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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469412

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GURUPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 0022937-47.2011.4.01.3300

ID: 328752427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022937-47.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIJINGUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA20450-A, RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL - BA21501-A e LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. A sentença também condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que os convênios em questão não têm por objeto ações enquadráveis como assistência social, saúde ou educação, hipóteses excepcionadas pela Lei Complementar nº 101/2000, tratando-se, em verdade, de obras de infraestrutura urbana, como calçamento e pavimentação. Argumenta que o Município encontra-se com pendências fiscais inscritas no CAUC, especialmente relativas ao INSS, o que impede a realização das transferências voluntárias. Ressalta, ainda, que a Administração agiu conforme os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, e que a sentença violou normas constitucionais e legais. Requer, por fim, a reforma do julgado com a improcedência do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UNIÃO ser compelida a celebrar convênios com o Município de Quijingue, com a consequente liberação de recursos federais pactuados nos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, mesmo diante da inadimplência do ente municipal e de sua inscrição no CAUC, à luz das exceções previstas no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. O art. 25, caput e § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, dispõe: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e Cauc, deve ter seus efeitos suspensos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a destinação social, quando do julgamento da AI 5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte, reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de fato, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ). 4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (TRF1, AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima Primeira Turma, PJe 29/05/2024). Desse modo, considerando que o objeto dos contratos de repasse em questão referem-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, enquadrando-se no conceito previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2022, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis, pois a sentença foi proferida nos termos do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. 2. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Eunice Maria Faustino x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 319823538

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000433-62.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA FAUSTINO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

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RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

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FLAVIO ANTONIO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 768… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE 779, SALA 1002 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em abril de 2024, seus familiares identificaram descontos indevidos em sua conta nº 0023459-1, agência 5889, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem que houvesse qualquer autorização de sua parte. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve o deferimento da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela, conforme consta do ID 118470321. Em sede de contestação, a requerida alegou a regularidade da contratação, além de suscitar a ausência de interesse de agir, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a genericidade da petição inicial, bem como a ocorrência de decadência e prescrição (ID 120128862). Por sua vez, a parte autora apresentou réplica à contestação ao ID 121013873. As partes foram intimadas para a produção de provas ao ID 121013874, restando dispensadas demais provas por ambas as partes ID 121360296 e 121449689. Sem mais requerimentos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, as partes estão devidamente representadas, não vislumbro, pois, vícios a serem sanados. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL Nota-se que da leitura da exordial é possível extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional e do direito de defesa da parte adversa. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é datado de período razoavelmente próximo à propositura da demanda, de modo que a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o recebimento da inicial. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora se desincumbiu de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese lançada na inicial. b) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o fundamento, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização, bem como a sua finalidade. Nestes moldes, configurada a irregularidade dos descontos, deve a parte requerida responder pelos danos causados, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas, posto que o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Em sentido linear, corroboro o entendimento com a seguinte jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Sentença liminar de extinção, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC – Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir – Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa – À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário – Exercício de advocacia predatória – Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes – Sentença anulada – Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013671020248260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025)." "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Falta de Comprovação de Requerimento Administrativo . Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Sentença Cassada. A ausência de comprovação de requerimento administrativo não obsta o interesse de agir nem pode ser considerada condição para o desenvolvimento válido do processo. A exigência de documento relacionado ao mérito da demanda, para o recebimento da petição inicial, configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000356-02.2024.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/10/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003560220248220015, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/10/2024)." Consequentemente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. c) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é cabível quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor ou quando demonstrada a sua dificuldade na produção de determinada prova, revelando-se sua hipossuficiência probatória. No caso dos autos, a parte autora, por meio dos extratos bancários acostados sob o ID 116603510, apresentou início razoável de verossimilhança de suas alegações. Ademais, não se mostra razoável exigir da autora a prova da não contratação dos produtos ou serviços supostamente fornecidos pela parte requerida, devendo, portanto, o ônus da prova recair sobre esta. À vista disso, também rejeita-se a preliminar arguida. d) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, bem como a decadência do direito, sob o argumento de que os prêmios teriam sido recolhidos a partir de 29/06/2018, concomitantemente ao início da vigência contratual. Alega, ainda, que a presente demanda somente foi ajuizada em 06/02/2025, razão pela qual estariam superados os prazos legais para o exercício do direito. Entretanto, da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora impugna descontos efetuados no período compreendido entre 30/04/2024 e 06/01/2025. Desse modo, resta evidente que a insurgência recai sobre fatos recentes, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência, uma vez que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. Superadas as preliminares, registra-se que o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Além do mais, as próprias partes, instadas, não requereram a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de a muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Consoante o acima exposto, no qual espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. No caso em comento, os pedidos da parte requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, razão pela qual reputa como indevidos os descontos operados em sua conta. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da parte autora. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor da parte requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. In casu, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado negócio jurídico com a parte requerida, afirmando não haver razão para os descontos efetuados. Nesta senda, cabia à requerida provar que houve, de fato, a manifestação de vontade da parte demandante em contratar os serviços junto à instituição, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se que, em sua peça contestatória, a parte requerida limita-se a afirmar, de forma genérica, a validade da contratação, alegando ter sido realizada por meio telefônico, além de suscitar preliminares desprovidas de lastro fático concreto e dissociadas do contexto dos autos. Ainda que as alegações apresentadas possam, em tese, revestir-se de alguma pertinência, é imprescindível que venham acompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a versão defensiva, o que, in casu, manifestamente não se observa. Destaca-se que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao requerido comprovar a não ocorrência da fraude ou de qualquer outra circunstância que justificasse a regularidade dos descontos, o que não alcançou. Logo, sem a prova de adesão da parte requerente aos serviços fornecidos pela parte requerida, não há regularidade dos descontos ou contratação, razão pela qual, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. Logo, há que se restituir o valor das parcelas comprovadamente descontadas da parte autora, pois está caracterizado o ato ilícito praticado com abuso de direito, ao se induzir que a pessoa consumidora pactuou uma transação que em verdade inexiste. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, o pedido deve ser julgado procedente. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, para que se configure o direito à repetição em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a cobrança imprópria e o pagamento do valor indevido. No presente caso, a situação descrita pela autora se enquadra perfeitamente nas disposições legais aplicáveis. Os documentos apresentados deixam claro que houve cobrança indevida, e os valores foram descontados diretamente na conta da parte autora, sem a devida anuência. Portanto, considerando o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas pela parte requerida é procedente, ficando a quantificação desses valores para a fase de liquidação de sentença. À vista dessa temática, importa consignar o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO “BRADESCO VIDA E SAÚDE” . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA VIA PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . EXISTÊNCIA DE EXCESSO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Hipótese em que a instituição financeira não provou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos impugnados (bradesco vida e saúde). 2. Dever de restituição os valores indevidamente debitados, ante a ausência de contratação e a natureza do desconto, o que se amolda ao art. 42, parágrafo único, do CDC . 3. As circunstâncias dos autos desbordam as raias da esfera patrimonial, com potencial para ingressar nos direitos da personalidade, tendo em vista as malsucedidas tentativas administrativas. 4. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade, quando verificado excesso, como se afigura no caso posto . 5. Nos termos da Súmula 362/STJ, em caso de dano moral, somente a correção monetária incide a partir do arbitramento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004262-51.2023.8.11 .0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024)." Em relação ao dano moral, tenho que a situação narrada não pode ser considerada mero dissabor, justificando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer a parte requerida, tampouco causar a quebra financeira da empresa demandada. Complemento que a conduta da requerida não pode ser vista como fato corriqueiro ou mero aborrecimento, configurando, na verdade, danos morais passíveis de indenização. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44)." O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, que ensejaram os descontos realizados a partir de 30.04.2024, sob rúbrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e: a) DEFERIR a antecipação de tutela; b) CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora a contar da data do fato danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 STJ); d) Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a requerida, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 7 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 1004262-06.2022.8.11.0007

ID: 338441174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE ROZZATTI

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER JOSE ROZZATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER JOSE ROZZATTI SENTENÇA. I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEBER JOSÉ ROZZATTI, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal. Narra à denúncia que: “(...)No dia 01/02/2020, na Delegacia de Polícia desta cidade de Alta Floresta/MT, o denunciado CLEBER JOSÉ ROZZATTI usou de grave ameaça contra as vítimas Katiuschia Delabona Teixeira e Gabriel Delabona Avinte, chamados a intervir em investigação policial, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio (art. 344 do CP). A denúncia foi recebida em 05/07/2022, conforme se extrai em id. 88862826. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em id. 153831764, através de procurador constituído. Na sequência, por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se as vítimas e por fim, interrogou-se o acusado (id. 196421741). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que informou que há indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, requerendo, na sequência, a condenação do acusado nas iras do art. 344 do Código Penal, conforme se extrai da gravação anexada aos autos. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais de forma oral, informou que não há indícios de materialidade e autoria delitiva, requerendo, ao final, a absolvição do acusado, conforme se extrai da gravação anexada aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – DO MÉRITO: Como mencionado, cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEBER JOSÉ ROZZATTI, imputando-lhe a prática do crime descrito no art.344 do Código Penal. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e termos de declarações das vítimas. Quanto à autoria, tenho que essa encontra-se cabalmente demonstrada, já que o cotejo probatório aponta o acusado como autor da prática do crime em comento, conforme será demonstrado adiante. Ouvidas em juízo, as vítimas relataram: A vítima, KATIUSCHIA DELABONA TEIXEIRA, em juízo, informou que encontrava-se do lado de fora da delegacia, aguardando o depoimento do filho, quando o réu se aproximou e iniciou uma conversa, momento em que passou a proferir ameaças direcionadas ao filho da declarante, bem como à própria declarante. Segundo suas palavras, o réu afirmou que, se estivesse na situação, mataria o filho dela onde quer que ele estivesse e que também "passaria por cima" da declarante. Acrescentou que, à época, seu filho se envolveu com uma jovem, o que gerou desentendimentos com outros três rapazes, que se consideravam no direito de manter vínculo com a referida moça. Tais indivíduos frequentavam a residência do filho da declarante e, em determinado momento, invadiram o imóvel, agredindo-o com violência e causando-lhe lesões significativas. A declarante relata que, posteriormente, na delegacia, enquanto seu filho prestava depoimento sobre os fatos, o próprio réu afirmou conhecer tanto os rapazes quanto o filho da declarante, alegando que eles trabalhavam como segurança de eventos. Na ocasião, o réu ainda declarou que, caso fosse ele quem tivesse agredido o filho e este o denunciasse, ele o ''mataria''. A vítima, GABRIEL DELABONA AVINTE, relatou que foi vítima de uma situação envolvendo três ex-funcionários do réu, os quais teriam invadido sua residência, o agredido fisicamente e subtraído objetos de sua propriedade. Segundo a vítima, enquanto os três indivíduos estavam detidos, o réu teria comparecido à delegacia com o intuito de coagi-lo, bem como à sua genitora, para que não prosseguissem com a denúncia. Informa que, no momento da chegada do réu, ele se encontrava no interior da delegacia com os policiais, e apenas sua mãe estava do lado de fora. Ao sair do atendimento, foi informado por sua mãe de que o réu teria proferido ameaças, sendo por ela identificado como o autor com base em suas características físicas. Conforme relato da genitora, o réu teria afirmado que “isso não vai ficar barato” e que “vai correr na mão da disciplina da facção criminosa”, em clara menção a possível retaliação por meio de organização criminosa. A testemunha THIAGO FREITAS PACHECO, Investigador de Polícia Civil, informou que Cleber era servidor cedido pela Prefeitura à Delegacia Regional. Ressaltou que, à época dos fatos, a própria testemunha se encontrava na unidade, tendo permanecido no local durante todo o plantão. Relatou que o episódio em questão ocorreu no período vespertino, mas declarou não se recordar se Cleber chegou a ter contato com os adolescentes detidos na delegacia naquela ocasião. Esclareceu, ainda, que, naquele momento, Cleber já não se encontrava formalmente cedido à delegacia. Acrescentou que, de maneira informal, circulavam relatos de que Cleber praticaria ameaças e atos de coação com outras pessoas. Contudo, destacou que seu conhecimento acerca dos fatos restringe-se às informações prestadas por Katiuscia, mãe da vítima, a qual se encontrava do lado de fora da unidade policial, nas imediações da entrada principal. Por fim, afirmou que seu conhecimento sobre os acontecimentos limita-se ao que consta no respectivo boletim de ocorrência. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado CLEBER JOSE ROZZATTI, oportunidade em que relatou: “(...) O réu declarou que trabalhou durante dois anos na POLITEC e, posteriormente, ingressou na Polícia Civil. Afirmou que o filho da suposta vítima também era seu amigo. Relatou que, ao tomar conhecimento da prisão dos rapazes envolvidos no episódio, não sabia que as vítimas (KATIUSCHIA e GABRIEL) se encontravam na delegacia naquele momento. Informou que, ao chegar à delegacia, apenas bateu palmas e foi atendido por um policial. Disse que sua intenção era verificar se os referidos rapazes precisavam de alguma coisa. Reiterou que, até então, não tinha conhecimento da presença de Gabriel no local. O policial teria informado ao réu que retornasse na segunda-feira. Quando saía da delegacia, foi abordado por uma mulher (KATIUSCHIA) que lhe perguntou qual era sua relação com os rapazes que agrediram seu filho. O réu respondeu que eram seus amigos. A mulher então se identificou como mãe de Gabriel. Relatou que sentou-se em uma mureta próxima a ela e iniciou um diálogo, tentando oferecer conselhos e conversar de forma pacífica. Entretanto, ao proferir uma palavra que pode ter sido mal interpretada, KATIUSCHIA teria reagido de forma exaltada, afirmando que os agressores poderiam ter matado seu filho. Segundo o réu, ela começou a gritar, acionou o telefone celular, ligou para o marido e disse que ele disse "deveria ter matado". Afirmou que, diante da situação, tentou explicar-se, mas a mulher deu início a uma confusão (“piseiro”, em suas palavras), o que o levou a se retirar do local. Disse ainda que a namorada de Gabriel presenciou toda a cena e tentou acalmar a mãe da vítima. Relatou que, posteriormente, foi preso por ordem do delegado e, em razão da vergonha decorrente dos fatos, decidiu mudar-se de cidade. Por fim, negou categoricamente ter feito qualquer ligação para a mãe de Gabriel, bem como ter intimidado ou ameaçado qualquer pessoa. Afirmou nunca ter dito que iria atropelá-la.(...)”. A alegação defensiva de que teria havido má interpretação dos fatos não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Ao contrário do que a Defesa tenta fazer crer, restou demonstrado que, mesmo após a condução dos suspeitos à delegacia, o réu deliberadamente compareceu ao local com o intuito de constranger a vítima e sua genitora, visando dissuadi-los de prosseguir com a persecução penal. O comportamento do réu não se coaduna com o de alguém que buscava colaborar com as autoridades ou esclarecer os fatos. Caso essa fosse sua real intenção, deveria ter permanecido no local para prestar esclarecimentos, possibilitando à autoridade policial compreender melhor os acontecimentos e, inclusive, trazer consigo a testemunha do fato, a namorada de Gabriel, que também se encontrava na delegacia. Entretanto, o réu optou por se retirar do local imediatamente após a tentativa de intimidação, demonstrando que sua conduta teve nítido propósito de silenciar e constranger as partes envolvidas. Sua presença espontânea na delegacia, sem convocação, aliada ao conteúdo das ameaças relatadas, como "isso não vai ficar barato" e a menção de que “vai correr na mão da disciplina da facção” revela clara intenção de coação no curso do processo, nos termos do art. 344 do Código Penal. Pois bem. O crime de coação no curso do processo, para sua configuração, exige que o agente, com a finalidade especifica de favorecer a si ou a terceiro em processo judicial, policial administrativo ou juízo arbitral, empregue o uso de violência ou de grave ameaça, atentando contra quaisquer das pessoas descritas no tipo. Além disso, ressalto que trata-se delito meramente formal, de modo que não há que se perquirir quanto à materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. In casu, constata-se, a partir dos depoimentos prestados em juízo pela vítima Katiuschia Delabona Teixeira, que o acusado a coagiu, bem como a seu filho, após tomar conhecimento de que ambos haviam noticiado à autoridade policial as agressões perpetradas por indivíduos de seu convívio. Além disso, a Sra. KATIUSCHIA confirmou em juízo que ela e seu filho se sentiram amedrontados diante das graves ameaças proferida pelo acusado. Outrossim, reforço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESTA ESPÉCIE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATA NOTARIAL COMPROVANDO AS AMEAÇAS PERPETRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003078-68.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.02.2024). Registre-se a que a tese da Defesa, quanto a ausência de provas, não merece prosperar. Ao contrário do alegado pela Defesa, conforme analisado acima, a palavra da vítima é coesa quanto aos fatos narrados na denúncia e possuem especial relevância, estando em consonância com as demais provas produzidas, com exceção da negativa do réu. Não prospera a tese de absolvição por atipicidade da conduta quanto à vítima Katiuschia Delabona. Ainda que ela não figure como parte formal no boletim de ocorrência lavrado na delegacia, o qual teve como objeto os fatos dos quais seu filho foi vítima, isso não exclui, por si só, a tipicidade penal da conduta dirigida contra ela. Ressalte-se que a configuração do delito não depende de registro prévio da vítima como parte no procedimento policial, tampouco da oitiva formal nesta fase, mas sim da verificação da existência material da infração penal e da autoria. A exclusão da condição de vítima do boletim de ocorrência, por razões administrativas ou circunstanciais, não afasta a incidência do tipo penal quando presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime. Portanto, afasta-se a alegação de atipicidade da conduta em relação à Katiuschia Delabona , a qual se mostra juridicamente infundada. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto, como já relatado. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu CLEBER JOSÉ ROZZATTI à pena do crime previsto no art. 344 do Código Penal. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA: Tendo em vista a prolação do édito condenatório, primeiramente, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu. A pena prevista para o crime previsto no art. 344 do Código Penal é reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, desconsidera-se, pois não há exame profissional feito quanto a isso, tampouco pormenorização sobre o ponto durante o processo. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, são os que normalmente explicam esse tipo de atitude. Por sua vez, quanto às circunstâncias em nada ultrapassam o tipo penal. Já em relação às consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer valoração negativa. Por fim, não há que que se falar que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime. Com estes vetores, fixo em 01 ano de reclusão mais 10 dias-multa a pena-base do delito previsto no art. 344 do Código Penal, para cada crime. Na segunda fase, não constatei nenhuma circunstância agravante/atenuante. Finalmente, nesta última fase, não verifiquei nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 01 ano de reclusão mais 10 dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, para cada crime. V - DO CONCURSO FORMAL. Tratando-se de concurso formal de infrações, de conformidade com o art. 70, caput, do CP, deve ser aplicada a mais graves das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Destarte, entendo pela ocorrência de concurso formal entre os delitos pois cometidos por uma só ação, no mesmo contexto, comunidade de desígnios, de modo que aplico a pena mais grave, aumentada em 1/6 (diante da ocorrência de dois crimes), ficando a pena definitiva em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão mais 12 (doze) dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. VI - DO REGIME: Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e que a pena fixada é inferior a quatro anos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3°, do Código Penal. VII - DA DETRAÇÃO: DEIXO de aplicar a regra contida no art. 387, § 2º do CPP, pois que eventual detração não implicará na mudança do regime inicial de pena fixado. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando que o crime foi praticado com grave ameaça a pessoa, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso I, do CP. Possível, por outro lado, a concessão da suspensão condicional da pena. Porém, entendo que, no presente caso, se trata de verdadeiro prejuízo ao acusado notadamente quando nesta comarca não há casa de albergado/colônia agrícola de modo que serão impostas ao réu condições de cumprimento do regime aberto harmonizado semelhantes às condições do próprio sursis, em tempo relativamente menor que o mínimo previsto pelo art. 77 do CP. Assim, deixo de aplicar a suspensão condicional na pena. IX - DO DIREITO DE RECORRER: O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que o regime de cumprimento da pena fixado foi o aberto. X - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: O valor mínimo para indenização moral ou material fica fixado em dois salários mínimos para cada vítima; (inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. A seguir, certificado o trânsito em julgado para acusação e defesa, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao juízo das execuções penais, para o cumprimento da pena e, após, dê-se baixa na Distribuição e Relatórios. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT/ Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Luzia Aparecida Vital x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309247153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA VITAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE … Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA APARECIDA VITAL em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora (f. 1/14) que celebrou junto à instituição financeira requerida contrato de financiamento veicular com cláusula de alienação fiduciária. Acrescenta que o contrato possui cláusulas abusivas, pois prevê a capitalização mensal dos juros, além de utilizar sistema de amortização que entende ser prejudicial ao consumidor. Além disso, sustenta, ainda, haver ilegalidade na cobrança das tarifas de registro junto ao órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e cobrança de seguro. Requer, ao final, a readequação das parcelas, com a restituição dos valores pagos a maior. A decisão de f. 81/84 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citado (f. 90), o requerido apresentou contestação (f. 126/206) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sustentou a tese da advocacia predatória. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas, bem como da capitalização de juros e do método de amortização adotado, sustentando, ainda, o prévio conhecimento da parte autora acerca de todas as cláusulas do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às f. 280/307. Instadas a especificar provas (f. 309), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 310; 314/316). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerido produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, afasta-se a preliminar de suposta advocacia predatória, tendo em vista que a procuração (f. 15) foi devidamente autenticada pela autora, não havendo qualquer vício na contratação do patrono. Quanto à alegação de inépcia da inicial, é certo que o § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a petição inicial considerar-se-á inepta. No caso em tela, da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados, não causando qualquer embaraço à defesa, sem prejuízo ao contraditório. Outrossim, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Importa pontuar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, o STJ já editou súmula estabelecendo a aplicação do CDC às instituições financeiras, senão veja-se: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante patente relação de consumo, não é caso de inversão do ônus probatório tendo em conta ausência de hipossuficiência técnica, já que a autora dispõe de todos os dados do contrato, necessários à propositura e julgamento da demanda, tanto que cuidou de exibir memória de cálculo, elaborada de forma particular, conforme se infere às f. 190/196. Nesse sentido: TJSP; APELAÇÃO 1032709-30.2017.8.26.0114; RELATOR(A): TASSO DUARTE DE MELO; ÓRGÃO JULGADOR: 12 ª C MARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:07/05/2018; DATA DE REGISTRO: 07/05/2018 - VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C. STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. Pois bem. Cumpre observar que o princípio do contrato faz lei entre as partes tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. No caso concreto, extrai-se que a parte autora, em 08/11/2023, firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para financiamento veicular (f. 52/60), no valor de R$ 29.167,69. Neste contrato, constou de forma clara e expressa que a taxa de juros da operação seria de 27,60% ao ano; 2,05% ao mês (f. 52). Portanto, há capitalização de juros, o que é plenamente admitido pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (2021), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Nesse sentido: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Ementa: Apelação - Cédula de crédito bancário. Embargos à execução Sentença de rejeição dos embargos Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Acertado o pronto julgamento dos embargos. Desnecessidade de outras provas além da documental já encartada aos autos. 2. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Ausência, ademais, de previsão contratual de capitalização diária, como afirmam os embargantes. 3. Taxa de juros remuneratórios. Trabalho técnico extrajudicial trazido pelos embargantes não concluindo pela alegada divergência entre a taxa de juros aplicada e a contratada. 4. Comissão de permanência. Inexistência de cláusula contratual prevendo a incidência de tal encargo. Ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de expurgo de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Demonstrativo que acompanhou a petição inicial da ação de execução, ademais, aplicando apenas os encargos contratados, que são legítimos. Dispositivo: Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1044742-74.2016.8.26.0506, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2018, Data de publicação: 21/06/2018, Data de registro: 21/06/2018). De oportuno, ainda, mencionar as súmulas 539 e 540 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De outro giro, a capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. Ademais, a adoção do método de Gauss (juros simples) importaria em alteração contratual que coloca em risco o princípio da força dos contratos, razão pela qual, no caso em tela, repita-se, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Quanto à taxa de juros em si, da simples análise da cópia da avença vê-se que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." De oportuno, ainda, colacionar o quanto decidido pelo STJ quando do julgamento do RESP 973827-RS CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Desta feita, está-se diante de taxa de juros absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, devendo ser, portanto, mantida integralmente. Outrossim, há previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$870,00 para fins de cadastro, R$150,00 para fins de avaliação, e mais R$ 300,25 para registro de contrato junto ao órgão de trânsito, além do seguro prestamista, no valor de R$1.049,98 (f. 52/60). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou em definitivo a questão das tarifas administrativas bancárias, típicas de financiamentos de automóveis. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, informando que as cobranças em questão podem ou não ser válidas, a depender das provas produzidas nos autos. Naquela oportunidade foi estabelecido, em suma: que a tarifa de cadastro pode ser exigida, se decorrente do início do relacionamento entre as partes; o seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher a seguradora; a tarifa de avaliação de bem pode ser exigida, desde que se comprove a efetiva prestação dos serviços de avaliação; o registro, igualmente, pode ser cobrado, desde que o serviço seja devidamente demonstrado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ . DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018) (g.n.) No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o órgão de trânsito, servindo como prova a inclusão de apontamento de f. 254/255. Logo, é válida a cobrança da tarifa de registro. Na espécie, em relação à taxa de avaliação do veículo, restou comprovada que esta foi devidamente realizada (f. 235/236), motivo pelo qual a taxa é devida. Sobre a tarifa de cadastro, não há nos autos documento que comprove que o autor possuía relacionamento anterior com a parte ré, inferindo-se, portanto, que foi a partir da celebração do contrato em tela que se deu início à relação, sendo, portanto, válida a sua exigência. Desta feita, razão assiste à parte ré, já que não se deve perder de vista que por ocasião da celebração do contrato as partes estipularam de forma livre e espontânea a forma de pagamento e demais encargos do período, tais como taxas de juros, início de pagamento, vencimento da última prestação, ou seja, a parte autora aceitou de modo inequívoco todas as condições preestabelecidas no referido instrumento. Frise-se, por oportuno, que as circunstâncias do contrato ser de adesão, por si só, não induz à conclusão de que o contrato violou o CDC, devendo ser levado em conta o princípio da livre vontade de contratar, mesmo porque as partes são maiores e capazes. Dessa forma, a abusividade somente pode ser declarada caso a caso, não se aplicando, diante do que foi exposto, ao caso dos autos, no qual não restou verificado desequilíbrio contratual. Por outro lado, no tocante ao seguro prestamista, verifica-se dos autos que inexistem provas no sentido de que à parte autora foi dada a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do referido seguro. E, neste ponto, conforme já anotado, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, em não tendo sido dada opção para a contratação com outra seguradora, a cobrança do seguro prestamista configura espécie de venda casada, a qual é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) E DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INDEMONSTRADA CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Nº 1.578.553-SP) - VENDA CASADA DO SEGURO (RESP Nº 1.639.320 -SP) - possibilidade de capitalização - súmula 541 do STJ - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS 50% acima da MÉDIA DE MERCADO - abusividade - RECÁLCULO PARA EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - MORA AFASTADA - no caso de posterior inadimplência, poderão ser cobrados JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS À MÉDIA DE MERCADO, CUMULADOS COM MORATÓRIOS DE 1% A.M. E MULTA DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10686877120218260100 SP 1068687-71.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 03/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021). Deste modo, de rigor é o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê seu pagamento, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos, no importe de R$1.049,98, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda a revisão do contrato de financiamento objeto dos autos para, somente, afastar a cobrança referente ao Seguro Prestamista, havendo de se restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, que deverão ser corrigidos desde a data do respectivo desembolso pela Tabela Prática do TJSP e aplicando-se juros de mora desde a citação, sendo que, a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária se darão pela taxa Selic. Improcedentes os demais pedidos. Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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Matheus Pereira Fernandes Souza x Banco Votorantim S/A

ID: 319743363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033059-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOU… Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOUZA ajuizou ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S/A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. Insurgiu-se em relação à cobrança de tarifas bancárias (seguro, taxa de registro e tarifa de cadastro, arguindo a abusividade e ilegalidade da cobrança de tais tarifas e do seguro. Fez menção aos paradigmas julgados em instância superior (recurso repetitivo), acerca das tarifas e seguro cobrado, indevidamente. Aduziu que o valor correto da parcela a ser cobrada no financiamento, conforme parecer contábil juntado aos autos, deveria ser R$ 1.158,90, e não R$ 1.438,47. Pediu, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento, abstendo o banco réu se negativar o nome do autor, mantendo-o na posse do veículo. Postulou, ao final, a declaração da ilegalidade das tarifas e seguro cobrado no contrato, com a consequente condenação do banco à restituição dos valores cobrados indevidamente. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 20/57. Proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como o depósito judicial do valor incontroverso das mensalidades do financiamento, indeferindo, contudo, o pedido de tutela, quanto aos demais pedido formulados, fls. 77. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 124/132. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade e ausência de abusividade na cobrança das tarifas (cadastro e registro de contrato) no contrato de financiamento. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança do seguro contratado, arguindo a distinção entre a instituição financeira ré e a seguradora. Aduziu que o seguro foi contratado de livre e espontânea vontade pela parte autora, inexistindo a alegada venda casada. Defendeu a legalidade e ausência de abusividade da taxa de juros contratada, bem como a impossibilidade da sua revisão. Postulou a compensação de valores. Impugnou o pedido de repetição de indébito, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 133/141. O banco réu se manifestou a fls. 150/152, juntando documentos a fls. 153/155. Intimado, o requerente deixou de apresentar réplica no prazo legal, fls. 156. Proferida decisão determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração "ad judicia", fls. 164/165. Nova decisão a fls. 169, determinando a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o qual foi cumprido a fls. 185. A parte autora se manifestou a fls. 177 e 189, juntando documentos a fls. 178/179 e 190/191. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ao contrário do alegado pelo requerido, a petição inicial é apta, contendo causa de pedir e pedido, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura, propiciando a apresentação da contestação. Os requisitos previstos no art. 330, § 2º e 3º, do CPC, foram cumpridos, pois o requerente, discriminou na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme se infere, inclusive, do parecer técnico contábil juntado por ele a fls. 51/57, além do que efetuou depósito judicial do valor incontroverso nos autos a fls. 82/84 e 161/163. De outro giro, os documentos juntados a fls. 61/76, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelo requerido, foram suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Assim sendo, deixo de acolher a impugnação à concessão da justiça gratuita ao requerente, ficando mantida a decisão de fls. 77, que concedeu a benesse. Observo que o banco réu alegou a litigância abusiva do patrono do requerente, fls. 150/152, em razão da existência de várias ações ajuizadas, relativas à mesma matéria discutida nos presentes autos, com causa de pedir e pedidos idênticos, procurações genéricas, fragmentações de pretensões de uma mesma obrigação, dentre outras irregularidade, postulando, assim, a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurado se o requerente tem conhecimento do presente feito e se contratou seu advogado. Pois bem. Observo que o direito de ação ou de defesa, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que haja várias ações ajuizadas pelo mesmo patrono, com pedido semelhantes e/ou iguais aos desta lide. De qualquer modo, analisando os autos, esse juízo constou a irregularidade da procuração "ad judicia" juntada aos autos, determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, fls. 164/165, o que não foi cumprido, fls. 168, sendo determinada, então, a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o que foi cumprido a fls. 185. De outro giro, o requerente, posteriormente, juntou aos autos nova procuração ad judicia, fls. 178/179 e 190/191, contudo, com reconhecimento de firma por semelhança, e não por autenticidade, como determinado a fls. 164/165. De qualquer modo, observo que, em cumprimento ao mandado de constatação, o oficial de justiça foi informado pelo requerente que ele tem ciência efetiva da presente lide, bem como contratou o seu advogado para ajuizar esta ação, fls. 185. Nesse contexto, diante das informações do autor ao oficial de justiça, bem como a juntada das procurações "ad judicia" de fls. 178/179 e 190/191, ainda que com reconhecimento de firma por semelhança, entendo regularizada a representação processual do autor, ficando afastada, assim, a alegada litigância abusiva, arguida pelo banco réu. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre o requerente e a requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) foi juntado aos autos, fls. 134/136, e dele constam expressamente os juros pactuados (2,40% a.m. e 32,98% a.a., com CET de 3,02% a.m. e 43,66% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Não se vislumbra qualquer abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET), prevista no contrato de 3,02% a.m. e 43,66% a.a. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET), ao contrário, referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos, e inclui a taxa de juros propriamente dita, mais tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, a capitalização de juros é permitida pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (setembro de 2023), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Ademais, constou expressamente no contrato que os juros remuneratórios seriam capitalizados diariamente, conforme se infere a fls. 136. Vale menção a respeito o disposto nas Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E ainda: Ementa: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Vale ressaltar que a capitalização de juros é lícita, posto que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente a sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. No que concerne à taxa de juros pactuada no contrato, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o requerente teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, as taxas que melhor atendiam a seus interesses. Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença (2,40% a.m.) tenha ultrapassado a média das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e bastaria para tanto que o requerente trouxesse aos autos informações das taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o tipo de operação contratada, o que não foi feito. No mais, a questão das cobranças de tarifas bancárias e seguro foram objeto de decisões proferidas pelo C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (nº 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP Temas 958 e 972), firmando-se as seguintes teses: 1 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Desse modo, à vista das teses fixadas pelo STJ, nos recursos repetitivos anteriormente mencionados, passo à análise do pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas indicadas no contrato. No caso em tela, o requerente insurgiu-se em face da cobrança indevida de tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro, além do valor cobrado de seguro no contrato de financiamento. No que concerne à tarifa de registro de contrato, a tese fixada pelo STJ, anteriormente mencionado, considerou válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso dos autos, o documento juntado a fls. 23 e 133 comprovaram a efetivação, pelo banco réu, do registro do gravame sobre o veículo financiado, junto ao órgão de trânsito, logo, o serviço foi de fato prestado pela instituição financeira ré, não havendo que se falar em cobrança abusiva da tarifa de registro. O valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato (R$ 302,89 fls. 134), de outro giro, não se mostrou excessivamente oneroso, diante do valor financiado do bem (R$ 40.427,84). Em relação a cobrança da tarifa cadastro (R$ 1.099,00 fls. 135), esta é válida, nos termos do que decidiu o C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, conforme tese a seguir transcrita: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, g.n.). Como se não bastasse, o STJ editou a Súmula 566, a respeito: Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, o contrato entre as partes foi celebrado em setembro de 2023, ou seja, posteriormente ao início da vigência da Resolução acima mencionada, tratando-se de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ré. Nessa toada, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual incabível a declaração da ilegalidade de sua cobrança. Por fim, em relação ao valor do seguro contratado (R$ 1.441,08 fls. 134), de acordo com a tese fixada pelo STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, independentemente de pertencer ou não ao mesmo grupo econômico do réu. Em suma, a instituição financeira, quando da celebração do contrato (cédula de crédito bancário), não poderia ter compelido a requerente a contratar seguro, como ocorreu. Não há nada nos autos de demonstrar que a instituição financeira ré tenha concedido a oportunidade ao autor de optar por outra seguradora, sobretudo porque os valores cobrados já se encontram embutidos no próprio contrato de financiamento do veículo. Nesse sentido: Ementa: REVISIONAL CONTRATO Financiamento de Veículo Cédula de Crédito Bancário Tarifas administrativas Temas de nºs 958 e 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Tarifa "Cap. Parc. Premiável", de outro lado, descabida, dada a ausência de demonstração de efetivação dos referidos serviços Abusividade da cobrança de "seguros", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Determinação de devolução dos valores cobrados de forma simples e/ou compensação, com os consectários legais Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1059496-10.2018.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2019, Data de publicação: 04/07/2019). Nesse contexto, nos termos da fundamentação, de rigor que seja declarada apenas a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro (R$ 1.441,08) no contrato de financiamento, objeto da lide. O valor do seguro, portanto, deverá ser restituído ao requerente, de forma simples, como postulado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão tão somente para condenar o banco réu a restituir, de forma simples, ao requerente, o valor do seguro contratado (R$ 1.441,08), com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data da contratação, mais juros de mora de 1% a.m., pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Defiro, desde já, nos termos do art. 368, do CPC, o pedido de compensação entre o eventual saldo devedor do contrato de financiamento (fato que deverá ser comprovado pelo banco réu, documentalmente, na fase de execução) e o valor da condenação imposta nessa sentença, compensação esta que ocorrerá mediante o encontro de contas na fase de execução. No mais, em relação aos depósitos judiciais dos valores incontroversos das parcelas do financiamento, efetuados pelo autor a fls. 82/84 e 161/163, transitada em julgado essa sentença, manifestem-se as partes a respeito do levantamento das quantias. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima do banco réu, caberá ao requerente arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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