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Processo nº 5097919-78.2025.8.09.0137

ID: 332239962

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097919-78.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILZIANE VIEIRA AVELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097919-78.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Wilziane Vieira Avelino Requerida : Roberval Oliveira De Santana Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Indenização Por Danos Morais” ajuizada por Wilziane Vieira Avelino em desfavor de Roberval Oliveira De Santana, ambas as partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Segundo narrativa contida na peça de ingresso e documentos que a acompanham, alega a parte autora que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05 de dezembro de 2024, por volta das 22:00 horas, nesta cidade de Rio Verde/GO. Conta que era passageira da motocicleta conduzida pelo réu, que lhe prestava serviço de mototaxista, e em inobservância a leis de trânsito, avançou a sinalização de pare e ocasionou a colisão em uma caminhonete que trafegava pela via principal. Verbera que com o impacto, foi projetada ao chão e, em decorrência do acidente, sofreu diversos traumas e fraturas, necessitando de intervenção médica cirúrgica. Argumenta, que o requerido agiu com negligência e imprudência, razão pela qual, pretende obter indenização pelos danos morais suportados, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Inobstante regularmente citado e intimado (evento n° 42), o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada (evento nº 43).Percorrido o itinerário procedimental, o réu apresentou contestação (evento nº 45), na qual defende, que o boletim de ocorrências não serve como prova da veracidade dos fatos narrados, pois consigna apenas declarações unilaterais. Afirma que o acidente não foi causado por sua culpa, pois conduzia a motocicleta na velocidade permitida e respeitou a sinalização de pare, sendo a colisão causada pelo condutor do veículo. Contestou a existência de danos morais, ante a ausência de ato ilícito e ao final, pediu a total improcedência da ação.Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência e que as já existentes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, e comportando o caso julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processual Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Antes de tudo, considerando o não comparecimento do requerido na audiência de conciliação, DECRETO sua revelia na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, haja vista que ao revel é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, conforme dispõe o artigo 346, parágrafo único do CPC, para que esta magistrada possa aplicar corretamente o direito inerente ao caso concreto e oferecer a resposta jurisdicional mais adequada e justa, de rigor que conheça todos os fatos alegados pelas partes no processo até o momento da prolação da sentença, o que passo a fazer.Pois bem. Ao que tudo consta dos documentos dos autos, verifico ser incontroverso, o fato que a autora, no dia 05/12/2024, foi vítima de acidente de trânsito, quando trafegava, na condição de passageira, na motocicleta conduzida pelo mototaxista, ora requerido, e que o infortúnio lhe causou danos a saúde, necessitando de intervenção médica prolongada.Quanto ao enquadramento jurídico da matéria, destaco que a relação de transporte de pessoas a título oneroso, é de consumo e deverá ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor em diálogo com o Código Civil. Desta feita, de conformidade com o artigo 734, do Código Civilista, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, é a disposição da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal prevê que: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Com efeito, tal como mencionado alhures, o transportador assume a responsabilidade de conduzir o passageiro sã e salvo ao lugar de destino, em nítida hipótese de obrigação de resultado. Sendo assim, é cediço que, o mototaxista se enquadra na referida categoria, pois também exerce a referida atividade de risco (teoria do risco criado) e portanto, responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo passageiro.Nada obstante, em que pese a prescindibilidade do exame do elemento culpa no caso em análise, não restam dúvidas de que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local e causou o sinistro. Isso porque o boletim de ocorrências que instruiu a inicial, - com detalhamento da versão dos agentes de trânsito e condutores, imagens do local e dos danos nos veículos -, permitem concluir a dinâmica do ocorrido e a responsabilidade do réu pelo fatídico. Não ignoro que os boletins de ocorrência sirvam apenas ao propósito de registrar as declarações prestadas pelas partes envolvidas, sem, contudo, autorizar qualquer presunção de veracidade daquilo que um ou outro condutor declarou à autoridade no local do acidente. Ocorre que, no caso em tela, o policial militar - dotado de fé pública -, que acompanhou a vistoria do local do acidente, atestou a existência de parada obrigatória, bem como a infração (avanço da sinalização) por parte do réu, fato esse que, evidentemente, corrobora à verossimilhança das alegações autorais. Aliás, uma vez constatado que o veículo Renault Orochi, trafegava pela via principal (Rua Chapadinha), e que a Rua Oiti, de onde vinha o promovido, havia sinal de parada obrigatória, não há como isentar este último, da culpa pela inobservância da sinalização, ainda que comprovado eventual excesso de velocidade do outro veículo envolvido, o que sequer restou demonstrado.Outrossim, as imagens registradas pelos agentes públicos, demonstram o ponto central em que a caminhonete foi atingida pela motocicleta, tanto é verdade, que o veículo ficou parado após a colisão, em frente o cruzamento das vias e a placa de parada obrigatória ignorada pelo réu, evidenciando que o requerido, de fato, invadiu a pista preferencial, sem a devida cautela.Desta feita, para além da responsabilidade objetiva do mototaxista, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos, foi de fato, a atitude imprudente perpetrada pelo promovido, ao desrespeitar a sinalização e chocar-se com outro veículo. Outrossim, é muito básica a regra segundo a qual aquele que pretende ingressar numa via preferencial deve, necessariamente, aguardar o momento oportuno, quando se fizerem presentes todas as condições de segurança de tráfego para a execução da manobra sem oferecer quaisquer riscos aos demais usuários da via, notadamente pelo fato de se tratar de um cruzamento sinalizado. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Mais contundente ainda é a disposição do artigo 44 da referida Lei nº 9.503/97: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Não por outra razão, à luz da teoria da causalidade adequada, hodiernamente, a jurisprudência, tem presumido a culpa daquele que adentra na via preferencial, haja vista que, consoante ressaltado, a própria lei lhe impõe o dever de munir-se dos maiores cuidados antes de deixar a via secundária de onde provém. Logo, ao que tudo consta dos autos, é possível concluir que a colisão resultou da imprudência do requerido quando no exercício da sua profissão de mototaxista, cabendo, pois, ao demandado reparar os danos sofridos pela parte autora, haja vista que tinha a obrigação legal de resguardá-la.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - MOTO TÁXI - TRANSPORTE ONEROSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - CIRURGIA - SEQUELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANUTENÇÃO. - Não há se falar em inépcia recursal ou infração ao princípio de dialeticidade, quando o apelo apresenta as razões de insurgência contra a sentença e o pedido de reforma - Cabe ao juiz analisar as provas requeridas e deferir somente aquelas relevantes ao caso concreto, indeferindo as protelatórias ou inúteis, sendo que tal decisão não configura cerceamento de defesa - Tendo a parte apresentado em sua petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de forma inteligível, possibilitando à parte adversa a apresentação de sua defesa de forma ampla, não se cogita da inépcia suscitada - A decisão de indeferimento do pedido de denunciação da lide do município desafia recurso de agravo de instrumento. Inexistindo irresignação através do recurso cabível, tem-se por aceita a decisão interlocutória, tratando-se de questão processual preclusa cujo reexame é incabível - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre eles - A comprovação da realização do transporte oneroso, através de moto-taxi, atrai a aplicação da responsabilidade objetiva do transportador - O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino - A incolumidade física do passageiro constitui direito da personalidade e a sua ofensa, gera o dever de indenizar - Encontra-se caracterizado o dever de reparação pelos danos morais e estéticos ante a lesão física causada à Apelada e a repercussão desta em sua vida - No que diz respeito ao quantum fixado a título de danos morais, diante da inexistência de critérios objetivos para o arbitramento, incumbe ao julgador valer-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta o grau de culpa e a extensão dos danos causados, bem como a situação econômica das partes.(TJ-MG - AC: 10000211478672001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE . FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. 1 . O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração do perfazimento cumulativo, da probabilidade do direito e da existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). 2. Consoante dispõe o artigo 734, do Código Civil, o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, exceto em casos de força maior . 3. Diante da prova inequívoca da verossimilhança do direito do agravante ao custeio do tratamento médico resultante de danos decorrentes de acidente de trânsito, e considerando o risco de dano irreversível à integridade física, a medida deve ser deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO 52923011320248090006, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS. Transporte de pessoas – Mototaxi – Colisão com outro veículo - Lesão corporal – Fraturas no fêmur e joelho da perna direita da autora – Sentença de parcial procedência para condenar apenas a ré condutora do veículo Siena ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 – Pretensão da autora de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e da corré Yhchely de afastamento ou redução. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO: No caso em questão, o Laudo Médico Legal do IMESC concluiu que a invalidez da autora é permanente e parcial do uso de um dos membros inferiores (fl . 476). Considerando-se a gravidade do acidente e suas consequências, é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$20.000,00 . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra o reconhecimento de ilegitimidade passiva do corréu Jeferson Rodrigues Pena – Alegação de responsabilidade do corréu pela ausência de contratação de seguro obrigatório - [...] Deste modo, o mototaxista estava trabalhando em situação irregular perante o Poder Público. Mesmo havendo o alvará, a responsabilidade objetiva é do transportador. Eventuais irregularidades administrativas ensejam outras providências de direito público e não responsabilidade civil . Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA – Insurgência contra a improcedência da ação em relação ao corréu Isaque Taylon Pian dos Santos – ADMISSIBILIDADE: Corréu que não tinha autorização para exercer a atividade de mototaxista e também não cumpriu um dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 4.373/2008 de apresentação da apólice de seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial. Sua responsabilidade é objetiva por ter agido como autônomo . Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA AUTORA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Pretensão da autora de que a corré Yhchely, motorista do veículo Siena, seja condenada a pagar-lhe despesas materiais na quantia de R$377,27 e lucros cessantes de R$10.000,00 . [...]– Pretensão da motorista ré de reformar a r. sentença INADMISSIBILIDADE: Ingresso em via preferencial . Culpa presumida do motorista que, ao ingressar em via preferencial, provoca colisão. Corré que não se desincumbiu do ônus de afastar sua presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CORRÉ YHCHELY DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10040177220158260637 SP 1004017-72.2015.8.26 .0637, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Nesse quadrante, aperfeiçoado o silogismo delineado também pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação da parte promovida de compor os danos derivados do sinistro emerge irreversível, vez que, além da responsabilidade advinda da prestação de serviço escolhida (mototaxi), ante a comprovação de sua exclusiva culpa na ocorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos, nada mais pertinente do que seja compelido a arcar com os danos morais a que dera causa.E nessa perspectiva, sem sombra de dúvidas, constato que a experiência de ser vítima de um acidente de trânsito é capaz de causar profundas dores físicas e emocionais, ultrapassando, pois, a barreira do mero aborrecimento.Destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. Nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto à autora, mas lesões corporais e afastamento temporário das atividades diárias, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 01 – arquivos nº 06/07), tratamento de internação, exames e medicamentos intravenosos, além de ter sido submetida a longa recuperação.Outrossim, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. A documentação apresentada aos autos demonstrou que a promovente esteve hospitalizada e teve que se submeter a tratamento médico intensos em razão de diversas fraturas. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.A propósito, colhe-se da jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. I - A indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima de acidente de trânsito representa compensação à violação à sua integridade corporal e psíquica, tendo sido consideradas as lesões provocadas pelo evento danoso. II - Conforme os termos da Súmula n. 32 do TJGO, a verba indenizatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 5182194-05.2019.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE - LESÕES CORPORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, demonstrados os danos morais sofridos pelo recorrido, em decorrência de lesões decorrentes de acidente automobilístico causado por motorista da empresa recorrente, esta deve ser condenada ao pagamento de indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10702140761777001 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. MANOBRA INADVERTIDA. VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. VÍTIMA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR ADEQUADO FIXADO EM SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. 1. O fato de a vítima não possuir carteira nacional de habilitação para dirigir motocicleta em nada influi na aferiação da culpa, cuidando-se de mera infração administrativa e sem implicação na avaliação da conduta culposa. Precedente do STJ. 2. Se a parte autora sofreu lesões corporais em decorrência do acidente de trânsito, está configurado o dano moral in re ipsa. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 – dez mil reais) está alinhado a precedentes que já trataram do tema e às circunstâncias do caso concreto. 6. A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e da intenção da parte em ludibriar o juízo. 7. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AC - AC: 07001153820178010015 AC 0700115-38.2017.8.01.0015, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 25/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Com efeito, as lesões sofridas pela autora e os transtornos dela decorrentes demonstram o abalo sofrido pela promovente que precisou ser socorrida ao atendimento médico de urgência com fraturas que necessitaram tratamento médico especializado.Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação.Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofrida, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva. Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (05/12/2024).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5097919-78.2025.8.09.0137

ID: 332241435

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097919-78.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL OLIVEIRA DE SANTANA

Sentença

Advogados:

HÉLIO ANTONIO LEAL DE SOUSA

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Processo nº 5097919-78.2025.8.09.0137

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