Resultados para "1004007-53.2024.8.26.0268" – Página 47 de 52

C. C. P. R. B. x S. Y. G.

ID: 324571135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002588-54.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. R. B.

Polo Passivo:

S. Y. G.

Intimação

Advogados:

GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR

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CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI

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Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro… Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, capu e § 7º) em nome do executado, até o limite desta execução, conforme valor apontado pelo credor, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do executado. Havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER para fins de localização de bens em nome da parte executada. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA (OAB 389864/SP), BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI (OAB 321828/SP), GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR (OAB 160928/SP)

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C. C. P. R. B. x S. Y. G.

ID: 324591255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002588-54.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. R. B.

Polo Passivo:

S. Y. G.

Intimação

Advogados:

GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR

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CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA

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BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI

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Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro… Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, capu e § 7º) em nome do executado, até o limite desta execução, conforme valor apontado pelo credor, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do executado. Havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER para fins de localização de bens em nome da parte executada. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA (OAB 389864/SP), BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI (OAB 321828/SP), GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR (OAB 160928/SP)

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C. C. P. R. B. x S. Y. G.

ID: 324597725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002588-54.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P. R. B.

Polo Passivo:

S. Y. G.

Intimação

Advogados:

GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR

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CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA

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BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI

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Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro… Processo 0002588-54.2025.8.26.0664 (processo principal 1004007-97.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.C.P.R.B. - S.Y.G. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 5.887,91. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, capu e § 7º) em nome do executado, até o limite desta execução, conforme valor apontado pelo credor, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do executado. Havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER para fins de localização de bens em nome da parte executada. Intime-se. - ADV: CAROLINE COVACIC PONTES RIGUERA BARBOZA (OAB 389864/SP), BRUNA STEFANO DE FREITAS CARTAPATTI (OAB 321828/SP), GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR (OAB 160928/SP)

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Processo nº 1004007-91.2022.8.26.0084

ID: 302537729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-91.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. G. S. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI SILVA DE ABREU

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Processo 1004007-91.2022.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.G.S.A.O. - Vistos. 1-Renovo a curatela provisória deferida a fls. 67 por mais um ano, independentemente da lavratura de novo te… Processo 1004007-91.2022.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.G.S.A.O. - Vistos. 1-Renovo a curatela provisória deferida a fls. 67 por mais um ano, independentemente da lavratura de novo termo, por medida de economia. Expeça-se certidão, nos mesmos termos daquela de fls. 174, com urgência. 2-Ante o que foi noticiado a fls. 225/227, e por medida de economia, a fim de agilizar o trâmite do processo, em razão da notória sobrecarga de demanda do Imesc, e de evitar a necessidade de deslocamento das partes para a realização de perícia, por ora dispenso a realização da perícia médica e determino que o profissional médico subscritor do relatório apresentado com a inicial preste, por escrito, os seguintes esclarecimentos: A) a parte requerida está acometida de doença ou apresenta alguma condição específica de saúde que demande cuidado médico? Em caso positivo, descrever objetivamente a doença e/ou a condição, os sintomas e sinais correspondentes, e indicar se a situação atual é transitória ou permanente, em conformidade com o consenso atual das ciências médicas; B) a parte requerida tem condições de exprimir precisamente a vontade e de compreender e praticar os atos da vida civil, em especial aqueles de natureza patrimonial e negocial? Conforme o caso, discorrer objetivamente sobre eventuais possibilidades e restrições. Comunique-se o Imesc a fim de que providencie o cancelamento da perícia médica designada. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de cinco dias, indique eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo profissional médico que elaborou o relatório apresentado com a inicial. Findo o prazo assinado no parágrafo precedente, a parte requerente deverá encaminhar ao profissional médico cópia desta decisão, que servirá como ofício, e dos eventuais esclarecimentos solicitados por ela, pela parte requerida e pelo Ministério Público, e apresentar novo relatório, com as respostas por escrito, no prazo de quinze dias. Anota-se desde logo que não se trata de nomeação do profissional médico como auxiliar do juízo neste caso, mas sim de mera solicitação de complementação das informações, já indicadas no relatório apresentado com a inicial, acerca da condição de saúde da parte requerida. Em momento ulterior, se o caso, poderá ser deliberado acerca de eventual necessidade de realização de entrevista e/ou de produção de prova pericial na forma dos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 3-Apresentado o novo relatório com os esclarecimentos do profissional médico, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. 4-Manifeste-se a parte requerida, por meio da curadora especial, no prazo de cinco dias, sobre o que foi noticiado e requerido a fls. 156/170 e 228/251. 5-Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: GICELI SILVA DE ABREU (OAB 381571/SP)

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Processo nº 1004007-13.2025.4.01.3901

ID: 309595309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-13.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDSON MEDEIROS COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004007-13.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004007-13.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ANDSON MEDEIROS COELHO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARIA CAROLINA FERNANDES VIANA - PA33661 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Providências Ante a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora nesse sentido, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Tgc Empreendimentos Ltda x G.T.M. Maquinas E Equipamentos Ltda - -Eireli

ID: 312983472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001119-52.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TGC EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

G.T.M. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - -EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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RENATA MARTINS GOMES

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ALICE SEBASTIANA AGOSTINHO THEODORO

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Processo 0001119-52.2021.8.26.0004 (processo principal 1004007-16.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tgc Empreendimentos Ltda - G.t.m. Maquinas e Equipamento… Processo 0001119-52.2021.8.26.0004 (processo principal 1004007-16.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tgc Empreendimentos Ltda - G.t.m. Maquinas e Equipamentos Ltda - -EIRELI - Vistos. 1) Indefiro o requerimento de fls. 259 no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) 2) Indefiro a diligência junto ao SNIPER, pois a pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud2 e demais pesquisas de bens podem ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. 3) Providencie a exequente, em quinze dias, a juntada da planilha atualizada do débito, bem como recolha a taxa respectiva, observando o disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - ANEXO V (O valor das pesquisas variam entre 01 e 03 UFESP): http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG), RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP), ALICE SEBASTIANA AGOSTINHO THEODORO (OAB 36120/SP)

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Agata Pavanelli Buscariolo x Joao Batista Bergamasco

ID: 281330017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1004007-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGATA PAVANELLI BUSCARIOLO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

FABIO CHEBEL CHIADI

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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ADV: Fabio Chebel Chiadi (OAB 200084/SP), Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP) Processo 1004007-48.2024.8.26.0302 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Agata Pavanelli Buscariolo - Reqdo: Joao Bat… ADV: Fabio Chebel Chiadi (OAB 200084/SP), Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP) Processo 1004007-48.2024.8.26.0302 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Agata Pavanelli Buscariolo - Reqdo: Joao Batista Bergamasco - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de recusa ao recebimento das chaves em encerramento do contrato; existência ou não de danos ao imóvel passíveis de indenização. Pontue-se que o pedido formulado não se limita à entrega das chaves: a parte autora ainda visa que "ao final declarado resolvido o contrato entre as partes e a inexistência da obrigação dos Autores promoverem a reforma geral do imóvel solicitada pela Ré, sendo igualmente indevidos os valores apontados no orçamento levantado pela Ré" (fls. 11, dos pedidos, item "b"). O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, considerando que afirma a existência do fato (danos provocados pela ocupação da parte autora), sendo inexigível à parte autora a prova de fato negativo - negativa non sunt probanda. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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Processo nº 1004007-90.2019.4.01.3814

ID: 281093974

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004007-90.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 1004007-90.2019.4.01.3814/MG APELANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) …

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Processo nº 1004007-72.2024.8.11.0041

ID: 319328636

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAUCHER E ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1004007-72.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: VAUCHER E ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS POLO PASSIVO: LUCIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1004007-72.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: VAUCHER E ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS POLO PASSIVO: LUCIANE PAESE STROGULSKI BUFALO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VAUCHER E ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de LUCIANE PAESE STROGULSKI BUFALO. Na Decisão de id. 174756284 foi deliberado: “Considerando a inercia da parte executada para pagamento do débito, DEFIRO o pedido de penhora do valor e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática das ordens por 30 (trinta) dias, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 280.309,70 (duzentos e oitenta mil trezentos e nove reais e setenta centavos), conforme valor atualizado no id. 140401446. Consta dos autos que o bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERO, bloqueando o valor de R$ 1.122,17 (mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), conforme extrato em anexo. INTIME-SE a parte executada, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. DEFIRO o pedido e determino a realização de buscas de bens através dos sistemas RENAJUD, para localização de bens em nome da executada LUCIANE PAESE STROGULSKI BUFALO - CPF: 567.989.381-91. ”. No id. 177201888 consta carta de intimação devolvida ao remetente. No id. 178467874 o Exequente requer o reconhecimento da validade da intimação ou, alternativamente, a intimação da Executada por mandado em seu local de trabalho. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção à petição de id. 178467874 do Exequente, destaco que a intimação postal ao id. 177201888 sequer foi recebida, razão pela qual não há que se falar em validade da diligência. Isto posto, EXPEÇA-SE o competente mandado de intimação acerca da penhora de valores realizada nos autos, a ser cumpridas no local de trabalho da parte Executada, conforme declinado ao id. 178467874. Após a realização da diligência, INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1004007-79.2021.4.01.3504

ID: 325011668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-79.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FERREIRA SANTAREM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004007-79.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004007-79.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS FERREIRA SANTAREM Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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