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Processo nº 1001509-20.2025.4.01.3908

ID: 332016374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-20.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício previdenciário. De plano, observa-se que, no processo administrativo, o indeferimento do benefício pleiteado se deu pelo não cumprimento das exigências de responsabilidade da parte autora (id. 2193312689 - pág.70, item 5), uma vez que esta não juntou documento comprovando o desbloqueio de seu cadastro junto ao INCRA, conforme exigência formulada pela ré no id 2193312689-pág. 46: "Comparecer à unidade do INCRA mais próxima de sua residência para realizar a regularização do cadastro, pois se encontra BLOQUEADO." (id. 2193312689 pág. 46).". Ressalte-se que apesar da orientação de comparecimento à unidade do INCRA, o representante da autora se limitou a acessar o site do órgão, o qual também, por meio de alerta de mensagem, informou a necessidade de procurar a unidade do INCRA (id. 2193312689 pág. 48), o que não foi realizado, ante o motivo do indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento administrativo prévio instruído com a documentação mínima necessária à sua análise. Na oportunidade, destacou que, "se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". A documentação complementar juntada na esfera judicial, embora preexistente, não foi submetida à análise administrativa por responsabilidade da própria requerente, o que atrai a aplicação do entendimento do STF quanto à necessidade de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. FATO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício previdenciário exige requerimento administrativo instruído com documentos mínimos para análise. 2. A ausência de documentação essencial imputável ao requerente configura indeferimento forçado, equivalente à inexistência de requerimento válido. 3. Não configurado o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o RE 631.240 (repercussão geral)." (TRF1, AC nº 1002969-24.2024.4.01.3602, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 1ª Turma, julgado em 30/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. TRF1, AC nº 1004003-15.2025.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, julgado em 12/06/2025) Dessa forma, carece a parte autora de um dos pressupostos processuais previstos no art. 17 do CPC, haja vista a ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inciso III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez deduzido na forma da lei. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itaituba-PA. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0027039-76.2023.8.26.0224

ID: 307094597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027039-76.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. F… Processo 0027039-76.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência,pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido a fls. 104 e 115/118. Não procede a pretensão inaugural. A autora alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta na plataforma dela, em que ela, autora, estava cadastrada como motorista, de forma unilateral e sem prévia justificativa. Porém, em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso da autora à plataforma em questão, em outubro de 2020. A requerida argumentou que a autora inseriu no sistema documentação (RG) pertencente a outra pessoa, o que contraria o Código da Comunidade da respectiva plataforma. Em contestação, há, ainda, documentos reproduzidos e extraídos do sistema da requerida (fls. 21/22), não havendo algum indício que aponte que a requerida tenha, de forma escusa, forjado tais documentos. Por sua vez, instada a se manifestar sobre a defesa, a autora quedou-se inerte. Nesse contexto, não se infere lastro para a pretensão desta. Necessário destacar que não se estabeleceu relação de consumo entre as partes, já que a autora integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo destinatária final do serviço. Assim, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, a autora aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula12, reproduzida a fls.26, conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. Diante desse quadro, em face do alhures explicitado, no sentido de que a requerente infringiu regramento disposto no Código de Comunidade da respectiva plataforma (de acordo com documento reproduzido a fls. 25/26), vertendo descumprimento do contrato por parte da autora, era possível o descredenciamento dela da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento da motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ("Uber") Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidosindenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa). Por oportuno, saliente-se que no caso em tela não se pode cogitar de aplicação da Lei do Município de São Paulo nº 17.596/21, na medida em que a autora foi desativada da plataforma ainda no ano de 2020, de maneira que não há suporte para aplicação da lei à situação fática ora em exame, sob pena de vulneração ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Delineado esse panorama, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento da atuora. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004003-62.2025.8.26.0597

ID: 296540218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004003-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móve… Processo 1004003-62.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: FORD/ECOSPORT FLEX, ANO: 2010/2011, CHASSI: 9BFZE55H4B8583140, PLACA: ENO8E08, COR: PRETA, RENAVAM: 196425280. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004003-88.2020.4.01.9999

ID: 277887645

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do benefício (DIB) na data da citação. A parte autora interpôs apelação buscando a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, enquanto o INSS recorreu pleiteando a aplicação da TR como índice de correção monetária. A parte autora também interpôs apelação adesiva, reproduzindo os argumentos de sua apelação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação ou a data da citação válida do INSS; (ii) estabelecer se a correção monetária das parcelas vencidas deve observar a TR ou o INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso adesivo da parte autora, por já haver manifestado sua irresignação por meio de apelação autônoma. Preclusão consumativa verificada. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240 (RG), a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como data do requerimento administrativo quando este é apresentado no curso do processo, sendo devido o benefício a partir da citação válida, conforme a tese firmada no Tema 626 do STJ. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.450.119/SP, firma entendimento no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo anterior, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação e não a do ajuizamento da ação. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou tese de que, para fins de correção monetária em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. Aplicando-se o artigo 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, diante do desprovimento do recurso do INSS. Não é possível fixar honorários em favor do INSS na fase recursal, diante da ausência de fixação na sentença, conforme entendimento pacífico do STJ. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, tanto pela Lei Federal nº 9.289/96 (art. 4º, I), quanto pela Lei Estadual/MG nº 14.939/2003 (art. 10, I), quando atua na Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e negar provimento às apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004003-03.2025.4.01.3504

ID: 323898281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-03.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004003-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004003-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Banco Daycoval S.A. x Jose Roberto Bello

ID: 321982293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BELLO

Sentença

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004003-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERIDO: JOSE ROBERTO BELLO Banco Daycoval S.A. ajuizou A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004003-50.2023.8.11.0015. REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERIDO: JOSE ROBERTO BELLO Banco Daycoval S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra José Roberto Bello, narrando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de veículo, através do qual o requerido obrigou-se a pagar parcelas mensais, no entanto, tornou-se inadimplente desde a prestação vencida em 28/11/2022. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido, bem como a busca e apreensão do veículo, liminarmente (ID 111883265). Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida a liminar (ID 112088614). Diante da não localização do bem, o banco postulou pela conversão da busca e apreensão em execução, mas antes mesmo do deferimento, que ocorreu em 01/03/2025 (ID 185837558), o bem foi localizado em diligência realizada em outra comarca (ID 193346564), ocasião em que o requerido foi citado (ID 193346565), mas deixou fluir in albis o prazo para defesa. A instituição financeira postulou pela manutenção do procedimento originário, haja vista a localização do bem (ID 196687359). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Somado a isso, verifica-se a revelia do requerido. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Num segundo prisma de enfoque, tendo em vista que o bem foi apreendido antes mesmo da decisão que concedeu a conversão do procedimento em execução, REVOGO A DECISÃO de evento nº 185837558 e DETERMINO que se proceda à retificação da classe processual para Busca e Apreensão. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Segundo a norma de regência, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, derivado de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte do pressuposto, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor — que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’) e deve se manifestar por intermédio da demonstração de concretização de notificação extrajudicial ou judicial ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, conclui-se que o requerido, devidamente citado e intimado (evento nº 173431074), deixou de apresentar resposta/contestação (evento nº 177613169). Deveras, de acordo com a norma de regência, a ausência de contestação induz, como consequência automática, a incidência dos efeitos materiais da revelia e produzem presunção de veracidade, de natureza relativa, dos fatos articulados por parte do autor na petição inicial. Interpretação do conteúdo normativo do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo do contrato juntado aos autos (evento nº 111883273), depreende-se que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento, gravado com cláusula de alienação fiduciária, que visava proceder à aquisição de veículo automotor, e que o devedor incorreu em mora contratual (evento nº 111883274). De acordo com o teor da prova material produzida no processo, o bem, objeto do contrato, foi apreendido e depositado nas mãos do representante da instituição financeira requerente (evento nº 193346564). Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a procedência do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Banco Daycoval S.A. contra José Roberto Bello para o fim de: a) Declarar consolidado em mãos da instituição financeira requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1969; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Transitada em julgado, proceda-se ao desbloqueio da constrição efetivada pelo Sistema Renajud (ID 177117398). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 9 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1095340-04.2024.4.01.3700

ID: 261626925

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1095340-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO SOL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1095340-04.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1095340-04.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALE DO SOL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal propostos por VALE DO SOL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, distribuído por dependência à ação de execução fiscal nº 1016373-13.2022.4.01.3700. Despacho (ID 2160093116) facultou à embargante emenda da inicial, no sentido de indicar o valor que entende correto, de apresentar cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica embargante, bem como para comprovar que não possui bens para garantir a execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Intimada, a embargante juntou manifestação e documentos no ID 2164527374 e anexos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 6.830/80 declara expressamente em seu art. 1º que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Por sua vez, o art. Art. 16, §1°, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), dispõe que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Dessa forma, em que pese o art. 914, caput, do CPC/2015 possibilitar a oposição de embargos “independentemente de penhora, depósito ou caução“, impende esclarecer que a norma especial (LEF) prevalece sobre a geral (CPC), conforme princípio básico de hermenêutica, de modo que, sendo as Execuções Fiscais um caso especial de execução, deve o intérprete, diante de uma possível antinomia entre a regra geral e a especial, dar preferência a esta, uma vez que o gênero é derrogado pela espécie. Corroborando tal entendimento, o colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem-se pronunciado pela inadmissibilidade, em regra, dos embargos à execução fiscal quando não houver sido garantido o juízo, pontuando que há de se rejeitar liminarmente os embargos, como se vê no seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SOB CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O STJ (REPET-REsp nº 1.272.827/PE) entende, por tal qualificado precedente (art. 926/927 do CPC/2015) pela indispensabilidade da garantia para oposição dos Embargos à EF, haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica: Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2 Correta a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia da execução. 3 Dever de honestidade intelectual obriga a que se aluda ao fato de que há corrente jurisprudencial admitindo, em situações raras, o trânsito dos Embargos à EF sem garantia, se e quando o embargante cabalmente comprovar - perante o juízo primário - a eventual inexistência absoluta de patrimônio penhorável, contexto de que aqui não se trata (não evidenciada a hipossuficiência econômico-jurídica cabal). 4 Incabível a fixação de honorários recursais, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp 1717150/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). 5 Apelação não provida. (AC 1004003-76.2021.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/07/2022 PAG.) (grifei) In casu, intimada, a embargante não apresentou qualquer comprovante de rendimentos, DIRPJ ou documentação inequívoca de que não possui patrimônio de forma a mitigar a exigência da garantia do crédito exequendo, limitando-se a apresentar detalhamentos de bloqueios de valores via sistema SISBAJUD (ID 2164527580) e extrato bancário com breve histórico de apenas 07/10/2024 a 22/11/2024 (ID 2164527679). Nesse sentido, ante a ausência de qualquer garantia do juízo ou comprovação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da inicial dos presentes embargos, e consequente extinção do feito. Verifica-se, ademais, que a procuração ID 2159592327 foi outorgada por pessoa que não consta no ato constitutivo juntado no ID 2164527642, não havendo comprovação de que realmente teria poderes para tal mister (art. 75, VIII, do CPC). Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de a embargante opor novos embargos, uma vez garantido o débito e regularizada a representação processual, ou mesmo valer-se de eventual Ação Ordinária ou Ação Anulatória para discutir o débito, as quais prescindem de garantia. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, do CPC c/c o art. 485, I, do CPC /2015 e o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. Custas INDEVIDAS (art. 7°, da Lei n. 9.289/96). Honorários INDEVIDOS, ante a falta de impugnação. Junte-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo nº 1016373-13.2022.4.01.3700. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS-MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

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Processo nº 1004003-40.2024.4.01.3503

ID: 306000894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-40.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. V. S. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ARAUJO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004003-40.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: LARISSA VILELA DOS REIS AUTOR: P. H. V. S. V. TERC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1004003-40.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: LARISSA VILELA DOS REIS AUTOR: P. H. V. S. V. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte Autora não apresenta impedimento de qualquer natureza de longo prazo capaz de enquadrá-la no conceito legal de pessoa deficiente. Não há, nos autos, nenhuma alegação ou documento capaz de contrariar a conclusão do médico perito. Assim, não tendo sido constatada deficiência desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a Autora não faz jus ao benefício ora pleiteado. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável à parte autora o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004003-60.2025.8.26.0533

ID: 297164271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-60.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO SILVA ARAUJO GENI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-60.2025.8.26.0533 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delcio Silva Araujo - - Geni Alves Pinheiro - Vistos. - 1 - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no praz… Processo 1004003-60.2025.8.26.0533 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delcio Silva Araujo - - Geni Alves Pinheiro - Vistos. - 1 - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 31/188 na pasta do processo digital, nomeando-os corretamente conforme nomenclaturas próprias disponíveis no sistema informatizado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - 2 - Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, o processo será extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida. - 3 - Sem prejuízo, informe o interessado em quais páginas dos autos encontram-se os seguintes documentos: a) CPF e RG dos autores; b) documento comprobatório da alegada união estável; c) matrícula imobiliária do imóvel objeto da lide, expedida, no máximo, em noventa (90) dias; d) planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado; e) certidão negativa de débitos municipais; f) certidão de valor venal. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: NATALIE REGINA MARCURA (OAB 145163/SP), NATALIE REGINA MARCURA (OAB 145163/SP)

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Ismael Cruz Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279958576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064639-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após a publicação do ato ordinatório de fls. 91. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Não houve a prescrição da pretensão do autor. O caso em tela atinearesponsabilidadecontratual,de modo que seaplica a regra geraldoart. 205doCódigo Civil,que prevê prazo prescricionalde 10 anos. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.(EREsp1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018,DJe02/08/2018). Não procede a pretensão inaugural. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao, após aceitar o cadastro dele em plataforma operada pela ré, para que ele, autor, atuasse como motorista, na mesma data, obstar a atuação dele como motorista, em virtude de apontamento criminal, noticiando o autor que não possui antecedentes criminais. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao obstar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada. Argumentou que houve justo motivo para tanto, na medida em que foi constatado, por meio do CPF do autor, processo criminal em desfavor do ora postulante (fls. 59), o que viola a política de contratações da empresa. Aduziu, ainda, que a conduta da empresa é amparada pela legislação referente a serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/12 alterada pela Lei 13.640/18). Certo que o autor juntou o atestado de antecedentes criminais de fls. 33, expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em que consta não existir registro de antecedentes judiciário-criminais em relação ao ora requerente. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, verificou-se que o ora autor foi condenado, no processo referido a fls. 59, por uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação), conforme sentença proferida em 11 de novembro de 2013, com trânsito em julgado para a defesa em 11 de agosto de 2014. Necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor visava a integrar a cadeia de fornecimento do serviço, de modo a auferir lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. E não se pode olvidar que, no Código da Comunidade Uber, constou inclusive que os motoristas parceiros são obrigados a passar nas checagens dos apontamentos criminais da Uber (fls. 122). Nesse passo, não se afigurou desarrazoada a conduta da ré, ao obstar a atuação do autor, como motorista, na plataforma dela, em face, inclusive, do teor da norma contida no art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, frisando-se que houve condenação criminal transitada em julgado em desfavor do ora requerente. Outrossim, não exsurge abusivo que, considerando o apontamento criminal, a ré procedesse à supracitada desativação, repisando-se que entre autor e ré não há relação de consumo, de forma que cabível que os sujeitos da respectiva relação jurídica se submetam às regras estipuladas em contrato de natureza privada. Assim, diante do caráter privado da relação estabelecida entre o autor e em face do alhures explicitado, não se dessume a prática de ato indevido pela ré. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor. (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Delineado esse panorama, não há lastro para a pretensão do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C.

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