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Processo nº 5008057-94.2023.4.03.6304

ID: 338635150

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008057-94.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIZZIERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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BIANCA SANTI

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008057-94.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUCIANO RIZZIERI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008057-94.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUCIANO RIZZIERI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO RIZZIERI em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando seja reconhecida a isenção do imposto de renda dos seus rendimentos de aposentadoria, bem como a restituição em dobro dos valores retidos desde a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em 30/03/2021. Citada, a UNIÃO contestou, sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. Acerca dos benefícios da Justiça Gratuita, não faz jus a parte autora ao deferimento, uma vez que a remuneração bruta auferida [superior a R$ 6.000] discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.MÉRITO MÉRITO A Lei 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (redação da Lei 11.052/2004).” (grifou-se). A questão não comporta maiores digressões, uma vez que se trata de pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria em razão de moléstia profissional. No caso dos autos, foi juntado laudo médico pericial confeccionado quando do trâmite dos autos 1004003-73.2013.8.26.0309 que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Jundiaí (id. 308719056 – fls. 57 a 74), no qual constou que: “O autor é portador de lesões nos dois ombros: a) No ombro direito há artropatia acromioclavicular com rotura da espessura completa na porção superior do tendão do subescapular. Ruptura completa no tendão do supraespinhal. Rotura da porção antero-inferior com extensão para a superior da glenóide. Lesão do tipo SLAP que se estende para a porção proximal do tendão do cabo longo do bíceps. As lesões podem estar relacionadas com trauma no ombro e com atividades laborais. b) No ombro esquerdo detectou-se à RNM lesão constitucional e degenerativa no acrômio caracterizada por uma inclinação lateral lesão com redução da distância entre o acrômio e a cabeça do úmero predispondo à lesão e cisto subcortical. Neste caso também se pode falar em causa mista degenerativa e ocupacional. Portanto, há nexo parcial ocupacional nas duas lesões à direita e à esquerda. ” A corroborar, verifica-se que a parte titularizou benefício por incapacidade acidentária de 16/03/2013 a 30/06/2013 (NB 601.054.494-0), auxílio acidente acidentário de 01/07/2013 a 07/12/2021 (NB 189.761.332-3), além de ter considerado período em que constatada deficiência de 16/03/2012 a 22/03/2022 (id. 308718098). Diga-se que nos termos da Súmula 598 do STJ “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Resta claro, pois, que a enfermidade da qual o autor é portador trata-se de “moléstia profissional”, assim enquadrada, portanto, dentre as autorizadoras de isenção de imposto de renda previstas pela legislação (art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713). Desse modo, pode-se concluir que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda prevista da Lei nº 7.713/88, uma vez que preenche os requisitos para a sua concessão. Quanto ao pleito para pagamento em dobro dos valores vencidos e vincendos, não há como se acatar, conforme entendimento deste TRF: “(...)7. Não há falar em restituição em dobro, com fundamento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo, mas de obrigação tributária, cuja especificidade da norma afasta a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (...)(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2244425 - 0000298-87.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em undefined, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO) Por fim, anoto que a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se a interpretação conferida pela LC 118/05. Assim, está prescrita a pretensão de eventual repetição do indébito, cujo pagamento tenha sido feito há mais 5 (cinco) anos da data da propositura da presente ação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria do autor (NB 207.174.009-7) até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, a partir da DIB do benefício em 30/03/2021; e (b) CONDENAR a UNIÃO a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 29 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004003-61.2022.8.26.0405"

Processo nº 5008057-94.2023.4.03.6304