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J&F Investimentos S.A. x Idevaldo Garcia Zaqueo e outros

ID: 304095536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011607-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

IDEVALDO GARCIA ZAQUEO JURACI ARAúJO PINHO KAYNARA DELAIX ZAQUEO ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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STELLA CAPASSI SCARTON

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RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

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JAMIL ABID JUNIOR

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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Processo nº 1003086-41.2022.4.01.3907

ID: 295191093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003086-41.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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RODRIGO PETRI CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 373571166) atestou que, embora a parte autora seja acometida por dor lombar baixa, radiculopatia e transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, não foram evidenciados sinais que apontassem para incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Atestou, ainda, que as patologias se encontram em estágio compensado, sem sinais de agudização e sem manifestação clínica da doença na ocasião da perícia. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5426482-43.2021.8.09.0074

ID: 283506045

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5426482-43.2021.8.09.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELMINO NUNES FRANCO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)… Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Num. 433474947 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata- se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou Num. 433474947 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Num. 433474947 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPARelator Num. 433474947 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. Num. 433474947 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 433474947 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 430242354 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. Num. 430242354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242354 - Ementa 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Num. 430242354 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242347 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: Num. 430242347 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052- 95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Num. 430242347 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. Q U A L I D A D E D E S E G U R A D O . L A U D O P E R I C I A L I D Ô N E O . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição Num. 430242347 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do Num. 430242347 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866- 93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 430242347 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242330 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Num. 430242330 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416093673100000415547361 Número do documento: 25032416093673100000415547361Documento id 433577445 - Certidão PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433474947 Partes intimadas do Acórdão: DELMINO NUNES FRANCO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433577445 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36, Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032513173634400000004823720 Número do documento: 25032513173634400000004823720 Documento id 436964339 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1003140-30.2023.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MICHELLE BARRETO DE ARAUJO COURA Secretaria da 9ª Turma Num. 436964339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20, Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052715102071100000008559282 Número do documento: 25052715102071100000008559282

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Processo nº 1500104-80.2022.8.26.0022

ID: 290717377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500104-80.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FLORENTINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE MONFARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500104-80.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ADRIANO FLORENTINO DE LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representa… Processo 1500104-80.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ADRIANO FLORENTINO DE LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra ADRIANO FLORENTINO DE LIMA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 344, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 52/53): Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 03 de dezembro de 2021, às 17h30min, na Estrada Municipal Amp 347, 20 Vale Verde, nesta cidade e Comarca de Amparo/SP, ADRIANO FLORENTINO DE LIMA, qualificado à fl. 08, usou de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra a parte Adélia Mendes de Souza, em processo judicial. A denúncia foi formalmente recebida em 25 de outubro de 2022 (fls. 54/55). O réu foi devidamente citado (fl. 104) e apresentou resposta à acusação (fls. 108/110). No decorrer da instrução processual foi realizada a oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada em comum pelas partes. A defesa desistiu da oitiva de sua testemunha, Ana Célia Silva dos Santos, conforme registrado no termo de audiência. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória. A defesa do acusado, por sua vez, requereu a sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Argumentou que a acusação não apresentou um conjunto probatório sólido, baseando-se apenas no depoimento da vítima e de José Edvaldo, que possui relação íntima com as partes, comprometendo sua imparcialidade. Destacou, ainda, que Adélia confirmou que o incidente foi isolado e que não desistiu da ação cível, sugerindo que a ameaça não teve o objetivo de influenciar o processo judicial. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime para ameaça (artigo 147 do Código Penal), alegando que, mesmo que se considere a existência de uma ameaça, ela não teve o propósito de influenciar o processo cível, mas apenas de liberar o dinheiro de Adriano, bloqueado injustamente. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar a análise do mérito, convém apreciar a tese preliminar suscitada pela defesa técnica em suas razões finais. Em suma, requereu-se a contradita da testemunha José Edvaldo dos Santos, alegando-se sua suspeição em razão de sua relação íntima com as partes envolvidas, por ser companheiro da vítima Adélia Mendes de Souza e ex-companheiro da esposa do réu, Ana Célia, com quem teve filhas. A defesa fundamentou o pedido no artigo 214 do Código de Processo Penal (CPP), combinado com o artigo 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente, e invocou o princípio da paridade de armas, citando precedente da 2ª Vara Criminal em que a contradita foi deferida em caso envolvendo a genitora da vítima. Conforme já fundamentado em audiência, não possui razão da defesa. Com efeito, José Edvaldo não se enquadra na qualidade de suspeito em nenhuma das hipóteses legais previstas em Lei, vez que não possui relação de parentesco com o réu ADRIANO, nem foi demonstrado que tenha interesse jurídico ou econômico no desfecho da ação penal, o que afasta a alegação defensiva. A defesa sustenta que a relação afetiva de José Edvaldo com a vítima e seu vínculo passado com Ana Célia comprometem sua imparcialidade. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não considera a relação de companheirismo com a vítima como causa automática de suspeição, especialmente em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a relação de amizade ou convivência com a vítima não implica, por si só, a suspeição da testemunha, devendo a parcialidade ser comprovada por elementos concretos que demonstrem a intenção de falsear a verdade: É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do art. 202 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. 2. Inexiste nulidade decorrente do depoimento testemunhal dos parentes da vítima, os quais tem o dever legal de dizer a verdade, de modo que, conforme o art. 206 do CPP, as exceções ao compromisso de dizer referem-se apenas àqueles que possuem grau de parentesco com o acusado. (STJ AgRg no RHC 117506/CE, 5ª T., rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.10.2019). A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da prova testemunhal, inclusive de parentes da vítima, nos termos do art. 202 do CPP, desde que prestada sob o crivo do contraditório e em harmonia com outros elementos dos autos. (STJ AREsp 2425496/BA, 5ª T., rel. Ministra Daniela Teixeira, j. 05.11.2024). A respeito do precedente apontado pela defesa (processo nº 1500622-75.2019.8.26.0022), que demonstraria que este Juízo já decidiu de forma diferente, é de se ressaltar que o Magistrado atuante naquele feito era outro, o qual com a devida vênia possui entendimento distinto. Sendo assim, rejeito a preliminar defensiva. Não havendo outras causas impeditivas, passo finalmente ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04) e pela prova oral coligida na instrução, que atestam a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado, não obstante a sua negativa apresentada em Juízo. Consta dos autos que Adélia Mendes de Souza, a vítima, ajuizou uma ação cível de cobrança em face de Ana Célia Silva dos Santos, a qual tramitou nesta Comarca sob o nº 1003091-54.2019.8.26.0022. Ao final, o Poder Judiciário reconheceu o crédito da vítima, a qual, por meio do seu advogado, iniciou os atos de execução. Assim, deferiu-se o bloqueio dos ativos que Ana Célia possuía em suas contas bancárias, o que somente foi descoberto pela devedora ao tentar sacar o dinheiro. Sentindo-se prejudicada, Ana Célia procurou pela vítima junto ao seu companheiro, o réu ADRIANO. Tal foi o contexto dos fatos. Tanto Ana Célia como ADRIANO chegaram diante do imóvel da ofendida e passaram a atacá-la verbalmente. Segundo os elementos de informação disponíveis nos autos, a devedora teria caluniado Adélia, chamando-a de golpista e insinuando que ela teria forjado documentos. Tais fatos foram objeto de queixa-crime autônoma, autos nº 1000043-82.2022.8.26.0022. O que interessa a este processo é a conduta de ADRIANO. Conforme demonstrado nos autos, o réu alega que parte do dinheiro bloqueado na conta de sua companheira era proveniente do seu salário. Deste modo, e visando coagir a vítima a desistir da execução (ou ao menos do bloqueio de ativos, que havia sido deferido pelo Poder Judiciário), ADRIANO proferiu as seguintes palavras: Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo (fl. 09). A prova oral produzida em Juízo se mostrou confirmou estes fatos. Adélia Mendes de Souza, a vítima, relatou ter movido uma ação cível contra Ana Célia, esposa de ADRIANO, devido a uma dívida de aluguel e uma promissória que foi executada. Em razão dessa ação, a conta bancária de Ana Célia foi bloqueada por ordem judicial. Adélia afirmou que ADRIANO e Ana Célia foram até sua residência, ocasião em que ADRIANO a ameaçou, dizendo: Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo. Ela destacou que ficou horrorizada e com medo, pois não conhecia as intenções do acusado. A vítima informou que, após o ocorrido, conversou com ADRIANO e Ana Célia, chegando a um entendimento, e manifestou o desejo de não continuar com o processo penal, alegando que a ameaça ocorreu em um momento de raiva. Contudo, foi esclarecida que sua vontade de prosseguir ou não com o processo não era relevante, pois o crime é de ação penal pública incondicionada. Note-se que o depoimento prestado pela vítima se mostrou inalterado desde a fase inquisitiva, o que lhe confere ainda mais credibilidade. José Edvaldo dos Santos, testemunha presencial dos fatos, relatou que estava lavando seu carro, a cerca de 8 metros da residência de Adélia, quando ADRIANO e Ana Célia chegaram de moto. ADRIANO perguntou se Adélia estava em casa, e ela foi chamada. Segundo José, a conversa foi breve e girou em torno de uma dívida de Ana Célia com Adélia, relacionada ao bloqueio de uma conta bancária. José confirmou ter ouvido ADRIANO dizer que, se a conta não fosse desbloqueada, ele arrastaria Adélia morro abaixo. Ele destacou que Adriano parecia estar sob efeito de álcool, o que o tornava mais agressivo, mas ponderou que ADRIANO não era uma pessoa má e que a relação entre eles sempre foi cordial, com ADRIANO frequentando sua casa regularmente. José afirmou que não havia outras pessoas presentes no momento do fato e que, após o ocorrido, não teve mais contato próximo com ADRIANO ou Ana Célia, que deixaram de frequentar sua residência. Não obstante a clareza das provas, ADRIANO optou por negar o crime em seu interrogatório judicial, afirmando que não proferiu qualquer ameaça em face de Adélia. Relatou que sua esposa, Ana Célia, tinha uma dívida com Adélia, decorrente de um aluguel, e que seu salário, depositado na conta de Ana Célia, foi bloqueado devido à ação cível movida por Adélia. ADRIANO disse que foi à residência de Adélia apenas para conversar, pedindo que ela desbloqueasse a conta, pois o dinheiro era dele, proveniente de seu trabalho, e necessário para pagar suas contas. Ele afirmou que não sabia que o desbloqueio dependia de procedimentos judiciais e que não ameaçou Adélia, limitando-se a explicar a situação. Questionado sobre o motivo que levaria Adélia e José Edvaldo a acusá-lo injustamente, sugeriu que Adélia poderia estar tentando ganhar alguma coisa e que José, por ser companheiro de Adélia e ex-companheiro de Ana Célia, teria interesse em prejudicá-lo. A principal tese defensiva diz respeito a uma suposta fragilidade probatória. Isso porque, segundo a defesa, toda a tese acusatória se baseia no depoimento da vítima e do seu companheiro, os quais teriam interesse em prejudicar o acusado. Entretanto, referida tese não convence minimamente. Em primeiro lugar, nem a defesa e nem o acusado souberam informar exatamente qual o interesse da vítima e da testemunha em querer falsear a verdade. Alegações genéricas de que a ofendida poderia estar tentando ganhar alguma coisa não merecem ser aceitas, mesmo porque caberia à defesa comprovar suas alegações nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Além disso, os elementos disponíveis nos autos comprovam justamente o contrário do que alega a defesa. Adélia, que já era credora de Ana Célia, não teria o porquê querer ganhar alguma coisa. Ademais, declarou formalmente em seu depoimento que não queria o prosseguimento do feito, pois já teria se resolvido com o réu e sua mulher. O mesmo se aplica a José Edvaldo, o qual afirmou ter sempre mantido uma relação cordial com ADRIANO e Ana Célia, especialmente porque esta última é sua ex-esposa e possuem filhas em comum. Na fase inquisitiva, inclusive, chegou a se queixar sobre o fato de ter que ir depor, já que isso abalou a boa relação de amizade que possuía com o réu (fl. 44). A respeito da seriedade das palavras proferidas, não há dúvidas de que a ameaça foi suficiente para causar enorme temor à vítima, a qual precisou comparecer à Delegacia para suplicar por medidas protetivas de urgência (conforme autos nº 1004052-24.2021.8.26.0022, que tramita em apenso). É importante enaltecer que o réu se encontrava enormemente agressivo e, inclusive, parecia ter feito uso de bebidas alcoólicas, conforme atestado por José Edvaldo. Ademais, ostenta condenação criminal definitiva por violência doméstica (autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022), o que também denota sua conduta perigosa. A tese subsidiária da defesa também não comporta acolhimento. Alega-se ser o caso de desclassificação da conduta para o crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), vez que a conduta de ADRIANO não teria tido o intuito de influenciar o processo cível, mas apenas liberar o dinheiro da conta bancária. Todavia, a ameaça proferida Se minha conta não for desbloqueada até segunda-feira, eu volto aqui e te arrasto da sua casa morro abaixo foi direcionada à vítima com o objetivo de pressioná-la a adotar medidas preventivas para o desbloqueio bancário, que depende de decisão judicial no âmbito da ação cível (autos nº 1003091-54.2019.8.26.0022). A menção a um prazo ('até segunda-feira') reforça a intenção de coagir Adélia a interferir no processo, configurando o elemento subjetivo do crime de coação no curso do processo O fato de a vítima, posteriormente, não ter acatado à ordem ameaçadora do acusado não traz qualquer consequência relevante à apuração criminal, já que o crime de coação, por ser de natureza formal, não exige resultado naturalístico para a sua consumação. Neste mesmo sentido: O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, é delito formal, que se consuma tão-só com o emprego de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha no processo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, independentemente de conseguir o agente o resultado pretendido ou de ter a vítima ficado intimidada (STJ REsp 819763/PR, 5ª T., rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 17.08.2006). Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente praticou o delito, nos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos na instrução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR ADRIANO FLORENTINO DE LIMA como incurso nas sanções previstas no artigo 344, caput, do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a se valorar. Por outro lado, observo que o réu é possuidor de maus antecedentes, haja vista sua condenação criminal definitiva nos autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022 (fls. 86/88). Embora tal apontamento não possa ser utilizado como reincidência (já que o trânsito em julgado foi posterior aos fatos ora apurados), a jurisprudência é unânime em reconhecer a possibilidade de utilização de tal condenação para a constatação dos maus antecedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS [...]. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal (STJ AgRg no HC 883914/MG, 6ª T., rel. ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.05.2024). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como inexistem causas de diminuição ou de aumento. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõe o artigo 32, §2º, alínea c, do Código Penal, e tendo em vista o parecer ministerial, o réu poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, no regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, pois, embora o réu não seja reincidente, os maus antecedentes decorrentes de condenação por crime doloso (autos nº 1506045-96.2021.8.26.0022) e a natureza do delito ora apurado, que envolve grave ameaça, indica a inadequação do benefício. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade em face do teor da presente decisão, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 105). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de recolhimento do réu. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 04 de junho de 2025. - ADV: FELIPE MONFARDINI (OAB 452426/SP)

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Processo nº 1004052-66.2025.8.26.0189

ID: 280918115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004052-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Monique Fruchi Delgado (por Carta reg… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004052-66.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Monique Fruchi Delgado (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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