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Processo nº 1013121-11.2024.8.26.0302

ID: 296097442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013121-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013121-11.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimento… Processo 1013121-11.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimentos que se fazem necessários antes da sentença, pois a pretensão está totalmente compreendida pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 e pelos Temas 6 e 1234, ambos do STF, no sistema de repercussão geral. Ressalto que no dia 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)". Necessário salientar também que para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o julgamento do RE 566.471, pelo STF, destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Logo, depreende-se que será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06 do STF: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, também foi definido pelo STF, no Tema de n° 1234, que sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Salienta-se, inclusive, que os requisitos introduzidos pelo STF no âmbito dos Temas n° 6 e 1234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, com exceção do trecho relativo ao deslocamento de competência, o qual teve seu efeito modulado. Não bastasse, consigna-se que a Súmula Vinculante n° 61 e as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral têm aplicação imediata e impõem novos requisitos probatórios a serem comprovados pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Assim, necessário oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias. Posto isso, converto o julgamento em diligência e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as provas necessárias a fim de comprovar o atendimento aos novos requisitos firmados pelo STF nos Temas de repercussão geral nº 6 (itens 2.a, 2.b, 2.c, 2.d., e 2.e, da tese fixada) e nº 1234 (itens 4.3 e 4.4, da tese fixada) ou, alternativamente, apresente sua desistência da lide, tendo em vista também o afastamento do Tema n° 106 do STJ, que era de natureza vinculante e em sentido diverso ao atualmente estabelecido. Com a resposta ou decorrido o prazo (o que deverá ser certificado), tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1004197-85.2025.8.26.0266

ID: 322518095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDO ARAUJO SATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especif… Processo 1004197-85.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmelindo Araujo Sateli - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP)

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Processo nº 5228426-20.2025.8.09.0108

ID: 306984159

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5228426-20.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Fin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Financeiras S/a D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., atual denominação social de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em face da sentença proferida por este juízo na movimentação 18, requerendo a aplicação de efeitos infringentes por omissão.A parte embargante opôs embargos alegando que a decisão incorreu em omissões ao desconsiderar a cláusula de prorrogação automática do contrato bem como a data da sua pactuação.Para sustentar suas alegações, informa que o contrato de fiança é acessório ao de locação e foi firmado em 04//10 ensejando a renovação na mesma data.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos por este juízo.Com efeito, os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no artigo 1.022, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º”.Da análise acurada do caderno processual, verifico que inexistem questões a serem sanadas através do presente recurso, na medida em que proferido o ato judicial regularmente, com análise dos elementos dos autos.Como salientado pela própria parte embargante o contrato de fiança é acessório ao contrato de locação e, como regra inserta no art. 92 do Código Civil, o acessório deve seguir o principal, tendo sua existência condicionada à existência daquele.Sendo assim, como poderia um contrato acessório ter sido firmado um dia antes do contrato principal? Se o contrato de locação foi firmado em 05 de outubro, não há condições lógicas de o contrato acessório de fiança ter sido firmado em data anterior, ou seja, em 04 de outubro, como afirmado pela parte embargante.Assim, como o acessório segue o principal, a data da assinatura e renovação do contrato de fiança, deve seguir a data de pactuação da locação, não havendo que se falar em qualquer omissão na sentença vergastada.Saliento que não houve omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença proferida, sendo que o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, simplesmente por não concordar com a valoração das provas e o deslinde do feito.Logo, a sentença não padece do vício a ser superado pela via estreita dos embargos de declaração, sendo nítida sua pretensão de reforma, o que não é possível por meio dos embargos.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição entre a fundamentação do aresto e a redução do valor dos danos morais. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Inconformismo com o valor fixado a título de danos morais. Insurgência deduzida em via inadequada. Desvirtuação da natureza dos embargos de declaração. Danos morais fixados de forma razoável e de acordo com critérios legais e doutrinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10041974320218260196 SP 1004197-43.2021.8.26.0196, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022)Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume o ato judicial proferido.INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente decisão, prosseguindo-se os autos em seus termos ulteriores.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5228426-20.2025.8.09.0108

ID: 306984165

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5228426-20.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA DIAS ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Fin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5228426-20.2025.8.09.0108Autor: Vanessa Oliveira CarvalhoRéu: Loft Solucoes Financeiras S/a D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., atual denominação social de CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em face da sentença proferida por este juízo na movimentação 18, requerendo a aplicação de efeitos infringentes por omissão.A parte embargante opôs embargos alegando que a decisão incorreu em omissões ao desconsiderar a cláusula de prorrogação automática do contrato bem como a data da sua pactuação.Para sustentar suas alegações, informa que o contrato de fiança é acessório ao de locação e foi firmado em 04//10 ensejando a renovação na mesma data.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos por este juízo.Com efeito, os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no artigo 1.022, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º”.Da análise acurada do caderno processual, verifico que inexistem questões a serem sanadas através do presente recurso, na medida em que proferido o ato judicial regularmente, com análise dos elementos dos autos.Como salientado pela própria parte embargante o contrato de fiança é acessório ao contrato de locação e, como regra inserta no art. 92 do Código Civil, o acessório deve seguir o principal, tendo sua existência condicionada à existência daquele.Sendo assim, como poderia um contrato acessório ter sido firmado um dia antes do contrato principal? Se o contrato de locação foi firmado em 05 de outubro, não há condições lógicas de o contrato acessório de fiança ter sido firmado em data anterior, ou seja, em 04 de outubro, como afirmado pela parte embargante.Assim, como o acessório segue o principal, a data da assinatura e renovação do contrato de fiança, deve seguir a data de pactuação da locação, não havendo que se falar em qualquer omissão na sentença vergastada.Saliento que não houve omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença proferida, sendo que o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, simplesmente por não concordar com a valoração das provas e o deslinde do feito.Logo, a sentença não padece do vício a ser superado pela via estreita dos embargos de declaração, sendo nítida sua pretensão de reforma, o que não é possível por meio dos embargos.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição entre a fundamentação do aresto e a redução do valor dos danos morais. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Inconformismo com o valor fixado a título de danos morais. Insurgência deduzida em via inadequada. Desvirtuação da natureza dos embargos de declaração. Danos morais fixados de forma razoável e de acordo com critérios legais e doutrinários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10041974320218260196 SP 1004197-43.2021.8.26.0196, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022)Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume o ato judicial proferido.INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente decisão, prosseguindo-se os autos em seus termos ulteriores.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Invak Comercio E Servicos Corporativos Ltda x Integra Assistencia Medica S.A (Blue Company)

ID: 334027197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030667-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INVAK COMERCIO E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A (BLUE COMPANY)

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1030667-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Invak Comercio e Servicos Corporativos Ltda - Integra Assistencia Medica S.a (Blue Company) - Vistos. INVAK COMÉR… Processo 1030667-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Invak Comercio e Servicos Corporativos Ltda - Integra Assistencia Medica S.a (Blue Company) - Vistos. INVAK COMÉRCIO E SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA propôs Ação DeclaratóriadeInexigibilidade de Débitos e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, contraINTEGRA ASSISTENCIA MÉDICA S/A - BLUE COMPANY alegando, em resumo, que celebrou com a Requerida contrato de planodesaúde e, posteriormente, optou pelo cancelamento docontrato,comunicando a requerida. Foi informado que o cancelamento do contrato não poderia serdeimediato, eis que a autora não cumpriu a notificação no prazo mínimode60 (sessenta) diasde aviso prévio, e que estaria sujeito ao pagamento de multa contratual de R$ 4.433,68. Não concorda com as cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do contrato, e também em relação à multa contratual. Por tais razões, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, a declaração de cancelamento desde o pedido administrativo, a declaração de inexigibilidade dos valores a partir do pedido de cancelamento, a declaração de nulidade da cláusula contratual que determina a obrigação da multa, a condenação da parte Ré nos ônus da sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Foi concedida a antecipaçãodetutela - fls. 80/81. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 131/137) alegando que inexiste irregularidade nas cobranças, realizadas em atendimento ao contrato e à legislação pertinente. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 205/225). É o relatório. Fundamento e Decido. Não tendo as partes manifestado em termos de especificação de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, ressalto que o CódigodeDefesa é aplicável ao caso. O Superior TribunaldeJustiça já decidiu por sua Súmula 608: Aplica-se o CódigodeDefesa do Consumidor aos contratosdeplanodesaúde, salvo os administrados por entidadadesdeautogestão. Ademais, a despeitodea requerente ser pessoa jurídica, é consumidora na medida em que oplanodesaúdenão é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seus funcionários. E o CódigodeDefesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, dispõe sobre a possibilidadedeinversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordináriasdeexperiências; bem como o reconhecimentodeabusividadedecláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV do CDC). É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual, tendo as partes, maiores e capazes, livremente manifestado sua vontade, vinculam-se aos termos da avença, que se faz lei entre elas. No entanto, o referido princípio pode ser mitigado, pela adoçãodeprincípios outros, tais quais o da probidade e da boa-fé, tanto na confecção quanto na execução do contrato (artigo 422 do Código Civil), assim como os já mencionados ditames do CódigodeDefesa do Consumidor. Fixadas as premissas acima, é incontroversa nos autos a contratação pela autora e o fornecimentodeplanodesaúde pela requerida. Incontroverso, também, que a parte requerente pugnou pelo cancelamento da avença, assim como que a operadoradeplanodesaúderealizou a cobrança das mensalidades impugnadas na inicial, invocando, para tanto, cláusula contratual que determina que arescisãopor parte da contratante deveria ser feita medianteavisopréviode60 dias, obrigando-a ao pagamento das mensalidades durante aquele período, além da multa contratual. No entanto, sabe-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigaçãodecontratantesdeplanodesaúdedepagar valores atinentes a período posterior ao pedidodecancelamento do contrato. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Nesse sentido, confira-se: PLANODESÁUDECOLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Possibilidade, todavia,decobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos (Apelação Cível 1004197-18.2020.8.26.0248; Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 22/03/2021; Datadepublicação: 22/03/2021). Derigor, portanto, o acolhimento da rescisão contratual, além da declaraçãodeinexigibilidade dos débitos indicado na inicial, cobrados pela requerida após o pedidodecancelamento doplanopela requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde objeto dos autos desde o pedido administrativo; b) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, por se tratarem devalores cobrados após o pedidodecancelamento doplanopela requerente. Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor declarado inexigível, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1004197-20.2025.8.26.0126

ID: 333204725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004197-20.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-20.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Emerson Marcelo Saker Mapelli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emerson … Processo 1004197-20.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Emerson Marcelo Saker Mapelli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emerson Saker Mapelli em face de ato coator praticado pelo Município de Caraguatatuba, na pessoa de seu Secretário de Urbanismo, Antônio César de Lima Abboud, objetivando a concessão de alvará de construção aditivo para regularização de obra residencial, com pedido de liminar. Alega o impetrante, em síntese, ser proprietário de imóvel situado no Município de Caraguatatuba, onde construiu pequeno edifício residencial com 12 unidades habitacionais. Sustenta que, durante a fase final da obra, procedeu ao acréscimo de aproximadamente 0,75 centímetros nas varandas de seis unidades do pavimento superior, destinando o espaço para uso como lavanderia pelos futuros locatários. Afirma que, verificada irregularidade na obra pela administração municipal, foi notificado, ocasião em que prontamente atendeu ao disposto Lei Municipal nº 2.774/2025, que disciplina a regularização de edificações nesta cidade (fls. 02). Aduz ter cumprido integralmente todas as exigências legais, apresentando a documentação necessária e promovendo as adequações técnicas solicitadas, especificamente a elevação dos muros das varandas de 1,20 para 1,80 metro, conforme determinação da Secretaria de Urbanismo. Sustenta que, não obstante o cumprimento de todos os requisitos legais, a Prefeitura Municipal tem se mantido omissa quanto à análise e deferimento do pedido de regularização, baseando a negativa em alegações genéricas e imprecisas sobre denúncias, e sugerindo que o impetrante busque acordo com eventual vizinho (fls. 05/07). Argumenta que a conduta da Administração Municipal, ao rejeitar o projeto aditivo, resultou em três infrações, culminando na aplicação de multa, embargo e ordem de demolição da obra, configurando ato ilegal e abusivo que lhe acarretou prejuízos materiais e insegurança no exercício do direito de propriedade. Pleiteia, em sede liminar, seja determinado ao Município que conceda o alvará de construção aditivo e suspenda as multas, embargo e ordem de demolição até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em exame, a análise da documentação acostada aos autos revela a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela demonstração de que o impetrante cumpriu as exigências para a regularização de sua obra, uma vez que procedeu às adequações técnicas determinadas pela Secretaria de Urbanismo, conforme a Lei Municipal nº 2.774/2025, elevando os muros das varandas de 1,20 metro para 1,80 metro. A negativa da administração municipal, baseada em alegações genéricas sobre denúncias sem a devida especificação e fundamentação, contraria os princípios da legalidade e motivação dos atos administrativos, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de que o impetrante busque "acordo com eventual vizinho" (fls. 05) extrapola os limites legais da regularização solicitada, transferindo indevidamente ao particular a responsabilidade por solucionar questão que compete à administração pública analisar sob critérios técnicos e jurídicos objetivos. O periculum in mora resta caracterizado pelos prejuízos concretos que o impetrante vem sofrendo em decorrência da omissão da administração municipal. A impossibilidade de regularizar a situação da obra impede o impetrante de exercer plenamente seu direito de propriedade, obstaculizando a obtenção de financiamentos bancários, a locação das unidades habitacionais e a realização de benfeitorias no imóvel. Verifica-se que a manutenção da situação de irregularidade expõe o impetrante à incidência de sanções administrativas cumulativas e progressivamente gravosas, configurando verdadeiro bis in idem, na medida em que a mesma conduta, consistente no acréscimo realizado nas varandas, não obstante posteriormente regularizado, tem dado ensejo à lavratura de múltiplas autuações (multa, embargo e ordem de demolição), em ofensa ao princípio da proporcionalidade. A obra encontra-se em fase final de conclusão, restando poucas semanas para o término dos acabamentos, circunstância que torna ainda mais gravosos os prejuízos decorrentes da paralisação. O direito à regularização da edificação, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito público subjetivo do administrado, não podendo a administração pública esquivar-se de seu dever de analisar e decidir motivadamente os pedidos apresentados. A omissão administrativa prolongada configura mora da administração e viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo, impondo-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito. Tal medida visa assegurar que a administração pública tenha oportunidade de examinar adequadamente a questão, respeitando-se a prerrogativa administrativa de análise dos pedidos de regularização. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a medida liminar pleiteada para: a) DETERMINAR ao Município de Caraguatatuba que proceda à análise técnica e jurídica do pedido de regularização apresentado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando decisão fundamentada; b) SUSPENDER a exigibilidade das multas aplicadas ao impetrante em razão da obra objeto destes autos; c) SUSPENDER os efeitos do embargo da obra; d) SUSPENDER qualquer determinação de demolição da obra; e) AUTORIZAR a continuidade e conclusão da obra para os acabamentos finais. Expeça-se mandado para notificação da autoridade coatora (ou quem lhe fizer as vezes, em caso de ausência) para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ficando intimada para cumprimento da liminar. Via desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com classificação de urgência. Dê-se ciência à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para prestação de informações (dez dias), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, através do portal eletrônico, tornando os autos conclusos para sentença em seguida. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)

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Processo nº 1004038-63.2025.4.01.3309

ID: 334249445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMARIO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TERESA SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARIO SILVA SANTOS - BA58541 e JANETE SOUZA CARVALHO - BA62120 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por TERESA SOARES DE CARVALHO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o reconhecimento à análise do pedido de prorrogação do beneficio (NB 6526952503). Juntou documentos. Requereu gratuidade. Ao id 2186795402 foi deferido o pedido liminar apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. Informações prestadas, ID 2188346746. O MPF apresentou parecer (id 2192934867). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a implantação teria sido realizado após a data da DCB (cessação do benefício). Neste sentido, narra na petição inicial: "Impetrante teve seu benefício previdenciário (NB 6526952503) concedido judicialmente, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1004197-40.2024.4.01.3309 (...) Em cumprimento à ordem judicial, o INSS procedeu com a implantação do benefício apenas em 09/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Contudo, de o Benefício já nasceu cessado, uma vez que o Impetrado informa que a Data de Cessação do Beneficio – (DCB) ocorreu em 01\01\2025, ou seja, sem qualquer justificativa plausível e sem oportunizar à parte autora o exercício do direito ao pedido de prorrogação. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (01/01/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. (...)”. (id 2186795402). Ao prestar as informações verifico que a autoridade demandada não logrou comprovar a existência de nenhum outro impedimento à reativação do benefício do impetrante. Informou que: “(...) o benefício NB 31/652.695.250-3, de titularidade de Teresa Soares de Carvalho, CPF 295.833.398-14, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 22/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 08/06/2025)..” (id 2188346746). Ante o exposto, ratifico a decisão proferida e CONCEDO a segurança postulada. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 310648396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre… Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004197-73.2025.4.01.3901

ID: 277589655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-73.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACIAS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004197-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004197-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBSON ENDE DOS SANTOS SANTIS - GO50048 POLO PASSIVO:A. D. C. D. 8. R. M. D. E. B. e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. M. F. contra a União, em que se busca a declaração do direito do autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR – Certificado de Registro, n.º 000.954.128-40 (ou seja, até 17/11/2032). Narra a inicial ter sido obtido pelo autor CR com prazo de 10 (dez) anos emitido em 2022, sob a vigência do Decreto n. 9.846/19. Aponta que a norma regulamentar anterior fora revogada e a matéria posteriormente regulamentada, quanto ao CR, pela Portaria n. 166-COLOG/C Ex/2023, reduzindo para 05 (cinco) anos prazo de vigência – o que aduz ter sido aplicado aos certificados emitidos anteriormente, motivo pelo qual ajuizada a presente ação. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento de tutela antecipatória. Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estes requisitos tem-se verificados. De saída, cumpre observar que o prazo de vigência para o CR era fixado em 10 (dez) anos pela norma regulamentadora emanada do Decreto n. 9.846/2019, que só veio a ser revogada em 02/01/2023 pelo Decreto n. 11.366/23, sucedido de nova regulamentação a respeito destes prazos apenas com o advento do Decreto n. 11.615/23 (quanto aos CR's), em 21/07/2023. A par disso, tem-se que em favor do autor fora emitido CR em 17/11/2022. Outrossim, logrou-de demonstrar que este mesmo CR teve seu prazo de vigência (inicialmente firmado até 17/11/2032 – ID 2187703088) diminuído após o advento da nova regulamentação, sendo apenas até 21/07/2026 (ID 2187703209) – tudo conforme documentação individualizadamente acostada à inicial. Ora, constitui direito fundamental expressamente reconhecido no texto da CF/88 a proteção ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI), enquanto corolário da segurança jurídica e norma de acautelamento do particular frente a possíveis arbitrariedades a cargo do Estado. No caso posto, eventual diminuição unilateral do prazo de CR deferido ao particular, ainda que pela autoridade competente, mas com lastro em norma regulamentadora que não regia o direito em questão por ocasião do seu reconhecimento administrativo, caracteriza arbitrária violação do direito adquirido à repercussão dos referidos certificados por 10 (dez) anos, conforme reconhecido originariamente com lastro em regulamentação que regia a matéria à época do requerimento e do deferimento administrativos. Em consonância a este raciocínio, vale colacionar precedente da 5ª Turma do TRF1, que, analisando a regulação normativa sobre licença para porte de arma de fogo, deixou de reconhecer direito adquirido em favor do particular em razão de a transição entre regimes jurídicos e requisitos aplicáveis ter ocorrido após o requerimento administrativo, mas antes do deferimento – o que não é o caso dos autos, em que, repita-se, requerimento e deferimento administrativos incidiram antes do novo regime jurídico. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO N.º 9.785, DE 07/05/2019. REVOGADO PELO DECRETO N.º 9.847, DE 25/06/2019. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interpretação teleológica da Lei nº 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 2. A concessão de autorização de porte de arma de fogo está condicionada à comprovação do preenchimento de todos os requisitos previsto na Lei nº 10.826/2003, os quais serão analisados pela autoridade competente e, por sua vez, a intervenção do Poder Judiciário somente será cabível em caso de ocorrência de ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Conquanto tenha o impetrante protocolizado requerimento administrativo na vigência do Decreto nº 9.785, de 07/05/2019, que lançou no rol de atividades profissionais de risco a advocacia (art. 20, § 3º, III), ele foi revogado pelo Decreto nº 9.847, de 25/06/2019, antes da conclusão da apreciação pela autoridade impetrada, que indeferiu o pleito do impetrante, ao fundamento de que, em decorrência da revogação, seria novamente necessária a comprovação pelo requerente de circunstância subjetiva que demonstrasse situação de risco a que porventura estaria submetido e que justificasse a real necessidade de portar arma de fogo. 4. Não há direito adquirido em relação ao Decreto revogado, pois um ato infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico, conferindo direitos não previstos na norma que está vocacionado à regulamentar (Lei nº 10.826/2003), sob pena de violação do princípio da reserva legal. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (AMS 1011403-90.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021.) Desta feita, tem-se definido que as inovações normativas produzidas pelo Decreto n. 11.615/23 (quanto a CR's), notadamente com relação ao prazo de duração, não podem alcançar direitos desta natureza quando reconhecidos administrativamente antes de sua vigência, portanto, sob a égide de normas e prazos diferentes e fixados por instrumentos anteriores. Assim, tem-se demonstrava a probabilidade do direito em que se funda a ação e também o perigo em caso de demora – este segundo tendo em vista que a diminuição de validade promovida administrativamente tem o potencial de expor o autor, findo o novo prazo, a injustas represálias, até mesmo imputação de crimes, sobretudo em vista de sua comprovada atuação como atirador desportista (ID's 2187703307, 2187703579 e 2187703670). Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à União que considere como data de vencimento do Certificado de Registro n. 000.954.128-40, deferido ao autor, o dia 17/11/2032, conforme reconhecido originariamente pela autoridade competente. Intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se a parte ré, ressaltando que na contestação deverá alegar todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do CPC). Outrossim, à Secretaria para retificar o polo passivo da ação, permanecendo apenas a União Federal e excluindo-se o COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004197-34.2024.4.01.3602

ID: 323492552

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004197-34.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIAS DIAS DA SILVA - MT26023/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. Nos termos da referida lei, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio por incapacidade temporária), ou incapacidade total e permanente, ou ainda impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (no caso de aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade para o trabalho. O laudo pericial produzido em juízo atestou que a parte autora é portadora das patologias descritas no quesito 2, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho (ID n. 2174287974). Na oportunidade, o perito afirmou não ser possível fixar a data de início da incapacidade, uma vez que o diagnóstico apresenta evolução crônica. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já existia entre a data de entrada do requerimento e a data da avaliação pericial. Considerando que o perito judicial reconheceu o estado incapacitante alegado pela parte autora no momento da avaliação, mas não soube precisar, com exatidão, a data de início da incapacidade; que o mesmo perito afirmou (quesito 3.9) haver incapacidade entre a data do indeferimento (14/10/2024) e a data da perícia judicial (05/02/2025); considerando a DER em 22/08/2024; e que o documento médico de ID 2157254608, datado de 21/08/2024, aponta a existência de incapacidade laboral; bem como tendo em vista o Tema 343 da TNU e a presunção lógica da prévia existência do estado incapacitante, fixo a DII (Data de Início da Incapacidade) em 21/08/2024, data do referido documento médico. Por fim, ressalta-se que o perito judicial afirmou ser necessária a assistência permanente de outra pessoa para a realização dos atos da vida independente (quesito 12). Da qualidade de segurado. Na DII, em 21/08/2024, o autor mantinha a qualidade de segurado, pois encontrava-se no período de graça de 12 (doze) meses após o fim do vínculo empregatício em 15/12/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/91). Da carência. Considerando-se a enfermidade que acomete o autor (cegueira), é dispensado o cumprimento do período de carência legal. Dessa forma, a gravidade da incapacidade comprovada nos autos assegura ao requerente o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, com início a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento), em 22/08/2024. Por fim, em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o regramento estabelecido pela EC n. 103/2019, uma vez que a DII foi fixada em 2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Implantar, em favor de VALDEIR DE JESUS – CPF: 631.866.751-20, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM O ADICIONAL DE 25%, com DIB em 22/08/2024 e DIP em 01/07/2025; b) Pagar ao autor as parcelas retroativas entre a DIB e a DIP, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia apurada deverão ser descontados os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária ou eventual outro benefício — assistencial e/ou auxílio emergencial — cujo pagamento seja devidamente comprovado, em razão da vedação à cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020; c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido da contribuição patronal correspondente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o registro do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça inicial (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 + adicional de 25% Medida: implantação CPF: 631.866.751-20 DIB: 22/08/2024 DIP: 01/07/2024 DCB: DII: 21/08/2024 TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular

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