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Processo nº 0005304-31.2010.8.06.0181

ID: 257337559

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005304-31.2010.8.06.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES CAIO CESAR VIEIRA ROCHA THIAGO LINS COELHO FONTELES WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO LINS COELHO FONTELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0005304-31.2010.8.06.0181. AUTOR: Expresso Guanabara S.a.. REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE. S E N T E N Ç A 01. Relatório: Trata-se de ação de reparação por dano material e lucros cessantes, em que é autora a pessoa jurídica EXPRESSO GUANABARA S.A. e réu o Município de Várzea Alegre/CE. Aduz a parte autora, em síntese, que em data de 07 de julho de 2007, por volta das 13:50 horas, um veículo de placas HXE-6032/CE, que prestava serviços ao Município de Várzea Alegre como veículo AMBULÂNCIA, colidiu na parte lateral dianteira de um veículo tipo ônibus, pertencente a requerente, de placas HWQ-9399/CE. Segundo a parte autora, o veículo ambulância trafegava pela CE-060, no sentido Norte ao Sul, enquanto que o ônibus da empresa Guanabara trafegava em sentido contrário. Segundo a autora, ao atingir o ponto de colisão, a saber, CE-060, Km 201, nas proximidades do portal da Fazenda Betânia, Zona Urbana de Quixeramobim/CE, a ambulância pertencente ao Município réu tangenciou para a esquerda, invadindo a faixa contrária, colidindo seu setor frontal contra o setor anterior esquerdo do ônibus. Em razão do sinistro, atribui responsabilidade ao Município réu, pugnando pela reparação dos danos materias e lucros cessantes, pugnando pela procedência da ação nos termos propostos. Contestação do Município réu acostada ao ID 48367591 (documento 66), aduzindo em sede de preliminar a carência de ação. No mérito, arguiu ausência de prova do nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela empresa Expresso Guanabara acostada ao ID 48367605. Houve designação de audiência de conciliação, conforme documento de ID 48367620, que restou infrutífera, conforme termo acostado ao ID 48368128 (documento 103). Despacho de ID 48368151 (documento 126), determinou a intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas. A empresa Expresso Guanabara requereu a produção da prova testemunhal (Documento 129, ID 48368154), enquanto que o Município réu manifestou-se pela ausência de provas a produzir (documento 135, ID 48368160). Audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho de ID 48368680 (documento 155), sendo expedida a carta precatória de ID 48368685 para oitiva da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, na Comarca de Iguatu, e a carta precatória de ID 48368683 para oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, na Comarca do Crato/CE. Termo de audiência de ID 48369198 (documento 223) dando conta da inquirição da testemunha João Correia Sobrinho, mídia acostada ao ID 48362230 (documento 315). Ante a evolução da carta precatória remetida a Comarca de Iguatu haver sido devolvida sem cumprimento, em razão da não localização da testemunha Pedro Cesário Bento dos Santos, este Juízo proferiu o despacho de ID 48369218, determino a intimação da parte autora para declinar sua manifestação, tendo a empresa Expresso Guanabara declinado o novo endereço da testemunha, desta feita na Comarca de Barbalha/CE (ID 48369221, documento 246). Despacho de ID 48369223 determinando a expedição de carta precatória para a oitiva de Pedro Cesário Bento dos Santos na Comarca de Barbalha/CE, a qual restou devolvida sem cumprimento, face a pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19). Despacho deste Juízo de ID 48362247, designando audiência para oitiva da referida testemunha por meio do sistema de videoconferência. A audiência ocorreu em 10/06/2021, conforme termo de ID 48366775 (documento 310). Na oportunidade, o Município réu pleiteou a nulidade da oitiva da testemunha João Correia Sobrinho, por ausência de intimação da parte ré. O pedido de nulidade fora apreciado e acatado por este Juízo, conforme decisão de ID48362266 (documento 317), sendo designada nova data para a oitiva da testemunha João Correia Sobrinho. A sua oitiva se deu em 06 de junho de 2024, conforme termo de ID 87776767 (documento 330). Ao final da audiência, as partes saíram intimadas para apresentar memoriais. Memoriais da empresa Expresso Guanabara acostado ao ID 88759815 e do Município de Várzea Alegre acostado ao ID 99301412. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 02. Fundamentação: Inicialmente, importante tecer alguns comentários sobre a responsabilidade civil geradora do dever de indenizar. Via de regra, para que alguém possa ser obrigado a reparar danos, é necessário que seja demonstrado, no curso da demanda, que os causou pela prática de algum ato ilícito. É o que preconiza o caput do artigo 927 do Código Civil. Assim, tem-se que os artigos 186 e 927 do Código Civil disciplinam regras de responsabilidade por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência quando houver violação do direito de outrem e lhe causar dano. Nesse contexto, é possível extrair os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta comissiva ou omissiva; b) comprovação do dano; c) nexo de causalidade; e d) elemento subjetivo (dolo ou culpa). Sem a existência concomitante de tais elementos, não há como se atribuir responsabilidade. A responsabilidade civil da Administração Pública, encontra-se prevista, especificamente, no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Entretanto, é necessário diferenciar as situações em que pode ser invocada esta responsabilidade: em virtude de ações estatais, omissões, ou ainda em consequência de atividades que, embora lícitas, exponham o particular a riscos. Em ambos os tipos de responsabilidade objetiva ou subjetiva é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano por ele supostamente causado. É o ensinamento do Prof. Flávio Tartuce quando diz: (...) a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar. (TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: Volume único. São Paulo: Método, 2013. p. 453). Projetando os esclarecimentos acima tecidos para o caso em concreto, tem-se que o exame da questão da responsabilidade do réu deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, na medida em que o autor imputa ao réu, a conduta comissiva causadora do acidente que lhe gerou pretensos danos materiais e cessantes. Nesse sentido, devemos analisar se estão presentes os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. Quanto a ocorrência do sinistro, tem-se como fato incontroverso nos autos. No tocante ao dano material alegado, destaco que cabia ao autor empenhar esforços a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer, pelo menos, de modo suficiente. Diante deste cenário, entendo que a pretensão indenizatória do autor não é devida nos moldes pretendidos, uma vez que, analisando o diminuto conjunto probatório produzido nos autos, não é possível constatar que a empresa Expresso Guanabara de fato empreendeu os dispêndios financeiros dos alegados danos materiais. Ora, a empresa a juizou a ação somente no ano de 2010, quase que três anos após o acidente e limitou-se unicamente a anexar aos autos orçamentos de serviços e peças, mas não comprovou que realizou os pagamentos por estes serviços, pois não juntou comprovantes nesse sentido, tão pouco notas fiscais alusivas as peças e ao serviço de mão de obra. Em que pese tenha sido comprovada a ocorrência de danos ao veículo da postulante em razão de acidente de trânsito, não há, nos autos, provas idôneas acerca dos gastos efetivos. Ademais, a empresa autora sequer mencionou nos autos se fora atendida pelo seguro ou se houve negativa de cobertura por sua seguradora. Ora, caso a autora tenha sido atendida na cobertura dos danos pela sua seguradora (a qual não mencionou nos autos), somente a seguradora poderia cobrá-los judicialmente, por meio do instituto da sub-rogação. Era ônus da parte autora comprovar toda a situação jurídica dos danos, inclusive indicado, se fosse o caso, negativa de cobertura pela seguradora. A autora não guarneceu os autos, portanto, com comprovantes de pagamento que, efetuado entre empresas, pelas regras gerais de experiência, dificilmente seriam realizadas em espécie e, ainda que fossem, deveriam vir acompanhados de recibo de pagamento e nota fiscal. Em outras palavras, não logrou a autora comprovar que de fato efetuou tais pagamentos alusivos aos danos materiais que pretende ver ressarcidos.. O único dano efetivamente comprovado pela autora trata-se do serviço de guincho do ônibus envolvido no acidente, conforme nota fiscal acostada ao ID 48366820 (documento 45), devendo por este prejuízo efetivamente comprovado por nota fiscal, ver-se ressarcida. Os demais documentos tratam-se meros orçamentos, documentos unilaterais e sem presunção jurídica de validade, não servindo ao propósito de comprovar o dispêndio financeiro alegado como dano material sofrido. Quanto aos pretensos lucros cessantes, a parte autora também não logrou êxito em sua comprovação. Ora, sabe-se que a empresa Expresso Guanabara é dotada de uma frota abastarda de veículos de transporte coletivo, de modo que não comprovou nos autos que, em razão do veículo envolvido no acidente ter permanecido no conserto por cerca de três meses, tenha havido alteração significativa em suas rotas que viessem a ocasionar prejuízos no período. Para comprovar os prejuízos e ver ressarcida dos lucros cessantes, deveria a parte autora ter demonstrado de forma clara e pormenorizada que rotas de transporte coletivo foram prejudicadas, havendo déficit no atendimento da população, vindo assim a sofre prejuízos financeiros. A jurisprudência do STJ assevera que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) O Tribunal de Justiça Bandeirante não diverge do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim tem decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta ( REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art . 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem provas dos prejuízos, improcedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes. 03. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE a ressarcir a empresa Expresso Guanabara S.A., no valor de R$ 764,08 (setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), valor que deverá ser ressarcido com incidência da taxa SELIC desde a data do efetivo desembolso. Considerando que a parte autora obteve a procedência em valor mínimo, cerca de 5% do valor da causa, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Várzea Alegre/CE, 14 de abril de 2025. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004007-53.2024.8.26.0268"

Processo nº 0005304-31.2010.8.06.0181