Resultados para "1004056-06.2022.8.26.0417" – Página 47 de 48

Processo nº 1009421-31.2025.4.01.9999

ID: 312764439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009421-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERSON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009421-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004056-93.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERSON SILVA DE ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009421-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004056-93.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A e LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009421-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Derson Silva de Almeida em face do INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial apresenta falhas graves. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, desde o requerimento administrativo em 11/09/2019. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009421-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A parte autora pleiteou a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial apresenta falhas graves e de que não foram respondidos os quesitos por ela apresentados. No caso, não assiste razão ao apelante a alegação de cerceamento de defesa e pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista o expert do juízo realizou a perícia médica respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pertinentes ao benefício por incapacidade. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Assim, a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos necessários ao deslinde processual. A propósito, vejamos: DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Alegação de cumprimento dos requisitos legais e, subsidiariamente, pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia médica por especialista. 3. A controvérsia envolve: (i) a existência de impedimento de longo prazo que inviabilize o exercício de atividades laborais e a realização de atividades habituais pela parte autora; e (ii) a necessidade de realização de nova perícia médica judicial. 4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a comprovação de impedimento de longo prazo que impeça a pessoa de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, além de demonstrar estado de miserabilidade. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu que a autora, portadora de epilepsia (CID: G40.9), transtorno da tireoide (CID: E07.9) e outros episódios depressivos (CID: F32.8), apresenta quadro clínico estabilizado, sem comprometimento da capacidade laborativa, e não possui impedimento de longo prazo para a realização de suas atividades habituais. 6. Não houve nos autos apresentação de elementos ou documentos particulares capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, cuja avaliação é equidistante das partes e submetida ao contraditório e à ampla defesa. 7. O pedido de realização de nova perícia médica não procede, pois o laudo judicial é suficiente para formar a convicção do julgador, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. A ausência de especialização do perito na área específica não invalida a perícia, dado que se trata de profissional médico habilitado para a análise da questão. 8. Assim, restou demonstrada a ausência de impedimento de longo prazo, o que inviabiliza a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a comprovação de impedimento de longo prazo que impeça o requerente de prover sua subsistência, bem como estado de miserabilidade. 2. Laudo pericial judicial conclusivo e suficiente para análise da existência de impedimento de longo prazo não pode ser desconsiderado sem a apresentação de provas robustas em sentido contrário. 3. A ausência de especialização do perito judicial na área específica de diagnóstico não invalida a perícia, desde que este seja profissional médico habilitado e o laudo apresentado atenda aos quesitos formulados." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014 (AC 1023519-55.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) grifo nosso. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. (...) Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 425117185 - págs. 15/20), a parte autora é portadora de "epilepsia". No que tange à alegada deficiência, o expert concluiu, expressamente, que a "pericianda não apresenta relatórios médicos indicando sequelas ou limitações cognitivas ou incapacidade neste ato pericial. não tem incapacidade", não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1021071-12.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 18/12/2024 PAG.) grifo nosso. No mérito, a perícia médica (fl. 100) informou que houve incapacidade laboral temporária da autora por ocasião da realização de procedimento cirúrgico em janeiro de 2019. Segundo o perito, a parte autora apresentou hérnia inguinal e informou ter realizado cirurgia em março de 2023, o que não foi comprovado. O Perito conclui que, com a realização do procedimento cirúrgico, a patologia foi considerada resolvida. Cumpre salientar que, para fins de concessão de benefício por incapacidade, não basta a constatação da existência de doenças ou lesões; é imprescindível que a enfermidade inviabilize, de forma efetiva, o desempenho das atividades habituais do segurado, o que não ficou comprovado. Assim, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício pleiteado, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais, como a qualidade de segurado e a carência mínima. Por fim, ressalte-se que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009421-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: DERSON SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A, LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A parte apelante pleiteia a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o laudo pericial judicial apresenta falhas e ausência de resposta aos quesitos da parte autora. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, desde o requerimento administrativo em 11/09/2019. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo que respondeu aos quesitos pertinentes e não apresentou vícios ou omissões que comprometam sua validade, inexistindo nulidade ou necessidade de nova perícia. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não há nulidade na perícia judicial realizada por profissional médico habilitado que responde aos quesitos do juízo, ainda que não especialista na área da enfermidade. 5. A alegada existência de incapacidade não foi comprovada, tendo o laudo concluído pela ausência de incapacidade laborativa atual, diante de doença temporária já resolvida, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. 6. Assim, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício pleiteado, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais, como a qualidade de segurado e a carência mínima. 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001

ID: 275481976

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016228-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO RÉU: TIM S.A., ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __204110823___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reparação material e compensação por danos morais, formulado por WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO,. em face da TIM S.A e ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo de forma sucinta, que mantem conta corrente com débito automático de terminal telefônico e inseriu em débito automático para pagamento da fatura mensal a cada dia 10, entretanto, a cada dia 20 em intervalo inferior a 30 dias ocorria novo lançamento em duplicidade por anos, por esta razão persegue, (i) reparação do dano material com o devido ressarcimento em dobro dos últimos cinco anos e (ii) ser compensado por danos morais. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, o ITAÚ UNIBANCO S.A resistiu a pretensão autoral, sob modalidade de contestação (ID 199228465), onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) não houve prévio contato administrativo e (iii) no mérito afiança abreviadamente que não concorreu ao fato e não houve dano a moral autoral, por esta razão, não procede a pretensão. Por sua vez a TIM S.A, através de contestação (ID 202332316) em sua que não há ato ilícito quando o Requerente autorizou débito automático em conta, logo, improcede o pedido de ressarcimento em dobro e de compensação moral. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. A alegativa de ilegitimidade passiva arguida pela Instituição Financeira é infundada, uma vez que ao permitir o débito automático na conta da parte autora, integra a cadeia de fornecimento de serviços e deve responder solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, CDC. A ausência de mecanismos que garantam a regularidade das cobranças caracteriza falha na prestação de serviços, conjugado com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Além disso, desnecessária prévia instauração de instância administrativa, antes do ajuizamento da ação o que viola o postulado da indeclinabilidade da jurisdição (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). Indefiro as preliminares. 3.1 Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, neste particular, os registros eletrônicos constantes da escrituração bancária apresentada pela Instituição Financeira revelam duplicidade de descontos no período de 30 dias pela Concessionária de telefonia acusam a duplicidade como se vê nos eventos 199228468 com lançamento em 13/04/20 do valor de R$289,94 relançado indevidamente a maior em 20/04/20 no valor de R$319,99, já em maio/20 foi lançado valor de R$334,43 em 11/05/20 e em 21/05/20 relançado valor de R$319,99, comportamento que se sucedeu durante anos como ilustrado e comprovado nos autos passível de apuração por simples calculo aritmético. Merecendo sem sombra de dúvidas ser ressarcida a parte autora em dobro, na forma do TEMA 929/STJ; O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Independe da demonstração de má fé do Fornecedor à devolução em dobro dos débitos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão referente ao TEMA 929/STJ. Os débitos ocorridos anteriores a 30/03/2021 e não alcançados pelo prazo prescricional quinquenal, exigem comprovação de má fé, esta por sua vez é revelada por meio do comportamento do Fornecedor que diante da contratação, abusa da confiança do Consumidor e lança de forma sub-reptícia em duplicidade mês a mês em conta, mesmo ciente da ilicitude e não devolve o numerário, denota injustificável engano e dolo. Má fé patente e comprovada, passível de devolução em dobro dos descontos realizados, acrescidos de juros e correção monetária. Em razão , com desiderato de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré, neste particular, não provaram (inc. II, art. 373, CPC) o ressarcimento do valor em duplicidade limitando-se a afirmar que não houve dano à parte autora. Em relação ao pedido de compensação por dano moral, a falha na execução do contrato de consumo não gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial autoral dependendo da efetiva comprovação, neste ponto o desconto indevido em conta salário de verba de caráter alimentar, configura violação à dignidade autoral, sendo o dano moral in re ipsa, por ofender a honra subjetiva do consumidor. Principalmente quando o Consumidor alerta o Fornecedor do fato, e, nem é ressarcido e tampouco cessada agressão patrimonial com reflexo moral, face a ruptura da confiança da relação e violação da legitima expectativa do Consumidor. Forçando o Consumidor a buscar o Judiciário para ressarcimento. Nesse sentido; 52698619 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado do agravante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (II) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir a cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. O valor indenizatório quantitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante relevante: TJMT, apelação cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, segunda câmara de direito privado, j. 12.04.2023; STJ, RESP 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 07.02.2017. (JECMT; RInom 1052440-33.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 25/04/2025; DJMT 25/04/2025) 6503252756 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. Desconto em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Contratação do débito automático não foi comprovada. Configurado o desconto indevido em duplicidade sem comprovação de autorização pelo consumidor. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais justificada pela falha na prestação do serviço e ausência de estorno imediato, obrigando o consumidor a recorrer ao judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004056-94.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Tonia Yuka Koroku; Julg. 05/03/2025) 6503241193 - RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AVISO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Posterior desconto por meio de débito automático. Cobrança em duplicidade. Estorno pleiteada pela autora não efetivado. Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Responsabilidade civil. Dano moral. Situação vivenciada pela autora, derivada da cobrança indevida, que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento. Autora que, mesmo tendo entrado em contato com o banco réu para solucionar a questão, não obteve êxito na restituição do valor cobrado a maior, o qual, recaiu, inclusive, sobre cheque especial. Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral. Quantum. Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Justo o arbitramento da indenização fixado na sentença em R$ 3.725,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor indevidamente retirado da conta da autora. Sentença de procedência da ação mantida. Apelo do banco réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046008-75.2024.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1046008-75.2024.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 27/02/2025) Sem ressarcimento voluntário do numerário mês a mês, em duplicidade indevidamente debitado o que inegavelmente reveste a pretensão autoral de razão, conquanto, confessadamente devido ao Demandante, incorrendo o devedor em mora (art. 394, CC), devendo responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros, atualização dos valores monetários em dobro (art. 395, CC). Assim, restou evidentemente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da conduta omissiva dos Requeridos, que se absteve de adotar as providências de cuidado e diligência a que estava obrigado, não tendo demonstrado qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade – caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima – sendo injustificável sua mora. 4. Portanto, o pedido persegue teleologicamente o cumprimento da obrigação contraída, assim, este é o limite da lide, porque nada mais expressa que o objeto da prestação, o pagamento; logo, sem mais delongas julgo procedente o pedido inicial, por conseguinte, resolvo o feito com apreciação de mérito, art. 487, I, CPC c/c art. 389, CC c/c TEMA 929/STJ c/c arts. 7º, 6º e 42, CDC e condeno, solidariamente, os Réus a (i) ressarcirem em dobro a quantia indevidamente subtraída em duplicidade da parte autora de fevereiro/2020 (onde as anteriores a 30/03/2021 deverão ser igualmente ressarcida em dobro em razão da manifesta má fé do Fornecedor), até efetiva suspensão dos descontos indevidos, a ser apurada por operação aritmética, acrescido de 1% ao mês a partir da citação válida, corrigido pela tabela da ENCOGE a partir do vencimento de cada prestação, ao mesmo tempo, julgo procedente (ii) o pedido de compensação por danos morais, conquanto, não provada a ação antecedente da parte ré em minimizar o prejuízo autoral obrigando-o a ajuizar a presente ação para ressarcimento que inegavelmente causa abalo anímico e extirpa a tranquilidade interior do homem médio, além de violar a legitima expectativa do consumidor no no patamar de R$5.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187) corrigido pela tabela da ENCOGE da data do arbitramento acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Experimentando os Requeridos, solidariamente, às custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de maio de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 20 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004056-06.2025.8.26.0189

ID: 280901311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se P. Avelino Brandao Mei (por Carta reg… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se P. Avelino Brandao Mei (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Ribeiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259013759

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIGOR TAQUES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004056-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIO CESAR RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004056-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIO CESAR RIBEIRO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta JULIO CESAR RIBEIRO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, em suma, a Parte Reclamante narra que trabalhava com aplicativo da Reclamada, porém, foi trabalhar formalmente e quando foi demitido retornou ao trabalho como motorista de aplicativo. Afirma que ao retornar, foi surpreendido com a desativação de seu cadastro junto ao sistema da Reclamada de forma unilateral sem prévia notificação. Alega ainda em sua inicial que após o ocorrido, em contato com a Reclamada, esta informou que rescindiu seu contrato por violação nos termos do Código de uso da plataforma, juntando alvará de soltura (Id 179505974), certidões criminais (Ids 183190824 a 183190826), pedido de revisão da decisão (Id 183190827 e 183190829) e conversas com a Reclamada (Id 183190830). A Reclamada em sua defesa alega ausência de danos morais e responsabilidade civil no que tange a rescisão contratual, ao argumento de que agiu em seu exercício legal de direito, conforme cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. Primeiramente, analiso a existência da viabilidade ou não da inversão do ônus da prova em ações como a presente, em que a parte autora busca a reativação do respectivo cadastro como motorista da plataforma UBER, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. Em se tratando de relação de consumo, há certa presunção de hipossuficiência da parte consumidora, o que, per se, autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a natureza da relação existente entre a plataforma UBER e os motoristas a ela filiados é de direito civil. Como sabido, a relação de consumo não é a única hipótese legal de redistribuição do ônus probatório, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, admite a aplicação da técnica em outras situações, desde que de maneira fundamentada. Vejamos: "Artigo 373. O ônus da prova incumbe: ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Assim, a aplicação da inversão ao ônus da prova prevista no artigo 6º, do CDC, não se revela pertinente ao caso em análise. Conforme já mencionado, a relação entre o Autor e a Demandada não possui natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código Civil. Nesse contexto, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando-se que a manutenção da conta do Autor na plataforma da Reclamada constitui ato de liberalidade desta, não há justificativa para a inversão do ônus da prova nas relações contratuais estabelecidas entre motoristas e a referida plataforma de intermediação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE CADASTRO NA PLATAFORMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Agravado, motorista de aplicativo, sob o fundamento do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de bloqueio unilateral de seu cadastro na plataforma administrada pela Agravante. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o motorista de aplicativo, que utiliza a plataforma da Agravante para prestar serviços a terceiros, pode ser considerado consumidor, de modo a justificar a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não sendo o motorista de aplicativo o destinatário do serviço prestado pela plataforma, não há configuração de relação de consumo entre as partes e, consequentemente, torna-se incabível a inversão do ônus probatório, sendo inaplicável à questão o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, caso se entenda cabível e com a fundamentação adequada, o Juízo a quo poderá ser atribuir ônus da prova diverso, nos termos do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: O motorista de aplicativo que utiliza plataforma digital para exercício de atividade econômica não é considerado consumidor, pois não é destinatário final do serviço, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10293361520248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – MOTORISTA DE APLICATIVO UBER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE OS MOTORISTAS UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A parte autora, ao usar a plataforma Uber exclusivamente para atividades profissionais de transporte de passageiros, não é considerada consumidora, não se qualificando como destinatário final, já que a contratação com o aplicativo tem o fim exclusivo de lhe gerar lucro, de modo que incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261655020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Diante do entendimento consolidado, mostra-se inaplicável a inversão do ônus da prova nestes autos, seguindo a análise do pleito sob a égide do Código Civil. Pois bem, sem delongas, dos autos não restou demonstrada pelo Autor a prática de ato ilícito da parte Reclamada. Ao examinar as cláusulas contratuais que regem a relação entre as partes, notadamente aquela de número 12 e 12.2, conclui-se que a Reclamada agiu dentro do exercício regular de direito ao rescindir o contrato com Autor, já que constou em seu sistema a inatividade da parceria pelo Reclamante, portanto, não cumpriu seu ônus. Diante de todo esse contexto, não é possível chegar à conclusão acerca da existência de falha perpetuada pela Reclamada, pois verifica junto aos documentos anexo à defesa da Reclamada que o sistema do Autor não foi restabelecido por inércia deste, pois, bastava inserir informações junto a Ré, sobre o seu retorno a utilização do sistema UBER e atualização cadastral com documentos que revelasse sua identidade, que estaria resolvido o impasse, o que não foi demonstrado pelo Autor em sua inicial. Cediço, que a ausência de envio de documentos capaz de revelar a identidade do Autor junto ao sistema da Reclamada, , detém o condão de autorizar a negativa de acesso ao sistema, uma vez que tais requisitos devem ser rigidamente observados pelo usuário da plataforma, ou seja, pelo Autor. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) E MOTORISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. DESCADASTRAMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LIBERALIDADE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão da plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art. 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n .º 9.099/95 c.c. art . 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9 .099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais . 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006511-11.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA - PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (“UBER”) – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE - PROFISSIONAL LIBERAL QUE NÃO ATUA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS - APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO MOTORISTA – VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO - DESCREDENCIAMENTO SEM OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida ao apelante. II - Se a pessoa física não ostenta a condição de consumidora final, não há como incidir as regras do Direito do Consumidor. III - Reconhecida a liberalidade de inclusão/exclusão da plataforma, nos termos contratuais, não há que se falar em ato ilícito, porquanto decorrente do exercício regular do direito inerente à liberdade contratual (art . 421 do CC) e autonomia privada (art. 5º, II, CF). IV - Ademais, ainda que não comprovada a notificação da parte requerida sobre o desinteresse na continuidade da parceria (Cláusula 12, item 2.2, alínea (a) do Termo de Adesão) e ainda, diante das condutas consideradas inapropriadas do motorista, conclui-se que não há conduta ilícita praticada pela empresa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220620820238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCADASTRAMENTO. ANOTAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A recorrida, ao descadastrar o recorrente em razão de existência de anotação criminal em seu nome, agiu nos termos e condições de uso da plataforma digital e nos estritos limites do seu direito à livre contratação. 2. Não obstante o recorrente alegar que a ação em curso não configura antecedência criminal, notadamente porque houve a suspensão condicional do processo, o fato de o motorista responder a um processo criminal vai de encontro com a política interna da empresa recorrida, tanto é que o Código da Comunidade Uber estabelece que motoristas devem passar nas checagens de apontamentos criminais. 3. Visando à qualidade de seus serviços e à segurança de seus usuários, pode a recorrida adotar critérios, criar regras, requisitos e condições aos usuários e motoristas parceiros que sejam cadastrados em sua plataforma . 4. Independente da motivação da recorrida, a autonomia da vontade na liberdade contratual assegura o direito à resilição contratual (artigo 473 do Código Civil), sobretudo quando entende que a outra parte na relação contratual tenha descumprido alguma norma do seu interesse. Com efeito, não é possível compelir a recorrida a manter relacionamento/parceria com quem quer que seja, em face da sua autonomia privada e liberdade de contratar, direito fundamental constitucionalmente assegurado. 5 . Demonstrada a pretensão na resilição contratual, não há como impor à recorrida a manutenção da relação contratual indesejada, tampouco o dever de reparar os supostos danos alegados pelo recorrido. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa . Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. (TJ-DF 0719371-83.2023.8 .07.0016 1780716, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023). Deste modo, levando em consideração que a relação entre as partes tem natureza eminentemente contratual e que, à luz do princípio “pacta sunt servanda”, o contrato faz lei entre as partes, a Recorrida trouxe provas suficientes acerca do descumprimento dos “termos de uso” da plataforma pelo Autor, de forma que surgiu, para si, o direito de rescindir o contrato com base nas Cláusulas 12 e 12.2. Isso porque, de acordo com o artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a agir conforme os princípios de probidade e boa-fé durante a execução e a conclusão do contrato. Outrossim, a conduta da Reclamada esteve estritamente baseada em cláusula contratual previamente acordada entre as partes, e, dessa forma, consistiu em exercício regular de direito, conforme artigo 188, I, do Código Civil, não havendo que se falar em direito a indenização, seja por danos morais, materiais ou por lucros cessantes, conforme consta junto a cláusula 11. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS MOTIVOS DO BLOQUEIO DO CADASTRO DE MOTORISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, CONSAGRADOS NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. A controvérsia a ser apreciada no presente caso consiste em perquirir sobre a licitude do ato praticado pela empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA consistente no bloqueio do cadastro do apelante como motorista parceiro no referido aplicativo. Em análise dos autos, tem-se que as partes firmaram entre si contrato de prestação de serviço, ocasião em que o ora apelante usufruiu do aplicativo de tecnologia disponibilizado pela empresa apelada, a fim de prospectar passageiros para corridas remuneradas. Aduz a parte recorrida que em determinado momento recebeu denúncias quanto ao comportamento do apelante enquanto prestador de serviço, ocasionando em sua expulsão unilateral e notificação posterior de desligamento. Tratando-se, in casu, de relação de natureza civil-contratual, aplicam-se, aqui, os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima, consagrados no art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, a relação contratual estabelecida é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, pelo qual devem ser respeitados os exatos termos do contrato firmado entre as partes. In casu, salienta-se que é incontroverso o cadastro do autor junto à promovida, sua atuação como motorista e sua posterior exclusão. Nesse sentido, de acordo com a cláusula 12.2, dos Termos e Condições da Plataforma de fls. 122-143, quaisquer das partes podem rescindir o contrato, sem motivo, mediante notificação à parte. Acerca das circunstâncias do descredenciamento e a eventual responsabilidade civil decorrente desse evento, observa-se que os prints apresentados na peça contestatória, especificamente às fls. 65-68, contêm vários relatos de comportamento inadequado atribuídos ao autor. Em réplica, o autor limitou-se a alegar calúnias e sugerir que as avaliações negativas dos passageiros eram falsas, sem impugnar especificamente os fatos narrados (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, a prova documental nos autos leva à conclusão de que a exclusão do autor foi regular. Por derradeiro, o conteúdo da notificação acostada à fl. 66, juntamente com as mensagens apresentadas pelo autor às fls. 19-27, demonstra que a desativação de sua conta não ocorreu de forma sumária, bem como que foi suspenso e teve a oportunidade de se manifestar perante o aplicativo. Destarte, não havendo demonstrada irregularidade na exclusão do autor do aplicativo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do cadastro do autor na plataforma da empresa ré, lucros cessantes e danos morais. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO à insurgência da parte autora, nos termos do voto da e . Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02238817420238060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória (contrato) e fundamentos que revelam que agiu em exercício regular de direito. Dispositivo: Isto posto, nos termos do artigo 6º. da Lei 9.099/95 c.c. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. G. V. e outros x R. A. N.

ID: 319518135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005865-92.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. V. D. DA S.

Polo Passivo:

R. A. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005865-92.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S. - - A.C.G.V. - R., registrado civilmente como R.A.N. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por… Processo 1005865-92.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S. - - A.C.G.V. - R., registrado civilmente como R.A.N. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por DEJAMIR DA SILVA e ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA em face de ROSELI APARECIDA NALLI. Os Requerentes alegam, em síntese, que o segundo Requerente, Antonio Carlos Galdino Viana, adquiriu a posse do "Sítio Ribeirão Bonito - Bambu Amarelo" há muitos anos, inicialmente por meio de contrato de comodato com o antigo proprietário, Família Gonçalves. Antonio Carlos teria permanecido na propriedade, alugando casas, barracões e chiqueiros. Aduzem que, em 30/11/2015, João Batista da Silva, acompanhado de seu filho e da família de Lázara de Jesus Caetano, invadiram o imóvel. Informam que, antes da invasão, já haviam ajuizado Ação de Usucapião. Após a invasão, ingressaram com Ação de Reintegração de Posse, a qual foi julgada procedente, com a retirada da família invasora. Mencionam que João Batista da SilvA teria ajuizado uma "ação declaratória de simulação por interposta pessoa" contra os Requerentes. Sustentam que a Requerida Roseli Aparecida Nalli prestou declarações falsas em sede policial em 08/10/2021, com o intuito de prejudicá-los. Essas declarações seriam de que "ANTONIO CARLOS GALDINO fez uma espécie de negócio com DEJAMIR, para o último ficar com a propriedade do sítio e tirar JOÃO BATISTA". Afirmam que tal conduta configura ato ilícito e falso testemunho, causando-lhes danos morais. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Com a inicial, os documentos de fls. 19/329. À causa atribuiu-se o valor de R$14.120,00. Manifestação dos autores às fls. 344/339, com a juntada de documentos às fls. 340/349. ( Índice remisso dos documentos encartados tendo como parâmetro a NUMERAÇÃO DADA PELO SAJ - fls. 340/34; relação de todos os processos envolvendo as partes, fls. 342/349). Manifestação dos autores às fls.354/356, pugnando pela manutenção da Justiça Gratuita, com a juntada de documentos às fls. 357/381. Certidão da Serventia emitida às fls. 382 constando que "o requerente Antonio Carlos cumpriu parcialmente o que foi solicitado para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deixando de juntar cópia da última declaração de renda e certidão do Bacen indicando suas contas bancárias" Contestação apresentada pela requerida ROSELI APARECIDA NALLI às fls. 385/414, com a juntada de documentos às fls. 415/997. Preliminarmente, suscita a prescrição da pretensão indenizatória, alegando que os Requerentes tinham ciência dos fatos desde a declaração policial em 08/10/2021, e que a ação foi proposta em 28/10/2024, após o decurso do prazo trienal. Aponta a inexistência de fundamento para a tramitação sob segredo de justiça. No mérito, defende a improcedência do pedido, afirmando que não houve inverdade em suas declarações e que não praticou qualquer ato ilícito.Alega que o primeiro autor, ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA, figurou como representante em negociação com a empresa DEJAMIR, no ano de 2014, e que a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a propriedade rural objeto da lide sempre esteve sob domínio de DEJAMIR, que inclusive arcou com impostos, manutenção, contratação de empregados e movimentações processuais envolvendo o bem. Afirma que os autores se valeram de processos judiciais - como a Ação Declaratória de Simulação e ações possessórias - para tentar induzir o juízo ao erro, inclusive utilizando-se de declarações falsas, omissões e tentativas de manipulação de provas. Relata que diversos processos foram propostos de forma coordenada pelos mesmos autores, revelando um modus operandi destinado a simular litígios com o fim de fraudar a verdade dos fatos e justificar artificialmente a posse do imóvel. Ressalta que, em inquérito policial, foi constatado que o segundo autor reside no imóvel como inquilino, inclusive com confirmação da polícia militar e de documentos públicos que apontam a titularidade de DEJAMIR sobre a propriedade. Salienta que o imóvel é utilizado para criação de gado, cavalos, lavoura e outras atividades econômicas, tudo sob responsabilidade da parte requerida, que inclusive comprovou essas informações com recibos, notas, contratos de comodato e depoimentos. Relata que a tentativa dos autores de obter vantagens ilícitas por meio de ações judiciais simuladas se repete em diversas demandas conexas, com argumentos inconsistentes e contraditórios entre si, o que demonstra má-fé processual. Argumenta que os autores buscaram induzir o juízo a erro ao apresentar documentos editados, alegações falsas e versões modificadas dos fatos em diferentes oportunidades. Salienta que o primeiro autor teria se valido de procuração para atuar em nome de DEJAMIR, tendo ciência dos atos praticados e das condições jurídicas da posse e da propriedade do imóvel. Enfatiza que a presente ação visa, na verdade, tentar desconstituir a verdade material, mediante uso indevido do Judiciário. Para reforçar sua alegação, argumenta que os elementos dos autos demonstram claramente que não há violação a direito da personalidade dos autores, uma vez que todos os atos tidos como ofensivos decorrem do exercício regular de direito pela requerida, especialmente no contexto de sua defesa em ações anteriores. Sustenta, com base no art. 206, §3º, do Código Civil, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Requere, subsidiariamente, a suspensão do presente processo até o julgamento da Ação Declaratória de Simulação. Pugnou pela condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. Indeferido o pedido de justiça gratuita em relação ao Requerente Antonio Carlos Galdino Viana (fls. 998/1000). Os Requerentes manifestaram-se em réplica (fls. 1005/1034). É o relatório/. DECIDO. I - DO PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO - FLS. 386 Defiro o pedido de retirada do sigilo do feito. A parte requerida pugnou pelo levantamento do segredo de justiça, sob a alegação de que a inicial não apresenta temas que possam ser resguardados pelo sigilo processual, conforme as hipóteses autorizadas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do segredo de justiça. Logo, defiro o pedido da retirada de sigilo do presente feito. Providencie a Serventia. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II. "a" - DA PRESCRIÇÃO - fls. 387/388 Afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. A alegação de prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º, do Código Civil, sob o argumento de que a ação foi proposta em 28/10/2024 e a declaração tida por ilícita ocorreu em 08/10/2021, não prospera. No presente caso, os autores não concordaram com o pedido de suspensão - fls. 1034. Logo, AFASTO a alegada prescrição, haja vista que os fatos narrados remontam a depoimentos prestados pela requerida em 2017 (em juízo), no processo de reintegração de posse sob o n. 1005642-42.2024.8.26.0568 e em 2021 (na esfera policial), sendo a ação proposta em 2024, dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição. II. "B" - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - FLS. 408/409 REJEITO, o pedido de suspensão do processo em razão da existência da ação de interposta pessoa (processo nº 0001533-36.2023.8.26.0568). Não há que se falar em prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo. A suspensão de um processo em virtude de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, é uma medida excepcional que visa evitar decisões conflitantes. No presente caso, este Juízo entende que a declaração da Sra. Roseli Aparecida Nalli, objeto da lide, não possui a natureza de questão prejudicial indispensável ao julgamento do mérito desta ação, uma vez que a existência ou não da simulação alegada no outro processo não é determinante para a análise se a declaração da requerida gerou dano moral. A análise aqui se restringirá à conduta da requerida e seus efeitos sobre a esfera jurídica dos autores, independentemente do resultado de outras lides. III - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ressalte-se que, embora os autores tenham na petição inicial colacionados diversos trechos de depoimentos de outras testemunhas e haja intensos debates entre as partes acerca da legitimidade da propriedade do imóvel em litígio, a presente análise será estritamente limitada ao conteúdo dos depoimentos prestados por Roseli Aparecida Nall, prestados em sede policial e em juízo, tendo em vista que o pedido indenizatório se funda exclusivamente em suposto falso testemunho por ela praticado. IV. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ROSELI APARECIDA NALLI IV. "a" -DO DEPOIMENTO POLICIAL DE ROSELI APARECIDA NALLI (FLS. 118/119), EM 08/10/2021 Conforme consta do termo de declaração colacionado às fls. 118/119, aos 08.10.2021, Roseli declarou que: "há mais de 45 anos é vizinha do imóvel denominado Bambu Amarelo ou Ribeirao Bonito e informa que conhece João Batista da Silva, tratando-se de pessoa muito honesta. Informa que o sitio Ribeirão Bonito pertenceu a FRANCISCO FONTELA GONÇALVES e Família. Que no ano de 1985, referida família abandonou o imóvel, e João Batista passou a usar o sitio, construiu duas casas pequenas, barracão, chiqueiro e mantinha gado de leite no local. Declara que João cedeu à pessoa de Antonio Carlos Galdino uma casa para moradia. Que conhece CELESTE DE OLIVEIRA, ROGERIO PAULINO, CLAUDINEIA, JOSE ROSSETO E LAZARA DE JESUS, podendo afirmar que todos moraram no local e pagavam aluguel para JOÃO BATISTA. Informa que CELESTE DE OLIVEIRA era esposa de ANTONIO CARLOS GALDINO. Além dessas pessoas, morou no referido local VALDEMIR DA SILVA e outras pessoas que, no momento, não recorda o nome, sendo que todos pagavam aluguel. Que sabe disso porque a maioria dos inquilinos de JOÃO BATISTA sempre pediam para trabalhar com a declarante, que é produtora rural de legumes. Que não é verdade que teve invasão no imóvel, e sabe informar que o que aconteceu alí foi que ANTÔNIO CARLOS GALDINO fez uma espécie de negócio com DEJAMIR, para o ultimo ficar com a propriedade do sitio e tirar JOÃO BATISTA. Sabe dizer que hoje DEJAMIR se intitula proprietário da terra (..)"] IV. "b" - DO DEPOIMENTO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O N.10040568220158260568 ), EM 31.08.2017 De proêmio, vale consignar que os autores não juntaram na inicial a mídia relativa ao depoimento judicial prestado por Roseli nos autos de reintegração de posse, em tramite na 1ª Vara Cível local. De qualquer modo, os autores indicaram na inicial a declaração prestada pela requerida em Juízo indicada como inverídica, vejamos: Afirmou ser vizinha do Requerido, que frequentou o sítio sub judice apenas quando criança e não mais." (fls. 4) "Afirmou o que se sabe é da boca dos outros." (fls. 4) "Alega que ao passar em frente do sítio, consegue ver as casas, as construções. Afirma que viu João Batista construir prédios, porém ao ser questionado novamente diz que não viu." (fls. 4-5). À vista dos depoimentos prestados pela Roseli, os autores destacam que, em depoimento judicial datado de 31/08/2017, nos autos do processo de reintegração de posse, a Sra. Roseli Aparecida Nalli afirmou ser vizinha de João Batista da Silva e ter frequentado o sítio "apenas quando criança e não mais". Nesse mesmo depoimento, ela teria afirmado que o que sabia era "da boca dos outros" e, ao ser questionada sobre ter visto João Batista construir prédios no sítio, inicialmente disse que sim, mas depois contradisse, afirmando "eu não vi". Afirmou também que João Batista da Silva possuía porcos, o que foi contradito pelo próprio João Batista da Silva em seu depoimento, que alegou que os porcos eram de Lázara. Posteriormente, em 08/10/2021, alegam que, em depoimento na Delegacia de Polícia, a Sra. Roseli Aparecida Nalli teria voltado a falar "inverdades", afirmando que a família Gonçalves abandonou o sítio em 1985 e que João Batista da Silva passou a usá-lo, construindo casas, barracão e chiqueiro, e que ele teria cedido uma casa a Antonio Carlos Galdino Viana por comodato. Além disso, teria afirmado que conhecia diversas pessoas que moraram no local e pagavam aluguel a João Batista da Silva, e que Antonio Carlos Galdino Viana teria feito "uma espécie de negócio com Dejamir, para o ultimo ficar com a propriedade do sítio e tirar JOÃO BATISTA" Esses trechos, apontados pelos autores, de fato, demonstram uma série de contradições nos depoimentos da Sra. Roseli Aparecida Nalli em momentos distintos, levantando dúvidas sobre a veracidade de suas declarações e a coerência de seu testemunho. Todavia, não se vislumbra nos autos prova inequívoca de má-fé ou falsidade deliberada por parte da requerida. Ademais, a requerida foi testemunha em processo judicial regularmente conduzido, onde suas declarações foram colhidas sob contraditório, no qual os autores impugnaram fortemente e demonstraram sua irrelevância ou inconsistência probatória, o que, conforme se observa da sentença pretérita, que foi devidamente considerado pelo juízo competente, da ação de reintegração de posse, DR. DANILO PINHEIRO SPESSOTTO, que consignou expressamente na sentença que "em que pesem os depoimentos das duas testemunhas por último citadas (aqui incluído o da requerida Roseli), força convir que os mesmos estão divorciados das provas existentes nos autos, não servindo para comprovar as alegações do requerido de que estaria na posse do sítio e nele teria erigido construções e se dedicado a criação de Animais - fls. 1071". Embora as contradições nos depoimentos de Roseli Aparecida Nalli sejam notórias, estas, por si só, não configuram automaticamente dano moral passível de indenização. Conforme entendimento jurisprudencial, a mera prestação de informações à autoridade policial ou em juízo, mesmo que contenham inconsistências, não gera abalo moral se não houver demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à intimidade da pessoa. Para a configuração de danos morais, é indispensável a comprovação de um ato ilícito, de um dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O dano moral diz respeito a lesões a valores não econômicos, ou seja, ao sofrimento causado à pessoa em seu patrimônio de valores ideais, atingindo sua dignidade. Não se trata de qualquer mágoa ou desilusão, mas de uma agressão intensa à dignidade. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, em recurso especial, julgou improcedente a demanda indenizatória por danos morais por ausência de prova da negativação do crédito do consumidor, ressaltando que o dano moral não ocorre "in re ipsa" sem comprovação da efetiva lesão (ARE 867326 RG/SC). Embora a ementa refira-se a cobranças, o princípio geral é aplicável ao dano moral: para sua configuração, é necessário um abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa. No presente caso, embora os autores aleguem que as declarações de Roseli foram doloosas e com o intuito de prejudicá-los, e que causaram transtornos, diante da robusta prova documental existente nos autos, não há comprovação de que essas declarações resultaram em dano moral concreto e substancial. Ora, a simples existência de depoimentos contraditórios, sem a prova de um dano real e relevante à honra ou imagem, não enseja a indenização por danos morais. É crucial destacar que a Ação de Usucapião (processo nº 0001949-30.2016.4.03.6127), movida na Primeira Vara Federal de São João da Boa Vista, ainda não foi julgada e encontra-se suspensa. A suspensão se deu em razão da Ação Declaratória de Simulação por Interposta Pessoa (processo nº 0001533-36.2023.8.26.0568), que tramita na Segunda Vara Cível da mesma comarca. Nesse sentido, é inviável condenar alguém por danos que "se quer ocorreram". Vale dizer, conforme as informações contidas nos autos, na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1004056-82.2015.8.26.0568) que Antônio Carlos Galdino Viana moveu contra João Batista da Silva e Lázara de Jesus Caetano, a posse exercida por Antonio Carlos Galdino Viana ficou evidenciada, sendo certo que o depoimento prestado pela requerida não teve o condão de repercutir na esfera de direitos do autor. A sentença de primeira instância, proferida às fls.1058/1078, foi parcialmente favorável a Antonio Carlos Galdino Viana, resultando na retirada da família invasora ( J.B.S e L.J.C). O recurso de apelação interposta por João Batista da Silva e Lazara de Jesus Caetano negado, conforme consta do acórdão de fls. 1436/1455 daqueles autos, mantendo a sentença de primeiro grau, estando pendente de apreciação o Agravo em Recurso Especial por eles interpostos (fls. 1530/1552) Diante do exposto e da análise das provas e argumentos apresentados, verifica-se que o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. As contradições nos depoimentos da requerida, por si só, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, e a própria controvérsia sobre a simulação e a posse ainda está sendo discutida em processos judiciais pendentes de julgamento definitivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEJAMIR DA SILVA e ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA em face de ROSELI APARECIDA NALLI. Diante da sucumbência, CONDENO os autores a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa que corresponde a R$1.412,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP), DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP), GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Eduardo Da Silva Magalhaes x Associacao De Consumidores De Energia Mt

ID: 276507695

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000194-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000194-11.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000194-11.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAL, ajuizada por LUIZ EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES em face de ASSOCIAÇÃO ENERSIM-MT. A parte autora alega que foi vítima de negativação indevida decorrente de um protesto no valor de R$ 3.190,06 (três mil cento e noventa reais e seis centavos). Informa que o débito fora registrado sem que houvesse qualquer relação contratual ou débito reconhecido. Afirma que tal inscrição causou sérios prejuízos à sua reputação e condição financeira, resultando na redução de seu score de crédito e constrangimentos públicos. A parte autora destaca que tentou resolver a questão por vias extrajudiciais, sem sucesso, e que a negativação comprometeu projetos pessoais e empresariais. Alega, ainda, que a situação caracteriza falha na prestação de serviços, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Diante disso, após expor os fatos e fundamentar seu pedido, pleiteia a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos anexos (Ids. 180545453 e seguintes). O id. 180773755 dos autos, a inicial foi recebida, bem como deferido o pedido liminar para suspensão da negativação. Tentada a conciliação, esta se restou inexitosa - Id. 188616151. A parte requerida, em contestação – id. 189329752, refutou os pedidos iniciais, alegando, em síntese que a interposição da presente ação deu-se após a resolução administrativa com o levantamento do protesto. Sendo desarrazoado pleito indenizatório. Em preliminar pugna pela extinção da lide antes a inépcia da inicial e carência do interesse de agir. Réplica é vista aos Ids. 189630644, ocasião em que rebateu as preliminares arguidas, bem como os argumentos trazidos à baila pela parte requerido, reafirmando a não comprovação de contratação, asseverando inexistir débito em aberto, danos causados pelo ato e, ao final, reitera o pedido pela procedência da demanda, nos termos da peça inaugural. As partes foram intimadas a produção de provas – id. 191337082, as quais, por conseguinte, manifestaram pelo julgamento antecipado – ids. 192802834 e 192838635. Após manifestação das partes quanto à produção de provas, despacho de Id. 88989567 designou audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Cuida-se de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES em face de ASSOCIAÇÃO ENERSIM-MT. Preliminarmente, alega a requerida que a autora carece de interesse de agir, alegando também inépcia da inicial, tendo em vista que a negativação fora excluída do sistema muito antes do ajuizamento da demanda. Neste ponto, rejeito as preliminares, visto que a vertente demanda não tem o objetivo de que o Juízo determine a exclusão da negativação, mas discutir a suposta ocorrência de danos decorrentes da negativação. Superada a questão acima e presentes nos autos os elementos probatórios suficientes à formação o convencimento do Juízo, passo ao julgamento de mérito. Em síntese, narra a autora que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela Requerida, por uma suposto débito de R$ 3.190,06 (três mil cento e noventa reais e seis centavos), conforme comprova o documento anexo ao Id. 180545453. A empresa requerida, por seu turno, assevera que após a ciência da inexistência do débito questionado, procedeu com a baixa em sistema a indevida informação de inadimplência do autor, logrando êxito em suspender o protesto realizado. Contudo, mesmo que tenha ocorrido prontamente o levantamento do protesto, o autor teria sido impedido de contratar financiamento para aquisição de energia solar, conforme demonstra os documentos apresentados ao id. 180545456 e 180545455. Ademais, sustenta tal fato causou-se prejuízo além da mera regularização administrativo, considerando que trabalha com comércio varejista e precisa de seu nome limpo e, além do que, sua nota no score foi diminuída – id. 180545458. Feitos tais apontamentos, passo a expor minha convicção sobre a questão sub judice: No caso em comento, estamos diante duma relação de consumo, deste modo, e como regra, compete ao fornecedor de produtos e serviços o ônus probatório de comprovar que a negativação do nome do autor se deu de forma regular em razão de débito em aberto. A regra geral da distribuição do ônus da prova assinala que a parte autora é dado o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e a parte requerida a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso II). Em se tratando da autora pessoa assistida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), o mencionado diploma lhe garante em desfavor da parte requerida, a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime absolutamente o autor/consumidor de qualquer encargo de provar aquilo que está ao seu alcance, i.e., necessário se faz que o autor comprove minimamente os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: “Embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a medida é inadequada quando a parte adversa não puder fazer prova do fato negativo alegado, já que a impossibilidade absoluta de realização equipará-la-ia à chamada “prova diabólica”. Precedentes. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade.” (TJ-PE – AGV: 3653376 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). (g.n.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA "WHATSAPP". HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.(...) 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão 1028921, 20160110676604APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 329/355). (g. n.). No vertente caso, em que pese a parte requerida sustentar a resolução, entendo, no entanto, que não se restou comprovado por qualquer meio que a própria parte autora tenha contratado a(o) referida(o) serviço que causou a negativação e a cobrança do débito. Tais fatos levam ao entendimento de que a parte requerida tenha indevidamente negativado o nome do autor, tanto é verdade que promoveu a exclusão do registro e cancelamento da linha e do débito conforme visto nos documentos de Ids 189329754. Note-se que requerida, em resposta a reclamação aberta pela parte autora, confessou que os valores foram cancelados – id. 180545462. . Assim, por possuir a demanda caráter consumerista, o ônus probatório recai ao fornecedor de produtos e serviços que, mesmo sendo oportunizado os meios de defesa e produção de nova provas, não trouxe autos documentos que comprovem efetivamente a contratação pela autora, bem como que os débitos à época abertos em seu nome lhe pertenciam. Ademais, identifico que a conduta da parte requerida em ter promovido o cancelamento do protesto, do débito, excluído o registro de negativação nos órgãos de proteção ao crédito e ainda pedido desculpas pelo inconveniente, traduz no reconhecimento do erro pela requerida, na medida em que, se o débito fosse legítimo, não haveria motivos para que acatasse o pedido administrativo formalizado pela autora, sendo certo manter a negativação e proceder com a tentativa de recebimento do débito em aberto, seja por meio extrajudicial ou judicial, sem embargo, assim não procedeu, evidenciando a falha na prestação dos serviços. Logo, diante da falha na prestação de seus serviços, tenho que há sim por parte da operadora requerida a obrigação de reparação do dano moral, ainda que a negativação tenha sido excluída antes mesmo do ajuizamento da demanda, pois, não seria caso de aplicação da Súmula n. 385/STJ, eis que o extrato do SPC apresentado pela autora ao Id. 73749016 demonstra de maneira clara que inexistia à época qualquer outra anotação preexistente em seu nome, remanescendo somente a anotação da requerida Telefônica/Vivo. Da falha na prestação dos serviços decorre a responsabilidade objetiva, conhecida como aquela que dispensa a presença de culpa, bastando à demonstração do dano e do nexo causal (já comprovados nos autos), ressaltando que, no vertente caso, decorre da própria negativação indevida - dano in re ipsa - tendo em vista que o próprio ato de negativar o nome da autora, causa-lhe diversos transtornos em sua vida pessoal, sendo este motivo suficiente à condenação do requerido a reparação do dano, em função de que o ato ilícito praticado ultrapassa a esfera patrimonial e alcança a esfera extrapatrimonial, ou seja, não estamos diante dum mero dissabor, mas de situação que cria empecilho na vida autora de realizar diversos atos contratuais, por não ter o nome limpo nos cadastros de inadimplência. Quanto ao dano in repsa, vejamos o posicionamento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO IN REPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE. Não tendo a requerida demonstrado inequivocamente que o débito era devido, eis que advindo de contrato firmado pelo autor, ônus este que lhe cabia nos termos do art. 333, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu, não há que se falar em existência de relação jurídica entre os litigantes. Destarte, no caso em apreço, tem-se que a indenização por danos morais resta configurada in re ipsa, ou seja, quando é desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados pelo autor, em decorrência da negativação do seu nome por dívida não realizada. A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral é tarefa que incumbe ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Assim, é exorbitante o valor fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo, portanto, ser reduzido a R$10.000,00 (dez mil reais). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.282112-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2011, publicação da súmula em 01/08/2011) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em decorrência de suposta dívida relativa a habilitação de linha telefônica móvel que jamais contratou. Afastamento do decreto de suspensão do feito. Hipótese em que não se discute matéria afeta ao julgamento do Recurso Especial nº 1.525.174/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 954), pelo C. STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Falta de cautela na habilitação de linha telefônica e contratação de plano em nome do autor. Responsabilidade da ré configurada, não havendo cogitar, na hipótese, de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito que já é suficiente para configuração de danos morais, caracterizados, na hipótese, in re ipsa. Verba indenizatória fixada em patamar congruente com as especificidades do caso, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando modificação. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual razoável, nos termos da legislação de regência, não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004056-41.2014.8.26.0011; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2022; Data de Registro: 27/08/2022) (g.n.) Insta salientar que o TJMT vem se posicionando no sentido de que o dano moral persiste ainda que a inscrição tenha sido excluída em momento anterior ao ajuizamento da demanda, em razão de que o simples ato de negativação do nome do consumidor, se que haja lastro para tanto, incorre em dano moral in re ipsa, vejamos: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. REFORMA. DÉBITOS EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 340,90 (trezentos e quarenta reais e noventa centavos) - disponibilizada em 19/04/2015 - e afastar o pedido de indenização por danos morais ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. 2. Propósito recursal é a reforma no que tange ao indeferimento do pedido de danos morais e a condenação a empresa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O juízo de origem reconheceu a negativação indevida em razão da não demonstração da contratação e, por consequência, a exigibilidade da dívida. 4. É incontroverso que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar na modalidade in re ipsa. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes e, no presente caso, a inscrição objeto da lide era a única existente no momento do ajuizamento do feito. Alegada anotação anterior excluída antes do ajuizamento da ação. 6. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006005-71.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 23/08/2020) (g.n.) Quanto ao dever de indenizar, o CC e o CDC são claros ao dispor sobre a obrigação do causador do dano, ainda que na esfera moral. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em vista do exposto, configurado o dano moral sofrido e analisando o caso concreto, no que diz respeito à fixação do valor da indenização, não se mostra demasiado mencionar que há que se proceder com cautela, critério e bom senso na sua fixação, não se podendo fazer do infortúnio fonte de enriquecimento sem causa. Ademais, consigno que não há que se falar em hipótese de “dano temporal”, em primeiro, a condenação em danos morais se mostram suficientes para reparar o prejuízo de ordem extrapatrimonial, em segundo, a dupla condenação do requerido pelo mesmo fato, qual seja, negativação indevida do nome, em tese incorreria em bis in idem, neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DO SPC/SERASA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INCLUSÃO DO DANO TEMPORAL. DANO MORAL SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. QUANTUM FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). A indenização por dano moral ao consumidor é suficiente para compensar o dano temporal, descabendo a reparação autônoma deste dano. No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013996-64.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (g.n.) Deste modo, vislumbro que o arbitramento do quantum indenizatório no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e justo como forma de mitigar o sofrimento enfrentando pela autora, afastando o risco do enriquecimento sem causa, mas sem deixar de lado o caráter pedagógico da condenação de modo a evitar que a parte requerida tenha novamente tal conduta em relação a outras pessoas. É como decido! Ante ao exposto, nos termos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declaro extinta a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, a fim reconhecer existência do dano moral sofrido em decorrência da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Nesta oportunidade, considerando que o débito já foi extinto via administrativa, desnecessário declaração de sua inexistência. Por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo ainda ser corrigido a partir do evento danoso (negativação), consoante inteligência da Súmula n. 54/STJ e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. Fica desde já a parte querida condenada pagar o valor das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários, arbitro o valor total em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo recursal de 15 dias e não havendo apresentação de cumprimento de sentença pela parte autora, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028659-21.2022.4.03.6182

ID: 334050237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5028659-21.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOBERANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMINIO SANCHES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5028659-21.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: SOBERANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HERMINIO … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5028659-21.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: SOBERANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por SOBERANA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, distribuído por dependência à Execução Fiscal nº. 5010913-82.2018.4.03.6182, nos quais pleiteia o cancelamento da restrição de transferência, via RENAJUD, do veículo descritos como: Caminhão VW/15.180, ANO 2.007, placa KAQ7719, chassis 9BW7682397R633966, RENAVAM 897346912; Caminhão VW/25.370, ANO 2.008, placa IOP9515, chassis 9BWYW827X8R832498, RENAVAM 959196935; Automóvel Mini Cooper Country Man SCYMAN, ano 2011, placa FER7697; chassis WMWZC310XBWH96979. Na petição inicial (ID 270872291), alegou ter adquirido, mediante cessão de direitos da Executada, LUPMASTER LOGISTICA, TRANSPORTE & LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inerentes ao acordo judicial firmado com a instituição bancária detentora da propriedade fiduciária dos veículos, no processo n. 1004056-79.2016.8.26.0008 do TJSP em 17/01/2.020, conforme anexos. Expôs que, nos termos ajustados, assumiu o pagamento de 36 parcelas mensais restantes do acordo, no valor de R$ 5.100,00, a partir do 02/2020, a fim de adquirir a propriedade plena dos veículos após quitação integral das parcelas. Considerando que desde logo lhe foi transmitida a posse, como evidenciam as ordens de serviços de manutenção dos veículos, alegou ser legítima possuidora dos veículos, devendo-lhe ser reconhecido o direito à proteção dela contra a restrição imposta no processo principal, com fundamento nos artigos 1.267 do CC, bem como 674 e 675 do CPC. Ante o exposto, requereu o recebimento com suspensão da Execução, bem como a procedência do pedido ao final do processo, para cancelamento das ordens de indisponibilidade sobre os aludidos veículos. Atribuiu à causa o valor de R$ 183.600,00. Anexou documentos (ID 270872298 a 270874170). Atendendo ao despacho de ID 281881774, a Embargante comprovou o recolhimento de custas (ID 285241845 e 285241846). Considerando que sequer havia penhora sobre os veículos, determinou-se, antes do juízo de admissibilidade, a intimação da Embargada para se manifestar, nos autos da Execução Fiscal, se pretendia insistir no pedido de penhora ou dela desistir, situação que acarretaria a perda do interesse nos presentes Embargos (ID 296234257). Após confirmação do interesse na penhora pela Embargada (ID 300662184 e anexos: 300662192 a 300662973) e efetivação da constrição nos autos principais, os Embargos foram recebidos com suspensão da Execução em relação aos veículos (ID 335425821). Intimada, a Embargada apresentou contestação (ID 336433208). Afirmou que o contrato de cessão entre LUPMASTER e a Embargante foi realizado em 17/01/2020 (ID 270873684), após a inscrição em Dívida Ativa em 22/05/2015, após ajuizada a execução fiscal em 14/08/2018, após o pedido de penhora em 08/08/2019, e após o bloqueio dos veículos em 12/12/2019, razão pela qual estaria caracterizada a fraude à execução, prevista no art. 185 do CTN, de natureza objetiva, independente da boa-fé da adquirente. Citou, nesse sentido, recurso repetitivo do STJ: REsp nº 1.141.990, em 10/11/2010, DJe 19/11/2010. Ante o exposto, requereu a improcedência dos Embargos. Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (ID 350422216). Apenas a Embargada se manifestou, informando que não possuía provas a produzir (ID 350680136), decorrendo o prazo, sem manifestação pela Embargante, em 12/02/2025. Abriu-se conclusão para julgamento em 15/04/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo documentos que instruem a petição de ID 300662184 – CDA, pedido de penhora e certidão de bloqueio, os débitos executados, de natureza tributária (SIMPLES), foram inscritos em Dívida Ativa (ID 300662192, 300662193 e 300662191), sob n. 80.4.15.003513-00, em 22/05/2015, muito antes do contrato de cessão de direitos de alienação fiduciária sobre os veículos descritos na inicial, celebrado em 17/01/2020 (ID 270873684). A restrição de transferência também foi anterior à contratação, havendo ocorrido em 12/12/2019, conforme certificado nos autos da Execução Fiscal (ID 300662191). Feito esse breve histórico da Execução Fiscal, passa-se à análise do direito aplicável. Considerando que há crédito tributário em cobrança, a fraude à Execução Fiscal depende da comprovação de que a alienação de bens pelo devedor, reduzindo-o à insolvência, tenha ocorrido após a inscrição em Dívida Ativa, consoante artigo 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/05: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”. Acresce notar que não se aplica o art. 185 do CTN, na redação anterior à LC 118/05, que entrou em vigor em 09/06/2005, na medida em que a alienação sob análise ocorreu em 2020, após a vigência da sobredita lei complementar. Fosse a alienação anterior, o marco a considerar seria a citação do devedor. Dessa forma, aplica-se a tese do tema repetitivo 290 do STJ, cujo recurso paradigma foi o REsp 1.141.990, de cuja ementa se destaca: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.[1] 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art.185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: (...) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (destaques acrescentados ao original)”. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010) É certo que a alienação em testilha deu-se após a inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento da Execução Fiscal e inserção da restrição de transferência dos veículos (id 300662192 e 300662191). Outrossim, nos termos do art. 185 do CTN, basta a verificação de que a alienação ocorreu após a inscrição em Dívida Ativa para a presunção da fraude à Execução Fiscal, incumbindo ao Executado ou ao Terceiro produzir prova de que tal alienação não compromete a satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, cita-se comentário ao artigo feito Maria Helena Rau de Souza, professora na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande Sul (ESMAFE/RS) e ex-juíza federal da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Porto Alegre: “É indispensável à caracterização da fraude à execução que a alienação ou oneração do imóvel importe em efetivo prejuízo ao direito do credor ao recebimento do crédito, militando, neste caso, em favor do exequente presunção juris tantum, pois é consequência inafastável que o desfazimento de um bem importa em diminuição do patrimônio do devedor, podendo afetar a solvabilidade de seus compromissos. Como diz Sérgio Sashione Fadel, ‘presume-se a insolvabilidade daquele contra quem está correndo execução, até prova em contrário’ (ob.cit., infra., p. 351). Cabe, portanto, ao devedor o ônus de provar que a alienação não compromete a satisfação do crédito tributário”. (Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS / coordenação Vladimir Passos de Freitas. – 7ª ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 897) Saliente-se que a jurisprudência tanto da 1ª e 2ª Turmas do STJ quanto da 3ª e 4ª Turmas do TRF-3 continuam firmes no sentido do reconhecimento da fraude nesses casos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Antes da edição da LC 118/2005 que deu nova redação ao art. 185 do CTN, presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no ano de 2002, conforme assentou a Corte de origem. (...) 4. Dessa forma, inviável a reversão do julgado, posto que seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 477.468/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 27/3/2015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (...) 5. O Código Tributário Nacional se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se empregando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 7. Assim, no que se refere à Fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em dívida ativa. 8. O acórdão recorrido consignou: ‘Conforme consta nos autos de execução fiscal, as Certidões de Dívida Ativa exequendas (nº 30969553, 30948637, 31015278 e 30992245) foram inscritas entre 01/10/2014 e 05/01/2015 (mov. 1.1/1/5 do apenso). A empresa Mexbras Indústria Plástica Ltda foi citada em 01/06/2015 (mov. 8.1 do apenso), portanto, após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do art. 185 do CTN, logo, aplica-se ao caso a redação atual do art. 185, do CTN, que assim dispõe: (...) Portanto, qualquer alienação realizada pelo devedor sem outros bens após inscrição do crédito em dívida ativa deve ser considerada fraude à execução fiscal. Esse tema foi pacificado em sede de recurso repetitivo pelo STJ: (...) E, como se sabe, na fraude à execução fiscal é irrelevante a boa-fé do terceiro: (...) Aliás, esse tema acerca da irrelevância da boa-fé para fraude em execução fiscal também foi tratado no citado repetitivo REsp 1141990/PR: (...) Assim, como a alienação do veículo se deu em 18/05/2016 (mov. 1.4) e como as inscrições das CDA´s se deram entre 01/10/2014 e 05/01/2015, está efetivamente caracterizada a fraude à execução fiscal, motivo pelo qual a alienação do veículo é ineficaz perante o exequente (art. 792, § 1º do CPC). Em razão do não provimento do recurso, aplico o art. 85. § 11º do CPC e majoro os honorários advocatícios devidos para 11% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Portanto, ao recurso. nego provimento.’ (fls. 523-524, e-STJ). 9. O acórdão recorrido asseverou que a alienação do bem móvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa. 10. A discussão a respeito da boa-fé, convém esclarecer, foi decidida pela Corte de origem, em consonância com o entendimento do STJ adotado no REsp 1.141.990/PR, que expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris tantum), isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. 11. O acórdão impugnado observou a exegese da legislação federal e aplicou corretamente a orientação do STJ a respeito do tema, consolidada em julgamento de recurso repetitivo, não merecendo reforma. 12. Com efeito, tratando-se de alienação de bem móvel efetuada após a entrada em vigor da LC 118/2005, a presunção jure et de jure da Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa. (...) 16. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.909.266/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021) “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TEMA 290/STJ. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 09/06/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 2. À luz da compreensão emanada da Colenda Corte Superior, "não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque 'considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente'" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 3. Tratando-se de execução fiscal, é inaplicável a Súmula n. 375/STJ, pois a lei especial prevalece sobre a lei geral, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (recurso repetitivo - Tema 290/STJ). 4. Configurada a alienação do bem em fraude à execução, de rigor a manutenção da r. sentença. 5. Apelação do embargante desprovida”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000074-78.2018.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/07/2025, Intimação via sistema DATA: 11/07/2025) “Ementa: Direito tributário E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.ALIENAÇÃO POSTERIOR. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução fiscal, em relação ao veículo alienado após a inscrição em dívida ativa do débito cobrado na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O julgamento proferido no REsp 1.141.990/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), que fixou a tese: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. Por sua vez, fixou também quanto á “ alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução”. Outrossim, o mesmo tema, consolidou o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a súmula 375 /STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4.No caso, a Execução Fiscal 5004893-75.2019.4.03.6106 foi proposta em 05/11/2019, em cujos autos houve a restrição, via RENAJUD, do veículo Fiat Strada Fire, de placas EWN 2851, em 20/10/2020 (Id 40527618 do mencionado executivo fiscal). A inscrição em dívida ativa do crédito em cobro ocorreu em 29/12/2017, conforme CDAs acostada naqueles autos executivos. O apelante comprova a aquisição do aludido veículo, mediante Documento Ùnico de Transferência (DUT), assinado em 03/06/2020 (Id 292987884). 5.Impõe-se a aplicação do disposto no art. 185, CTN, com o reconhecimento da fraude à execução fiscal, considerando que, ao tempo da alienação do bem, o débito já se encontrava inscrito em dívida ativa. Importante ressaltar que o embargante não logrou êxito em comprovar que há reserva de bens do devedor suficiente para a satisfação da dívida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema 290); STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no REsp 1909266 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-77.2022.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento complementar das custas, nos termos do art. 14 da Lei 9.289/96, e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º a 5º, do CPC, considerando que a demanda envolve única questão de direito e fato, baseada em prova exclusivamente documental. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal, prosseguindo-se com reavaliação dos bens, eventual reforço e leilão, ressalvada hipótese de apelação da Embargante dotada de efeito suspensivo. Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [1] Data máxima vênia, deveria constar do item 1 que a Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais de créditos tributários, em razão do disposto no art. 185 do CTN, de que trata o repetitivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043952-23.2023.8.11.0002

ID: 322946739

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043952-23.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRAGOSO E BRACONI LTDA LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI PAULO ROBERTO BRACONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043952-23.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043952-23.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI - CPF: 580.854.241-34 (APELADO), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO - CPF: 995.959.401-78 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO BRACONI - CPF: 223.672.318-00 (APELADO), FRAGOSO E BRACONI LTDA - CNPJ: 32.922.548/0001-85 (APELADO), VARZEA GRANDE SHOPPING S.A - CNPJ: 12.756.168/0001-00 (EMBARGANTE), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 878.207.651-00 (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI - CPF: 580.854.241-34 (EMBARGANTE), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO - CPF: 995.959.401-78 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO BRACONI - CPF: 223.672.318-00 (EMBARGANTE), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO - CPF: 995.959.401-78 (ADVOGADO), FRAGOSO E BRACONI LTDA - CNPJ: 32.922.548/0001-85 (EMBARGANTE), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO - CPF: 995.959.401-78 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE SHOPPING S.A - CNPJ: 12.756.168/0001-00 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 878.207.651-00 (ADVOGADO), THAMIRES ADRIANE MARTINS BORGES - CPF: 043.107.891-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA. EMBARGADOS: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA LOCADORA INOCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA E NA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença recorrida. Os embargantes alegam, respectivamente: (i) omissão quanto à análise da ilicitude do ato da locadora, ausência de análise de dano moral e de prequestionamento de dispositivos legais; (ii) erro de premissa fática, omissão na apreciação de provas sobre investimentos, aplicação do instituto da supressio, adequação da liquidação de lucros cessantes e avaliação das tratativas com outros estabelecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à apreciação das teses, provas e dispositivos legais apontados pelas partes; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito, rediscussão da matéria ou prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração só se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo ao reexame do mérito ou rediscussão de matéria já decidida. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões centrais, analisando a posse do imóvel, ausência de ilicitude ou abuso, inexistência de dano moral e regularidade na liquidação dos lucros cessantes. Não houve omissão relevante, erro material ou ausência de prequestionamento, tendo o julgado fundamentado de modo adequado sobre a aplicação da supressio, distinção entre gastos ordinários e extraordinários, e principais dispositivos legais invocados. O inconformismo das partes não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, sendo seu uso protelatório sujeito à multa (art. 1.026, § 2º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração só cabem para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou mero prequestionamento. Ausentes tais vícios, devem ser rejeitados. Basta ao julgador enfrentar suficientemente as questões essenciais à controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei 8.245/91; CF/1988; Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1933786 DF 2021/0117007-7 e EDcl no AgRg no AREsp: 1041612 PR 2017/0008538-7; TJMT, 1034479-82.2024.8.11.0000 e 0009908-27.2013.8.11.0040. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do v. acórdão de ID 290967861, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento aos recursos de Apelação Cível contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, mantendo a condenação do Várzea Grande Shopping S.A. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 83.080,21, com apuração de lucros cessantes em liquidação, bem como a rejeição do pedido de indenização por danos morais, tanto da pessoa jurídica quanto dos sócios, com minoração dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTE(S): VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI PAULO ROBERTO BRACONI FRAGOSO E BRACONI LTDA. APELADA(S): LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI PAULO ROBERTO BRACONI FRAGOSO E BRACONI LTDA. VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÓCIOS QUE POSTULARAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. CONFIANÇA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESCINDIDO ABRUPTAMENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA LOCADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE RESULTA NO DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS APENAS EM RELAÇÃO AOS COMPROVADOS GASTOS COM A REESTRUTURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM OUTRO LOCAL. LUCROS CESSANTES. MANTIDOS E A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA COMPROVADA INATIVIDADE DA EMPRESA POR QUATRO MESES E PELA MÉDIA DE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DEMONSTRADA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO À IMAGEM E À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELA LOCATÁRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Várzea Grande Shopping S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos de ação indenizatória cumulada com lucros cessantes, ajuizada por Landejane do Nascimento Fragoso Braconi, Paulo Roberto Braconi e Fragoso e Braconi Ltda., condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 83.080,21 e determinando a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, com rejeição do pedido de danos morais. 2. Apelação adesiva interposta pelos autores, visando à majoração da condenação por danos materiais e ao reconhecimento de danos morais. 3. O réu/apelante sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam dos sócios pessoas físicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Verificar se os sócios da pessoa jurídica autora possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda indenizatória. 5. Examinar se houve conduta ilícita da locadora ao denunciar unilateralmente o contrato de locação por prazo indeterminado após incentivar investimentos por parte da locatária. 6. Apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados (materiais e lucros cessantes) e a conduta da apelante. 7. Analisar se a situação concreta configura violação a direitos da personalidade, apta a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela apelante deve ser rejeitada, pois, a legitimidade processual deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, que postulam aos sócios pessoas físicas indenização por danos morais decorrentes da rescisão contratual. A discussão quanto à procedência ou não do pedido de indenização por dano moral constitui matéria de mérito, e não de legitimidade de parte, com fulcro na teoria da asserção e nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. 9. A denúncia unilateral do contrato, embora em tese autorizada pelo art. 6º da Lei nº 8.245/91, não pode ser exercida de forma contraditória e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 113, 422, 186, 187 e 473, parágrafo único, do Código Civil. 10. Restando comprovado que a locadora solicitou melhorias ao empreendimento da locatária e induziu confiança legítima na continuidade da relação contratual, a posterior notificação de desocupação constitui venire contra factum proprium, com repercussões patrimoniais passíveis de indenização por danos materiais. 11. Quanto aos danos materiais, a sentença acertadamente reconheceu como indenizáveis apenas os gastos diretamente vinculados à mudança de sede (R$ 83.080,21), excluindo despesas operacionais ordinárias e sem nexo direto com a ruptura contratual. 12. No tocante aos lucros cessantes, a sentença foi integrada corretamente pelos embargos de declaração, que reconheceram a contradição e determinaram a apuração em liquidação, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil e 491, §1º, e 509, do Código de Processo Civil, uma vez que a locatária comprovou sua inatividade por quatro meses, em razão da rescisão, bem como a média do faturamento bruto mensal. 13. Já os danos morais não restaram configurados, diante da ausência de prova de abalo à honra ou imagem da pessoa jurídica ou dos sócios, sendo insuficientes os transtornos operacionais e as frustrações de ordem econômica – CF, art. 5º, X; CC, art. 186. Ademais, a alegada invasão ao imóvel, por prepostos da locadora, para a imissão na posse, foi previamente notificada e expressamente autorizada, por escrito, pela locatária. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 14. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “A legitimidade ativa ad causam deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção, sendo matéria de mérito — e não de admissibilidade — a análise sobre eventual direito dos sócios à indenização por danos morais.” “A denúncia unilateral de contrato de locação por prazo indeterminado, quando precedida de conduta da locadora que induz legítima confiança na continuidade da relação contratual mediante solicitação de investimentos, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando o dever de indenizar por danos emergentes e lucros cessantes, quando comprovados.” “A ausência de prova concreta de abalo à honra ou à imagem da pessoa jurídica ou dos seus sócios afasta a configuração de dano moral indenizável, sendo insuficientes os meros prejuízos operacionais e frustrações econômicas decorrentes de rescisão contratual”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; Código Civil, arts. 113, 186, 187, 402, 403, 422, 473, parágrafo único, e 884; Código de Processo Civil, arts.17, 369, 341, 411, 422 e 437, 491, §1º, e 509. Jurisprudência relevante citada: TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020; (STJ - REsp: 1555202 SP 2014/0345696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2016; TJ-MG - AC: 10024112738075002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018; TJMT, AC 0000101-12.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369647320178110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois Recursos de Apelação, o primeiro interposto por VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., e o segundo, adesivo, interposto por LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI e OUTROS, ambos contra sentença proferida (ID. 283477914) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, integrada por decisão de embargos de declaração (ID. 283477926) que, nos autos da Ação Indenizatória Cumulada com Lucros Cessantes movida em desfavor da primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, com determinação de que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença, conforme cita-se: [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi, Paulo Roberto Braconi e Fragoso e Braconi Ltda. promoveram a presente “ação indenizatória cumulada com lucros cessantes” em face de Várzea Grande Shopping S.A., sustentando, em síntese, que firmaram contrato de locação em 01/02/2019 para exploração comercial de pista de kart no shopping requerido. O contrato teve alterações em razão da pandemia da COVID-19, passando a vigorar por prazo indeterminado, no entanto, em razão do decreto de fechamento dos comércios que prejudicaram as operações dos autores, ficaram inadimplentes e acumularam dívidas, razão pela qual as partes renegociaram os valores inadimplidos. Narraram que após a retomada das atividades, realizaram melhorias e implementações solicitadas pela requerida, com aquisição de equipamentos e reformas no espaço locado. No entanto, ocorreram danos no espaço locado por alagamentos, em decorrência da falta de manutenção por parte da requerida e um roubo que gerou despesas suportadas exclusivamente pelos autores. Apesar disso, a requerida notificou os autores no dia 17/10/2022 para desocuparem os espaços por meio de denúncia vazia, seguida pelo bloqueio do acesso ao local com a colocação de tapumes, prejudicando o funcionamento da empresa e a retirada de bens dos autores. Afirmaram que o encerramento abrupto do contrato, sem vias legais adequadas, gerou danos materiais e morais, além de prejuízos operacionais. Requereram ao final, ressarcimento por melhorias realizadas no imóvel e perdas decorrentes do encerramento abrupto das atividades e pagamento por danos morais no valor de R$ 40.000,00 para cada autor, além de lucros cessantes para compensar o período de inatividade e prejuízo financeiro. [...] Primeiramente, verifica-se que a requerida Várzea Grande Shopping S.A. se manteve inerte apesar de ter sido devidamente citada nos termos do art. 248, §2º do CPC, (ID 156990713), fato este que caracteriza a sua revelia. Assim, decreto a revelia da requerida para que surta seus efeitos e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. [...] Considerando que a parte requerida faltou injustificadamente à audiência de conciliação, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. [...] O valor da multa consiste em crédito em favor do Estado. Sobre a multa incidem correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir desta data. [...] Pretendem os autores Landejane do Nascimento Fragoso Braconi, Paulo Roberto Braconi e Fragoso e Braconi Ltda. que a requerida Várzea Grande Shopping S.A. seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 para cada Requerente; indenização por danos materiais no valor de R$155.439,13 e, lucros cessantes no valor de R$223.364,00, em razão do encerramento abrupto do contrato de locação. [...] Observa-se nos autos que as partes estabeleceram relação locatícia no ano de 2019, por meio de contrato de locação de espaços comerciais na Várzea Grande Shopping, com o propósito de operar uma pista de kart destinada ao entretenimento, conforme documento constante no ID 137591438, sendo, portanto, uma locação para fins não residenciais. Embora o contrato de locação fosse por tempo indeterminado, consoante as disposições do aditivo de ID 137592992, a parte autora foi surpreendida com a notificação (14.10.2022) de encerramento da relação locatícia e desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (ID 137593001), no entanto, recentemente teria realizado investimentos e melhorias na atividade exercida no espaço locado. Desse modo, os autores demonstraram no ID 137591436 que a empresa celebrou contrato bancário no dia 06.04.2023 para obter recursos financeiros no montante de R$ 84.227,70. Ainda, juntou contrato de compra e venda em que adquiriu no ano de 2022 capacetes novos, peças de reposição e motores novos de reserva no valor de R$ 80.000,00. [...] Assim, a rescisão unilateral do contrato de locação, após a autora ter realizado melhorias no empreendimento, revelou-se inesperada e causou prejuízos significativos, frustrando a legítima expectativa de continuidade e retorno do investimento realizado, fazendo com que fosse legítima a expectativa da parte autora quanto à continuidade da relação contratual e violando os princípios de boa-fé objetiva e da função social do contrato em razão da ausência de planejamento adequado. Portanto, a conduta da requerida, ao encerrar abruptamente o contrato, constituiu ato ilícito que enseja o dever de indenizar. [...] A parte autora pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 155.439,13 a título de danos materiais e R$ 223.364,00 por lucros cessantes, sustentando que tais prejuízos decorrem diretamente do encerramento antecipado do contrato. Os autores sustentam que os danos materiais no valor de R$ 155.439,13 estão demonstrados por meio das notas fiscais de ID 137592995 que seriam implementações de melhoria na atividade consistentes em molas de embreagem, capa pinhão com motor, arrastadores de embreagem, patins e coroa; as despesas que tiveram em decorrência de um arrombamento na empresa em que os atribuem a culpa da requerida (ID 137592999) e, por fim os gastos de tiveram que realizar para instalar a nova sede da empresa (ID 137593014). Pois bem. As despesas indicadas no documento nº 13 (ID 137592995) não podem ser qualificadas como danos materiais, pois referem-se a custos indispensáveis para a manutenção dos veículos, e não a melhorias, considerando que se trata de componentes essenciais ao funcionamento adequado dos karts, configurando gastos rotineiros e necessários. Quanto ao documento nº 17 (ID 137592999), que relata despesas realizadas pelos autores para reposição de materiais furtados, observa-se que tal questão extrapola o objeto da presente lide. A ruptura do contrato de locação e a análise de eventual responsabilidade do shopping pela segurança são matérias que devem ser debatidas em ação própria, garantindo o adequado enfrentamento dos fatos e das questões jurídicas envolvidas. Com relação aos documentos de nº 26, (ID 137593014) nota-se que os autores distribuíram 127 páginas de documentos que somam a quantia de R$ 83,080,21 realizadas com gastos para adequar a nova sede da empresa. Logo, a documentação apresentada, incluindo notas fiscais e demonstrativos financeiros, comprova os gastos efetivamente realizados pela parte autora em investimentos e despesas relacionadas ao ponto comercial, no montante de R$ 83.080,21. Quanto aos lucros cessantes, é evidente a perda econômica suportada pelos Demandantes, contudo, há que se verificar a necessidade de verificar o lucro bruto e o lucro líquido. Os autores apresentaram a média do lucro bruto no valor de R$ 55.841,00 e para verificar o lucro líquido é preciso reduzir os custos variáveis da empresa e os custos fixos. [...] Desta forma, embora os autores tenham demonstrado que a média de faturamento mensal da empresa é de R$ 55.841,00 (ID 137593002), bem com o período de 04 meses entre o encerramento abrupto do contrato (01.12.2022) e o ingresso dos autores em nova localidade para início da atividade comercial (07.04.2023), deixaram de demonstrar o efetivo lucro cessante. [...] Dos danos morais A análise do pedido de dano moral será analisado quanto a pessoa natural (Landejane do Nascimento Fragoso Braconi e Paulo Roberto Braconi) e quanto a pessoal jurídica (Fragoso Braconi Ltda.) [...] Portanto, não merece acolhimento o pedido de dano moral com relação as pessoas naturais porque não ficou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade dos autores. [...] No caso, remanesce induvidoso que o bom nome e a credibilidade da empresa autora foram abalados em razão do encerramento do contrato de locação. Assim, não ficou evidenciado que o ato praticado pela requerida de reaver o bem locado não causou abalo a imagem e reputação de Fragoso e Braconi Ltda, razão pelo qual não merece acolhimento o pedido de dano moral. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Landejane do Nascimento Fragoso Braconi, Paulo Roberto Braconi e Fragoso e Braconi Ltda., condenando a requerida Várzea Grande Shopping S.A. ao pagamento de R$ 83.080,21 (oitenta e três mil, oitenta reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com juros pela taxa Selic a partir da citação, deduzido o IPCA. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. [...] (ID. 283477914, Sentença) [grifos nossos e do original] [...] Com relação aos lucros cessantes, aduzem os embargantes que a sentença rejeitou o pedido indenizatório ao fundamento de que não houve demonstração suficiente do prejuízo efetivo, apesar da comprovação do faturamento médio mensal da empresa e do período de inatividade. Pois bem. Nesse ponto, verifica-se que assiste razão aos embargantes quanto à existência de contradição na sentença. Com efeito, embora tenha sido reconhecido que os autores permaneceram sem atividade comercial por um período considerável em razão do encerramento abrupto da relação locatícia, o pedido de lucros cessantes foi rejeitado sob o argumento de ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Todavia, foi reconhecido na sentença que a empresa possuía faturamento médio mensal de R$ 55.841,00 e que permaneceu inativa por pelo menos quatro meses. Assim, ainda que seja necessária a apuração do lucro líquido, tal aferição não poderia obstar, de plano, o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, mas sim determinar sua apuração em liquidação de sentença, conforme disposto nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Dessa forma, faz-se necessário a reforma da sentença com relação aos lucros cessantes a fim de que a apuração seja feita em liquidação de sentença, considerando a inatividade da empresa embargante. Com relação ao alegado erro material, a sentença reconheceu a responsabilidade da requerida pela rescisão abrupta do contrato, entendendo que houve violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, foi rejeitado em parte dos danos materiais pleiteados, pois as despesas com manutenção dos karts eram gastos operacionais normais da atividade empresarial, e não investimentos extraordinários motivados por exigências da requerida. Assim, a sentença reconheceu como indenizáveis apenas os gastos comprovados com a adaptação da nova sede, no valor de R$ 83.080,21, com base na documentação apresentada, e, portanto, nesse ponto não merece reparo a sentença. Quanto a alegada contradição/omissão, observa-se que a sentença diferenciou claramente transtornos operacionais (que justificam indenização por danos materiais) de prejuízos extrapatrimoniais (que caracterizam o dano moral) e a simples alegação de dificuldades econômicas não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa direta à honra, imagem ou dignidade dos autores, o que não foi comprovado. Sobre esse aspecto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer somente a contradição apontada e determinar a apuração dos lucros cessantes em fase de liquidação de sentença. [...] (ID. 283477926, Decisão dos Embargos Declaratórios) [grifo nosso] Em suas razões recursais (ID. 283477927), VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. suscita a seguinte preliminar: Ilegitimidade ativa de Paulo Roberto Braconi e Landejane do Nascimento Fragoso No mérito, VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. apresenta as seguintes teses: Ausência de ato ilícito: extinção do contrato de locação pelos meios legais Inexistência de dano material e de lucros cessantes Subsidiariamente: minoração dos honorários advocatícios Os apelados, por sua vez, apresentam contrarrazões (ID. 283477931) nas quais rebatem as alegações de VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. Ademais, LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI e OUTROS apresentam razões recursais adesivas (ID. 283477932) nas quais sustentam as seguintes teses: Ampliação dos valores fixados a título de danos materiais Indenização por danos morais VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283477936) nas quais rebate as alegações dos apelantes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz ou curatelada. Recursos tempestivos, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisões nº 37645226 e 37645223), e preparo efetuado, nos termos do comprovante de ID. 283477934 e certidão de ID. 283636395. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI PAULO ROBERTO BRACONI FRAGOSO E BRACONI LTDA. APELADA(S): LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI PAULO ROBERTO BRACONI FRAGOSO E BRACONI LTDA. VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de dois Recursos de Apelação, o principal interposto por VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., e o adesivo interposto por LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI e OUTROS, ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, integrada por decisão de embargos de declaração que, nos autos da Ação Indenizatória Cumulada com Lucros Cessantes movida em desfavor da primeira apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, com determinação de que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a rescisão unilateral do contrato de locação comercial, sem o devido planejamento e em desrespeito aos deveres anexos de informação e cooperação, configurou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, caracterizando ato ilícito indenizável. Com base nesse fundamento, a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 83.080,21 por danos materiais, correspondentes aos gastos comprovados para adaptação da nova sede da empresa autora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, tanto em relação às pessoas físicas quanto à pessoa jurídica autora, por ausência de comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou abalo à honra objetiva. Quanto aos lucros cessantes, a sentença de primeiro grau inicialmente indeferiu o pedido, sob o fundamento de que, embora demonstrado o faturamento médio mensal e o período de inatividade, não restou comprovado o efetivo lucro líquido cessante. Todavia, ao julgar os embargos de declaração, o juízo reconheceu contradição interna na sentença nesse ponto e, por conseguinte, acolheu parcialmente os embargos para reformar a decisão e determinar a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, conforme arts. 402 e 403 do Código Civil. A seguir passo ao exame da preliminar suscitada pela requerida. Preliminar suscitada por VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. 1. Ilegitimidade ativa de Paulo Roberto Braconi e Landejane do Nascimento Fragoso A apelante sustenta que o contrato de locação foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica Fragoso e Braconi Ltda. Assevera que os fatos narrados na inicial dizem respeito apenas à relação locatícia contratual da empresa com o Shopping, ora apelante. Ressalta que as referidas pessoas físicas não individualizaram conduta lesiva contra si mesmas. Desse modo, destaca que sócios não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte (art. 18 do CPC). Assim, argumenta que a ausência de legitimidade ad causam impõe o indeferimento da petição inicial (arts. 330, II, e 485, I, CPC). Sustenta que, apesar da revelia, a matéria é de ordem pública e que, além de ter sido suscitada em sede de Embargos de Declaração, em Primeira Instância, o tema pode também ser suscitado em sede recursal. Os apelados, por sua vez, sustentam que Landejane do Nascimento Fragoso Braconi e Paulo Roberto Braconi possuem legitimidade ativa para compor o polo ativo da ação, mesmo não sendo partes formais no contrato de locação. Argumentam que a rescisão unilateral impactou diretamente as pessoas físicas dos sócios, causando prejuízos pessoais, materiais e morais. Citam a teoria do dano reflexo (ou por ricochete), pela qual o sócio prejudicado por ato ilícito que atinge a pessoa jurídica pode pleitear indenização. Pois bem. Ressai dos autos que os ora apelados, Landejane do Nascimento Fragoso Braconi, Paulo Roberto Braconi e a pessoa jurídica Fragoso e Braconi Ltda. ajuizaram, em litisconsórcio ativo, a Ação Indenizatória em exame. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pela parte autora. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensinam MARINONI e MITIDIERO (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012), in verbis: [...] As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.) Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. [...] [Grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDFT. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020) [Grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, com base nas alegações formuladas na petição inicial, e observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelos autores na exordial, não se verifica a legitimidade de parte dos sócios da pessoa jurídica locatária, quais sejam, Landejane do Nascimento Fragoso Braconi e Paulo Roberto Braconi. Isso porque, os autores narram que firmaram contrato de locação com o Shopping, porém, quem firmou o contrato, como locatária, foi apenas a pessoa jurídica Fragoso e Braconi Ltda. Para elucidar, cita-se as seguintes alegações e narrativas dos fatos, extraídas da exordial: [...] Em data de 01.02.2019, as partes firmaram contrato [...] (ID. 283476894) [grifo nosso] Ocorre que o contrato de locação e aditivos foram firmados apenas entre a pessoa jurídica Fragoso e Braconi Ltda. e Várzea Grande Shopping S.A. (IDs. 283477851, 283477852, 283477853, 283477854). A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por sua vez, foi endereçada à pessoa jurídica Fragoso e Braconi Ltda. (ID. 283477863). O Termo de Devolução de Espaço e Imissão na Posse, por outro lado, foi endereçado também para a locatária, Fragoso e Braconi Ltda. (ID. 283477865). Porém, conforme asseverado pelo Juízo a quo, a legitimidade ativa dos sócios da pessoa jurídica justifica-se por suscitarem danos morais e pleitearem por indenização, não se tratando de alegações e narrativa apenas direcionada aos direitos de personalidade da pessoa jurídica. Para elucidar, cita-se trechos da exordial: [...] Cumpre destacar, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, sendo devida a indenização como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. [...] Lado outro Excelência, considerando que se deve reputar como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indíviduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Nesse contexto, conforme todos os documentos apresentados à presente peça, resta incontroverso o fato de que os Requerentes-Sócios Landejane e Paulo foram retirados do imóvel arbitrariamente, impedindo-os auferir renda para seu sustento, de sua família e de seus funcionários. Ainda que se leve em conta, a rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, a instalação de tapumes no local, impedindo o “ir e vir” dos Requerentes, funcionários e clientes, durante a madrugada, sem a presença de qualquer dos responsáveis no local, não era o meio adequado para reaver a posse direta do bem imóvel. Muito menos estava autorizada a imediata retirada dos pertences dos Requerentes do local, os entulhando em um canto qualquer das dependências do Requerido. Nesse contexto ainda, malgrado os integrantes dos quadros societários não se confundam com a pessoa jurídica, a hipótese vertida na presente demanda, rende ensejo à composição civil de danos morais. Isso porque, resta devidamente comprovada na presente, a ruptura contratual de forma arbitrária e violenta, submentendo os sócios administradores da pessoa jurídica, ora Requerente, a severos percalços, já que se encontraram despejados de forma arbitrária sem gozar da possibilidade de organizar os seus pertences, e potencialmente abalados, em razão da impossibilidade de pagar os salários de seus funcionários e cumprir com as demais obrigações/ despesas advindas de sua atividade comercial. Assim, embora se esteja diante de locação comercial, é nítido e notório que a desocupação do bem imóvel ofende e fere os direitos extrapatrimoniais dos sócios administradores, porquanto, se encontraram obrigados a ver seus bens entulhados de qualquer forma e sem qualquer cuidado, restando claro o constrangimento por eles vivenciado. Dessarte, restando devidamente caracterizado e comprovado o dano moral, este deve ser arbitrado, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração não só a satisfação da vítima ou ao sofrimento suportado, mas também de caráter punitivo ao Shopping Requerido, razão pela qual, se pleiteia pela fixação de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para cada Requerente. [...] (ID. 283476894) [grifo nosso] Desse modo, em que pese o contrato de locação não envolver a pessoa dos sócios, há legitimidade ativa por postularem pela indenização por danos morais, a qual não se confunde com os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Se a indenização por danos morais deve ser acrescida ou não à sentença, trata-se de matéria de mérito que, pela teoria da asserção, não pode se confundir com discussão sobre a legitimidade processual para a causa. Por conseguinte, a preliminar deve ser rejeitada. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Tese suscitada por Várzea Grande Shopping S.A. 1. Ausência de ato ilícito: extinção do contrato de locação pelos meios legais A apelante sustenta que a extinção contratual se deu por meios legais, com notificação válida à locatária. Ressalta que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado após aditivo de 2020 (ID 137591440). Argumenta que o art. 6º da Lei 8.245/91 autoriza denúncia unilateral mediante notificação com 30 dias de antecedência. Nesse sentido, assevera que a notificação foi realizada em 14/10/2022, e o espaço foi desocupado em 01/12/2022 (ID 137593001 e termo de devolução ID 137593005). Destaca que a locatária recorrida aceitou espontaneamente a devolução das chaves, não houve resistência ou litígio. Sustenta também a existência de tratativas comerciais anteriores com outros shoppings (áudio ID 137592993), indicando não haver expectativa legítima de permanência. Por fim, ressalta que o ato de rescindir contrato não configura má-fé nem violação à função social do contrato, mas sim exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Os apelados, por sua vez, sustentam que a conduta da apelante caracterizou abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Isso porque, asseveram que o Shopping apelante solicitou melhorias e implementações no imóvel em abril de 2022. Porém, após a conclusão das obras, notificou a desocupação em outubro de 2022. Em 01/12/2022 bloqueou o acesso ao imóvel com tapumes, de forma clandestina e sem respaldo judicial. Somente em 13/12/2022 propôs ação de despejo, ajuizada após a invasão e com liminar deferida em 16/12/2022. Desse modo, sustenta que os atos da apelante violaram o art. 5º da Lei de Locações e configuram exercício arbitrário das próprias razões. Pois bem. Ressai da exordial que os autores alegam que, após a assinatura do Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação, firmado em 23/03/2022, o Shopping requerido teria, por meio de prepostos e em abril de 2022, reunido informalmente com os requerentes para que realizassem melhorias e benfeitorias no imóvel locado, conforme cita-se: [...] Em Abril de 2022, o Shopping Requerido através de seus prepostos convidaram os Requerentes, para uma reunião “informal” e solicitaram que fossem realizadas implementações/ readequações e melhorias no espaço do kart (Doc. 11). [...] (ID. 283476894) [grifo do original] Para comprovar o alegado, os autores juntaram aos autos “prints” de conversas por WhatsApp. Todavia, não é possível extrair dessas conversas de WhatsApp que havia algum acordo para que os autores implementassem melhorias e benfeitorias a pedido do Shopping. Trata-se de conversa entre “Marcio Shopping” com outra pessoa que não se sabe quem é, e que cuidam apenas de mensagens sobre informação de que as paredes onde estava instalado o Kart seriam pintadas (ID. 283477858). Porém, do áudio juntado pelos autores, em conversa com preposto do Shopping, é possível extrair que havia este acordo para as implementações de melhorias e readequações; que o preposto estava ciente disso e dos investimentos de mais de oitenta mil reais feitos, além do fato de que o preposto explicava que a ruptura prematura do contrato, antes do final do ano, seria decorrente da necessidade de mais vagas para o estacionamento do shopping e em razão de um grande empreendimento imobiliário já autorizado pela Prefeitura. Vejamos: [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:00:20) José Flávio, eu queria saber o que que aconteceu que vocês pediram o nosso espaço, desse jeito... Cara, tem três dias que eu não durmo, cara. Preposto (José Flávio): (00:0030) Eu imagino. [...] Eu entendo. Vai ter que ser feito. Eu entendo o empreendedor. Mas eu como, à frente da gestão, é muito ruim a gente como shopping perder uma operação tão bacana, que agrega tanto para o nosso cliente e é um diferencial que os demais concorrentes não têm. Mas depois da gente muito conversar, eu entendi. O que acontece... Hoje a gente tá tendo uma dificuldade de taxa de ocupação do estacionamento. Porque ali, a gente sabe, o estacionamento de shopping é para colocar carro. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: Sim (00.01:20) Preposto (José Flávio): (00:01:22): E às vezes o que acontece é que faz um estacionamento maior, e o shopping, às vezes, quando ele inaugura, tem um período de maturação, ver o hábito do cliente. Você vai lá no Pantanal. Eles fizeram lá no estacionamento um espaço de areia. Beach Tênis. [...] São operações temporárias, porque, a expectativa do empreendimento é que todo dia tem o problema de vagas né. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:01:53) Mas eu acho que ali não é temporário, porque ali já tem ano. Preposto (José Flávio): (00:01:55) A gente está negociando com eles. Por isso que eu estou mais por dentro. É um contrato de 24 meses. Inclusive eles querem expandir e o Pantanal não está permitindo. [...] estacionamento é muito importante para o negócio do shopping. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00.02:15) Sim, a gente sabe disso. Preposto (José Flávio): (00.02:18) Financeiramente, inclusive. O que que, na verdade, culminou nesta notificação, em função da rescisão contratual, até para a gente ver os prazos e fazer da melhor forma. Mas é uma coisa que tem que acontecer. O que acontece, o RI dos projetos imobiliários saiu. Aqui ó, tá até desenhado ali... São 160 apartamentos. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: 00.02:55) Sim, nós falamos disso na reunião de março, que nós tivemos aqui, né. Preposto (José Flávio): (00:02:57) Isso. Então, tá até desenhado aqui... A gente já tá com uma taxa de ocupação, por exemplo, na quarta-feira, dia das crianças, bateu 108%. Ou seja, não tinha vaga para o cliente [...] Em função disso estamos tirando carros da Localiza, deixando de alugar, e paralelo a isso, tem o projeto imobiliário [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:04:23) [...] Não acredito que isso seja uma situação do Kart. Como tivemos aquela reunião em março, que a gente conversou e vocês pediram investimento, tudo, a gente demorou, não é que a gente demorou... Preposto (José Flávio): (00:04:33) Foi melhorias né. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:04:35) Sim. O que que acontece, o que que a gente fez... Eu vim conversar com você, justamente por isso, José. Nós investimos... Que que nós fizemos: sentamos lá pra ver o que que nós precisamos investir. O que que era primordial pra agora? São carros. Porque o Kart, é o seguinte: a cada tempo você tem que rodar. O que que é mais importante para o cliente? A estrutura é bacana, é importante ele visualizar uma coisa legal, é. Mas , o mais importante pra ele é o carro. Se ele chegar e o carro não prestar, ela vai sair falando mal do Kart, do shopping, de tudo. Que que nós fizemos, José... Eu trouxe até para você ver. Eu tenho todos os comprovantes de pagamentos e do parcelamento que eu fiz. A gente investiu oitenta mil reais. Em maio. Tá aqui. Trouxe o contrato pra você ver. E eu estou pagando isso. Eu dei uma entrada, pode olhar. Eu não to aqui blefando com você, não to nada. Preposto (José Flávio): (00:05:30) Assim, fica tranquila, tá, assim, é... Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:05:32) Eu to sendo muito honesta. Porque assim... Eu tô três dias que eu tô... Tirou meu chão. Tirou porque, assim. A gente passou a Pandemia aqui com vocês. A gente arcou com tudo. [...] Eu pago tudo correto. Eu pago funcionário. Aí a gente amargou a Pandemia. Aí a gente passo o ano só pra feijão com arroz, porque o movimento... Não é que o Kart não seja rentável, ele é. Mas, o que a gente espera é o final do ano. Preposto (José Flávio): (00:06:08) Claro. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:06:10) E aí final do ano eu recebo uma notificação na terça-feira? [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:06:35) Já estamos pagando metade dos carros. E agora, o que que vamos mexer? Na estrutura. Aí eu te mostro aqui tudo. E não é porque veio a notificação, nós já estávamos fazendo. Eu quero só te mostrar ... Preposto (José Flávio): (00:06:48) Eu vou ser bem transparente com você. A notificação não tem nada a ver com fazer as melhorias ou fazer ou não. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:06:53) Mas eu quero te mostrar que a gente estava fazendo, ó... Preposto (José Flávio): (00:07:01) É por uma necessidade de taxa de ter as vagas e pelo projeto especial que vai começar. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:07:05) Mas eu faço questão porque de repente falam, “pô, vocês estavam parados?” Preposto (José Flávio): (00:07:07) Não, fica tranquila tá. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:07:11) [...] você me mandou a notificação na terça-feira. Que dia que foi terça? Terça-feira foi dia 25. Dia 21 eu bati o martelo nas divisórias para trocar a sala de briefing. Dia 21, tá aqui ó. Dia 24 eu só fechei os valores. [...] Preposto (José Flávio): (00:08:14) Mas assim ó, não tem nada a ver com fazer ou não fazer, de atrasar ou não atrasar. [...] a notificação é muito mais, para assim... É uma coisa que tem que acontecer... A gente teve uma conversa muito franca, até o pessoal que tá aqui, se você notou, não sei, tem uma salinha aqui que tem uma mocinha que é uma das empresas do grupo societário do shopping. [...] pra você ter uma ideia, esta salinha que tá aqui já é pra apoio de corretagem de vendas, como um todo. Então é um negócio que acelerou muito. Por um lado, é o que o empreendimento queria. Então, como saiu... O Projeto foi para a Prefeitura e saiu o RI... Então é um negócio que já vai começar a ter stand de venda... Comercializar na planta... [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:10:35) Não tem hipótese alguma da gente continuar no ano que vem aqui? Preposto (José Flávio): (00:10:38) Não tem. [...] O que eu queria ver é a gente te ouvir. Eu sei dos investimentos e tal. Para ver se dilatava por alguns dias... Uma coisa. Pra pegar um prazo maior dentro deste ano, sabe? Pra gente fazer um negócio pra vocês se programar... Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:10:59) Sim. Porque é uma operação que não tenho como... Preposto (José Flávio): (00:11:08) Se eu puder te ajudar de alguma forma. Não sei. Às vezes algum terreno que até aqui tenha opção de criar uma estrutura assim... Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:11:20) A gente estava estudando uma viação do Kart, mas nós não... Preposto (José Flávio): (00:11:25) O Goiabeiras não é de vocês, é? Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:11:25) Não, mas do Goiabeiras a gente já recebeu convite. A gente não quis. O Três Américas também, só que o Três Américas tem um problema: o Três Américas até ofereceu pra gente o estacionamento de seis mil metros. Só que você sabe que o Três Américas não era shopping, era uma galeria, né? Então, o que que acontece, tem muito puxado e muita coluna. E pro Kart isso não tem como fazer. Aqui a gente já tem muito problema porque a pista aqui é pequena. É muita batida [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:12:53) Me ajude a ficar até pelo menos, até... Preposto (José Flávio): (00:13:00) É isso que eu quero ver o que a gente consegue. Pra não ficar só 30 dias. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:13:03) Porque 30 dias... Eu recebi na terça, me ajuda pelo menos passar até o final do ano? Preposto (José Flávio): (00:13:06) Pode contar comigo, pra dentro de um cenário que... Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:13:07) Ó, o contrato vai até fevereiro. Correto? Fevereiro agora, ano que vem. Eu preciso pelo menos que você me deixe passar este período até o contrato. Preposto (José Flávio): (00:13:21) Então, este é um fato novo. O jurídico nosso checou e o contrato é indeterminado. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:13:22) Mas, foi agora na alteração. Só que o prazo, o que que acontece... Preposto (José Flávio): (00:13:31) Mas, ele manteve esse indeterminado. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:13:31) Ele não era indeterminado. Preposto (José Flávio): (00:13: 35) Ele teve um prazo. Depois que finalizou, renovou. Foi o que o jurídico me passou. Exatamente porque, em alguns contratos, por serem temporários, é igual quiosque. Quiosque é um contrato temporário. [...] Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:14:08) Eu vi que o contrato é indeterminado... Na verdade é uma adesão, eu não tenho opção. [...] Preposto (José Flávio): (00:18:23) Eu queria muito ter essa área... Queria de alguma forma ver um prazo... Estender o máximo que o empreendimento conseguir pra vocês fazerem a sua mudança, a sua transição. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:18:36) Você consegue pelo menos me deixar passar o final do ano, José? Preposto (José Flávio): (00:18:38) Então, não sei, de verdade. O máximo que a gente conseguiria, 30 dias. Seria agora, mês que vem né. Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:18:53) José, pelo menos para eu conseguir pagar um pouco desse investimento que eu fiz, cara. Preposto (José Flávio): (00:18:56) Não, perfeito, acho que dá para a gente.. Vamo... Landejane do Nascimento Fragoso Braconi: (00:18:58) Me ajuda nisso aí. Preposto (José Flávio): (00:18:57) Pode contar comigo para te ajudar não só nisso [...] (ID. 283477855, trechos transcritos da gravação de áudio) A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, por sua vez, data de 14/10/2022 (ID. 283477863), e determinou que a desocupação ocorresse em 30 dias, ou seja, até 14/11/2022. Em 03/11/2022, o Shopping requerido encaminhou à locatária, Fragoso e Braconi Ltda., um Termo de Devolução de Espaço e Imissão na Posse, o qual conta com a assinatura de ambas as partes do contrato, locadora e locatário. Em 01/12/20022, os requerentes sustentam que os espaços comerciais do Kart foram bloqueados, proibindo o acesso dos mesmos aos imóveis, conforme fotografias juntadas com a exordial (ID. 283476894, p. 08). Os requerentes sustentam que os materiais de trabalho dos requerentes foram então entulhados nos cantos do imóvel para ceder espaço a uma Locadora de Veículos, conforme fotos juntadas também com a exordial (ID. 283476894, p. 09). Em sequência, verifica-se que o Shopping requerido ajuizou Ação de Despejo em 13/12/2022, cuja desocupação do imóvel, segundo o shopping requerido, teria se dado por liminar, em 12/2022. Porém, ao se verificar os autos da Ação de Despejo (nº 1039150-16.2022.8.11.0002), verifica-se que o shopping requerido informou ao Juízo, em 30/01/2023, que a locatária desocupou o imóvel voluntariamente, antes mesmo de ser intimada da decisão liminar, conforme fotografias do local anexadas na manifestação (ID. 108464873, autos nº 1039150-16.2022.8.11.0002) e, assim, postulou pela extinção da ação por perda de objeto, o que foi acolhido pelo então Juízo de Primeira Instância. Ora, do exposto, constata-se que, embora o contrato de locação por prazo indeterminado permita, em regra, a sua rescisão mediante denúncia vazia unilateral, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.245/1991, o caso concreto revela situação excepcional em que a conduta da locadora criou legítima expectativa de continuidade contratual, ao instar a locatária a realizar investimentos vultosos para o empreendimento no imóvel. Desse modo, nos termos dos arts. 113 e 422 do Código Civil, que consagram os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a conduta da locadora violou o dever de lealdade e colaboração no curso da relação contratual, conforme cita-se: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. [...] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Além disso, a boa-fé objetiva impõe às partes contratantes o dever de não frustrar expectativas criadas durante a relação jurídica, especialmente quando estas resultam em ônus para o outro contratante, como se verificou no caso concreto, em que os locatários investiram montante expressivo em melhorias no espaço comercial a pedido da locadora. No presente caso, a locadora solicitou melhorias no imóvel em abril de 2022, as quais foram realizadas pela locatária com investimentos significativos. Entretanto, poucos meses após, a locadora notificou a desocupação do imóvel, contrariando a expectativa legítima criada. Tal conduta configura o venire contra factum proprium, vedando que uma parte adote comportamento contraditório em relação à sua conduta anterior, especialmente quando esta gerou confiança na outra parte. Além disso, a ausência de oposição da locadora ao uso contínuo do imóvel pela locatária, mesmo após a realização das melhorias, e a posterior exigência de desocupação imediata, sem respaldo judicial prévio, caracteriza a supressio. Este instituto implica na perda do direito de exigir determinado comportamento, quando a parte titular do direito se omite por período considerável, gerando na outra parte a expectativa de que tal direito não será mais exercido. Assevera-se que, com fulcro nos arts. 369, 341, 411, 422 e 437 e do Código de Processo Civil, a prova digital supracitada (áudio ID. 283477855), por não ter sido impugnada pela parte requerida, a qual foi revel nos autos de origem, sequer tendo apresentado contestação, deve ser considerada válida e eficaz, nos termos da legislação processual civil vigente, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. [...] Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. [...] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. [...] [grifo nosso] Dessa forma, a alegada legalidade da denúncia vazia não se sustenta frente às circunstâncias específicas do caso, notadamente a violação, pela locadora, aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato, previstos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, além de configurar ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187 combinado com o art. 473, parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. 2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente. 3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada. 4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais. 5 . Efetivamente, a possibilidade de denúncia "por qualquer das partes" gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença. 6. O mandamento constante no parágrafo único do art . 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito. 7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto . Lucros cessantes não devidos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1555202 SP 2014/0345696-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) [grifo nosso] Desse modo, neste ponto não assiste razão ao shopping apelante. 2. Inexistência de dano material e de lucros cessantes (teses sustentadas por Várzea Grande Shopping S.A.) e necessidade de ampliação dos valores fixados a título de danos materiais (teses sustentadas pela parte autora) O shopping apelante sustenta que os valores dispendidos com a nova sede não são indenizáveis. Argumenta que as notas e recibos apresentados não comprovam data de pagamento. Sustenta que as despesas foram arcadas em parte por pessoas físicas tidas como partes ilegítimas. Assevera que se trata de investimentos ordinários, esperados em expansão ou mudança de sede. Aduz que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a notificação e os investimentos realizados. Argumentam que tratativas com outro shopping ocorreram antes mesmo da notificação, o que afasta o argumento de prejuízo emergente. Assim, sustenta que a condenação configura enriquecimento ilícito. A parte autora, por sua vez, assevera a ocorrência da revelia e que, apesar dela, a sentença não se baseou unicamente na presunção de veracidade, mas também em robusto conjunto probatório documental. Ressalta que as despesas são comprovadas por notas fiscais e contratos. Destaca que as notas fiscais em nome dos sócios refletem gastos efetivamente realizados em favor da empresa. Argumenta que os sócios usaram seus recursos pessoais e crédito próprio para manter a empresa. Quanto à condenação em lucros cessantes, sustentam que a empresa permaneceu inativa por ao menos quatro meses (dez/22 a abr/23). Aduzem que foi apresentada a média de faturamento mensal (R$ 55.841,00) e que os arts. 402 e 403 do Código Civil permitem reparação de lucros cessantes com base em expectativa legítima de continuidade. Assim, ressaltam que a prova da atividade anterior e da interrupção abrupta é suficiente para autorizar apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença. Além disso, a parte autora postula, em seu recurso adesivo de apelação, pela ampliação da condenação do shopping requerido em danos materiais. Isso porque, segundo a parte autora, a condenação por danos materiais fixada na sentença em R$ 83.080,21 deve ser majorada, de forma a incluir todos os gastos efetivamente comprovados nos autos, os quais sustenta que foram indevidamente desconsiderados na sentença, embora guardem inequívoca conexão causal com o encerramento abrupto e abusivo do contrato. Argumentam que, o contrato bancário para capital de giro e instalação em nova sede (ID 137591436), o valor de R$ 84.227,70, foi ignorado pelo Juízo a quo. Aduzem que o contrato bancário teve por finalidade a obtenção de recursos para reestruturação das operações após a saída forçada do imóvel do shopping. Alegam que a contratação foi consequência direta do rompimento contratual e da urgência em readequar o negócio, devendo ser computada como dano emergente. Além disso, asseveram que a sentença deixou de computar a aquisição de equipamentos e peças de reposição (ID 137592995,) cujo valor total das notas foi de aproximadamente R$ 80.000,00. Cita a aquisição de itens como capacetes, molas de embreagem, coroa, arrastadores, motores sobressalentes etc. Assim, a parte autora alega que esses bens foram adquiridos em resposta direta às exigências e orientações da locadora, conforme reunião realizada em março/abril de 2022. Desse modo, por serem resultado de investimentos direcionados à melhoria da atividade empresarial dentro do próprio espaço locado, e não gastos rotineiros, devem ser acrescidos à condenação. Assim, a parte autora pede: [...] a reforma da sentença para condenar o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, majorar a condenação em danos materiais em mais R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme comprovado no id. 137592994, e a majoração dos honorários advocatícios, por ser de direito e merecida JUSTIÇA!!!! [...] (ID. 283477932, p. 10) Sobre o pedido de acréscimo do valor de danos materiais, o shopping, desta vez como apelado, assevera que os valores referentes à aquisição de peças, equipamentos e insumos devem ser excluídos da condenação, pois não configuram danos materiais indenizáveis. Para elucidar, assevera que os documentos identificados no ID 137592995 (documento nº 13) se referem à molas de embreagem; coroas, arrastadores, peças de manutenção. Assim, ressalta que tais despesas correspondem à rotina operacional da empresa, sendo insumos de uso diário na atividade de Kart. Por conseguinte, argumenta que são considerados gastos ordinários e essenciais ao funcionamento do negócio, e não investimentos extraordinários, inexistindo nexo causal com a denúncia contratual. Pois bem. No que se refere aos pedidos recursais de exclusão e ampliação da condenação por danos materiais, constato que nenhum deles merece prosperar. A sentença analisou detidamente todos os documentos fiscais e contratuais apresentados pelas partes autoras e estabeleceu, com precisão, os limites da condenação por danos materiais. Reconheceu como efetivamente comprovadas apenas as despesas no montante de R$ 83.080,21, concernentes à instalação da nova sede da empresa após a desocupação do imóvel, respaldadas em notas fiscais e comprovantes de pagamento constantes do ID 137593014. Em relação aos demais documentos e alegações, a sentença fundamentadamente os afastou. As despesas com peças de Kart (ID 137592995) foram corretamente desconsideradas por se tratar de insumos operacionais regulares e indispensáveis à atividade empresarial, como molas, coroas, motores e capacetes. Tais aquisições, embora onerosas, não podem ser classificadas como investimentos excepcionais decorrentes do rompimento contratual, mas sim como custo rotineiro da operação de pista de Kart, como bem destacou o juízo a quo. O contrato bancário (ID 137591436), por sua vez, também não autoriza a ampliação da indenização. A contratação de crédito para capital de giro ou reestruturação empresarial não configura, por si só, dano emergente, sobretudo diante da ausência de nexo direto e inequívoco com a conduta da requerida, uma vez que o valor do empréstimo pode ter sido o mesmo utilizado para as supracitadas despesas no montante de R$ 83.080,21. A simples contratação de empréstimo, ainda que por necessidade empresarial, não implica transferência do ônus financeiro à parte adversa sem prova de imposição ou exigência contratual. A inclusão desses valores importaria em indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), além de resultar em violação à boa-fé objetiva, com fulcro no art. 422 do mesmo Código Por outro lado, quanto à alegação do shopping requerido, de que algumas notas fiscais e comprovantes, por estarem em nome dos sócios da locatária, deveriam ser excluídas do cômputo de danos materiais, não lhe assiste razão. Primeiramente porque, a parte autora afirma que as compras foram destinadas aos gastos com a reestruturação emergencial do empreendimento da locatária pela ruptura abrupta do contrato e, conforme descrição das referidas notas e comprovantes, os gastos são concernentes a equipamentos para a referida reestruturação. Ademais, assevera-se a revelia do shopping requerido, o que resulta na presunção de veracidade das alegações da parte autora. Por fim, em que pese sustentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte autora, o shopping requerido não comprovou que a compra de equipamentos para empreendimento de Kart, feito pelos sócios da locatária, foram direcionados para fins pessoais, em confusão patrimonial, e não para a própria locatária. A corroborar os entendimentos acima, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Inexistindo provas contundentes dos valores que o autor teria deixado de auferir, não há como reconhecer-lhe o direito à reparação a título de lucros cessantes pretendida. Os danos emergentes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos experimentados, punir o agente pela conduta já adotada e desestimulá-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10024112738075002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO POSTULANDO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE CHEQUE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DE MADEIRA DECORRENTE DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. ERRO SUBSTANCIAL. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA DA QUANTIDADE DE MADEIRA A SER EXPLORADA NA ÁREA EM COMPARAÇÃO COM A DESCRITA NO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. MONTANTE CONCERNENTE AOS CUSTOS DA EXPLORAÇÃO EFETIVADA E JÁ ADIMPLIDA PELOS RÉUS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVESTIMENTOS. CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL QUANTO À MADEIRA EXPLORADA E NÃO PAGA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO QUANTO À QUANTIDADE DE MADEIRA DEVIDA. NOVAÇÃO PARCIAL SUBJETIVA PASSIVA. NOVOS DEVEDORES QUE ASSUMIRAM PARTE DA MADEIRA A SER EXPLORADA E PAGA AOS RECONVINTES. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REGRAS DA NOVAÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA REFERENTE À CHEQUE SEM FUNDOS. ADITIVO CONTRATUAL POSTERIOR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO ÀS DÍVIDAS ANTERIORES E REMANESCENTES. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE MULTA AMBIENTAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A MULTA DECORREU DE EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE MADEIRA NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO E EM PERÍODO NÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO NÃO DESINCUMBIDO PELA RECONVINDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dois recursos de apelação cível interpostos contra sentença que anulou contrato de exploração de madeira, determinou o pagamento de danos emergentes e lucros cessantes à autora, bem como condenou-a ao pagamento de multas ambientais e valores de madeira explorada não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve: (1) a ocorrência de erro substancial na volumetria de madeira contratada, (2) a condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, (3) a cobrança de cheque sem fundos em reconvenção; (4) a indenização por danos morais à pessoa jurídica; (5) a responsabilidade pelo pagamento de multas ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de erro substancial foi constatada com base em prova pericial, que apontou significativa divergência entre a volumetria contratada e a efetivamente disponível na área de exploração. Tal erro afetou a essência do contrato, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. 4. É devida à autora a indenização pelas perdas e danos decorrentes dos lucros cessantes, a ser contabilizada em fase de liquidação de sentença, com fulcro nos arts. 402, caput e 403, segunda parte, do Código Civil. 5. Os gastos no valor de R$ 1.171.604,25 não se enquadram à hipótese de dano por prejuízo efetivo, nos termos do art. 403 cumulado com o art. 927 do Código Civil, não se podendo, ainda, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e no arts. 422 e 884 do Código Civil, presumir que o referido montante seria concernente a investimentos quanto à madeira que deixou de ser explorada pela autora em razão do erro substancial no negócio. 6. Verifica-se que, com fundamento na boa-fé objetiva e na liberdade contratual pelo comum acordo entre as partes, o Primeiro Aditivo ajustou amplamente as obrigações contratuais, incluindo a forma de pagamento e o fornecimento dos blocos de notas fiscais pelos réus, questionado pela autora/apelada, sem, contudo, fazer qualquer menção à dívida do cheque de R$ 146.666,00, emitido anteriormente pela autora/reconvinda. Tal ausência de referência indica que o valor foi consolidado ou absorvido nos novos termos contratuais, evidenciando que as partes renegociaram suas obrigações de forma ampla, sem ressalvas específicas quanto ao título em questão. Inteligência dos arts. 113, 360, 364, 421 e 422 do Código Civil. 7. Houve novação parcial subjetiva passiva, com a anuência das partes, transferindo a obrigação de explorar e pagar 57.646 m³ de madeira e 55.000 m³ de resíduos “lenhas” para terceiros, devendo resultar na reforma da sentença para reduzir o montante indenizável atribuído à autora/reconvinda. Inteligência dos arts. 113, caput, 360, 361, 362, 363, 364, 421 e 422 do Código Civil. 8. Não foi configurado dano moral à pessoa jurídica, pela ausência de comprovação de abalo à sua imagem ou honra objetiva, conforme jurisprudência consolidada. 9. A responsabilidade pela multa ambiental foi mantida, pois o dano ocorreu na área contratada e a autora não apresentou provas de alegados fatos impeditivos que afastariam sua responsabilidade, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVOS E TESES 10. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: "Erro substancial no contrato de de cessão de direitos para exploração de madeira autoriza sua rescisão, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil." "A novação parcial subjetiva passiva do contrato extingue parcialmente as obrigações originárias quanto ao devedor original, conforme os arts. 360, 362 e 364 do Código Civil." "A ausência de referência expressa a obrigações pregressas em aditivo contratual que promoveu ajustes amplos nas dívidas e obrigações remanescentes entre as partes indica que tais obrigações foram consolidadas ou substituídas pelos novos termos pactuados, conforme disposto nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil." "Dano moral à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à imagem ou honra objetiva, não caracterizado pela simples inadimplência contratual." "A responsabilidade civil pelo pagamento de multa ambiental, contratualmente prevista, subsiste na ausência de prova documental capaz de afastar a vinculação do responsável contratual ao dano, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil." ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 113, 138, 139, I, 360, 361, 362, 363, 364, 402, caput, 403, segunda parte, 421, 422 e 884. Código de Processo Civil: arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10024112738075002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018; TJ-DF 07004814920208070001 DF 0700481-49.2020.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 25/11/2020; TJ-PR - EI: 1362132 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0136213-2/01, Relator: Rosene Arão de Cristo Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2000; TJ-RJ - APL: 00335062920188190002, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/02/2022; TJ-MT AC 0009654-43.2012.8.11.0055, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018; TJ-MT AC 1004056-72.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024. (TJMT, AC 0000101-12.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) [grifo nosso] No tocante aos lucros cessantes, igualmente não assiste razão ao shopping requerido, ora apelante, ao pleitear a exclusão dessa condenação. Embora a sentença inicialmente tenha indeferido o pedido, sob o fundamento de ausência de demonstração do lucro líquido efetivamente cessante, o Juízo a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, reconheceu a existência de contradição interna, pois havia expressamente admitido tanto a inatividade da empresa por quatro meses (de dezembro/2022 a abril/2023), quanto a média de faturamento bruto mensal de R$ 55.841,00 (ID 137593002). Assim, diante da comprovação da paralisação das atividades e da frustração da receita esperada, a decisão dos embargos de declaração corrigiu a omissão da sentença e determinou que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença com fulcro nos arts. 402 e 403 do Código Civil e nos arts. 491, §1º, e 509, do Código de Processo Civil, in verbis: Código Civil Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Código de Processo Civil Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. [...] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Desse modo, não assiste razão às partes. Tese sustentada pela parte autora (Landejane do Nascimento Fragoso Braconi e Outros) 3. Indenização por danos morais A parte autora, ora apelante, sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Argumenta que a ruptura contratual deu-se de forma abrupta, com a instalação de tapumes durante a madrugada; impossibilidade de retirada dos bens pessoais e comerciais; exposição pública da situação; e abalo psicológico, noites de insônia e comprometimento do sustento familiar. Asseveram que tais eventos extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação a direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Ademais, sustentam que a sentença não considerou a teoria do dano refle danos moxo ou em ricochete, que autoriza a indenização dos sócios atingidos por conduta lesiva direcionada à pessoa jurídica da qual fazem parte. Assim, postulam pela reforma da sentença para condenar o shopping requerido ao pagamento da indenização por danos morais. O shopping requerido, por sua vez, em suas contrarrazões, argumenta que o encerramento contratual, na forma em que ocorreu, não causou abalo à esfera íntima das pessoas físicas nem à imagem da empresa, não configurando dano moral indenizável. Ressalta que a rescisão contratual se insere no âmbito da atividade empresarial, sendo apenas geradora de efeitos econômicos, não morais. Argumenta que desconfortos operacionais e frustrações comerciais não configuram violação de direito da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Pois bem. Ressai dos autos que a parte autora permaneceu, por cerca de quatro meses, sem obter faturamento, em razão da rescisão abrupta, por denúncia vazia em contrato de locação por prazo indeterminado, após a locatária ter criado confiança legítima de que o contrato não seria rescindido abruptamente. Porém, assevera-se que o mero descumprimento contratual pela referida rescisão antecipada, em que pese gerar efeitos patrimoniais a serem ressarcidos, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Nesse sentido, ressalta-se que houve a notificação extrajudicial à locatária, em 14/10/2022, concedendo 30 dias para a desocupação do imóvel. Assevera-se que, apesar da parte autora, incluindo os sócios da locatária, sustentaram que a locadora abusou de seu direito ao “invadir” o local do empreendimento em 01/12/2022, bloqueando o acesso dos autores ao estabelecimento, com a colocação de tapumes, em plena madrugada e em período de alta demanda do Kart, causando enorme constrangimento público aos sócios requerentes e danos morais, ressai dos autos que a própria locadora autorizou e concordou com a imissão na posse, conforme cita-se do Termo de Devolução de Espaço e Imissão na Posse assinado pelo shopping locador e pela empresa locatária, então autora da ação: [...] A LOCADORA declara que nesta data de 03/11/2022, recebeu da LOCATÁRIA os espaços comerciais de nº S24/S25 (2.719,90 m²) localizados no Piso G2, tendo como negócio jurídico o Contrato de Locação dos Espaços Comerciais do Várzea Grande Shopping, firmado entre as partes em 01 de fevereiro de 2019. A LOCATÁRIA se compromete a entregar o espaço em conformidade aos termos estabelecidos na Cláusula Décima Quarta do contrato, ficando a LOCADORA a partir dessa data autorizada a imitir-se na posse dos espaços comerciais locados, podendo exercer os direitos da posse e propriedade da forma como lhe convir. A LOCADORA permitirá, sem qualquer ônus, que a LOCATÁRIA permaneça nos espaços comerciais locados para desmobilização e retirada dos produtos e mobiliário, pelo período máximo de 21 dias, a contar desta data. [...] (ID. 283477866, Termo de Devolução de Espaço e Imissão na Posse) [grifo nosso] Assim, verifica-se que, quando da imissão do shopping locador na posse do local do empreendimento, em 01/12/2022, expressamente autorizada pela locatária, já havia se passado os supracitados 21 dias e a locatária já havia, também, sido notificada extrajudicialmente em 14/10/2022. Desse modo, constata-se que, ao assinar o Termo de Devolução de Espaço e Imissão na Posse (ID. 283477866), a própria locatária autorizou expressamente que a locadora se imitisse na posse do imóvel, bem como a locatária teve a oportunidade para a desmobilização e retirada de bens pelo prazo de 21 dias. Verifica-se, portanto, que a imissão na posse ocorrida em 01/12/2022 não foi arbitrária, com abuso de direito, mas, ao contrário, ocorreu após o decurso do prazo convencionado entre as partes para a desocupação, sendo expressamente consentida pela locatária. Não se pode, portanto, sustentar ofensa à honra, dignidade ou imagem empresarial em razão de ato praticado em conformidade com ajuste prévio e expresso entre os contratantes. Aplicar-se-ia, no presente caso, a vedação contida no brocardo jurídico “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório, além do princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Ou seja, não se admite que a parte que anuiu à imissão na posse venha, posteriormente, atribuí-la como fonte de ilicitude e pleiteie reparação por dano moral, sob pena de violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil. Ademais, não se extrai dos autos prova concreta e objetiva de que a atuação da locadora tenha causado abalo moral passível de indenização, seja em relação às pessoas físicas dos sócios, seja quanto à imagem da pessoa jurídica autora. O que se verifica, em verdade, é a ocorrência de prejuízos patrimoniais decorrentes da rescisão contratual abrupta e da paralisação temporária das atividades empresariais, os quais, como já reconhecido, serão indenizados a título de danos materiais e lucros cessantes. A corroborar os entendimentos, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) [grifo nosso] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art . 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1 .1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva . Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) [grifo nosso] Assim, não assiste razão à parte autora, ora apelante. Tese sustentada por Várzea Grande Shopping S.A. 4. Subsidiariamente: minoração dos honorários advocatícios Subsidiariamente, para o caso de manutenção da condenação, o shopping apelante requer a minoração do percentual dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O shopping sustenta que a referida condenação não observou o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, se destoando dos padrões da razoabilidade, uma vez que na causa houve apenas a apresentação da petição inicial e petição de juntada das custas iniciais, sem qualquer instrução processual, apresentação de impugnação à contestação ou produção de mais provas. Pois bem. Ressai dos autos que ocorreu o julgamento antecipado da lide não por se tratar de causa simples, mas pela revelia do shopping requerido. Ademais, constata-se que o percentual fixado não foi em patamar máximo, mas dentro do limite entre 10 e 20% estabelecido pelo §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assevera-se, também, que a natureza da causa não é de baixa complexidade, pois envolveu discussão na exordial, bem enfrentada na sentença, de diversas regras e princípios que regem o direito contratual brasileiro e a legislação especial da locação, além de exame quanto a pleitos indenizatórios diversos, quais sejam, por danos emergentes, por lucros cessantes e por danos morais e farta documentação probatória minuciosamente organizada pelos requerentes. Ademais, não seria razoável, nos termos do art. 8º, do Código de Processo Civil, reduzir o percentual dos honorários de sucumbência em razão do julgamento antecipado da lide ter sido resultante da desídia da parte ré, que deixou ocorrer a revelia, comparecendo aos autos apenas após ter sido proferida a sentença. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal e de outro Tribunal Pátrio: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – REVELIA VERIFICADA - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - QUANTUM MANTIDO- JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DAS TAXAS - 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO Oportunizado a parte ré citada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de audiência preliminar, caso ele se mantenha inerte, a decretação da revelia é medida que se impõe. A verba honorária neste caso merece ser mantida, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequando-se aos inúmeros precedentes da 3a. Câmara de Direito Privado do TJ/MT. “Incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da prestação, no caso de mora 'ex re' . Precedente da Corte Especial” (AgRg no REsp nº 1372546/MG) Em se tratando de cobrança de taxa condominial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os juros e correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela, vez que, nos termos do que dispõe o art. 397 do CC, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito o devedor em mora. Nos termos dispostos no art. 1 .336, § 1o, do Código Civil, incide a multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas e não pagas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10369647320178110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) [grifo nosso] PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5642560-25.2022.8.09 .0000 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 3ª CÂMARA CÍVEL (CAMARACIVEL3@TJGO.JUS.BR) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL AGRAVADO: IRISMARQUES ALVES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica dizer que o órgão revisor limita-se a analisar somente o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento. 2 . Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes. 3. Não há que se falar, na situação vertente, em minoração do patamar fixado no decisum, porquanto é proporcional e razoável, em conformidade com as circunstâncias retratadas nos autos, observando-se ainda os requisitos previstos na Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 56425602520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não assiste razão ao shopping apelante. Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação, principal e adesivo, e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face do shopping apelante, de 15% para 16% sobre o valor total da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, os embargantes/autores (ID 293335373) alegam, em síntese, omissão quanto à análise da ilicitude do comportamento do embargado ao retomar o imóvel por meios arbitrários, sem o devido processo judicial, e ausência de pronunciamento acerca da configuração do dano moral. Em igual sentido, requerem manifestação expressa sobre dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais (CF, art. 5º, X e LIV; CC, arts. 187, 113, 422 e 927; Lei 8.245/91, arts. 5º, 9º, 22 e 59; CPC, arts. 1.022, II, e 489, §1º). Por outro lado, a embargantes/ré aponta, em suma, omissão e erro de premissa fática quanto à suposta solicitação de melhorias pela locadora, que não teriam sido atendidas pelos locatários, além de contestar a caracterização do instituto da “supressio”, a análise dos lucros cessantes e documentos juntados, e o contexto das tratativas para inauguração em outro shopping. Contrarrazões (ID 295029360 e ID 295862398), pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Recursos tempestivos (Aba de expedientes – Acórdão (46021032), Acórdão (46021030), Acórdão (46021031) e Acórdão (46021033) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a natureza da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA. EMBARGADO: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do v. acórdão de ID 290967861, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento aos recursos de Apelação Cível contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, mantendo a condenação do Várzea Grande Shopping S.A. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 83.080,21, com apuração de lucros cessantes em liquidação, bem como a rejeição do pedido de indenização por danos morais, tanto da pessoa jurídica quanto dos sócios, com minoração dos honorários advocatícios. Em resumo, buscam os embargantes – autores e réus – a integração do acórdão proferido no tocante a, respectivamente, (i) omissão quanto à análise da ilicitude do ato da locadora, ausência de análise do dano moral e ausência de prequestionamento de dispositivos legais, e (ii) erro de premissa fática, omissão na análise das provas relativas à realização de investimentos, aplicação do instituto da supressio, adequação da liquidação dos lucros cessantes e avaliação das tratativas dos embargados com outros estabelecimentos. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que ausentes “omissão,contradiçãoouobscuridade, osembargosdeclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação das provas ou reinterpretação contratual.” (N.U 1034479-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2025, Publicado no DJE 01/07/2025). Os autores sustentam omissão quanto à análise da ilicitude da conduta da locadora na retomada do imóvel por meios arbitrários, sem a via judicial adequada, com violação à Lei 8.245/91 e pleiteiam a análise da possibilidade de dano moral e manifestação expressa para fins de prequestionamento. Entretanto, o acórdão embargado foi claro ao consignar que a imissão na posse do imóvel foi expressamente autorizada pela locatária, mediante assinatura do termo de devolução de chaves e que não houve desforço próprio ou uso de meios ilícitos por parte da locadora, mas sim procedimento regular e consentido pelas partes. O acórdão fundamentou de forma robusta, citando provas constantes nos autos, especialmente quanto à ausência de elementos capazes de configurar abalo moral indenizável (inclusive quanto aos sócios), rechaçando a ocorrência de dano à honra ou imagem (vide transcrição no relatório). Igualmente, restou reconhecido pelo colegiado que ao ser feita a notificação para desocupação, a locatária foi devidamente comunicada, houve tempo para a saída e, ao final, foi assinado pelas partes um termo de devolução do espaço. Inclusive, ficou comprovado que a imissão na posse ocorreu de forma pacífica, sem qualquer ato de violência ou constrangimento, com a anuência expressa da locatária. Da análise do caderno processual, ficou registrado que o contrato de locação era por prazo indeterminado e, portanto, permitia a rescisão mediante denúncia vazia, ou seja, sem necessidade de justificativa, desde que observada a notificação prévia, como ocorreu no caso. O acórdão destacou que, apesar do término do contrato ter causado prejuízos à empresa locatária, não houve prova concreta de abalo à imagem, à honra ou à dignidade dos sócios ou da empresa. Ficou claro, ainda, que os transtornos decorrentes da rescisão, embora incômodos, fazem parte dos riscos normais do exercício de atividade empresarial e não geram, por si só, o direito a indenização por dano moral. Isto porque o acórdão, mesmo reconhecendo os transtornos e prejuízos causados pela ruptura contratual, não restou configurada situação capaz de abalar a honra, imagem ou dignidade da pessoa jurídica ou dos sócios, sobretudo porque a desocupação se deu de maneira pacífica e acordada. Ademais, a entrada do shopping no imóvel para retomar a posse foi feita, como já mencionado neste voto, com prévia autorização da parte contrária, após prazo razoável para retirada dos bens, inexistindo qualquer abuso, violência ou exposição vexatória dos autores. No tocante ao pedido de prequestionamento, o acórdão enfrentou os principais dispositivos invocados, inclusive os artigos da Lei 8.245/91, Constituição Federal e Código Civil. Assim, não subsiste omissão relevante quanto ao ponto, tampouco há lacuna capaz de ensejar integração do julgado (art. 1.022, II, CPC). Ademais, quanto à suposta ausência de manifestação sobre a tese do abuso de direito e da necessidade de via judicial para retomada da posse, o colegiado foi explícito ao afirmar que “a imissão na posse não foi arbitrária, com abuso de direito, mas, ao contrário, ocorreu após o decurso do prazo convencionado entre as partes para a desocupação, sendo expressamente consentida pela locatária”. Não há nos autos qualquer indício de prática abusiva, uso de força, ou exposição indevida da locatária e seus sócios. Deste modo, a rejeição dos embargos de LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA., é medida que se impõe. Com relação aos embargos de VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., a alegação é que houve erro de premissa fática e omissão quanto à efetiva realização de investimentos pela locatária, a aplicação do instituto da supressio, análise da documentação relativa aos lucros cessantes e o contexto das tratativas para ocupação de outro shopping. Contudo, observa-se que a matéria já foi exaustivamente analisada, sendo pontuado que os investimentos realizados pelos locatários foram devidamente comprovados por meio de documentos e áudios, reconhecendo-se a existência de legítima expectativa gerada pela conduta da locadora. Tal expectativa originada por conversas e tratativas entre as partes que levaram a acreditar continuidade do contrato, fundamentado no incentivo de investimentos no espaço comercial, levando a locatária a gastar valores elevados em melhorias e reestruturação do negócio. Houve, sim, investimento comprovado, acima de R$ 80 mil (oitenta mil reais), conforme documentos juntados aos autos, sendo que, inclusive, as partes dialogaram sobre tais melhorias. No entanto, o acórdão também foi claro ao diferenciar gastos operacionais (como peças para os karts) daqueles relacionados a melhorias estruturais, reconhecendo que nem todo gasto ordinário seria indenizável, bem como que apenas as despesas comprovadamente extraordinárias seriam indenizáveis. Sobre a supressio, a decisão explicita o fundamento fático e jurídico para aplicação do instituto, vinculando a ausência de oposição da locadora ao uso contínuo do imóvel à criação de legítima expectativa de continuidade da relação contratual, de acordo com doutrina e jurisprudência dominante. A insurgência quanto à suficiência dos documentos para apuração dos lucros cessantes é, neste momento, matéria de liquidação de sentença, não comportando rediscussão por embargos de declaração, sobretudo quando não demonstrada omissão ou erro material no acórdão. Por fim, a discussão sobre o período entre a assinatura do contrato em outro empreendimento e a data de inauguração é matéria de fato já decidida com base no conjunto probatório, sendo a insurgência mera pretensão de reanálise. Com isso, resta evidente que o acórdão apreciou detidamente todas as nuances do caso. Reforço que não se identifica qualquer omissão relevante no acórdão. Todas as principais questões jurídicas e fáticas trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com expressa referência aos dispositivos legais invocados e fundamentação clara sobre a dinâmica da relação locatícia e as consequências do término do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “osembargos de declaraçãotêm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda pararediscussãode matéria já resolvida.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933786 DF 2021/0117007-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Importante ressaltar, ainda, que o simples inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não constitui vício sanável via embargos de declaração, sob pena de esvaziamento da função precípua do recurso aclaratório. Ainda, ressalto que o princípio do livre convencimento motivado confere ao julgador autonomia para valorar a prova, desde que fundamentadamente, sem que esteja obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os temas centrais à solução da controvérsia. No caso, inexiste obrigação legal para que o acórdão indique de modo exaustivo cada aspecto fático-econômico ventilado nas razões recursais, sobretudo quando o voto faz referência expressa à análise do contexto fático da rescisão contratual. Ora, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – EMBARGOS DA PARTE RÉ E DA SEGURADORA REJEITADOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS O DA PARTE AUTORA.Verificada apenas a existência de erro material no acórdão embargado, o acolhimento em parte dos declaratórios é a medida que se impõe.Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada.Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.(N.U 0009908-27.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023)(grifo nosso). Ademais, não houve formulação do pleito ao longo de toda fase recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento nesta fase processual. Ademais, reitero que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rever matéria julgada ou para prequestionar dispositivos constitucionais. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração é considerada um uso inadequado desse recurso, podendo até mesmo ser vista como protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa, conforme § 2º, art. 1.026 do Código de Processo Civil O entendimento consolidado na Corte da Cidadania é de que “sem a demonstração das hipóteses de cabimento, arejeição dos embargos de declaraçãoé medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1041612 PR 2017/0008538-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018). Desta feita, constata-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma suficiente e fundamentada os elementos essenciais para a solução da controvérsia. Não há, pois, qualquer incongruência lógica ou jurídica que comprometa a inteligibilidade ou coerência do julgado. A fundamentação está em plena harmonia com a conclusão adotada. Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A., LANDEJANE DO NASCIMENTO FRAGOSO BRACONI, PAULO ROBERTO BRACONI e FRAGOSO E BRACONI LTDA. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes