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Processo nº 1035124-70.2025.8.11.0001

ID: 281129767

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035124-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIBETH ROSA PARANAGUA SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem a… Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, com pedido expresso de anulação dos reajustes no valor da mensalidade, bem ainda de limitação do aumento com base no índice da ANS. Pois bem. Analisando a petição inicial, constata-se que o plano de saúde objeto dos autos é coletivo por adesão (ID 194940496). Como cediço, nos planos de saúde coletivos, os índices de reajustes anuais são definidos entre a operadora e a empresa contratante, não se submetendo aos valores definidos pela ANS. Isso não significa que seja autorizado a implementação de aumentos injustificados. Ao revés, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o aumento anual nos planos de saúde coletivos deve observar a variação de custo (preço de mercado), submetendo-se à demonstração dos cálculos atuariais que justifiquem a fixação do índice. Já o aumento por faixa etária depende da observância de vários requisitos, consoante tese fixada pelo C. STJ no Tema 952 assim dispõe: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". No mesmo julgamento (REsp. 1.568.244/RJ), o Superior Tribunal de Justiça lançou orientação no sentido de que “se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2.º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” Registre-se, ainda com relação ao reajuste por faixa etária, que o C. STJ, em 08/04/2022, no julgamento do Tema 1.016, firmou orientação no sentido de que a tese fixada no Tema 952, relativamente aos planos individuais, se aplica aos planos coletivos, a saber: "Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;" Independente da modalidade de aumento, o fato é que a declaração da abusividade e o estabelecimento de um percentual justo dependem da realização de perícia contábil. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde, contudo, para verificação da abusividade alegada como no caso, se faz necessária perícia contábil conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.568.244/RJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS – REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FACE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. Necessária uma análise pormenorizada do contrato de plano de saúde, além da realização de perícia técnica contábil, quando se discute reajustes por faixa etária e outros que o rito e princípios norteadores dos Juizados Especiais impedem sejam examinados. (N.U 1001126-13.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS INDÍCES E PORCENTAGENS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES DO C. STJ - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO. Nos casos de impugnação pelo beneficiário do reajuste realizado pelo plano de saúde de acordo com a faixa etária a que está inserido, mostra-se necessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, para apuração do percentual adequado, conforme precedente contido no REsp n. 1.568.244/RJ. Como no âmbito dos Juizados Especiais não é admitida a prolação de sentença ilíquida e nem mesmo a produção de prova pericial, de natureza mais complexa, é o caso de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas que tenham o referido objetivo. (N.U 1004310-40.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Como se vê, para se discutir a cobrança e o reajuste, se faz imprescindível a realização de cálculo e perícia contábil, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pleito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

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Processo nº 1004310-78.2023.8.26.0405

ID: 279808429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004310-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Gomes Papini Garcez (OAB 413657/SP) Processo 1004310-78.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqdo: G. W. da S. - DECISÃO. 5. Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do… ADV: Luiza Gomes Papini Garcez (OAB 413657/SP) Processo 1004310-78.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqdo: G. W. da S. - DECISÃO. 5. Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal R. A. R. da S. e G. W. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a autora autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, R. A. R., tal como postulado em sua petição inicial, nada havendo o que ser deliberado a respeito de partilha de bens, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito destes temas. A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de ALIMENTOS em favor do filho A. D. R. da S., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 17% (dezessete por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 01023196-0, agência 0736, Banco Santander, de titularidade da representante legal do alimentando, tal como informada às fls. 06 ou outra que venha a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU, caso o réu, no futuro, passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a representante legal do alimentanda (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores de pensão alimentícia em favor do filho, ora estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data em que o réu habilitou-se espontaneamente nos autos e, se deu por citado (03.03.2023 - fls. 35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em valor superior são irrepetíveis, não se podendo falar sequer em compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas ao autor. c) JULGAR IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido de alimentos deduzido pela autora em seu favor, uma vez que não comprovado a existência da necessária relação de dependência econômica entre ela e o réu - que seria o fundamento de uma eventual obrigação alimentar entre eles - não subsistindo, portanto, qualquer embasamento legal que justifique a imposição de uma obrigação ao réu de pagar pensão alimentícia à ex-esposa, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.694 do Código Civil. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar à Defensoria Pública que aqui atua defendendo os interesses da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Por serem ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência aqui instituídas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 277875115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 276357877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004310-84.2025.8.26.0348

ID: 275984234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES ODARI ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fl… ADV: Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP) Processo 1004310-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odari Almeida, Maria Aparecida Peres - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/72 e 86/88. Anote-se e retifique-se o valor da causa para constar R$ 230.212,57. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Comprovem os autores o recolhimento das despesas para citação. Após, cite-se o espólio de Iraci Gomes Pereira, na pessoa das herdeiras Maria Cecília Gomes Pereira e Carina Cristina Gomes Pereira, qualificados a fl. 71, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Darci Luiz Scopel x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334890164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-69.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Sco… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004310-69.2022.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Darci Luiz Scopel Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo ao saneamento e organização do processo. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse processual, ante a inexistência de pedido administrativo para fornecimento do tratamento médico via home care, de modo a inexistir negativa do tratamento pelo plano de saúde. O fato de o autor instruir a petição inicial com laudo médico expedido após a propositura da ação não implica na conclusão sobre a inexistência de pedido administrativo formulado anteriormente à requerida. Nesse sentido, a apresentação dos protocolos de atendimento presenciais inclusos (Num. 87506553) corrobora a assertiva autoral quanto à realização de solicitações à operadora de saúde. Ainda que assim não fosse, inexiste normativa jurídica que imponha a parte consumidora o dever de formular prévio requerimento administrativo à operadora de saúde antes de provocar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão do autor à dispensação do fármaco "Dupilumabe 300 mg", na quantidade e periodicidade prescritas, para tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 L .50). Petição inicial indeferida com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c.c . o art. 485, I, CPC, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual do autor, por não ter coligido aos autos prova de recusa do ente administrativo réu quanto ao fornecimento do fármaco. Descabimento, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desnecessidade do prévio esgotamento da via administrativas . Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Recurso provido, com determinação . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001128-36.2023.8.26 .0615 Tanabi, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 06/02/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, resta demonstrado o legítimo interesse de agir, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões controvertidas cingem-se à i) necessidade do fornecimento do tratamento via home care diante do quadro de saúde do autor; ii) ocorrência dos danos morais e sua extensão, em razão de suposta recusa da operadora de saúde na cobertura do tratamento prescrito. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas consumeristas e civis que disciplinam os serviços das operadoras de saúde suplementar. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES A presente demanda comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante apregoa o artigo 3º, § 2º, do CDC. Ademais, quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, a Súmula 608 do STJ dispõe que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nesse passo, como regra de instrução, considerando a notória hipossuficiência da autora frente à operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro o pedido da requerida (Num. 181934542) e determino a produção de prova pericial, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, ante a sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. A perícia consistirá na análise da necessidade clínica da parte autora para tratamento médico via home care, mediante avaliação direta do autor e dos documentos médicos correlatos. Como quesitos do Juízo, o perito nomeado deverá responder, fundamentadamente, às seguintes questões: 1. O tratamento de saúde via home care é imprescindível para o caso do autor? 2. Existem outras alternativas eficazes para o tratamento médico? Se sim, quais seriam? Indefiro o pedido de esclarecimento pericial acerca da obrigatoriedade, ou não, do fornecimento do tratamento solicitado pelo plano de saúde (Num. 181934542), uma vez que se trata de matéria de direito. Nomeio como perita judicial a empresa de perícia Forense Lab, especialista em perícias técnicas judiciais, com endereço sito na Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Sala 1405, Res. Paiaguás, Cuiabá/MT, telefone (65) 98112-2338, e-mail: contato@forenselab.com. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Ciente da nomeação, a empresa perita apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II – currículo do médico perito com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). De acordo com o art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Destarte, a parte requerida deverá ser intimada para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art.477, § 1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da perícia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XVII, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, até a juntada do respectivo laudo pericial. Intime-se a parte requerida para se manifestar quanto à insurgência autoral sobre o descumprimento da medida liminar (Num. 122849726), no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI XAVIER BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015923-95.2025.8.11.0000

ID: 320711337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015923-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015923-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 581.596.811-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), GEOVANI XAVIER BORTOLO - CPF: 063.480.999-70 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz de Sousa Lima Rodrigues de Azeredo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos originários. A agravante alega situação de endividamento grave, ausência de patrimônio significativo, e risco de comprometimento de sua atividade rural em razão dos altos custos processuais. Requereu a concessão integral da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção do benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante da negativa de concessão da gratuidade, é cabível o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima comprobatória da renda e dos gastos mensais, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A existência de elevada movimentação financeira em conta bancária, bem como a propriedade de veículos de valor expressivo, inclusive uma caminhonete VW Amarok, revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. 5. A jurisprudência admite que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. 6. O endividamento voluntário da parte não é causa suficiente para justificar a concessão da gratuidade, por não caracterizar, por si só, insuficiência de recursos. 7. Ainda que indeferido o pedido de justiça gratuita, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, como medida de efetivação do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO, contra a decisão de ID. 191329544, proferida nos autos de origem nº 1004310-49.2024.8.11.0021, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que se encontra em situação de profundo endividamento, fato que, por si só, atesta sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduz que não possui patrimônio significativo registrado em seu nome, senão alguns maquinários essenciais ao desempenho de sua atividade rural. Alega que obrigá-la a suportar custas processuais que ultrapassam R$ 14.000,00 implicaria exigir a alienação de bens produtivos, inviabilizando por completo a continuidade de seu trabalho, o que contraria frontalmente os princípios da razoabilidade, da dignidade e da ampla defesa. Requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido liminar em ID. 287402380. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Observa-se que, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência, a Agravante limitou-se a juntar aos autos extrato bancário em ID. 287206894, uma certidão negativa de bens em ID. 287206889 e uma certidão de propriedade de veículos em ID. 287206896, deixando de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento/gastos mensais, bem como outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Observa-se, pelo extrato bancário juntado aos autos (ID 287206894), que há elevada movimentação financeira, o que contraria a alegação de hipossuficiência econômica. Verifica-se, no documento ID 287206896, que a parte figura como proprietária de dois veículos automotores: uma Renault Duster, placa OTVG32, ano 2013/2013, e uma VW Amarok, placa ONK7259, ano 2014/2014. Ressalte-se que, embora a Amarok possua registro de roubo/furto, trata-se de bem com expressivo valor de mercado, circunstância que revela incompatibilidade com a condição de hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a documentação acostada nos autos, é inviável a concessão do beneficio da justiça gratuita a Agravante, visto que essa não comprovou ser incapaz financeiramente. Além disso, o fato da renda da Agravante estar comprometida com o pagamento de empréstimos e outras dívidas não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, resta evidente que a Agravante não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, a fim de evitar que se impeça ou dificulte o acesso à prestação jurisdicional, admite-se o parcelamento do pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos demais encargos devidos, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, de acordo com o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alisson Rodrigues Alves x Cvl Imoveis Ltda - Epp e outros

ID: 306079497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

CVL IMOVEIS LTDA - EPP MIRTES CURY DE ALMEIDA PAULA DE LOURDES GUIMARAES REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1035878-23.2024.8.11.0041 Autor: ALISSON RODRIGUES ALVES Réu: MIRTES CURY DE ALMEIDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio), representada por sua inventariante REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI, PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, na qual o embargante busca a declaração de inexigibilidade do crédito executado. Sustenta que a prescrição da pretensão executiva é trienal, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, referente à cobrança dos aluguéis inadimplidos dos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019. Além de inexiste liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, haja vista ausência de memorial de cálculo pormenorizado que discrimine índices, juros e correção monetária. Salienta a Ilegitimidade passiva do fiador, diante da ausência de anuência quanto às prorrogações contratuais posteriores à data de 24/05/2015, conforme dispõe a Súmula 214 do STJ. A parte embargada apresentou impugnação, rechaçando os argumentos deduzidos na inicial dos embargos (Id. 170640065). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - Da Preliminar de Prescrição O prazo prescricional para cobrança de aluguéis, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, é de três anos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Os aluguéis vencidos referem-se aos períodos de 25/10/2019 a 24/11/2019 e de 25/11/2019 a 17/12/2019, de modo que o termo final da obrigação ocorreu em 17/12/2019, sendo o prazo prescricional encerrado, portanto, em 17/12/2022. Ocorre que, como bem salientado pelo embargado, em 22.09.2021, foi ajuizada ação anterior n. 1033095-63.2021.8.11.0041, que foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado. Alegam os embargados que o ajuizamento de execução anterior, feita pela administradora CVL Imóveis Ltda., teria interrompido o prazo prescricional. Contudo, tal argumento não prospera. A primeira execução, de nº 1033095-63.2021.8.11.0041, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, consoante sentença transitada em julgado proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 1042349-60.2021.8.11.0041 (Id. 159238019) e cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.07.2024. A jurisprudência é firme na compreensão de que, mesmo quando o processo é extinto sem resolução de mérito, a citação válida, na forma da lei processual, interrompe a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1618257 SP 2016/0205133-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de exibição e repetição do indébito. 2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.058/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Portanto, rejeito a questão prejudicial de prescrição da pretensão executiva. II - DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE Impende registrar que os documentos acostados à inicial da Execução, em especial o demonstrativo de débito (Id. 161014894), realmente não preenchem, de forma adequada, os requisitos do art. 798, I, b do CPC. Com efeito, os valores apresentados estão desacompanhados de memória de cálculo clara e pormenorizada, não se identificando os critérios de juros, correção monetária, penalidades e base de cálculo, o que compromete a própria liquidez da obrigação. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANILHA DE CÁLCULO AUSENTE. EXECUÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, decretando a revelia da embargada, ora apelante, e reconhecendo a inexigibilidade do título por ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC. (...) 3. A ausência de planilha de cálculo nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC, compromete a exigibilidade do título executivo."(N.U 1004310-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025).” Por outro, tal situação recomendaria a aplicação do Principio da Primazia do Julgamento de Mérito (artigo 4º CPC) que visa evitar que o processo seja extinto por questões meramente formais, quando o mérito poderia ser decidido, e determinar o saneamento do vício. Assim, rejeito tal preliminar. III – DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR Superadas as preliminares, verifica-se que a cláusula de fiança não teve sua vigência prorrogada expressamente após 24/05/2015, data de término da última prorrogação contratual, sem que houvesse anuência formal do embargante. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ é pacífica, nos termos da Súmula 214, que assim estabelece: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” O contrato de locação foi prorrogado até 17/12/2019, sem que conste qualquer assinatura ou manifestação de vontade do fiador ALISSON RODRIGUES ALVES quanto a tal extensão, motivo pelo qual inexiste qualquer responsabilidade sua pelos débitos locatícios vencidos após 24/05/2015 (Id. 161014891). Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE PROVIDO – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DIRECIONADA CONTRA FIADOR NÃO ANUENTE AO ADITAMENTO AUTORIZADOR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E MODIFICADOR DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 214/STJ) – DEDUÇÃO DE TESE JURÍDICA DIAMETRALMENTE OPOSTA AO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, AMPARADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – SUBMISSÃO DA DECISÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ já sumulou o entendimento de que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” (Súmula nº 214/STJ). 2. Se o fiador/embargante não anuiu nem à prorrogação do contrato, e nem à forma de atualização monetária do valor do aluguel, estabelecida exclusivamente pelos contratantes exatamente na mesma data da celebração do contrato originário, mas via adento não afiançado pelo embargante, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento atribuível exclusivamente ao locatário. (N.U 0013721-12.2018.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALISSON RODRIGUES ALVES em face de MIRTES CURY DE ALMEIDA (espólio, representado por REJANE CURY DE ALMEIDA FORTI), PAULA DE LOURDES GUIMARÃES, ROMULO CESAR MIRANDA GUIMARÃES e CVL IMÓVEIS LTDA – EPP, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALISSON RODRIGUES ALVES para responder pelas obrigações resultantes do aditamento que não anuiu; b) EXTINGUIR, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, a execução nº 1027970-12.2024.8.11.0041 em face ALISSON RODRIGUES ALVES, devendo prosseguir quanto aos demais executados. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais da Execução n. 1027970-12.2024.8.11.0041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 313180152

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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