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"1004363-04.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 1004363-96.2025.4.01.3904

ID: 310293810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-96.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIGAR FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004363-96.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004363-96.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIGAR FARIAS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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R. A. L. x I. L. C.

ID: 313983718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002573-19.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

I. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002573-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002573-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. A. L. - Apdo/Apte: I. L. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Fabio Guedes Garcia da Silveira, OAB/SP 130.563 e Beatriz Roma Vidal, OAB/SP 495.120 - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PEDIDO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDO EM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AO FILHO MENOR, DESDE A CITAÇÃO. O RÉU RECORREU ALEGANDO ERRO NA AVALIAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, ENQUANTO O AUTOR PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO PODENDO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004363-73.2023.8.26.0271; RELATOR: WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004984-79.2023.8.26.0268; RELATOR: MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002576-81.2024.8.26.0462; RELATOR: DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Guedes Garcia da Silveira (OAB: 130563/SP) - Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto Orlando

ID: 305975823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004363-62.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ORLANDO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004363-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Orlando - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1004363-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Orlando - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Fatima Wandscheer e outros x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 257706113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FATIMA WANDSCHEER SILVIO ANDRE STOLFO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

MARIAH CARVALHO QUEIROZ LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004363-36.2025.8.11.0040. AUTOR: SILVIO ANDRE STOLFO AUTOR(A): ALINE FATIMA WANDSCHEER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004363-36.2025.8.11.0040. AUTOR: SILVIO ANDRE STOLFO AUTOR(A): ALINE FATIMA WANDSCHEER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTO. DEFIRO os benefícios da AJG. RECEBO a inicial. Sobre a liminar, nota-se que o cerne da lide cinge na possibilidade dos autores, candidatos a concurso público suspenso por recomendação do MPE, dado que a empresa que realizou o certame é objeto de investigação criminal, por falta de lisura (Operação Ágape), pretenderem a continuação do certame, inclusive em sede liminar. É a síntese do necessário. Decido. Sobre os requisitos da medida liminar, no caso, antecipação de tutela, o artigo 300 do CPC dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso). Com efeito, na espécie, verifica que a princípio, em juízo de cognição sumária, não exauriente, a suspensão do concurso é pautada por motivos plausíveis (teoria dos motivos determinantes), justificados nos princípios ligados à ética pública, e possível falta de lisura na contratação. Ademais, registre que a suspensão também é afeta a discricionariedade do Poder Público, que entendeu por bem acatar a recomendação do MPE, com vista a evitar prejuízo maior (o interesse público se sobrepõe, no caso, ao dos candidatos, segundo Teoria da Ponderação de Robert Alexy). Em avanço, a falta de inclusão do concurso em voga na ação civil pública em trâmite em outra Comarca não ilide o raciocínio, já que na Promotoria local tramita inquérito civil público, tampouco a falta de condenação criminal no ponto, e o prejuízo da parte, se houve, deve ser levado às vias ordinárias, caso se entenda pertinente (não é o que se pede), contra aquele que deve lhe ressarcir. Por fim, certo é que nos termos do §3º, do artigo 300, do CPC, há patente perigo de reversão da medida, caso o concurso avance, e a falta de lisura seja constatada. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE o MUNICÍPIO para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob as advertências pertinentes, oportunidade em que deverá trazer toda a prova documental que possui, e especificar a produção daquelas que entende pertinente, justificando a necessidade, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois da contestação, INTIME o autor para a tréplica em 10 dias, oportunidade em que também deverá especificar eventual prova a ser produzida, justificando motivadamente a necessidade, se houver, e após, conclusos para o saneador ou julgamento antecipado da lide. INTIMEM. (datado e assinado digitalmente).

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Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004363-75.2024.8.11.0006

ID: 312681675

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004363-75.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1004363-75.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 64.581,20 ESPÉCIE: [Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GERALDO DANTAS DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, s/n, Rua Içara Cond. Ana Paula, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, - DE 612 A 1510 - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 64.581,20 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis – Sicredi Dexis x Carlos Alberto Utrera e outros

ID: 328752028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004363-29.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO UTRERA CARLOS ALBERTO UTRERA-ME

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA

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FRANCIS MIKE QUILES

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1004363-29.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Carlos Alberto Utrera-ME - - Ca… Processo 1004363-29.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Carlos Alberto Utrera-ME - - Carlos Alberto Utrera - Vistos. P. 472: Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico acerca dos valores depositados às p. 356/357 em favor da parte exequente. No mais, a exequente requer a expedição de ofícios, bem como a utilização do sistema PREVJUD, a fim de perquirir eventual vínculo empregatício e/ou proventos de aposentadoria em nome do executado, pessoa física, a fim de viabilizar futura penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria. Em que pesem a elucubração doutrinária e a farta jurisprudência trazidas à baila pela exequente e, raciocinando sobre elas, entendo que a penhora sobre os vencimentos e/ou proventos de aposentadoria do executado encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Observo, por fim que, o crédito pretendido nos autos não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, pugnando pela adoção de medidas executivas pertinentes, visando à satisfação do seu crédito. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA (OAB 374533/SP), VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Processo nº 1004363-24.2025.8.26.0297

ID: 321185173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004363-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1004363-24.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Autos n. 2025/000861 Vistos. Recebo a petição de fls. 52 e os documentos que a acomp… Processo 1004363-24.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Autos n. 2025/000861 Vistos. Recebo a petição de fls. 52 e os documentos que a acompanha como aditamento à inicial, providenciando a serventia as anotações necessárias, notadamente quanto ao valor da causa. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (fls. 49), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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F. H. De A. F. x L. M. S. F.

ID: 317426494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016292-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DE A. F.

Polo Passivo:

L. M. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

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MARIANA PEREIRA PEIXOTO

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ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016292-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016292-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: F. H. de A. F. - Apda/Apte: L. M. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso do réu e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MOVIDA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO ALIMENTANTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MENSAIS FIXADOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO DE 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS E EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O EXAME RECURSAL ENVOLVE: (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU EM SEDE RECURSAL; (II) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO RÉU; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA E (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, DADA SUA MENORIDADE. AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUE FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. 6. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA E PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL É ADEQUADA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8. NÃO SE CONFIGUROU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU APELANTEIV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM ONERAR O ALIMENTANTE E SUPRINDO-SE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SUBMETER-SE AO TEMA 1076, DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10, 85, § 2º, 85, § 11, 370. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001821-11.2018.8.26.0222; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/02/2020. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004363-73.2023.8.26.0271; REL. WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004984-79.2023.8.26.0268; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Solano Mallorquin Carlos (OAB: 483723/SP) - Mariana Pereira Peixoto (OAB: 486528/SP) - Isabel Aparecida Martins (OAB: 229470/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011338-20.2024.8.11.0037

ID: 293517709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011338-20.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO CARLOS DA SILVA - CPF: 712.297.441-34 (AGRAVADO), JOSE AVELINO DA SILVA NETO - CPF: 064.679.741-74 (ADVOGADO), THAYNARA PAULA DA SILVA NERES - CPF: 700.757.411-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno de ambas as partes contra decisão que afastou danos morais, mantendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado simples, com revisão do débito e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de conversão contratual diante da ausência de informação clara; (ii) configuração de dano moral pela cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a conversão do contrato em empréstimo consignado diante da configuração de contratação abusiva. 4. Não há dano moral quando ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sem informação clara, permite sua conversão em empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, III e V; 46. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, j. 30.08.2024; TJMT, N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Agravos internos interpostos por Banco BMG S.A. (ID 287377361) e Pedro Carlos da Silva (ID 287626871) contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, apenas para afastar a condenação por danos morais, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira alega que o contrato de cartão de crédito consignado estava claramente identificado quanto à sua modalidade. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, agindo no exercício regular de direito. Defende a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e consequente revisão e recálculo das parcelas. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o autor agravante requer a reconsideração da negativa de danos morais, sustentando que a cobrança indevida configura abalo moral presumido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Por primeiro, trata-se de autos em que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". A sentença julgou parcialmente procedente a ação para, determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, a revisão do débito e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade da contratação, a utilização do cartão para compras e a impossibilidade de restituição dos valores, bem como a ausência de danos morais. A decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais. Deste aresto ambas as partes recorreram. Por primeiro, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Neste cenário, resta clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, configurando prática comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. Além disso, a realização de saques não afastam o vício na formação do contrato, porquanto considerada a evidente disparidade entre o que foi oferecido ao consumidor e o que efetivamente foi contratado (cartão de crédito consignado com reserva de margem). Entretanto, em que pese ser o caso de conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, é certo que o negócio jurídico foi celebrado. Nessa perspectiva, não pode ser alçado à relevante categoria de dano moral situações fáticas que, ainda que desagradáveis, ou mesmo violadoras de direitos e obrigações, geram consequências de algum modo compreensíveis na vida das relações, ou, se preferir, aborrecimento inerentes aos chamados, percalços da vida. No caso em apreço, a conduta cuja prática é imputada ao requerido se limita a consequências toleráveis da vida das relações, de modo que não resta configurado dano moral. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) É o entendimento desta Ê. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor final. 7. A instituição financeira descumpre o dever de informação ao realizar contratação de cartão de crédito consignado sem prestar informações claras sobre a natureza e encargos do contrato, configurando vício de consentimento. 8. A operação contratual apresenta características de empréstimo consignado, embora pactuada sob a forma de cartão de crédito, com incidência de encargos mais onerosos, o que enseja a conversão da modalidade contratual. 9. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. (...) (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços financeiros tem o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não há plena ciência do consumidor sobre sua forma de funcionamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre os termos da contratação. A abusividade da contratação, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação indevida, cobranças abusivas reiteradas ou constrangimento público, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Posto isso, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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