações da promovida, data vênia, sem acompanhamento de qualquer prova capaz de atestar a lisura da ação de cancelamento das vendas, não deixam dúvidas da mácula realizada contra o consumidor, vejamos: APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA REDECARD. MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO . VENDAS ONLINE. PARTE RÉ QUE AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES E EMITIU LINK PARA PAGAMENTO, TENDO, DEPOIS, RECUSADO O REPASSE DOS VALORES À EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL. EMISSÃO DE LINK PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO INERENTE AO SEU PRÓPRIO NEGÓCIO AO DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . CLÁUSULA DE CHARGEBACK QUE, OUTROSSIM, NÃO PREPONDERA SOBRE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção; 2 . Demandante que, embora não se enquadre na figura do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; 3. Na hipótese, a autora comercializa produtos alimentícios e contratou sistema de pagamentos eletrônicos junto à empresa ré. Realizada a intermediação de sete compras e entrega das mercadorias, cujo pagamento se deu através de link gerado pela demandada, esta deixou de repassar os valores à autora, ante alegada fraude; 4. Consoante se infere da cláusula 28 do "contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema rede", o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação sem cartão presente, inclusive em caso de contestação da transação ou cancelamento. E caso o portador não reconheça ou discorde do valor da transação perante o emissor, a Rede deixará de efetuar o pagamento do valor da transação ao estabelecimento; 5. Cabe à operadora do sistema de pagamento assumir o risco do chargeback, já que inerente à sua atividade empresarial. Diante disso, a transferência de um risco que é inerente ao seu próprio negócio ao destinatário do serviço, através de cláusula contratual, enseja o reconhecimento da abusividade de tal cláusula; 6. Cláusula de chargeback que, outrossim, não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança que se espera nas relações contratuais; 7. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém; 8. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01690100520218190001 2022001100736, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTAS CORRENTES. PESSOA JURÍDICA. FATO CONFESSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATRIBUI O PROBLEMA À FALHA SISTÊMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM OITO MIL REAIS. CONFIRMAÇÃO. VALOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível nº 0553390-60.2012.8.06.0001 - Relator(a): DURVAL AIRES FILHO - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2020 - Data de publicação: 27/10/2020)[g.n.] RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Recurso Inominado nº 1003959-89.2020.8.26.0024 - Relator(a): Debora Tiburcio Viana - Comarca: Andradina - Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Data do julgamento: 08/03/2021 - Data de publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NEGADA PELO AUTOR E BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009279902, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) Desta forma, julgo procedente o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este que corresponde às vendas canceladas. Quanto ao pedido de danos morais, considerando que se trata de pessoa jurídica, e segundo entendimento sumulado do STJ (enunciado 227), o dano moral da pessoa jurídica somente será indenizado quando for comprovadamente atingida a honra objetiva. No presente caso, não há qualquer comprovação de que a honra objetiva da empresa fora atingida, de forma que indefiro o pedido de danos materiais. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, nos seguintes termos: a) Condeno a promovida ao pagamento de R$ 18.465,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) com os devidos acréscimos legais pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 21 de abril de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO JUÍZA DE DIREITO [1] NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, RT, 3ª ed., p. 1354

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Processo nº 1032651-94.2024.8.26.0562

ID: 313048820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032651-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1032651-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Liliane Campos Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1032651-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Liliane Campos Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria tratada nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública estadual (delegada de polícia: fls. 05), e propôs ação cominatória pleiteando o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo-primeiro dia nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação sustentando que os delegados recebem "o valor correspondente a 30/30 avos mensais, independentemente do número de dias que efetivamente substituiu" (fls. 96), e que outra forma de pagamento feriria o princípio da reserva legal (fls. 97). Incontroverso o acúmulo de titularidade, até porque não impugnado em sede defensiva. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT foi instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.020/2007, como forma de indenizar o servidor pelo acúmulo da titularidade de comando de unidades e equipes operacionais e de plantão, estabelecendo seus artigos 1º e 2º que: Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Portanto, o referido diploma prevê pagamento por dia de efetiva cumulação, na proporção de 1/30 avos do padrão de vencimento. Logo, o delegado deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse contexto, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Importa mencionar nesse ponto que a base de cálculo não se confunde com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento, isto é, divide-se o padrão de vencimentos por 30 (trinta) e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Além disso, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. E, como se extrai do parágrafo único do artigo 2º da lei que instituiu a gratificação, apenas é vedado o seu percebimento nas hipóteses de ausências, afastamentos e licenças. Conclui-se, portanto, que a requerida não está autorizada a descontar finais de semana e feriados, ou dias em que efetivamente não ocorre a substituição, como no mês de fevereiro. Nesse sentido: "Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido." (Recurso Inominado Cível nº 1011702-83.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relatora: Eliza Amélia Maia Santos; data do julgamento: 2 de fevereiro de 2024). "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. MESES COM 31 DIAS. O Delegado de Polícia que acumula a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual superior a 15 dias tem direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT) instituída pela Lei est. 1.020/2007 cujo critério de pagamento deve ser o de dias efetivamente acumulados (art. 2º), de modo que, se o mês tiver 31 dias, deverá ser pago esse 31º dia, segundo o valor unitário previsto na lei. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003959-71.2022.8.26.0072; Relator (a): Douglas Borges da Silva;Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023)." Assim, a autora efetivamente faz jus ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no período apontado na inicial, à razão de 1/30 (um trinta avos) pelo 31º dia dos meses de 31 dias. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para compelir a requerida a calcular a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se, condenando ao pagamento no valor de R$ 1.085,48 (mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, conforme planilha de fls. 07, incluindo as parcelas mensais posteriores até a data do apostilamento, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 88), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 5000468-85.2024.8.13.0134

ID: 326683349

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000468-85.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000468-85.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELINO VIANA DE SOUZA CPF: 939.252.476-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARCELINO VIANA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que apresentou junto à Autarquia Previdenciária ré requerimento administrativo para a concessão de benefício por incapacidade (NB: 642.940.048-8) em 15/03/2023, contudo, restou indeferido sob o argumento de “falta de qualidade de segurado”. Afirma que é portador de insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50), hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), flutter arterial (CID10 I48), acidente vascular cerebral isquêmico (CID10 I64), hidrocefalia (CID G91), dispineia (CID10 R06), taquicardia (CID10 R06), edema de MMII, congestão pulmonar (CID J44) e AVC cerebral, estando totalmente incapacitado para o desempenho de suas funções laborais habituais. Salienta que é segurado da parte ré na qualidade de segurado especial rural, vez que exerce a função de trabalhador rural, nunca havendo exercido atividade diversa desta. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a lhe conceder benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10149913396 e seguintes). Recebida a inicial, oportunidade em foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a antecipação de prova pericial, conforme decisão de ID: 10155345123. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado. Juntada de quesitos e documentos pela parte requerida aos IDs: 10158194449 e 10158194450. Apresentação de quesitos pela parte autora ao ID: 10173467737. Juntada de laudo pericial médico ao ID: 10251581544. Apresentação de contestação pela parte ré ao ID: 10287515053, ocasião em que esta alegou a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. Teceu considerações sobre os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao ID: 10331485032. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10338902264), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10348282718). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução e julgamento ao ID: 10378507692. Ata de audiência acostada ao ID: 10422955257, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas e dada por encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao argumento de se encontra incapacitado para o trabalho e é segurado da parte ré na condição de trabalhador rural. Verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se o demandante enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quanto a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nesses termos, para a concessão dos benefícios postulados, a lei exige o preenchimento de certos requisitos que são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Quanto a incapacidade laboral, foi realizada perícia judicial, da qual se extrai ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca e sequelas de acidente vascular cerebral (CID10 I10, I50 e I64), apresentando incapacidade laborativa total e temporária para suas atividades habituais, a qual remonta a 25/05/2022. Constatada a existência de incapacidade laborativa do autor a partir de 25/05/2022, cabe agora avaliar a qualidade de segurado da previdência social deste à época do surgimento do quadro incapacitante. Conforme se verifica dos autos, para fins de concessão do benefício por incapacidade, pretende o autor o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial da previdência social, ao argumento de que sempre exerceu atividades rurais. Sabe-se que o segurado especial, conforme teor do art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, é definido como aquele que, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, atua, individualmente ou em regime de economia familiar, na exploração de atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, podendo ser proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais. Para que seja comprovada a qualidade de segurado do trabalhador rural, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso dos presentes autos, para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento em nome dos pais do autor, datada de 08/12/1979, onde consta a profissão do genitor deste como “lavrador”; 2) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome do genitor do autor, datada de 31/01/1995; 3) ficha de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Bárbara do Leste/MG em nome da genitora do autor, datada de 26/09/1996; 4) carteira de trabalho onde consta o exercício da função de “safrista” pelo autor no período de 02/05/2006 a 01/09/2006; 5) cópia de denúncia ofertada em desfavor do autor, datada de 31/05/2019, onde este é qualificado como “lavrador”; 6) ficha de matrícula escolar dos filhos do autor, relativas aos anos de 2009 à 2021 e 2014 à 2022, onde consta a profissão deste como “lavrador”; 7) ficha de cadastro de saúde do autor, datada de 06/07/2022, onde consta a profissão deste como “trabalhador volante da agricultura”; 8) formulário do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta o exercício de trabalho principal na agricultura por este; 9) Cópia do Cadastro Único do autor, datado de 11/01/2024, onde consta a profissão deste como “trabalhador temporário em área rural”; 10) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Adão Sérgio de Sousa”; 11) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Altieres Geraldo da Silva”; 12) Recibo de entrega da declaração de ITR relativo ano de 2021 em nome de “Geraldo Valeriano da Silva”. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com o intuito de comprovar o exercício de atividade agrícola, a parte autora trouxe aos autos documentos cuja indicação de profissão é baseada em declaração pessoal, não sendo possível atestar, de forma efetiva, o exercício de atividade rurícola por este. Além disso, embora o requerente tenha acostado ao feito recibos de ITR relativos às propriedades onde este, supostamente, exerce suas atividades, verifico que não há nos autos contratos de parceira, de comodato, de arrendamento ou até mesmo declarações que relacionem o autor às referidas propriedades, sendo os referidos documentos apresentados de forma isolada. Ainda, não se pode desconsiderar que parte dos documentos apresentados pelo requerente são posteriores à data do indeferimento administrativo e da constatação da incapacidade, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e do cumprimento do período de carência exigido em lei pelo demandante. Salienta-se que, dada a natureza da atividade exercida pelo autor, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos alegados, o que, com a devida vênia, não visualizo no feito. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural da parte autora na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural pela autora na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial. Neste cenário, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos da qualidade de segurado especial do demandante e o fato de inexistir registros do exercício de outras atividades laborativas por esta, tenho que este não ostenta todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade, não podendo sua pretensão ser reconhecida. No sentido do que foi exposto: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial, realizado em julho de 2024, concluiu que a parte autora possui cervicalgia e lombociatalgia, que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho, desde 08/2022. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 4. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material para demonstrar o desempenho de sua atividade rural no período de carência exigido. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus ao benefício postulado na exordial. 5. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1003959-93.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acercada qualidade de segurado especial do autor, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que o autor deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003959-07.2023.4.01.4101

ID: 294731615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-07.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) AUTOR: YURI ROBERT RABELO ANTUNES - RO4584 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em face da UNIÃO, em que se pretende a redução de multa isolada tributária. Aduz que sofreu ação fiscal em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicou multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições PIS/COFINS, das competências de 7/2018 a 10/2021, cujo valor atualizado em 05/06/2023 chegou em R$ 170.281,90. Diz que a multa foi aplicada, segundo regra do art. 12 da Lei 8.218/91, em 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, ultrapassando 100% (cem por cento) do valor do tributo, cujo valor originário recolhido totalizou R$ 33.008,88, o que faz com que a multa ostente o caráter confiscatório. Inicial instruída com procuração e documentos. Emenda à inicial para excluir a Delegacia Da Receita Federal do Brasil, em Ji-paraná/RO, e incluir a UNIÃO no polo passivo (id 1750977065). Decisão indeferindo a tutela de urgência (id 1964314649). Citada, a UNIÃO contestou no id 2000441660. A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento junto ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 2023719653). A demandante apresentou réplica no id 2082730648. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de suspensão do feito A requerente defende na réplica a suspensão do feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral. Ocorre que não há no recurso extraordinário n. 640452, leading case do referido Tema, decisão do STF determinando a suspensão dos demais feitos que discutem a mesma controvérsia jurídica, não sendo automática a aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC. Assim, REJEITO o requerimento de suspensão. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC), que, ademais, não foram requeridas pelas partes. De acordo com o art. 16 da Lei n. 9.779/99, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, o art. 11 da Lei 8.218/91 estabelece, para as empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração, a obrigação de manter à disposição da SRFB os arquivos digitais e sistemas. O § 3º do mesmo artigo dispõe que cabe à SRFB estabelecer forma e prazo para apresentação dos arquivos digitais. Portanto, o dever de entrega da escrituração na forma e prazo estabelecidos nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal constitui obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º, do CTN). Conforme consta das notificações de lançamento (id 1705869959), a contribuinte foi autuada por incorrer em atraso na entrega de EFD-Contribuições. O critério aplicado para quantificação da sanção foi aquele estabelecido nos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, que assim dispõe: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Examinando as notificações de lançamento, observa-se que não houve excesso no que se refere aos limites estabelecidos pela legislação mencionada. Assim, a rigor, a parte pretende afastar a aplicação do dispositivo legal em comento, pois este não estabelece como critério para limite da multa o valor do tributo, invocando que a multa em valor superior ao devido a título de obrigação principal configura confisco. Não prospera a alegação da autora ao pretender a limitação da sanção ao valor do tributo, pois tal critério não se extrai do art. 150, IV, da Constituição Federal. É certo que o poder de aplicar sanções não pode se desvincular dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, no caso concreto, a aplicação da sanção na forma estabelecida pela norma em questão atende a tais vetores constitucionais, pois o próprio dispositivo fixa o teto a ser observado, qual seja, 1% (um por cento) da receita bruta da contribuinte (que no caso da autora foi reduzido pela metade em razão do cumprimento da obrigação antes de qualquer procedimento de ofício – art. 12, parágrafo único, I, da Lei 8.218/91). Veja-se: A tese de violação ao princípio do não confisco deve ser confrontada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a Constituição veda a instituição de exigência tributária que imponha gravame excessivo, a ponto de aniquilar a vida econômica dos contribuintes ou de promover a apropriação, por meio do tributo, de bens dos particulares. Entretanto, é preciso considerar que as obrigações instrumentais objetivam reprimir determinadas condutas e desestimular o cometimento de ilícitos. Dessa forma, a sanção cominada deve ser hábil e suficiente para coibir a conduta omissiva e, por outro lado, inibir eventual reincidência. (TRF-4 - APELREEX: 50007135520134047122 RS 5000713-55.2013.404.7122, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/03/2016) (destacado). No caso dos autos, constata-se que a limitação legal se encontra em patamar que, suficientemente, preserva a atividade empresarial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA DO ANO DA ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1. Deve ser mantida a multa de 1% (um por cento) da receita bruta aplicada ao Impetrante, com fundamento nos arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, por ter ele deixado de apresentar à Fiscalização, no prazo estabelecido após sucessivas prorrogações, arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para "registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal". 2. A fixação da multa sobre a receita bruta do contribuinte, e não em valor previamente determinado, é o que atende melhor as funções da penalidade: de punição da conduta transgressora (repressão), de prevenção de condutas similares (desestímulo à prática do ilícito) e de contribuição para a formação de uma cultura empresarial de cumprimento aos deveres legais (função pedagógica da multa). 3. Ainda que atinja patamares elevados, a multa em questão não tem efeito confiscatório, pois restringe-se a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, não afetando parcela substancial do patrimônio do infrator a ponto de prejudicar suas atividades econômicas. 4. Não há violação do princípio da proporcionalidade, que deve ser examinado com a devida deferência ao legislador: a penalidade (i) é adequada para assegurar a entrega dos arquivos digitais no prazo legal; (ii) é necessária, diante da relevância dos arquivos digitais para a fiscalização e eventual lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial e (iii) só atinge o infrator em sua esfera patrimonial e o faz em grau reduzido, a fim de atender o interesse maior de toda a coletividade na arrecadação fiscal. [...] 9. Apelação do Impetrante a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00029332020134025101 RJ 0002933-20.2013.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (destacado) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO DE IRRF NÃO DEDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. NÃO-CONFISCO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. “MULTA REGULAMENTAR”. SPED/ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 8.218/1991. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. [...] A orientação firmada a propósito da multa isolada em relação à multa punitiva, tratada na jurisprudência e ainda na Súmula CARF 105, não se aplica, portanto, à espécie. Não afasta, outrossim, a infração a suposta complexidade do SPED, pois a obrigação acessória de manter informações e registros fiscais corretos e atualizados tem supedâneo legal, consistindo dever jurídico a instrumentalização correta dos dados fiscais no sistema de processamento existente, objetivando assegurar controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. A fixação da multa em percentual (meio por cento) do valor da receita bruta (artigo 12, II, da Lei 8.218/1991) não é inconstitucional, frente aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, uma vez que retratam e dimensionam o dano potencial ou concreto da infração praticada sobre o serviço de fiscalização da tributação a que sujeita a pessoa jurídica, e que incide sobre tal grandeza. Há correlação lógica, razoável e proporcional, pois, entre infração, sanção e respectiva forma de apuração. 6. Sentença reformada apenas para afastar a multa isolada em relação aos tributos de IRPJ e CSL sobre os quais incidiu também a multa de ofício. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50018165520204036128 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 05/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) (destacado) Nesse contexto, em que pese em situações diversas (aplicação de outros critérios) a jurisprudência tenha determinado a limitação da multa punitiva ao valor da obrigação principal, observa-se que, no caso dos autos, a norma já estabelece o parâmetro necessário para coibir abusividade. Não se vislumbra, portanto, fundamento adequado para o afastamento do limitador estabelecido pela norma para imposição do critério pretendido pela autora, sob o argumento do caráter confiscatório. Do mesmo modo, o pedido subsidiário formulado pela autora não se justifica, vez que a aplicação da sanção prevista no art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 se mostraria mais onerosa à contribuinte, pois constata-se que o atraso é atribuído a várias competências (ids. 1769268053 e 1769268054) e, conforme jurisprudência do STJ, a penalidade incide mês a mês: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. CUMULATIVIDADE MENSAL. VALOR DA SANÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. LEI Nº 12.873/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO ALEGADAMENTE ALTERNATIVO. NATUREZA SUCESSIVA/SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. "Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57, inciso I, da Medida Provisória n. 2.158/2001, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. [...]" ( AgRg nos EDcl no REsp nº 1405922/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15-09-2015) 2. Aplicável a redução do valor da multa prevista na Lei 12.873/2013, tanto no que se refere ao valor por mês calendário (de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês de atraso), como à redução pela metade em razão do cumprimento da obrigação acessória antes de procedimento fiscalizatório. 3. A pretensão veiculada no item e do petitório não pode ser classificada como alternativa, enquadrando-se na condição de sucessiva/subsidiária, porquanto perfeitamente perceptível uma ordem de preferência se considerados os valores lá constantes, razão pela qual correta a reciprocidade dos encargos processuais definida em sentença, dada a sucumbência por parte da demandante. 4. Apelo não provido. (TRF-4 - APL: 50140302120204047205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/11/2022, SEGUNDA TURMA) (destacado) As notificações de lançamento demonstram que o período de atraso mais extenso (id 1705869959 – pág. 6) corresponde a 803 dias ou 26 meses (para efeitos do art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001), o que resultaria em um valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) unicamente pelo atraso do cumprimento da obrigação por uma das competências. Logo, considerando-se o fato de se tratar de 31 infrações (ainda que as demais tenham períodos menores de atraso), o somatório seria superior àquele aplicado segundo o normativo empregado pelo fisco. Desta forma, a sanção aplicada pela autoridade está em consonância com o disposto no art. 112, IV, do CTN, pois é a que se mostra mais benéfica. Por fim, não prospera a pretensão da autora em dimensionar a sanção de acordo a regra do citato dispositivo (art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001) e limitá-la a 100% (cem por cento) do valor do tributo, pois, conforme anteriormente demonstrado, o limitador observado na aplicação da penalidade (1% da receita bruta) confere efetividade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, deve o pedido ser rejeitado na íntegra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e das custas processuais. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004564-83.2018.4.01.9999

ID: 278406492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004564-83.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores pretéritos a título de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a inocorrência de prescrição contra menores de idade, razão pela qual lhes são devidos todos os valores pretéritos a título de pensão por morte, a contar do óbito do instituidor. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009) Na hipótese vertente, o instituidor da pensão faleceu em 14/01/2010 (num. 7689926 - pág. 21), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, preceituava o art. 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E RELATIVAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91 AO COMPLETAR 16 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe o pagamento dos valores supostamente devidos a título de pensão por morte, relativos ao período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (21/6/2005) e a data do requerimento administrativo (9/11/2015). 2. À data de início do benefício, aplica-se a legislação à época do óbito do falecido, nos termos do enunciado sumular 540 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Ao tempo do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 21/6/2005 (fl. 15), a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei 9.528/1997. 4. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. Precedente. 5. In casu, ao tempo do óbito, a autora tinha 6 anos. Até os 16 anos incompletos, a apelante era considerada absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a interrupção da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 anos, em 16/10/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). Precedente. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 9/11/2015, a autora não faz jus ao pagamento de atrasados no período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (27/6/2005) e a data de início do pagamento do benefício (9/11/2015). 7. Apelação não provida. (AC 1003959-52.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E CAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, AO COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo a título de pensão por morte de segurado urbano, na qualidade de filho menor relativamente incapaz. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. Não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 07/08/2006 (ID 416099410), bem como dos documentos pessoais do autor (ID 416099412), constatando-se que o falecido era seu genitor. Também restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus (ID 416099427). 6. Deferido o benefício administrativamente, com pagamento a partir da DER, em 31/07/2019, e DCB em 19/09/2019, quando o autor perdeu a qualidade de dependente, cinge-se a controvérsia quanto ao pagamento de valores retroativos, desde o falecimento do instituidor até a DER. 7. Sustenta a parte autora que era legalmente incapaz à data do óbito, eis que nascido em 19/09/1998, e que, portanto, a prescrição não poderia se operar até atingida a maioridade. Na hipótese, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 07/08/2006, a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei nº 9.528, de 1997. 8. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. 9. In casu, ao tempo do óbito, o autor tinha 07 (sete) anos de idade. Até os 16 (dezesseis) anos incompletos, o apelado era considerado absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a suspensão da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 (dezesseis) anos, em 19/09/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). 10. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 31/07/2019, a DIB deve ser fixada na DER, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1029171-40.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Desse modo, tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Por fim, arbitro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO SANTANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IDADE SUPERIOR A DEZESSEIS ANOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 74 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Na hipótese vertente, a segurada faleceu em 17/08/2001 (Num. 41935565 - Págs. 52/53), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. 5. Tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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