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Processo nº 1034968-22.2024.8.11.0000

ID: 259269438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034968-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON WESZ WILSON WESZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANO ZANELLA BONETTI

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO ZANELLA BONETTI - CPF: 941.708.350-34 (ADVOGADO), JOILSON WESZ - CPF: 038.019.860-63 (AGRAVANTE), WILSON WESZ - CPF: 022.900.890-95 (AGRAVANTE), HELIO DESBESSEL - CPF: 274.987.949-34 (AGRAVADO), ALANO ZANELLA BONETTI - CPF: 914.830.850-15 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Maquinário Agrícola com Cláusula de Reserva de Domínio. Inadimplemento Parcial. Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Deferida para Sequestro do Bem Objeto do Contrato. Impossibilidade. Credor que Optou pela Via Executiva. Renúncia ao Direito de Recuperar o Bem. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu a tutela de urgência para sequestro de trator agrícola adquirido pelos Agravantes mediante Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. O pedido foi formulado pelo Agravado/Exequente nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, sob a alegação de inadimplemento parcial e risco de depreciação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da tutela de urgência para sequestro do bem objeto de Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio quando o credor opta pela via executiva para cobrança do débito. III. Razões de Decidir 3. O artigo 526, do Código Civil, estabelece que, em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o credor deve optar entre cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse do bem, sendo vedada a cumulação dos pedidos. 4. A opção pela via executiva pressupõe que o credor busca a satisfação do débito, não lhe sendo permitido, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto do contrato. 5. Além disso, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio do devedor, e não sobre o bem que ainda pertence ao credor, conforme a cláusula de reserva de domínio e o artigo 521 do Código Civil. 6. No caso, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial com objetivo de satisfazer o crédito, não pode, simultaneamente, pleitear a apreensão do bem, com o escopo de assegurar o direito ao final da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “O credor que opta pela execução de título extrajudicial para cobrança das prestações vencidas e vincendas não pode, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 521 e 526. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1056837/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.11.2015; TJSP, AI nº 2128720-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 18.06.2024; TJSP, AI n. 2228758-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11.10.2022; TJPR, AI n. 0043227-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1034968-22.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Joilson Wesz e Wilson Wesz em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1004017-78.2024.8.11.0086, deferiu o pedido liminar formulado por Hélio Desbessel e determinou o sequestro de um trator agrícola, marca New Holland, modelo T8.385. Os Agravantes sustentam que não foram regularmente constituídos em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato de Compra e Venda firmado com o Agravado. Alegam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, por isso, não se justifica o receio de sua ocultação, já que o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Além disso, argumentam que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Pleiteiam o provimento do Recurso e a determinação para que o bem seja restituído. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258597697). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme informação da Certidão de Id. 266028758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 19/07/2023, os Agravantes celebraram Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com o Recorrido, para aquisição de 01 (um) trator agrícola, marca New Holland, Modelo T8.385, completo, ano 2016. Nos termos do ajuste, os Agravantes comprometeram-se a pagar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em quatro parcelas, a primeira quitada por meio de depósito em conta bancária e as demais mediante cheque. Os Agravantes, contudo, não quitaram integralmente a terceira parcela. Diante disso, o Agravado ajuizou Execução de Título Extrajudicial, na qual requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto e reintegração de posse do maquinário, sob o argumento de risco de depreciação e em virtude do desconhecimento de sua localização. O Juiz singular, ao constatar a existência do débito e considerar presente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, especialmente quanto à possibilidade de o bem não ser localizado ao final da lide, deferiu o pedido liminar e determinou o sequestro do bem. Ciente, os Agravantes interpuseram este Recurso, em que alegam a inexistência de notificação válida e de prova da constituição em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato. Afirmam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, portanto, não se justifica o alegado receio de ocultação, pois o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Argumentam, por fim, que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Conforme se observa, este Recurso tem por objetivo verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, especialmente em relação à possibilidade de sequestro do bem objeto de Contrato de Compra com Cláusula de Reserva de Domínio. De início, é pertinente esclarecer que a fundamentação utilizada pelo Juiz singular para deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, não foi com base na execução da cláusula de reserva de domínio, mas, sim, nos artigos 300 e 301, ambos do CPC, com o objetivo de assegurar o direito pleiteado, devido ao risco de que o objeto final da Ação seja frustrado. Na hipótese, o direito que o Agravado/Exequente busca resguardar com a Execução corresponde ao pagamento integral do débito e a reintegração da posse do maquinário, fundada na aplicação da cláusula de reserva de domínio. Caso o Juiz singular estivesse atribuindo eficácia executiva à cláusula de reserva de domínio, de fato, seria necessária a notificação prévia, conforme dispõe o artigo 525, do Código Civil, segundo o qual o vendedor somente poderá executar a cláusula após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Portanto, neste momento, sequer é necessário analisar a constituição em mora, tal qual alegado pelos Agravantes. Convém ressaltar, todavia, que há uma peculiaridade no caso. Isso porque, nos Contratos firmados com a cláusula de reserva de domínio, o credor tem apenas duas opções: cobrar judicialmente as prestações ou reaver a posse do bem. Nos termos do artigo 526 do CPC, a referida cláusula confere ao credor, em caso de descumprimento total ou parcial do contrato de compra e venda com reserva de domínio, a faculdade de cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse da bem alienado. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (...) Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil , ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. (...) (STJ - REsp: 1056837 RN 2008/0102959-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015). (sem destaques no original) Isso significa dizer que, uma vez escolhida a via executiva, não mais subsiste o direito de obter a outra (reaver o bem), tampouco cumular os pedidos. Na hipótese, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, o Agravado/credor manifestou sua intenção de cobrar as prestações devidas, o que, por consequência, impede o exercício simultâneo do direito de reaver o bem. Ainda que se alegue a necessidade de garantir a posse ao final da demanda, a lei não autoriza a cumulação dessas opções. Portanto, a tutela de urgência de natureza cautelar não pode incidir diretamente sobre o bem objeto do Contrato de Compra e Venda com cláusula de reserva de domínio. A retomada do bem somente seria possível por meio de ajuizamento de Ação própria para rescindir o contrato, com a consequente restituição do maquinário, o que não é o caso. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL DESCABIMENTO. Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o exequente optado pelo ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial, não lhe compete, enquanto tramitar a excussão, promover a busca e apreensão do veículo apreendido. Precedentes. Excesso de execução. Questão alvo de debate nos embargos do devedor e que não foi examinada pela decisão recorrida. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128720-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). (sem destaques no original) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em operação de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Pedido de busca e apreensão. Descabimento. Incompatibilidade entre a execução do valor avençado pela alienação do bem e sua busca e apreensão para retomada da posse direta sobre ele. Artigo 526, do Código Civil, que impõe ao credor escolher a via que melhor se adequa a seus interesses. Pedido de adjudicação dos bens. Impossibilidade. Sequer houve penhora e avaliação no caso concreto. Ademais, deve-se observar que os bens objeto do contrato não tiveram seu valor adimplido, de modo que ainda integram o patrimônio do credor. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22287580520228260000 SP 2228758-05.2022.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). (sem destaques no original) Além disso, pertinente esclarecer que os Contratos firmados com cláusula de reserva de domínio transmitem a posse ao comprador, porém a transferência da propriedade ocorrerá somente após o pagamento integral da dívida e até que sejam cumpridas as obrigações assumidas, conforme dispõe o artigo do 521 do Código Civil e a Cláusula 7ª do Contrato (Id. 166181350 – Ação de origem). Desse modo, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio dos Agravantes/ Executados, o que não ocorreu, uma vez que recaiu sobre o maquinário que ainda é de propriedade do Agravado/Exequente/Vendedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE PERTENCEM À PRÓPRIA EXEQUENTE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00432278220248160000 Apucarana, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024). (sem destaques no original) Assim, por mais este motivo, ainda que por argumentos diversos daqueles alegados pelos Agravantes em suas razões, não é razoável permitir o sequestro cautelar do maquinário. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, torno sem efeito a tutela de urgência e determino que o Juiz de primeiro grau expeça o mandado de devolução do maquinário aos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034968-22.2024.8.11.0000

ID: 259269439

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034968-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DESBESSEL

Acórdão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034968-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARDO ZANELLA BONETTI - CPF: 941.708.350-34 (ADVOGADO), JOILSON WESZ - CPF: 038.019.860-63 (AGRAVANTE), WILSON WESZ - CPF: 022.900.890-95 (AGRAVANTE), HELIO DESBESSEL - CPF: 274.987.949-34 (AGRAVADO), ALANO ZANELLA BONETTI - CPF: 914.830.850-15 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda de Maquinário Agrícola com Cláusula de Reserva de Domínio. Inadimplemento Parcial. Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Deferida para Sequestro do Bem Objeto do Contrato. Impossibilidade. Credor que Optou pela Via Executiva. Renúncia ao Direito de Recuperar o Bem. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu a tutela de urgência para sequestro de trator agrícola adquirido pelos Agravantes mediante Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio. O pedido foi formulado pelo Agravado/Exequente nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial, sob a alegação de inadimplemento parcial e risco de depreciação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da tutela de urgência para sequestro do bem objeto de Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio quando o credor opta pela via executiva para cobrança do débito. III. Razões de Decidir 3. O artigo 526, do Código Civil, estabelece que, em contratos de compra e venda com reserva de domínio, o credor deve optar entre cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse do bem, sendo vedada a cumulação dos pedidos. 4. A opção pela via executiva pressupõe que o credor busca a satisfação do débito, não lhe sendo permitido, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto do contrato. 5. Além disso, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio do devedor, e não sobre o bem que ainda pertence ao credor, conforme a cláusula de reserva de domínio e o artigo 521 do Código Civil. 6. No caso, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial com objetivo de satisfazer o crédito, não pode, simultaneamente, pleitear a apreensão do bem, com o escopo de assegurar o direito ao final da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “O credor que opta pela execução de título extrajudicial para cobrança das prestações vencidas e vincendas não pode, simultaneamente, requerer a retomada do bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 521 e 526. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1056837/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.11.2015; TJSP, AI nº 2128720-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 18.06.2024; TJSP, AI n. 2228758-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11.10.2022; TJPR, AI n. 0043227-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1034968-22.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Joilson Wesz e Wilson Wesz em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1004017-78.2024.8.11.0086, deferiu o pedido liminar formulado por Hélio Desbessel e determinou o sequestro de um trator agrícola, marca New Holland, modelo T8.385. Os Agravantes sustentam que não foram regularmente constituídos em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato de Compra e Venda firmado com o Agravado. Alegam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, por isso, não se justifica o receio de sua ocultação, já que o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Além disso, argumentam que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Pleiteiam o provimento do Recurso e a determinação para que o bem seja restituído. O pedido liminar foi indeferido (Id. 258597697). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar Contraminuta, conforme informação da Certidão de Id. 266028758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 19/07/2023, os Agravantes celebraram Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com o Recorrido, para aquisição de 01 (um) trator agrícola, marca New Holland, Modelo T8.385, completo, ano 2016. Nos termos do ajuste, os Agravantes comprometeram-se a pagar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em quatro parcelas, a primeira quitada por meio de depósito em conta bancária e as demais mediante cheque. Os Agravantes, contudo, não quitaram integralmente a terceira parcela. Diante disso, o Agravado ajuizou Execução de Título Extrajudicial, na qual requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto e reintegração de posse do maquinário, sob o argumento de risco de depreciação e em virtude do desconhecimento de sua localização. O Juiz singular, ao constatar a existência do débito e considerar presente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, especialmente quanto à possibilidade de o bem não ser localizado ao final da lide, deferiu o pedido liminar e determinou o sequestro do bem. Ciente, os Agravantes interpuseram este Recurso, em que alegam a inexistência de notificação válida e de prova da constituição em mora, requisito obrigatório para a execução da cláusula de reserva de domínio prevista no Contrato. Afirmam que o bem sequestrado é essencial para o exercício de suas atividades agrícolas e, portanto, não se justifica o alegado receio de ocultação, pois o equipamento é imprescindível para o desempenho da atividade rural. Argumentam, por fim, que parte substancial do preço ajustado no Contrato já foi quitada, o que torna desarrazoada a medida liminar de sequestro. Conforme se observa, este Recurso tem por objetivo verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, especialmente em relação à possibilidade de sequestro do bem objeto de Contrato de Compra com Cláusula de Reserva de Domínio. De início, é pertinente esclarecer que a fundamentação utilizada pelo Juiz singular para deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, não foi com base na execução da cláusula de reserva de domínio, mas, sim, nos artigos 300 e 301, ambos do CPC, com o objetivo de assegurar o direito pleiteado, devido ao risco de que o objeto final da Ação seja frustrado. Na hipótese, o direito que o Agravado/Exequente busca resguardar com a Execução corresponde ao pagamento integral do débito e a reintegração da posse do maquinário, fundada na aplicação da cláusula de reserva de domínio. Caso o Juiz singular estivesse atribuindo eficácia executiva à cláusula de reserva de domínio, de fato, seria necessária a notificação prévia, conforme dispõe o artigo 525, do Código Civil, segundo o qual o vendedor somente poderá executar a cláusula após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Portanto, neste momento, sequer é necessário analisar a constituição em mora, tal qual alegado pelos Agravantes. Convém ressaltar, todavia, que há uma peculiaridade no caso. Isso porque, nos Contratos firmados com a cláusula de reserva de domínio, o credor tem apenas duas opções: cobrar judicialmente as prestações ou reaver a posse do bem. Nos termos do artigo 526 do CPC, a referida cláusula confere ao credor, em caso de descumprimento total ou parcial do contrato de compra e venda com reserva de domínio, a faculdade de cobrar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou reaver a posse da bem alienado. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (...) Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil , ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. (...) (STJ - REsp: 1056837 RN 2008/0102959-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2015). (sem destaques no original) Isso significa dizer que, uma vez escolhida a via executiva, não mais subsiste o direito de obter a outra (reaver o bem), tampouco cumular os pedidos. Na hipótese, ao optar pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, o Agravado/credor manifestou sua intenção de cobrar as prestações devidas, o que, por consequência, impede o exercício simultâneo do direito de reaver o bem. Ainda que se alegue a necessidade de garantir a posse ao final da demanda, a lei não autoriza a cumulação dessas opções. Portanto, a tutela de urgência de natureza cautelar não pode incidir diretamente sobre o bem objeto do Contrato de Compra e Venda com cláusula de reserva de domínio. A retomada do bem somente seria possível por meio de ajuizamento de Ação própria para rescindir o contrato, com a consequente restituição do maquinário, o que não é o caso. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL DESCABIMENTO. Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o exequente optado pelo ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial, não lhe compete, enquanto tramitar a excussão, promover a busca e apreensão do veículo apreendido. Precedentes. Excesso de execução. Questão alvo de debate nos embargos do devedor e que não foi examinada pela decisão recorrida. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128720-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). (sem destaques no original) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em operação de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Pedido de busca e apreensão. Descabimento. Incompatibilidade entre a execução do valor avençado pela alienação do bem e sua busca e apreensão para retomada da posse direta sobre ele. Artigo 526, do Código Civil, que impõe ao credor escolher a via que melhor se adequa a seus interesses. Pedido de adjudicação dos bens. Impossibilidade. Sequer houve penhora e avaliação no caso concreto. Ademais, deve-se observar que os bens objeto do contrato não tiveram seu valor adimplido, de modo que ainda integram o patrimônio do credor. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22287580520228260000 SP 2228758-05.2022.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). (sem destaques no original) Além disso, pertinente esclarecer que os Contratos firmados com cláusula de reserva de domínio transmitem a posse ao comprador, porém a transferência da propriedade ocorrerá somente após o pagamento integral da dívida e até que sejam cumpridas as obrigações assumidas, conforme dispõe o artigo do 521 do Código Civil e a Cláusula 7ª do Contrato (Id. 166181350 – Ação de origem). Desse modo, a tutela de urgência de natureza cautelar deve incidir sobre o patrimônio dos Agravantes/ Executados, o que não ocorreu, uma vez que recaiu sobre o maquinário que ainda é de propriedade do Agravado/Exequente/Vendedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE PERTENCEM À PRÓPRIA EXEQUENTE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00432278220248160000 Apucarana, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024). (sem destaques no original) Assim, por mais este motivo, ainda que por argumentos diversos daqueles alegados pelos Agravantes em suas razões, não é razoável permitir o sequestro cautelar do maquinário. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, torno sem efeito a tutela de urgência e determino que o Juiz de primeiro grau expeça o mandado de devolução do maquinário aos Agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-Ba x Paulo Luiz Ruwer e outros

ID: 333822778

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001410-53.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA

Polo Passivo:

PAULO LUIZ RUWER VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

Sentença

Advogados:

VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001410-53.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001410-53.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA Advogado(s): REQUERIDO: PAULO LUIZ RUWER Advogado(s): VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:SE12329) SENTENÇA Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior. Trata-se de procedimento de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA instaurado pelo OFICIAL INTERINO DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO/BA, Sr. Yuri Daibert Salomão de Campos, a requerimento de PAULO LUIZ RUWER, parte interessada, com fundamento nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, em face de exigências formuladas para a prática de atos registrais relacionados à matrícula de nº 5.226 daquela serventia. Narra o Oficial Suscitante, em sua petição inicial (ID 470128984), que o interessado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, na qualidade de proprietário tabular do imóvel rural denominado "Fazenda Grapiuna", objeto da matrícula nº 5.226, apresentou a registro três títulos distintos. O primeiro, prenotado sob o protocolo nº 54.874, consistia em requerimento para a averbação dos dados cadastrais do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O segundo, protocolado sob o nº 54.898, visava à averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O terceiro título, prenotado sob o nº 55.135, era uma Cédula Rural Pignoratícia (nº 423.105.034), por meio da qual se constituía garantia de penhor sobre a produção de soja a ser cultivada no referido imóvel. Informa o Suscitante que, durante o processo de qualificação registral dos referidos títulos, foi identificada a existência de uma sobreposição da área do imóvel da matrícula nº 5.226 com a área do imóvel da matrícula nº 4.294, conforme já consignado na Averbação nº 1 (AV-1-5226), a qual foi realizada por determinação deste Juízo Corregedor Permanente nos autos do processo nº 8000469-11.2021.8.05.0081. Diante desta constatação, que denota um grave vício de especialidade objetiva e impõe um risco à segurança jurídica dos atos a serem praticados, foi expedida nota de exigência ao apresentante, para que esclarecesse a natureza da referida sobreposição e apresentasse os meios necessários para saná-la, como condição para a qualificação positiva dos títulos. Em resposta, o interessado apresentou arrazoado, alegando, em síntese, a inexistência da sobreposição apontada. Sustentou que a competência para atestar a existência de sobreposições seria exclusiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e que, nos cadastros da referida autarquia, não haveria qualquer registro de tal conflito. Aduziu, ainda, que a certificação de georreferenciamento do imóvel da matrícula nº 4.294 teria sido cancelada por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, a mesma que teria restabelecido a certificação do imóvel da matrícula nº 5.226. Contudo, o interessado não apresentou cópias dos referidos documentos judiciais, limitando-se a inserir capturas de tela em seu arrazoado, o que impediu a verificação da autenticidade e do teor de suas alegações pelo Oficial Registrador. Face à insuficiência dos esclarecimentos e à ausência de comprovação documental, o Oficial emitiu uma segunda nota de exigência, mais detalhada. Nela, reiterou que a competência para verificar sobreposições não é exclusiva do INCRA, sendo também um dever do Oficial de Registro, que se utiliza de seu acervo e de sistemas de geolocalização para formar o mosaico registral da comarca. Ponderou que o eventual cancelamento da certificação no INCRA não produz efeitos automáticos no fólio real, sendo necessária averbação específica para tanto. Reforçou, ainda, a natureza litigiosa da área, evidenciada pela tramitação de múltiplos processos judiciais, incluindo o Mandado de Segurança nº 1004017-95.2017.4.01.3300 e, fundamentalmente, a Ação de Usucapião nº 0000834-22.2012.8.05.0081, que deu origem à própria matrícula nº 5.226 e cuja sentença de procedência foi anulada em grau de recurso, conferindo um caráter de manifesta precariedade ao título dominial. Assim, considerando que a situação fática e jurídica do imóvel é controversa e que a própria existência da matrícula nº 5.226 está sub judice, o Oficial formulou a exigência final, objeto desta dúvida: que o credor da garantia pignoratícia, indicado na Cédula Rural apresentada, manifestasse expressa ciência sobre a constatação da sobreposição e sobre a litigiosidade que envolve o imóvel, anuindo com o registro do ônus ciente dos riscos decorrentes, como medida de proteção a terceiro de boa-fé e de resguardo da segurança jurídica. Inconformado com a exigência, o interessado requereu a suscitação da presente dúvida, que foi devidamente autuada e instruída com os documentos pertinentes. Intimado por seu advogado constituído nos autos (ID 473320806), o suscitado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, apresentou sua impugnação (ID 473320805). Em sua peça, reitera os argumentos de que a sobreposição é inexistente, uma vez que a certificação do imóvel confrontante (matrícula 4.294) foi cancelada pelo INCRA. Alega que a exigência de anuência do credor é excessiva e desproporcional, tratando-se de um entrave indevido ao seu direito de propriedade e à obtenção de crédito rural. Argumenta, ainda, que o mesmo Oficial já teria realizado averbações de outras cédulas pignoratícias e hipotecárias na mesma matrícula em momentos anteriores, sem ter formulado tal exigência, o que configuraria um comportamento contraditório. Conclui que os atos pretendidos são de mera atualização cadastral e de renovação de garantia, não havendo fundamento fático ou legal para o óbice imposto. Pleiteia, ao final, a improcedência da dúvida, com a determinação para que o Oficial Registrador proceda às averbações e ao registro conforme requerido. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer (ID 492291531), declinou de sua intervenção no feito, por entender que a matéria versa sobre direitos patrimoniais, individuais e disponíveis, entre partes capazes, não vislumbrando a presença de interesse público que justifique a atuação ministerial, nos termos da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. Decido: O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 a 207 da Lei nº 6.015/73, é o mecanismo processual adequado para que o Poder Judiciário exerça o controle de legalidade sobre os atos dos registradores, dirimindo a divergência entre o Oficial e o apresentante do título. Trata-se de um procedimento de natureza administrativa, desprovido de lide e de partes no sentido estrito, cujo objetivo é aferir se a exigência formulada pelo registrador encontra amparo no ordenamento jurídico. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo cinge-se a verificar a legalidade e a pertinência da exigência formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis, que condicionou a prática dos atos solicitados (averbações de CCIR e CAR e registro de Cédula Rural Pignoratícia) na matrícula nº 5.226 à apresentação de manifestação expressa do credor da garantia, declarando ciência inequívoca acerca da existência de sobreposição de área com a matrícula nº 4.294 e da litigiosidade que paira sobre o próprio título de domínio que deu origem à matrícula nº 5.226. Nesse contexto, é necessário pontuar que o sistema registral imobiliário brasileiro é pautado por um conjunto de princípios que visam garantir a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos relativos a imóveis. Dentre eles, destacam-se para o caso em tela os princípios da legalidade, da especialidade objetiva e o da segurança jurídica. O princípio da legalidade, em matéria registral, impõe ao Oficial o dever de realizar um exame minucioso do título apresentado, verificando não apenas seus aspectos formais, mas também sua validade e a legalidade dos direitos nele contidos. Este poder-dever de qualificação registral é a principal ferramenta para impedir o acesso ao fólio real de títulos que contenham vícios, evitando a propagação de nulidades e protegendo a fé pública do registro. Por sua vez, o princípio da especialidade objetiva, consagrado no artigo 176 da Lei de Registros Públicos, exige que o imóvel seja perfeitamente descrito e individualizado na matrícula, com suas características, confrontações, localização e área, de modo a não se confundir com nenhum outro. A sobreposição de áreas, como a constatada pelo Oficial, representa uma violação direta a este princípio, pois gera uma incerteza fundamental sobre os limites e a própria existência do direito de propriedade, tornando a base física do registro dúbia e insegura. No caso concreto, o Oficial Registrador, no exercício de seu múnus, não apenas se deparou com a averbação preexistente (AV-1-5226) que já indicava a sobreposição, mas também, ao analisar o contexto fático-jurídico, constatou uma situação de acentuada precariedade e litigiosidade. A matrícula nº 5.226 foi aberta com base em uma sentença proferida em ação de usucapião que, como bem apontado pelo Suscitante e verificado em consulta pública, não transitou em julgado e, mais grave, foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça. Tal fato, por si só, abala profundamente a higidez do título dominial, pois a norma jurídica individual e concreta que lhe serviu de fundamento deixou de produzir efeitos no mundo jurídico. A existência da matrícula, neste momento, é precária e depende de uma futura decisão de mérito, cujo resultado é incerto, podendo culminar, inclusive, em seu cancelamento, caso o pedido de usucapião seja julgado improcedente. A argumentação do suscitado, de que a sobreposição foi resolvida pelo INCRA, com o cancelamento da certificação do imóvel da matrícula nº 4.294, não tem o condão de afastar a prudente cautela do Oficial. Primeiramente, o cancelamento de uma certificação de georreferenciamento no âmbito administrativo do INCRA é um ato que se restringe à base de dados daquela autarquia e não se confunde com o cancelamento de um registro imobiliário. A publicidade, a presunção de validade e a oponibilidade erga omnes emanam dos atos praticados no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto a sobreposição estiver indicada na matrícula e não houver ordem judicial expressa para o cancelamento do registro ou retificação da área, o vício persiste do ponto de vista registral. Nesse caso, a atuação do INCRA é fundamental, mas a sua esfera de competência não se sobrepõe nem substitui a qualificação registral, que deve observar o que consta efetivamente no fólio real. Ademais, a alegação de que o Oficial agiu de forma contraditória por ter registrado outras garantias anteriormente sem a mesma exigência não prospera. A qualificação registral é realizada rebus sic stantibus, ou seja, com base no estado de fato e de direito existente no momento da prenotação do título. A anulação da sentença de usucapião é um fato novo e de gravíssima repercussão, que agrava exponencialmente a precariedade da matrícula e justifica plenamente uma reavaliação do nível de risco e, consequentemente, a formulação de novas exigências para a proteção de terceiros. A segurança jurídica não é estática e o Oficial tem o dever de adaptar sua análise à evolução da situação jurídica do imóvel. Neste cenário de manifesta insegurança, a exigência formulada pelo Oficial Suscitante não se revela excessiva ou desproporcional. Pelo contrário, ela se mostra como uma medida de prudência e de estrito cumprimento do dever de zelar pela segurança jurídica. Ao solicitar que o credor da garantia pignoratícia declare expressamente ter ciência da sobreposição e da litigiosidade do título de domínio, o Oficial não está impedindo o negócio jurídico, mas sim garantindo que ele seja celebrado com transparência e que o terceiro (credor) não possa, futuramente, alegar desconhecimento dos riscos inerentes à operação. Trata-se de uma aplicação direta do princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente de dever de informação. A oneração de um bem cuja propriedade é incerta e litigiosa, sem a ciência expressa daquele que receberá a garantia, poderia configurar uma falha no dever de cautela do registrador, que estaria permitindo o ingresso no registro de um ato potencialmente ineficaz, com grave prejuízo para o credor. Se a matrícula nº 5.226 vier a ser cancelada, a garantia pignoratícia, cuja eficácia está vinculada à localização da lavoura no imóvel do devedor, restará esvaziada. Portanto, a exigência de que o credor seja formalmente cientificado dos riscos não constitui um entrave ao direito de propriedade do suscitado, mas sim uma condição razoável para a prática de um ato que envolve o direito de terceiros, em conformidade com os princípios norteadores da atividade registral. A dúvida suscitada é, portanto, procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pelo Oficial Interino do Ofício de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, para manter a exigência formulada nos protocolos nº 54.874, 54.898 e 55.135, determinando, por conseguinte, que o interessado, Sr. Paulo Luiz Ruwer, para que possa proceder com os registros e averbações pretendidos na matrícula nº 5.226, cumpra integralmente a exigência registral, apresentando declaração do credor fiduciário, com firma reconhecida, atestando sua inequívoca ciência quanto à sobreposição de área apontada na AV-1-5226 e à situação de litigiosidade que envolve a referida matrícula, decorrente da anulação da sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0000834-22.2012.8.05.0081. Cumprida a exigência, e não havendo outro óbice, deverá o Oficial proceder aos atos de registro solicitados, caso não haja outro impedimento legal, observando-se o prazo de validade da prenotação, se ainda vigente. Condeno o suscitado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 128 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia ("No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente, em conformidade com a Lei de Taxas e Emolumentos do Estado da Bahia"). Intimem-se, via PJE, o Sr. Oficial de Registro e o interessado, através de seu advogado. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 23 de julho de 2025. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto nº 23/2025

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Processo nº 0885394-05.2024.8.20.5001

ID: 305611277

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885394-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DA COSTA AVELINO MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 0885394-05.2024.8.20.5001 PARTE AUTORA: JOSIAS DA COSTA AVELINO ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN E OUTRO PROCURADOR: RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA S E N T E N Ç A O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de obscuridade, omissão e contradição na sentença embargada, porquanto não fundamentou quais os elementos que subsidiam o posicionamento, bem como a contradição, porque os documentos acostados aos autos demonstram a plena capacidade financeira da parte contrária em arcar com as despesas processuais. Ao final, , requer-se que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos, concedendo-lhes efeitos modificativos para reformar a sentença embargada e, por consequência, negar a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 152223303. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada incidira em obscuridade, omissão e contradição, porquanto, não fundamentou quais os elementos que subsidiam o posicionamento, bem como a contradição, porque os documentos acostados aos autos demonstram a plena capacidade financeira da parte contrária em arcar com as despesas processuais Ocorre que, por não ter sido tal matéria levantada por ocasião da contestação, pela parte ré, ora embargante, restara fulminada pela preclusão, tal qual dispõe os art. 337, inciso XIII, do CPC, in verbis: " Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; (...) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça." (grifei). Como se vê dos trechos legais transcritos, as matérias acima destacadas deverão ser aventadas pela parte ré no processo na primeira oportunidade de manifestação, sob pena se se operar a preclusão. Acerca do assunto, leciona Nelson Nery Junior: "A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas. Essa questão - preclusão - é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de alegação da parte ou do interessado." (in "Código de processo civil comentado", 9ª ed., RT, 2006, pág. 615). Ainda sobre o tema posto, oportuna a lição dos professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004), in verbis; (...) a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de 'direitos processuais', que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão frequentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei responsável pelo avanço da tramitação processual. Portanto, a preclusão consumativa caracteriza-se pela extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. De fato, para o caso de já ter sido enfrentada a matéria renovada, e uma vez não interposto recurso cabível no prazo legal, bem como, praticado ato incompatível com eventual irresignação da parte vencida, resta configurada esta configurada na forma de preclusão lógica e temporal. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação, de modo que, as questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas após julgado o feito configuram inovação recursal inadmissível. Por ser assim, o réu deve impugnar o valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, conforme relatado, o Estado ora Embargante levantou tal matéria (concessão do pedido de justiça gratuita) apenas após proferida sentença de mérito da ação, ou seja, em sede de razões recursais de embargos de declaração, quando deveria tê-lo feito através de contestação, em sede preliminar, o que não ocorreu. Logo, em sendo as alegações postas pelo Estado Embargante apenas nas razões dos Declaratórios interpostos após proferida sentença meritória, logo, não sendo arguidas no momento oportuno, restaram ambas as questões atingidas pela preclusão. Em situações idênticas, colhe-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ/PR - 1ª Turma Recursal - 0021163-87 .2021.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.10.2022). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - OMISSÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO A PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INACOLHIMENTO DO PLEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (CONTESTAÇÃO) - GRATUIDADE REQUERIDA NA INICIAL E DEFERIDA INITIO LITIS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - VÍCIO DO ACÓRDÃO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos para suprir omissão contida no decisum, sem, contudo, decorrer alteração do julgamento. (TJ/SC, Embargos de Declaração n. 0312112-54 .2016.8.24.0023, da Capital, rel . Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Preclusão. Matéria não arguida em contestação. Decurso do prazo para seu oferecimento. Art. 100 do CPC. Embargos declaratórios que não se prestam a esse fim . Impugnação rejeitada. Alegação de omissões e contradições da decisão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS". (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10129288320198260071 Bauru, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 26/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ - PRECLUSÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. O benefício de justiça gratuita, quando não impugnado a tempo e modo, dá ensejo ao fenômeno da preclusão - inteligência do art. 100 do CPC/2015 . 2. A existência de provas do desequilíbrio econômico e financeiro decorrente da extinção do casamento, especialmente em se tratando de cônjuge que se dedicava exclusivamente aos trabalhos domésticos, autoriza o arbitramento de alimentos compensatórios. 3. Os alimentos devem ser fixados mediante ponderação proporcional e razoável que não gere enriquecimento sem causa." (TJ-MG - AC: 10000212548028001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022). Além da preclusão acima fundamentada, percebe-se que, no caso concreto, enfatiza o Estado Embargante que, de acordo com as fichas financeiras da parte autora, percebe que esta recebe remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor incompatível com o gozo do benefício deferido, que, assim, teria condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse aspecto, é cediço a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse contexto, segundo a regra trazida pelo novo Diploma Processual Pátrio, em seu art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15, revogando idêntica disposição da Lei nº 1.060/50: “Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Portanto, a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária – no caso, o Município ora Embargado - por comprovação documental em sentido contrário a tal alegação. Poderá, também, ser afastada pelo Juiz, se entender presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício pugnado. Desse modo, a ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15 supra transcrito. Ou seja, para refutar a ausência de seus requisitos, caberá a quem alega a ausência de seus requisitos comprovar documentalmente que a parte não faz jus ao benefício. Neste sentido, é o farto entendimento da Jurisprudência Pátria, senão vejamos os seguintes julgados: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE NECESSIDADE, QUE DISPENSA O BENEFICIÁRIO DE PROVÁ-LA. PROVA DO CONTRÁRIO QUE COMPETE À PARTE OPONENTE. DEVER DO JUIZ DE CONCEDER A BENESSE SEM EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO BENEFICIÁRIO, SOMENTE PODENDO RECUSÁ-LA SE JÁ CONSTANTES DOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALÁCIA” (TJ/SP: APL: 1004017-68.2014.8.26.0003, Relator: Gilberto Leme, Julgamento: 24/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado). (grifei). “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONCEDER O BENEFÍCIO. 1 - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. 2 - A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15.” (TJ/MG: AI 10000160305777001, Relator: Claret de Moraes. Julgamento: 13/09/0016, Câmaras Cíveis/15ª Câmara Cível). (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO ESPECIAL. RETORNO. REJULGAMENTO. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Conforme jurisprudência firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, apenas não sendo admitido efeito retroativo.” (TJ/DF: AC 07102612420188070020, RelatorA: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCEPCIONAIS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada “a quo”, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, O “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.” (…) (TJ/RS: AI, Nº 70084572783, Sexta Câmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 12-12-2020”. No caso dos autos, em que pese a impugnação do ente Público em sede de declaratórios, trata-se a Parte Autora de professora aposentada da rede pública estadual, e assim, que recebe, em média, cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais brutos, e assim, R$ 7,196.36 (sete mil, cento e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), para 10/2024 conforme ficha financeira anexada ao ID 138931010 - Pág. 147, sem falar dos custos financeiramente arcados com o tratamento da enfermidade que ora enfrenta o que comprova que se enquadra na hipossuficiência financeira e, portanto, os requisitos da justiça gratuita. Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Outrossim, quanto ao pré-questionamento da matéria relativa à ilegitimidade de parte da ora Embargante, diante da Lei Municipal nº 3.889/1989 e suas atualizações, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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Processo nº 1004017-11.2025.8.11.0000

ID: 258026527

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004017-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004017-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004017-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ANTONIO JOAO SANTOS COSTA - CPF: 015.581.551-20 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), EDILEUSA DOS SANTOS COSTA - CPF: 621.138.951-53 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SER CONSTANTEMENTE AGREDIDA. MEDIDAS PROTETIVAS PRETÉRITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo juízo processante e mantida pelo Tribunal de origem em razão da gravidade da conduta e diante do risco concreto de reiteração delitiva, consignando as instâncias primevas que o paciente foi acusado de ter agredido sua genitora, com socos que a atingiram nos ombros e nas costas. Ademais, o recorrente responde a outra ação penal (n. 8002083-42.2020.805.0063) por agredir a sua irmã, que estava no 9º mês de gestação (AgRg no RHC n. 167.233/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2. Quanto a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Antonio João Santos Costa, em que se aponta como autoridade coatora o juiz plantonista da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 268014282). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de vias de fato no contexto familiar (art. 21 da Lei 3.688/41), consoante os autos nº 1003660-22.2025.8.11.0003. Com efeito a defesa assevera que faltam os pressupostos da preventiva, de modo que inexistiria fundamentação na decisão que a decretou. Ainda, indica que a medida é desproporcional em razão de se tratar de contravenção penal. Desta feita, requer a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura. A liminar pretendida foi indeferida (ID 271124360), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 270867368). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Alexandre de Matos Guedes, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – VIAS DE FATO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (art. 312, do CPP) – INACOLHIMENTO – DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – REITERAÇÃO DE CONDUTAS – OFENDIDA QUE SALIENTOU JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO PACIENTE EM OUTRAS OPORTUNIDADES - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – 2. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Antônio João Costa Santos, indicando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT. Com efeito a defesa assevera que faltam os pressupostos da preventiva, de modo que inexistiria fundamentação na decisão que a decretou. Ainda, indica que a medida é desproporcional em razão de se tratar de contravenção penal. Extrai-se das informações da autoridade judiciária que: “Trata-se de Inquérito Policial em face de Antônio João Santos Costa, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no Artigo 21 da Lei nº 3.688/1941, em contexto de violência doméstica. O acusado foi preso em flagrante delito em data de 12.01.2025, sendo a prisão preventiva decretada na mesma data, por ocasião da audiência de custódia, pela magistrada plantonista, conforme decisão lançada no ID. 184265814. Outrossim, merece registro o que consta no Boletim de Ocorrência: “in verbis”: “QUE NESTA DATA FORAM ACIONADOS ATRAVÉS DO TELEFONE Nº (66) 99900-6976 DA PATRULHA MARIA DA PENHA, CUJA SOLICITANTE, EDILEUSA DOS SANTOS COSTA (VÍTIMA), RELATOU QUE JÁ POSSUI MEDIDA PROTETIVA Nº 132.13.2025.397, EXPEDIDA PELO JUIZADO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE RONDONÓPOLIS EM DESFAVOR DE SEU FILHO ANTONIO JOÃO SANTOS COSTA. RELATOU QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA O CONDUZIDO, AGRESSIVO, O QUAL HAVIA AGREDIDO A MESMA COM UMA CADEIRADA EM SUA CABEÇA, CAUSANDO LESÕES E PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE. QUE A GUARNIÇÃO ESTAVA SE PREPARANDO PARA COMPOR A OPERAÇÃO DE TOLERÂNCIA ZERO E SOLICITARAM APOIO DA GUARNIÇÃO DO 2º SGT PM ALONCIO VIATURA OPERÁRIA 01 - QUE FOI PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA VÍTIMA E ENCONTROU O AGRESSOR NO LOCAL, SENDO FEITA SUA DETENÇÃO” (sic) Desta, também, o depoimento da vítima, Sra. Edileusa dos Santos Costa, genitora do acusado: “verbis”: “ANTÔNIO JOÃO SANTOS COSTA é seu filho, é usuário de drogas e "vive nas ruas, que ele não tem enderenço fixo e nunca sabe em que momento ele irá aparecer em sua casa". QUE no início do mês passado a declarante registrou boletim de ocorrência contra ANTÔNIO porque ele chegou em casa alterado, começou a exigir carne, depois começou a falar alto e arremessou o celular da declarante no chão, provocando dano no aparelho. QUE naquela data ANTONIO ainda a xingou e disse que iria botar fogo na casa caso ela o denunciasse. QUE ela procurou a Delegacia, registrou boletim de ocorrência, solicitou medidas protetivas e naquela data ANTONIO nem dormiu em casa e no dia seguinte soube que ele tinha ido trabalhar em uma fazenda. Perguntada a data e horário dos fatos narrados no boletim de ocorrência, respondeu que: aconteceram na data de hoje, começou ainda de manhã e se estendeu até depois das quatro horas da tarde. Perguntada o local dos fatos, respondeu que: ocorreu em sua residência (Bairro Jardim das Flores/Jardim Sumaré). Perguntada se a vítima possui alguma deficiência ou se de eventual violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente? respondeu que: não. Questionada o que aconteceu e quais as circunstâncias, relatou que: quando acordou na data de hoje (12/02/2025) o seu filho ANTONIO estava em casa, que acha que ele deve ter chegado de madrugada, que toma remédio para dormir, não viu em que momento ele chegou e que a fechadura da casa está danificada. QUE ANTONIO saiu de casa após tomar café, voltou por volta de nove horas da manhã já alterado, aparentava ter feito uso de entorpecentes e estava com um "carotinho". QUE ANTONIO começou a jogar comida na sala e falava "pode chamar a polícia que não tenho medo". QUE a declarante saiu de casa, permaneceu lá na frente por bastante tempo e depois teve um compromisso, sendo que quando retornou, quase às quinze horas, a casa estava revirada e ANTONIO não estava no local. QUE "ANTÔNIO chegou pouco depois das dezesseis horas, começou a falar que não gostava dela, que tinha ódio dela, ao que falou para ele respeitá-la, deu um tapa na cara dele, daí nessa hora ele pegou uma cadeira e bateu na cabeça dela". QUE não está com ferimento, que não está sentindo dor e "talvez esteja com um caroço". QUE "ANTONIO ainda ameaçou de matar ela e tocar fogo na casa". QUE ligou para a Patrulha Maria da Penha, que estiveram no local com duas viaturas. Questionada se houve testemunhas, onde podem ser encontradas; se há filmagens nas proximidades; se existem outros elementos informativos, respondeu que: estavam na residência apenas a declarante e ANTÔNIO, que seu esposo Manoel saiu cinco horas da manhã para trabalhar e nem mesmo viu que ANTÔNIO estava na residência. Questionada se o delito deixou vestígios e se houve a produção do elemento informativo, respondeu que: não está com ferimentos, que não tem necessidade de passar por exame de corpo de delito, que "não saiu sangue e não está sentindo dor". QUE não passou por atendimento médico e que não precisa passar. Perguntada se sofreu crime de perseguição ou violência psicológica e quais atos foram cometidos, respondeu que: não. QUE não sofre crime de perseguição e não faz acompanhamento psicológico, que não toma remédios para ansiedade ou depressão, mas que tem problemas para dormir e que "isso não é por conta da situação com ANTONIO e sim porque fica preocupada com ele, de que algo aconteça com ele morando na rua". Questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial , respondeu que: deseja representar criminalmente e quer que ANTÔNIO fique preso, que permaneça preso algum tempo preso para aprender a respeitá-la e parar de dizer que não teme a polícia. Questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que: na verdade já possui medidas protetivas, que ela mesmo falou para ANTONIO que tinha pedido e mostrou para ele quando fez o pedido. Questionada se deseja ir para Casa de Amparo, respondeu que: não. Questionada se necessita realizar retirada de pertences, respondeu que: não Questionada se deseja acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, respondeu que: sim, que na verdade eles já entraram em contato com a declarante dias atrás mas que ela não conseguiu recebê-los em sua casa porque estava doente e que na data de hoje, após ser agredida por ANTÔNIO, ela entrou em contato com eles.” Consignou a magistrada plantonista que “periculum libertatis está consubstanciado na gravidade concreta da conduta delituosa, bem assim pelo fato da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006, art. 12-C) prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública, considerando a gravidade das condutas e a vulnerabilidade da vítima diante da liberdade do agressor” (ID. 184265814 – fls. 8), asseverando, também, que a prisão justifica-se como única forma de garantir a integridade física da vítima, já que o mesmo tem agredido e proferido ameaças à sua genitora constantemente. Informo, outrossim, que a vítima registrou outras medidas protetivas em desfavor do acusado anteriormente e, apesar dele não ter sido intimado, porquanto não foi localizado, a vítima noticiou que o mesmo estava ciente das medidas, porque ela mesma havia lhe mostrado. Por derradeiro, informo que o Inquérito Policial fora concluído e relatado pela autoridade policial e encontra-se com vistas ao Ministério Público para apresentação de denúncia desde 17 de fevereiro do corrente ano (Id. 184327252). Pois bem. Além da ilicitude por desobediência a ordem judicial com golpe na cabeça “cadeirada”, não há singeleza fática que torne a medida excessiva por ser decorrente de evento despreocupante e por isso mesmo é que se classifica cautelar “preventiva” (stricto sensu) pois vem com o lado insólito de violência física contra a própria genitora e se necessário que sopese na instância de origem o disposto nos artigos 45, 46 e 47 da Lei 11.343/06 e se acaso decorrer aspecto ligado a substância diversa o art. 26 e 28, II da lei fundamental penal consoante dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal. Ainda, ressalto que a decisão prolatada se mostrou fundamentada para resguardar a integridade física da vítima em razão de o paciente possuir histórico de agressões e, inclusive com fundamento no art. 313, III do Código de Processo Penal, para melhor análise, transcrevo trecho da decisão: (...) Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do CPP, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com o(s) depoimento(s) do condutor, da(s) testemunha(s) e o(s) interrogatório(s), assinados por todos. Constam, ainda, a(s) nota(s) de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto o(s) indiciado(s) fora(m) encontrado(s) cometendo o(s) crime(s). Passo, doravante, à análise da necessidade de decretação da prisão preventiva ou possibilidade de concessão de liberdade provisória. I - Da Conversão em Prisão Preventiva Infere-se dos autos que a guarnição da polícia militar foi acionada através da patrulha Maria da Penha, cuja solicitante informou que possui medida protetiva expedida pelo Juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca em desfavor do seu filho, ora autuado. Destoa dos autos que o conduzido teria agredido sua genitora com uma cadeirada, além de ter proferido ameaças de morte. Transcrevo a base empírica conclusiva nesse sentido: QUE NESTA DATA FORAM ACIONADOS ATRAVÉS DO TELEFONE Nº (66) 99900-6976 DA PATRULHA MARIA DA PENHA, CUJA SOLICITANTE, EDILEUSA DOS SANTOS COSTA (VÍTIMA), RELATOU QUE JÁ POSSUI MEDIDA PROTETIVA Nº 132.13.2025.397, EXPEDIDA PELO JUIZADO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE RONDONÓPOLIS EM DESFAVOR DE SEU FILHO ANTONIO JOÃO SANTOS COSTA. RELATOU QUE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA O CONDUZIDO, AGRESSIVO, O QUAL HAVIA AGREDIDO A MESMA COM UMA CADEIRADA EM SUA CABEÇA, CAUSANDO LESÕES E PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE. QUE A GUARNIÇÃO ESTAVA SE PREPARANDO PARA COMPOR A OPERAÇÃO DE TOLERÂNCIA ZERO E SOLICITARAM APOIO DA GUARNIÇÃO DO 2º SGT PM ALONCIO VIATURA OPERÁRIA 01 - QUE FOI PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA VÍTIMA E ENCONTROU O AGRESSOR NO LOCAL, SENDO FEITA SUA DETENÇÃO. (FÁBIO APARECIDO PEREIRA FAGUNDES - Id. 183821403). ANTÔNIO JOÃO SANTOS COSTA é seu filho, é usuário de drogas e "vive nas ruas, que ele não tem enderenço fixo e nunca sabe em que momento ele irá aparecer em sua casa". QUE no início do mês passado a declarante registrou boletim de ocorrência contra ANTÔNIO porque ele chegou em casa alterado, começou a exigir carne, depois começou a falar alto e arremessou o celular da declarante no chão, provocando dano no aparelho. QUE naquela data ANTONIO ainda a xingou e disse que iria botar fogo na casa caso ela o denunciasse. QUE ela procurou a Delegacia, registrou boletim de ocorrência, solicitou medidas protetivas e naquela data ANTONIO nem dormiu em casa e no dia seguinte soube que ele tinha ido trabalhar em uma fazenda. Perguntada a data e horário dos fatos narrados no boletim de ocorrência, respondeu que: aconteceram na data de hoje, começou ainda de manhã e se estendeu até depois das quatro horas da tarde. Perguntada o local dos fatos, respondeu que: ocorreu em sua residência (Bairro Jardim das Flores/Jardim Sumaré). Perguntada se a vítima possui alguma deficiência ou se de eventual violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente? respondeu que: não. Questionada o que aconteceu e quais as circunstâncias, relatou que: quando acordou na data de hoje (12/02/2025) o seu filho ANTONIO estava em casa, que acha que ele deve ter chegado de madrugada, que toma remédio para dormir, não viu em que momento ele chegou e que a fechadura da casa está danificada. QUE ANTONIO saiu de casa após tomar café, voltou por volta de nove horas da manhã já alterado, aparentava ter feito uso de entorpecentes e estava com um "carotinho". QUE ANTONIO começou a jogar comida na sala e falava "pode chamar a polícia que não tenho medo". QUE a declarante saiu de casa, permaneceu lá na frente por bastante tempo e depois teve um compromisso, sendo que quando retornou, quase às quinze horas, a casa estava revirada e ANTONIO não estava no local. QUE "ANTÔNIO chegou pouco depois das dezesseis horas, começou a falar que não gostava dela, que tinha ódio dela, ao que falou para ele respeitá-la, deu um tapa na cara dele, daí nessa hora ele pegou uma cadeira e bateu na cabeça dela". QUE não está com ferimento, que não está sentindo dor e "talvez esteja com um caroço". QUE "ANTONIO ainda ameaçou de matar ela e tocar fogo na casa". QUE ligou para a Patrulha Maria da Penha, que estiveram no local com duas viaturas. Questionada se houve testemunhas, onde podem ser encontradas; se há filmagens nas proximidades; se existem outros elementos informativos, respondeu que: estavam na residência apenas a declarante e ANTÔNIO, que seu esposo Manoel saiu cinco horas da manhã para trabalhar e nem mesmo viu que ANTÔNIO estava na residência. Questionada se o delito deixou vestígios e se houve a produção do elemento informativo, respondeu que: não está com ferimentos, que não tem necessidade de passar por exame de corpo de delito, que "não saiu sangue e não está sentindo dor". QUE não passou por atendimento médico e que não precisa passar. Perguntada se sofreu crime de perseguição ou violência psicológica e quais atos foram cometidos, respondeu que: não. QUE não sofre crime de perseguição e não faz acompanhamento psicológico, que não toma remédios para ansiedade ou depressão, mas que tem problemas para dormir e que "isso não é por conta da situação com ANTONIO e sim porque fica preocupada com ele, de que algo aconteça com ele morando na rua". Questionada se a declarante deseja representar criminalmente ou requerer a instauração de inquérito policial , respondeu que: deseja representar criminalmente e quer que ANTÔNIO fique preso, que permaneça preso algum tempo preso para aprender a respeitá-la e parar de dizer que não teme a polícia. Questionada se deseja medidas protetivas, respondeu que: na verdade já possui medidas protetivas, que ela mesmo falou para ANTONIO que tinha pedido e mostrou para ele quando fez o pedido. Questionada se deseja ir para Casa de Amparo, respondeu que: não. Questionada se necessita realizar retirada de pertences, respondeu que: não Questionada se deseja acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, respondeu que: sim, que na verdade eles já entraram em contato com a declarante dias atrás mas que ela não conseguiu recebê-los em sua casa porque estava doente e que na data de hoje, após ser agredida por ANTÔNIO, ela entrou em contato com eles. (Edileusa dos Santos Costa – Id. 183821406). Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, o periculum libertatis está consubstanciado na gravidade concreta da conduta delituosa, bem assim pelo fato da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006, art. 12-C) prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública, considerando a gravidade das condutas e a vulnerabilidade da vítima diante da liberdade do agressor. Dessa forma, considerando que consta dos autos que o autuado constantemente tem agredido sua genitora e proferido ameaças, situação, inclusive que a levou solicitar a medidas de proteção, de forma que a sua custódia se faz necessária para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Por oportuno, impende destacar que “em crimes envolvendo violência contra a mulher na ambiência doméstica, dada a gravidade concreta da conduta do agressor, é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma e independente, objetivando coibir a conduta ilícita e ao mesmo tempo proteger a integridade física e psicológica da vítima, face ao princípio da adequação, insculpido no art. 282, II, do CPP, sendo despiciendo os requisitos descritos no art. 313, incisos I e III, do CPP.” Na espécie ficou demonstrado “os requisitos da prisão preventiva na hipótese do art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, que se justifica para evitar a ocorrência de um mal maior” (TJMT,N.U 1020973-78.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, TerceiraCâmara Criminal, Julgado em 25.11.2020). Nesse sentido: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública em razão da possibilidade concreta de que o suspeito ofenda a integridade física e emocional da vítima. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva se as circunstâncias que envolvem o fato, aliadas à gravidade concreta do delito, demonstram ser insuficientes para a consecução do efeito almejado. (TJMT - 1023836-02.2023.8.11.0000, Relator(a): JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Data de Julgamento: 12/11/2023, Data de Publicação: 16/11/2023). Além do mais, consta dos autos informações que a vítima possui medidas protetivas deferidas em seu favor e apesar do autuado não ter sido localizado para ser intimado acerca de tais medidas, a ofendida informou que o mesmo tem ciência delas, eis que a mesma lhe mostrou acerca da solicitação e deferimento. Assim, a peculiaridade do caso em comento sugere que a decretação da prisão provisória é medida extrema e neste caso a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, da mesma forma que a concessão das cautelares diversas da prisão também não se mostram razoáveis diante da possibilidade de reiteração criminosa constatada pelas evidências concretas no caso em tela. Como se não bastasse, não se pode olvidar que a liberdade do autuado certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda ao fato que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a decretação da prisão preventiva, na espécie, é de rigor. Diante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado Antonio João Santos Costa em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e do Código de Processo Penal e art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06, uma vez que por ora entendo que as medidas cautelares previstas no ordenamento processual revelam-se insuficientes para garantia da instrução do processo e da ordem pública. (...)” Por oportuno, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E INJÚRIA EM FACE DE SUA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESGUARDAR INTEGRIDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a segregação cautelar foi decretada pelo juízo processante e mantida pelo Tribunal de origem em razão da gravidade da conduta e diante do risco concreto de reiteração delitiva, consignando as instâncias primevas que o paciente foi acusado de ter agredido sua genitora, com socos que a atingiram nos ombros e nas costas. Ademais, o recorrente responde a outra ação penal (n. 8002083-42.2020.805.0063) por agredir a sua irmã, que estava no 9º mês de gestação. 3. A alegada violação aos princípios da homogeneidade e da contemporaneidade constitui inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. (AgRg no RHC n. 167.233/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Quanto a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Ante o exposto, pelas razões acima alinhavadas, denego a ordem constitucional impetrada em favor de Antônio João Santos Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 5097919-78.2025.8.09.0137

ID: 332239962

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097919-78.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILZIANE VIEIRA AVELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wilziane Vieira Avelino Requerida : Roberval Oliveira De Santana Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Indenização Por Danos Morais” ajuizada por Wilziane Vieira Avelino em desfavor de Roberval Oliveira De Santana, ambas as partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alega a parte autora que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05 de dezembro de 2024, por volta das 22:00 horas, nesta cidade de Rio Verde/GO. Conta que era passageira da motocicleta conduzida pelo réu, que lhe prestava serviço de mototaxista, e em inobservância a leis de trânsito, avançou a sinalização de pare e ocasionou a colisão em uma caminhonete que trafegava pela via principal. Verbera que com o impacto, foi projetada ao chão e, em decorrência do acidente, sofreu diversos traumas e fraturas, necessitando de intervenção médica cirúrgica. Argumenta, que o requerido agiu com negligência e imprudência, razão pela qual, pretende obter indenização pelos danos morais suportados, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Inobstante regularmente citado e intimado (evento n° 42), o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada (evento nº 43).Percorrido o itinerário procedimental, o réu apresentou contestação (evento nº 45), na qual defende, que o boletim de ocorrências não serve como prova da veracidade dos fatos narrados, pois consigna apenas declarações unilaterais. Afirma que o acidente não foi causado por sua culpa, pois conduzia a motocicleta na velocidade permitida e respeitou a sinalização de pare, sendo a colisão causada pelo condutor do veículo. Contestou a existência de danos morais, ante a ausência de ato ilícito e ao final, pediu a total improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência e que as já existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, e comportando o caso julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processual Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Antes de tudo, considerando o não comparecimento do requerido na audiência de conciliação, DECRETO sua revelia na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, haja vista que ao revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, conforme dispõe o artigo 346, parágrafo único do CPC, para que esta magistrada possa aplicar corretamente o direito inerente ao caso concreto e oferecer a resposta jurisdicional mais adequada e justa, de rigor que conheça todos os fatos alegados pelas partes no processo até o momento da prolação da sentença, o que passo a fazer.Pois bem. Ao que tudo consta dos documentos dos autos, verifico ser incontroverso, o fato que a autora, no dia 05/12/2024, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava, na condição de passageira, na motocicleta conduzida pelo mototaxista, ora requerido, e que o infortúnio lhe causou danos a saúde, necessitando de intervenção médica prolongada.Quanto ao enquadramento jurídico da matéria, destaco que a relação de transporte de pessoas a título oneroso, é de consumo e deverá ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor em diálogo com o Código Civil. Desta feita, de conformidade com o artigo 734, do Código Civilista, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, é a disposição da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal prevê que: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Com efeito, tal como mencionado alhures, o transportador assume a responsabilidade de conduzir o passageiro sã e salvo ao lugar de destino, em nítida hipótese de obrigação de resultado. Sendo assim, é cediço que, o mototaxista se enquadra na referida categoria, pois também exerce a referida atividade de risco (teoria do risco criado) e portanto, responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo passageiro.Nada obstante, em que pese a prescindibilidade do exame do elemento culpa no caso em análise, não restam dúvidas de que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local e causou o sinistro. Isso porque o boletim de ocorrências que instruiu a inicial, - com detalhamento da versão dos agentes de trânsito e condutores, imagens do local e dos danos nos veículos -, permitem concluir a dinâmica do ocorrido e a responsabilidade do réu pelo fatídico. Não ignoro que os boletins de ocorrência sirvam apenas ao propósito de registrar as declarações prestadas pelas partes envolvidas, sem, contudo, autorizar qualquer presunção de veracidade daquilo que um ou outro condutor declarou à autoridade no local do acidente. Ocorre que, no caso em tela, o policial militar - dotado de fé pública -, que acompanhou a vistoria do local do acidente, atestou a existência de parada obrigatória, bem como a infração (avanço da sinalização) por parte do réu, fato esse que, evidentemente, corrobora à verossimilhança das alegações autorais. Aliás, uma vez constatado que o veículo Renault Orochi, trafegava pela via principal (Rua Chapadinha), e que a Rua Oiti, de onde vinha o promovido, havia sinal de parada obrigatória, não há como isentar este último, da culpa pela inobservância da sinalização, ainda que comprovado eventual excesso de velocidade do outro veículo envolvido, o que sequer restou demonstrado.Outrossim, as imagens registradas pelos agentes públicos, demonstram o ponto central em que a caminhonete foi atingida pela motocicleta, tanto é verdade, que o veículo ficou parado após a colisão, em frente o cruzamento das vias e a placa de parada obrigatória ignorada pelo réu, evidenciando que o requerido, de fato, invadiu a pista preferencial, sem a devida cautela.Desta feita, para além da responsabilidade objetiva do mototaxista, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos, foi de fato, a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar a sinalização e chocar-se com outro veículo. Outrossim, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Mais contundente ainda é a disposição do artigo 44 da referida Lei nº 9.503/97: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém. Logo, ao que tudo consta dos autos, é possível concluir que a colisão resultou da imprudência do requerido quando no exercício da sua profissão de mototaxista, cabendo, pois, ao demandado reparar os danos sofridos pela parte autora, haja vista que tinha a obrigação legal de resguardá-la.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - MOTO TÁXI - TRANSPORTE ONEROSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - CIRURGIA - SEQUELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANUTENÇÃO. - Não há se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, quando o apelo apresenta as razões de insurgência contra a sentença e o pedido de reforma - Cabe ao juiz analisar as provas requeridas e deferir somente aquelas relevantes ao caso concreto, indeferindo as protelatórias ou inúteis, sendo que tal decisão não configura cerceamento de defesa - Tendo a parte apresentado em sua petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de forma inteligível, possibilitando à parte adversa a apresentação de sua defesa de forma ampla, não se cogita da inépcia suscitada - A decisão de indeferimento do pedido de denunciação da lide do município desafia recurso de agravo de instrumento. Inexistindo irresignação através do recurso cabível, tem-se por aceita a decisão interlocutória, tratando-se de questão processual preclusa cujo reexame é incabível - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre eles - A comprovação da realização do transporte oneroso, através de moto-taxi, atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador - O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino - A incolumidade física do passageiro constitui direito da personalidade e a sua ofensa, gera o dever de indenizar - Encontra-se caracterizado o dever de reparação pelos danos morais e estéticos ante a lesão física causada à Apelada e a repercussão desta em sua vida - No que diz respeito ao quantum fixado a título de danos morais, diante da inexistência de critérios objetivos para o arbitramento, incumbe ao julgador valer-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta o grau de culpa e a extensão dos danos causados, bem como a situação econômica das partes.(TJ-MG - AC: 10000211478672001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE . FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. 1 . O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração do perfazimento cumulativo, da probabilidade do direito e da existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). 2. Consoante dispõe o artigo 734, do Código Civil, o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, exceto em casos de força maior . 3. Diante da prova inequívoca da verossimilhança do direito do agravante ao custeio do tratamento médico resultante de danos decorrentes de acidente de trânsito, e considerando o risco de dano irreversível à integridade física, a medida deve ser deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO 52923011320248090006, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS. Transporte de pessoas – Mototaxi – Colisão com outro veículo - Lesão corporal – Fraturas no fêmur e joelho da perna direita da autora – Sentença de parcial procedência para condenar apenas a ré condutora do veículo Siena ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 – Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e da corré Yhchely de afastamento ou redução. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO: No caso em questão, o Laudo Médico Legal do IMESC concluiu que a invalidez da autora é permanente e parcial do uso de um dos membros inferiores (fl . 476). Considerando-se a gravidade do acidente e suas consequências, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$20.000,00 . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra o reconhecimento de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson Rodrigues Pena – Alegação de responsabilidade do corréu pela ausência de contratação de seguro obrigatório - [...] Deste modo, o mototaxista estava trabalhando em situação irregular perante o Poder Público. Mesmo havendo o alvará, a responsabilidade objetiva é do transportador. Eventuais irregularidades administrativas ensejam outras providências de direito público e não responsabilidade civil . Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra a improcedência da ação em relação ao corréu Isaque Taylon Pian dos Santos – ADMISSIBILIDADE: Corréu que não tinha autorização para exercer a atividade de mototaxista e também não cumpriu um dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 4.373/2008 de apresentação da apólice de seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial. Sua responsabilidade é objetiva por ter agido como autônomo . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Pretensão da autora de que a corré Yhchely, motorista do veículo Siena, seja condenada a pagar-lhe despesas materiais na quantia de R$377,27 e lucros cessantes de R$10.000,00 . [...]– Pretensão da motorista ré de reformar a r. sentença INADMISSIBILIDADE: Ingresso em via preferencial . Culpa presumida do motorista que, ao ingressar em via preferencial, provoca colisão. Corré que não se desincumbiu do ônus de afastar sua presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CORRÉ YHCHELY DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10040177220158260637 SP 1004017-72.2015.8.26 .0637, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Nesse quadrante, aperfeiçoado o silogismo delineado também pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação da parte promovida de compor os danos derivados do sinistro emerge irreversível, vez que, além da responsabilidade advinda da prestação de serviço escolhida (mototaxi), ante a comprovação de sua exclusiva culpa na ocorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos, nada mais pertinente do que seja compelido a arcar com os danos morais a que dera causa.E nessa perspectiva, sem sombra de dúvidas, constato que a experiência de ser vítima de um acidente de trânsito é capaz de causar profundas dores físicas e emocionais, ultrapassando, pois, a barreira do mero aborrecimento.Destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. Nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto à autora, mas lesões corporais e afastamento temporário das atividades diárias, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 – arquivos nº 06/07), tratamento de internação, exames e medicamentos intravenosos, além de ter sido submetida a longa recuperação.Outrossim, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. A documentação apresentada aos autos demonstrou que a promovente esteve hospitalizada e teve que se submeter a tratamento médico intensos em razão de diversas fraturas. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.A propósito, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE - LESÕES CORPORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, demonstrados os danos morais sofridos pelo recorrido, em decorrência de lesões decorrentes de acidente automobilístico causado por motorista da empresa recorrente, esta deve ser condenada ao pagamento de indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10702140761777001 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. MANOBRA INADVERTIDA. VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. VÍTIMA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO FIXADO EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de a vítima não possuir carteira nacional de habilitação para dirigir motocicleta em nada influi na aferiação da culpa, cuidando-se de mera infração administrativa e sem implicação na avaliação da conduta culposa. Precedente do STJ. 2. Se a parte autora sofreu lesões corporais em decorrência do acidente de trânsito, está configurado o dano moral in re ipsa. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 – dez mil reais) está alinhado a precedentes que já trataram do tema e às circunstâncias do caso concreto. 6. A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e da intenção da parte em ludibriar o juízo. 7. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AC - AC: 07001153820178010015 AC 0700115-38.2017.8.01.0015, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 25/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Com efeito, as lesões sofridas pela autora e os transtornos dela decorrentes demonstram o abalo sofrido pela promovente que precisou ser socorrida ao atendimento médico de urgência com fraturas que necessitaram tratamento médico especializado.Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação.Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (05/12/2024).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5097919-78.2025.8.09.0137

ID: 332241435

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097919-78.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL OLIVEIRA DE SANTANA

Sentença

Advogados:

HÉLIO ANTONIO LEAL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wilziane Vieira Avelino Requerida : Roberval Oliveira De Santana Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Indenização Por Danos Morais” ajuizada por Wilziane Vieira Avelino em desfavor de Roberval Oliveira De Santana, ambas as partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alega a parte autora que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05 de dezembro de 2024, por volta das 22:00 horas, nesta cidade de Rio Verde/GO. Conta que era passageira da motocicleta conduzida pelo réu, que lhe prestava serviço de mototaxista, e em inobservância a leis de trânsito, avançou a sinalização de pare e ocasionou a colisão em uma caminhonete que trafegava pela via principal. Verbera que com o impacto, foi projetada ao chão e, em decorrência do acidente, sofreu diversos traumas e fraturas, necessitando de intervenção médica cirúrgica. Argumenta, que o requerido agiu com negligência e imprudência, razão pela qual, pretende obter indenização pelos danos morais suportados, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Inobstante regularmente citado e intimado (evento n° 42), o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada (evento nº 43).Percorrido o itinerário procedimental, o réu apresentou contestação (evento nº 45), na qual defende, que o boletim de ocorrências não serve como prova da veracidade dos fatos narrados, pois consigna apenas declarações unilaterais. Afirma que o acidente não foi causado por sua culpa, pois conduzia a motocicleta na velocidade permitida e respeitou a sinalização de pare, sendo a colisão causada pelo condutor do veículo. Contestou a existência de danos morais, ante a ausência de ato ilícito e ao final, pediu a total improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência e que as já existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, e comportando o caso julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processual Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Antes de tudo, considerando o não comparecimento do requerido na audiência de conciliação, DECRETO sua revelia na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, haja vista que ao revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, conforme dispõe o artigo 346, parágrafo único do CPC, para que esta magistrada possa aplicar corretamente o direito inerente ao caso concreto e oferecer a resposta jurisdicional mais adequada e justa, de rigor que conheça todos os fatos alegados pelas partes no processo até o momento da prolação da sentença, o que passo a fazer.Pois bem. Ao que tudo consta dos documentos dos autos, verifico ser incontroverso, o fato que a autora, no dia 05/12/2024, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava, na condição de passageira, na motocicleta conduzida pelo mototaxista, ora requerido, e que o infortúnio lhe causou danos a saúde, necessitando de intervenção médica prolongada.Quanto ao enquadramento jurídico da matéria, destaco que a relação de transporte de pessoas a título oneroso, é de consumo e deverá ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor em diálogo com o Código Civil. Desta feita, de conformidade com o artigo 734, do Código Civilista, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, é a disposição da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal prevê que: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Com efeito, tal como mencionado alhures, o transportador assume a responsabilidade de conduzir o passageiro sã e salvo ao lugar de destino, em nítida hipótese de obrigação de resultado. Sendo assim, é cediço que, o mototaxista se enquadra na referida categoria, pois também exerce a referida atividade de risco (teoria do risco criado) e portanto, responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo passageiro.Nada obstante, em que pese a prescindibilidade do exame do elemento culpa no caso em análise, não restam dúvidas de que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local e causou o sinistro. Isso porque o boletim de ocorrências que instruiu a inicial, - com detalhamento da versão dos agentes de trânsito e condutores, imagens do local e dos danos nos veículos -, permitem concluir a dinâmica do ocorrido e a responsabilidade do réu pelo fatídico. Não ignoro que os boletins de ocorrência sirvam apenas ao propósito de registrar as declarações prestadas pelas partes envolvidas, sem, contudo, autorizar qualquer presunção de veracidade daquilo que um ou outro condutor declarou à autoridade no local do acidente. Ocorre que, no caso em tela, o policial militar - dotado de fé pública -, que acompanhou a vistoria do local do acidente, atestou a existência de parada obrigatória, bem como a infração (avanço da sinalização) por parte do réu, fato esse que, evidentemente, corrobora à verossimilhança das alegações autorais. Aliás, uma vez constatado que o veículo Renault Orochi, trafegava pela via principal (Rua Chapadinha), e que a Rua Oiti, de onde vinha o promovido, havia sinal de parada obrigatória, não há como isentar este último, da culpa pela inobservância da sinalização, ainda que comprovado eventual excesso de velocidade do outro veículo envolvido, o que sequer restou demonstrado.Outrossim, as imagens registradas pelos agentes públicos, demonstram o ponto central em que a caminhonete foi atingida pela motocicleta, tanto é verdade, que o veículo ficou parado após a colisão, em frente o cruzamento das vias e a placa de parada obrigatória ignorada pelo réu, evidenciando que o requerido, de fato, invadiu a pista preferencial, sem a devida cautela.Desta feita, para além da responsabilidade objetiva do mototaxista, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos, foi de fato, a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar a sinalização e chocar-se com outro veículo. Outrossim, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Mais contundente ainda é a disposição do artigo 44 da referida Lei nº 9.503/97: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém. Logo, ao que tudo consta dos autos, é possível concluir que a colisão resultou da imprudência do requerido quando no exercício da sua profissão de mototaxista, cabendo, pois, ao demandado reparar os danos sofridos pela parte autora, haja vista que tinha a obrigação legal de resguardá-la.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - MOTO TÁXI - TRANSPORTE ONEROSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - CIRURGIA - SEQUELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANUTENÇÃO. - Não há se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, quando o apelo apresenta as razões de insurgência contra a sentença e o pedido de reforma - Cabe ao juiz analisar as provas requeridas e deferir somente aquelas relevantes ao caso concreto, indeferindo as protelatórias ou inúteis, sendo que tal decisão não configura cerceamento de defesa - Tendo a parte apresentado em sua petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de forma inteligível, possibilitando à parte adversa a apresentação de sua defesa de forma ampla, não se cogita da inépcia suscitada - A decisão de indeferimento do pedido de denunciação da lide do município desafia recurso de agravo de instrumento. Inexistindo irresignação através do recurso cabível, tem-se por aceita a decisão interlocutória, tratando-se de questão processual preclusa cujo reexame é incabível - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre eles - A comprovação da realização do transporte oneroso, através de moto-taxi, atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador - O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino - A incolumidade física do passageiro constitui direito da personalidade e a sua ofensa, gera o dever de indenizar - Encontra-se caracterizado o dever de reparação pelos danos morais e estéticos ante a lesão física causada à Apelada e a repercussão desta em sua vida - No que diz respeito ao quantum fixado a título de danos morais, diante da inexistência de critérios objetivos para o arbitramento, incumbe ao julgador valer-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta o grau de culpa e a extensão dos danos causados, bem como a situação econômica das partes.(TJ-MG - AC: 10000211478672001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE . FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. 1 . O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração do perfazimento cumulativo, da probabilidade do direito e da existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). 2. Consoante dispõe o artigo 734, do Código Civil, o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, exceto em casos de força maior . 3. Diante da prova inequívoca da verossimilhança do direito do agravante ao custeio do tratamento médico resultante de danos decorrentes de acidente de trânsito, e considerando o risco de dano irreversível à integridade física, a medida deve ser deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO 52923011320248090006, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS. Transporte de pessoas – Mototaxi – Colisão com outro veículo - Lesão corporal – Fraturas no fêmur e joelho da perna direita da autora – Sentença de parcial procedência para condenar apenas a ré condutora do veículo Siena ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 – Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e da corré Yhchely de afastamento ou redução. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO: No caso em questão, o Laudo Médico Legal do IMESC concluiu que a invalidez da autora é permanente e parcial do uso de um dos membros inferiores (fl . 476). Considerando-se a gravidade do acidente e suas consequências, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$20.000,00 . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra o reconhecimento de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson Rodrigues Pena – Alegação de responsabilidade do corréu pela ausência de contratação de seguro obrigatório - [...] Deste modo, o mototaxista estava trabalhando em situação irregular perante o Poder Público. Mesmo havendo o alvará, a responsabilidade objetiva é do transportador. Eventuais irregularidades administrativas ensejam outras providências de direito público e não responsabilidade civil . Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra a improcedência da ação em relação ao corréu Isaque Taylon Pian dos Santos – ADMISSIBILIDADE: Corréu que não tinha autorização para exercer a atividade de mototaxista e também não cumpriu um dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 4.373/2008 de apresentação da apólice de seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial. Sua responsabilidade é objetiva por ter agido como autônomo . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Pretensão da autora de que a corré Yhchely, motorista do veículo Siena, seja condenada a pagar-lhe despesas materiais na quantia de R$377,27 e lucros cessantes de R$10.000,00 . [...]– Pretensão da motorista ré de reformar a r. sentença INADMISSIBILIDADE: Ingresso em via preferencial . Culpa presumida do motorista que, ao ingressar em via preferencial, provoca colisão. Corré que não se desincumbiu do ônus de afastar sua presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CORRÉ YHCHELY DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10040177220158260637 SP 1004017-72.2015.8.26 .0637, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Nesse quadrante, aperfeiçoado o silogismo delineado também pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação da parte promovida de compor os danos derivados do sinistro emerge irreversível, vez que, além da responsabilidade advinda da prestação de serviço escolhida (mototaxi), ante a comprovação de sua exclusiva culpa na ocorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos, nada mais pertinente do que seja compelido a arcar com os danos morais a que dera causa.E nessa perspectiva, sem sombra de dúvidas, constato que a experiência de ser vítima de um acidente de trânsito é capaz de causar profundas dores físicas e emocionais, ultrapassando, pois, a barreira do mero aborrecimento.Destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. Nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto à autora, mas lesões corporais e afastamento temporário das atividades diárias, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 – arquivos nº 06/07), tratamento de internação, exames e medicamentos intravenosos, além de ter sido submetida a longa recuperação.Outrossim, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. A documentação apresentada aos autos demonstrou que a promovente esteve hospitalizada e teve que se submeter a tratamento médico intensos em razão de diversas fraturas. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.A propósito, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE - LESÕES CORPORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, demonstrados os danos morais sofridos pelo recorrido, em decorrência de lesões decorrentes de acidente automobilístico causado por motorista da empresa recorrente, esta deve ser condenada ao pagamento de indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10702140761777001 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. MANOBRA INADVERTIDA. VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. VÍTIMA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO FIXADO EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de a vítima não possuir carteira nacional de habilitação para dirigir motocicleta em nada influi na aferiação da culpa, cuidando-se de mera infração administrativa e sem implicação na avaliação da conduta culposa. Precedente do STJ. 2. Se a parte autora sofreu lesões corporais em decorrência do acidente de trânsito, está configurado o dano moral in re ipsa. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 – dez mil reais) está alinhado a precedentes que já trataram do tema e às circunstâncias do caso concreto. 6. A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e da intenção da parte em ludibriar o juízo. 7. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AC - AC: 07001153820178010015 AC 0700115-38.2017.8.01.0015, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 25/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Com efeito, as lesões sofridas pela autora e os transtornos dela decorrentes demonstram o abalo sofrido pela promovente que precisou ser socorrida ao atendimento médico de urgência com fraturas que necessitaram tratamento médico especializado.Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação.Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (05/12/2024).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Banco Bs2 S.A. e outros x Banco Bs2 S.A.

ID: 299778220

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004506-64.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELANTE), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO SICREDI. PROVIDO RECURSO BS2, POR MAIORIA. E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FRAUDE ELETRÔNICA – COMPENSAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA– BANCO EMISSOR DO BOLETO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO BOLETO. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BS2 e Cooperativa Sicredi contra sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 424.907,62, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, em razão de fraude eletrônica envolvendo boletos bancários pagos pela autora e desviados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco BS2 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da emissão dos boletos utilizados na fraude; (ii) apurar a responsabilidade da Cooperativa Sicredi por falha no processamento do pagamento dos boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude se deu durante a comunicação entre o escritório contábil e a autora, com boletos aparentemente autênticos contendo código de barras redirecionado para contas bancárias de terceiros. A simples emissão de boleto bancário válido, posteriormente adulterado, não enseja responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrada conduta culposa nem falha de segurança. A Cooperativa Sicredi, ao processar o pagamento presencialmente, não adotou cautelas mínimas para verificar se os dados do boleto correspondiam ao verdadeiro beneficiário. A omissão da Cooperativa caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que justifica a manutenção de sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BS2 provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele. Recurso do Sicredi desprovido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas emite boleto bancário, não responde por fraude decorrente de adulteração posterior praticada por terceiros. A instituição financeira que recebe pagamento presencial de boleto adulterado responde por danos materiais quando não adota as cautelas mínimas de conferência do beneficiário, especialmente após notificação de suspeita de fraude. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – SICREDI CELEIRO MT/RR e Banco BS2 S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de reparação por danos materiais, proposta por Feliz Natal Armazéns Gerais LTDA - EPP. A parte autora alegou, na origem, que fora vítima de fraude cibernética, após ter efetuado o pagamento de guias de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO) supostamente encaminhadas por sua assessoria contábil, mas cujos boletos estavam com o código de barras adulterado, direcionando o pagamento a terceiros estranhos à relação tributária. Sustentou que confiava no procedimento usual de recebimento desses documentos por e-mail, por meio de sua contabilidade, e que apresentou as guias na cooperativa ré para processamento dos pagamentos, como sempre fazia. Posteriormente, ao verificar a inadimplência dos tributos, a autora tomou ciência de que os valores haviam sido desviados para contas bancárias de pessoas físicas, titulares de contas no Banco BS2, por meio de boletos emitidos nesta instituição, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Requereu, portanto, a condenação das rés à restituição dos valores desviados, sob alegação de falha na prestação dos serviços. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as instituições rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 424.907,62 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As rés foram também condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 252310229). Irresignadas, ambas as instituições interpuseram apelações. A Cooperativa Sicredi sustenta que não participou da cadeia de emissão ou envio dos boletos, e que a responsabilidade pela adulteração seria exclusiva da empresa autora e de sua contabilidade. Argumenta não haver falha na prestação do serviço, tampouco vínculo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado, razão pela qual pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por sua vez, o Banco BS2 S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser conveniado da SEFAZ/MT, e que os boletos adulterados foram emitidos fora de seu controle. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, notadamente da contabilidade da autora, além da inexistência de responsabilidade objetiva em razão de fato de terceiro, pleiteando também a improcedência da demanda. Contrarrazões juntadas no id 252310245, id 252310247 e id 274585378. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Sustenta o Banco BS2 S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros após a emissão regular dos boletos, os quais teriam sido adulterados fora da plataforma institucional, inexistindo vínculo jurídico direto entre ele e a autora. Defende que não detém responsabilidade pelo desvio de valores, uma vez que apenas forneceu serviço de geração de boletos, e que a falha se deu na esfera de atuação da própria autora ou de sua contabilidade. A ilegitimidade passiva, como condição da ação, pressupõe a absoluta impossibilidade jurídica de o réu suportar os efeitos da relação de direito material discutida no processo. Entretanto, em casos de fraude envolvendo desvio de valores via sistema bancário, por meio de boletos com códigos de barras adulterados e direcionamento de pagamento a contas vinculadas ao banco apelante, mostra-se perfeitamente plausível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, ao menos para análise de sua eventual responsabilidade solidária. Com efeito, a autora alegou que os valores desviados foram transferidos, por meio de boletos falsos, a contas bancárias mantidas no Banco BS2, o que, em tese, configura vínculo jurídico mínimo suficiente a justificar a legitimidade passiva do réu, ainda que a responsabilidade final dependa de análise probatória aprofundada. Havendo pluralidade de fornecedores e dúvida quanto à extensão da participação de cada um na cadeia de consumo, presume-se a legitimidade dos envolvidos, admitindo-se a responsabilização solidária até que se demonstre o contrário. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA –ILEGITIMIDADE – REJEITADAS – EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO – PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICATIVO DO BANCO – BOLETO FALSO – INDICAÇÃO EXPRESSA NO BOLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO REMETIDO A OUTRO BENEFICIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado deixa de designar audiência de instrução e julgamento para colheita depoimento de uma das partes quando entende estar presentes elementos de convicção suficientes ao julgamento da demanda. 2. Devidamente demonstrada a participação da Instituição Financeira na dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação, é evidente a legitimidade ad causam da própria para compor a lide. Na hipótese, a parte autora atribui que a fraude foi decorrente de falha na segurança da instituição financeira. Ademais, a análise de eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. 3. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). 4. O enunciado de súmula 479 do STJ, sedimentou a responsabilização objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Considerando que a emissão do boleto se deu junto ao aplicativo (canais de atendimento do banco), bem como, a existência de indicação expressa do banco como emissor, tem-se que evidenciadas (N.U 1004017-23.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência de fraude no pagamento de boletos supostamente emitidos para quitação de tributos estaduais, cujos valores, ao invés de serem destinados ao fisco, foram desviados a contas de terceiros mediante adulteração do código de barras, vinculando-os a contas mantidas junto ao Banco BS2 S/A. Os pagamentos foram processados pela Cooperativa Sicredi, instituição com a qual a autora mantinha conta e usualmente realizava esse tipo de operação. Restou incontroverso que os boletos em questão, supostamente extraídos do ambiente digital do Banco BS2, apresentavam aparência de autenticidade e foram encaminhados à autora por sua contabilidade, sendo utilizados para efetivar pagamentos que, no entanto, não foram direcionados ao verdadeiro credor dos tributos, mas a terceiros fraudulentos. A fraude se concretizou porque os valores foram destinados a contas bancárias criadas junto ao Banco BS2 S.A. em nome de terceiros estranhos à relação jurídica das partes, conforme consta no próprio comprovante de pagamento (IDs 252310196 e 252310197), e ocorreu dentro da cadeia de prestação de serviços envolvendo a emissão, circulação e processamento de boletos bancários, sendo essa modalidade de golpe. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que no caso não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da autora apta a romper o nexo causal. De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante à Cooperativa Sicredi, embora tenha apenas processado os pagamentos, sua atuação não pode ser dissociada da cadeia de prestação do serviço bancário, especialmente por ser a instituição que efetivou os pagamentos em favor de contas fraudulentas, mesmo diante de valores elevados e da ausência de correspondência entre o beneficiário e o tributo devido. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial e pagamento de tributos estaduais. A responsabilidade solidária entre os agentes financeiros envolvidos na operação se justifica pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de buscar a reparação integral dos danos perante todos os participantes da cadeia de fornecimento. Por fim, quanto à forma de restituição, observa-se que o valor pleiteado foi efetivamente desembolsado pela autora, caracterizando-se como indevido, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, à míngua de comprovação de má-fé ou enriquecimento ilícito por parte das rés. A sentença analisou corretamente os elementos probatórios, aplicou a legislação pertinente e fixou os encargos indenizatórios de maneira proporcional e justificada, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BS2 S.A. e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O V E N C E D O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bs2 S.A. x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 299778221

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004506-64.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

NATALIA VIEIRA BOTTON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELANTE), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO SICREDI. PROVIDO RECURSO BS2, POR MAIORIA. E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FRAUDE ELETRÔNICA – COMPENSAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA– BANCO EMISSOR DO BOLETO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO BOLETO. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BS2 e Cooperativa Sicredi contra sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 424.907,62, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, em razão de fraude eletrônica envolvendo boletos bancários pagos pela autora e desviados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco BS2 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da emissão dos boletos utilizados na fraude; (ii) apurar a responsabilidade da Cooperativa Sicredi por falha no processamento do pagamento dos boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude se deu durante a comunicação entre o escritório contábil e a autora, com boletos aparentemente autênticos contendo código de barras redirecionado para contas bancárias de terceiros. A simples emissão de boleto bancário válido, posteriormente adulterado, não enseja responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrada conduta culposa nem falha de segurança. A Cooperativa Sicredi, ao processar o pagamento presencialmente, não adotou cautelas mínimas para verificar se os dados do boleto correspondiam ao verdadeiro beneficiário. A omissão da Cooperativa caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que justifica a manutenção de sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BS2 provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele. Recurso do Sicredi desprovido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas emite boleto bancário, não responde por fraude decorrente de adulteração posterior praticada por terceiros. A instituição financeira que recebe pagamento presencial de boleto adulterado responde por danos materiais quando não adota as cautelas mínimas de conferência do beneficiário, especialmente após notificação de suspeita de fraude. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – SICREDI CELEIRO MT/RR e Banco BS2 S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de reparação por danos materiais, proposta por Feliz Natal Armazéns Gerais LTDA - EPP. A parte autora alegou, na origem, que fora vítima de fraude cibernética, após ter efetuado o pagamento de guias de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO) supostamente encaminhadas por sua assessoria contábil, mas cujos boletos estavam com o código de barras adulterado, direcionando o pagamento a terceiros estranhos à relação tributária. Sustentou que confiava no procedimento usual de recebimento desses documentos por e-mail, por meio de sua contabilidade, e que apresentou as guias na cooperativa ré para processamento dos pagamentos, como sempre fazia. Posteriormente, ao verificar a inadimplência dos tributos, a autora tomou ciência de que os valores haviam sido desviados para contas bancárias de pessoas físicas, titulares de contas no Banco BS2, por meio de boletos emitidos nesta instituição, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Requereu, portanto, a condenação das rés à restituição dos valores desviados, sob alegação de falha na prestação dos serviços. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as instituições rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 424.907,62 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As rés foram também condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 252310229). Irresignadas, ambas as instituições interpuseram apelações. A Cooperativa Sicredi sustenta que não participou da cadeia de emissão ou envio dos boletos, e que a responsabilidade pela adulteração seria exclusiva da empresa autora e de sua contabilidade. Argumenta não haver falha na prestação do serviço, tampouco vínculo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado, razão pela qual pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por sua vez, o Banco BS2 S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser conveniado da SEFAZ/MT, e que os boletos adulterados foram emitidos fora de seu controle. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, notadamente da contabilidade da autora, além da inexistência de responsabilidade objetiva em razão de fato de terceiro, pleiteando também a improcedência da demanda. Contrarrazões juntadas no id 252310245, id 252310247 e id 274585378. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Sustenta o Banco BS2 S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros após a emissão regular dos boletos, os quais teriam sido adulterados fora da plataforma institucional, inexistindo vínculo jurídico direto entre ele e a autora. Defende que não detém responsabilidade pelo desvio de valores, uma vez que apenas forneceu serviço de geração de boletos, e que a falha se deu na esfera de atuação da própria autora ou de sua contabilidade. A ilegitimidade passiva, como condição da ação, pressupõe a absoluta impossibilidade jurídica de o réu suportar os efeitos da relação de direito material discutida no processo. Entretanto, em casos de fraude envolvendo desvio de valores via sistema bancário, por meio de boletos com códigos de barras adulterados e direcionamento de pagamento a contas vinculadas ao banco apelante, mostra-se perfeitamente plausível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, ao menos para análise de sua eventual responsabilidade solidária. Com efeito, a autora alegou que os valores desviados foram transferidos, por meio de boletos falsos, a contas bancárias mantidas no Banco BS2, o que, em tese, configura vínculo jurídico mínimo suficiente a justificar a legitimidade passiva do réu, ainda que a responsabilidade final dependa de análise probatória aprofundada. Havendo pluralidade de fornecedores e dúvida quanto à extensão da participação de cada um na cadeia de consumo, presume-se a legitimidade dos envolvidos, admitindo-se a responsabilização solidária até que se demonstre o contrário. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA –ILEGITIMIDADE – REJEITADAS – EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO – PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICATIVO DO BANCO – BOLETO FALSO – INDICAÇÃO EXPRESSA NO BOLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO REMETIDO A OUTRO BENEFICIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado deixa de designar audiência de instrução e julgamento para colheita depoimento de uma das partes quando entende estar presentes elementos de convicção suficientes ao julgamento da demanda. 2. Devidamente demonstrada a participação da Instituição Financeira na dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação, é evidente a legitimidade ad causam da própria para compor a lide. Na hipótese, a parte autora atribui que a fraude foi decorrente de falha na segurança da instituição financeira. Ademais, a análise de eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. 3. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). 4. O enunciado de súmula 479 do STJ, sedimentou a responsabilização objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Considerando que a emissão do boleto se deu junto ao aplicativo (canais de atendimento do banco), bem como, a existência de indicação expressa do banco como emissor, tem-se que evidenciadas (N.U 1004017-23.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência de fraude no pagamento de boletos supostamente emitidos para quitação de tributos estaduais, cujos valores, ao invés de serem destinados ao fisco, foram desviados a contas de terceiros mediante adulteração do código de barras, vinculando-os a contas mantidas junto ao Banco BS2 S/A. Os pagamentos foram processados pela Cooperativa Sicredi, instituição com a qual a autora mantinha conta e usualmente realizava esse tipo de operação. Restou incontroverso que os boletos em questão, supostamente extraídos do ambiente digital do Banco BS2, apresentavam aparência de autenticidade e foram encaminhados à autora por sua contabilidade, sendo utilizados para efetivar pagamentos que, no entanto, não foram direcionados ao verdadeiro credor dos tributos, mas a terceiros fraudulentos. A fraude se concretizou porque os valores foram destinados a contas bancárias criadas junto ao Banco BS2 S.A. em nome de terceiros estranhos à relação jurídica das partes, conforme consta no próprio comprovante de pagamento (IDs 252310196 e 252310197), e ocorreu dentro da cadeia de prestação de serviços envolvendo a emissão, circulação e processamento de boletos bancários, sendo essa modalidade de golpe. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que no caso não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da autora apta a romper o nexo causal. De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante à Cooperativa Sicredi, embora tenha apenas processado os pagamentos, sua atuação não pode ser dissociada da cadeia de prestação do serviço bancário, especialmente por ser a instituição que efetivou os pagamentos em favor de contas fraudulentas, mesmo diante de valores elevados e da ausência de correspondência entre o beneficiário e o tributo devido. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial e pagamento de tributos estaduais. A responsabilidade solidária entre os agentes financeiros envolvidos na operação se justifica pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de buscar a reparação integral dos danos perante todos os participantes da cadeia de fornecimento. Por fim, quanto à forma de restituição, observa-se que o valor pleiteado foi efetivamente desembolsado pela autora, caracterizando-se como indevido, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, à míngua de comprovação de má-fé ou enriquecimento ilícito por parte das rés. A sentença analisou corretamente os elementos probatórios, aplicou a legislação pertinente e fixou os encargos indenizatórios de maneira proporcional e justificada, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BS2 S.A. e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O V E N C E D O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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