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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 318830958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004174-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189 e 1004482-18.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Ilda Leopoldino Da Silva Possidonio x Banco Pan S.A.

ID: 323369888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-47.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILDA LEOPOLDINO DA SILVA POSSIDONIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004482-47.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Leopoldino da Silva Possidonio - BANCO PAN S.A. - OFTALMO LASER CENTRO DECIRURGIA E DIAGNÓSTICOS DO OESTE PAULISTA--… Processo 1004482-47.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Leopoldino da Silva Possidonio - BANCO PAN S.A. - OFTALMO LASER CENTRO DECIRURGIA E DIAGNÓSTICOS DO OESTE PAULISTA--LTDA - Vistos. Afasto a preliminar ausência de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, não havendo necessidade de a parte autora buscar, necessariamente, a via administrativa para a resolução do conflito, em razão da cláusula de inafastabilidade da jurisdição (art. 5ª, XXXV, CF). A impugnação à concessão da gratuidade judiciária não prospera. Como é cediço, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnada para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, na forma da Lei n° 1.060/50, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte requerente. No mais, a preliminar de ausência de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora também não se sustenta. Comprovante de endereço não é documento essencial á propositura da demanda. Ademais, o comprovante de endereço juntado às fls. 22 está em nome da autora e atualizado à época. A procuração de fls. 20 não padece de qualquer vício, estando apta para representação da autora em juízo. No mais, a necessidade da juntada de extratos bancários se confunde com o mérito e com ele será analisado. Afasto a preliminar de conexão. Em que pese a identidade de pedidos (declaração de inexistência de débito) e a causa de pedir (contrato fraudulento), as decisões proferidas em qualquer um dos autos não é capaz de gerar decisões conflitantes. O que se verifica, é apenas a possibilidade de serem proferidas decisões divergentes, face ao entendimento de cada juízo. Trata-se de listiconsórcio facultativo, que não se confunde com conexão. A afasto ainda a prescrição apontada pela requerida. O ínterim, no caso em tela, se enquadra na cláusula geral decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, consistente em pretensão fundada em direito pessoal sem previsão específica. Nessa linha, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição da arguição de prescrição e decadência Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 12.05.2020, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 18.05.2017 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC. CET CUSTO EFETIVO TOTAL Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o ""Custo Efetivo Total (CET)"cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo", conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp 1255573/RS, v.u., j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). INDÉBITO Ausente prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança, improcede o pedido de condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido o que, no caso dos autos, corresponde, inclusive, aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas -, de forma simples e não em dobro, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. MORA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Limitada a cobrança abusiva a encargos acessórios do contrato bancário objeto da ação no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro de rigor, reconhecer a configuração da mora e, consequentemente, rejeitar o pedido de vedação/exclusão de inscrição de débito relativo ao contrato bancário objeto da ação em cadastro de inadimplentes. Recurso provido, em parte." (TJ-SP - AC: 10019797020208260101 SP 1001979-70.2020.8.26.0101, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso). As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Registre-se que não cabe promover o julgamento antecipado do mérito, em razão da existência de obstáculo relevante que precisa ser dirimido antes da prolação da sentença. É questão de direito relevante ao julgamento da lide, fixando-a como ponto controvertido: a existência de relação jurídica entre as partes, relativas a contratações de empréstimos consignados em folha de pagamento. Para a solução destas questões, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, única pertinente para o fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato discutido nos autos pertencem, ou não, à parte autora, restando as demais provas eventualmente pleiteadas, desde já, indeferidas. Para a perícia judicial, nomeio a Sra. VANESSA CRISTINA INÁCIO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser custeados pela parte requerida. Relativamente ao custeio dos honorários, trata-se de questão pertinente à falsidade documental e, sendo assim, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao expressamente disposto em seu artigo 429, inciso II, que determina que, em se tratando de contestação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Na espécie, trata-se de assinaturas apostas em cédulas de crédito bancário com pagamento por consignação em folha, além de outros documentos relacionados às transações, os quais são elaborados e impressos unilateralmente pela demandada. Desta forma, cabe à parte ré a comprovação da autenticidade das assinaturas. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se a ré agravante não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2011904-27.2016.8.26.0000; Rel. Manino Neto; J. 06/04/2016). "Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer cc. pedido de indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Custeio carreado à instituição financeira ré -Pertinência - Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC - Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137906-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019)" Ademais, necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista, considerando que as partes ocupam as posições de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao citado ponto controvertido. Intimem-se a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais e depósito da via original em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que em caso de não cumprimento da ordem, arcará com o ônus processual pela não realização da prova, no caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia, através de peticionamento eletrônico disponibilizado aos Peritos no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. Saliento que os honorários serão levantados após a entrega do laudo. Para realização do ato, poderá o Sr. perito valer-se da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC, in verbis: §3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Via desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 332065441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004284-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa), sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 8º, considerando o valor irrisório dado à causa), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e nº 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de mais 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 336943928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290), decorrendo aos 16/07/2025 o prazo para tanto. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004636-36.2025.8.26.0189 e 1004776-70.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004482-66.2022.8.11.0051

ID: 338371237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004482-66.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Processo nº 1004482-66.2022.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de WERECHI MAGANHA DOS SANTOS, já devidamente qualificad… Processo nº 1004482-66.2022.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de WERECHI MAGANHA DOS SANTOS, já devidamente qualificados. A execução fiscal foi ajuizada em 2-12-2022 objetivando o recebimento de créditos tributários. Citado por edital, o executado apresentou exceção de pré-executividade por intermédio da curadora especial, argumentando, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital e, no mérito, apresenta defesa por negativa geral (id. 173018102). A fazenda exequente, por sua vez, impugnou a exceção oposta, bem como pleiteou o prosseguimento do feito na busca de satisfazer seu crédito (id. 188056355). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De proêmio, sabe-se que a exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à análise de questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Outra não é a intelecção da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na espécie, verifica-se que a parte excipiente almeja o reconhecimento da nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotados todos os meios para sua localização pessoal. Com efeito, dessume-se do caderno processual ter sido realizada diligência por Carta Postal no endereço indicado inicialmente nos autos e, após consulta aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, nova tentativa foi realizadas por oficial de justiça, todas sem êxito, circunstância que, ex vi do art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, autorizaria, por si só, a citação ficta (id. 108463113, 124330007). Esta, aliás, foi a intelecção perfilhada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, na data de 25.03.2009, o Tema Repetitivo nº 102 de sua jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp nº 1.103.050/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.02.2009) Não obstante, é sabido que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de modo subsidiário aos processos de execução fiscal, emergiu-se a necessidade de se observar o esgotamento de todos os meios disponíveis para a tentativa de citação pessoal do contribuinte previamente à citação por edital. Por oportuno, veja-se a dicção do art. 256, § 3º do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Todavia, no que tange à requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos, inexiste obrigatoriedade, consoante o entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ ao julgar o REsp n° 1.971.968, cuja ementa segue transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). (sem grifo no original). Extrai-se do entendimento firmado pelo STJ que a interpretação do §3°, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que apesar de o magistrado ter o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu a fim de citá-lo, oficiar concessionárias de serviços públicos consiste em alternativa, e não imposição legal. Infere-se ainda que o juízo tenha engendrado esforços junto aos sistemas informatizados aos quais o Poder Judiciário tem acesso visando localizar o paradeiro da contribuinte. No entanto, as diligências empreendidas nos endereços constantes das pesquisas foram ineficazes, a revelar a higidez da citação por edital. Outro não é o entendimento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça deste Estado, consoante se observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8º DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA – ARTIGO 854, § 3º, I DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Embora o Código de Processo Civil, de 2015, estabeleça, no seu artigo 256, § 3º, que o réu será considerado em local ignorado, ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço, nos cadastros de órgãos públicos, ou de concessionárias de serviços públicos, para fins de legitimar a citação por edital, essa regra não afasta, tampouco substitui, a previsão do artigo 8o, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação editalícia.” (N.U 1012666-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). Sobre outro enfoque, a tese de negativa geral arguida pela excipiente não possui o condão de tornar controvertida a execução, tampouco a presunção de certeza e liquidez atribuída à CDA e, por este motivo, é inarredável admitir a inadequação da a via eleita pela própria para atacar a higidez da referida certidão. Por guardar similitude com a matéria discutida neste feito, segue abaixo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que recebeu a petição como embargos à execução, julgando-os improcedentes. Insurgência do devedor. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade por negativa geral. Defesa que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, que se restringe a discussões quanto à matéria de ordem pública. Recebimento da peça como embargos à execução que se mantém. Fungibilidade reconhecida, excepcionalmente, para evitar prejuízo à parte, que foi defendida por curador especial. Decisão preservada. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22384108020218260000 SP 2238410-80.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção. Insurgência do devedor. Inadmissibilidade. Exceção de pré-executividade por negativa geral. Defesa que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, que se restringe a discussões quanto à matéria de ordem pública. Rejeição de rigor. Decisão preservada. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21768778620228260000 SP 2176877-86.2022.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 06/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Portanto, sob todas as óticas em que analisadas as teses ventiladas pela excipiente, solução não resta, senão a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial. 1.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. 2) POSTERGO a análise do pleito constritivo formulado e, por corolário, DETERMINO a intimação da fazenda exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe quais sistemas pretende que recaiam as buscas por bens e valores de propriedade da parte executada. Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para análise e deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. CIÊNCIA à Defensoria Pública. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 29 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Processo nº 1004482-53.2017.8.11.0015

ID: 307492601

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004482-53.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMI ELAINE STEFAN BANDERO LUIZ IORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004482-53.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: EMI ELAINE STEFAN BANDERO, LUIZ IORI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004482-53.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: EMI ELAINE STEFAN BANDERO, LUIZ IORI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando a percepção de EVENTUAL perda remuneratória ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV. Decorrido o impulso processual, o Município de Sinop vem aos autos informando que “o cargo púbico ocupado pela Requerente foi criado pela Lei nº 568/99, a qual entrou em vigor em 25.10.1999”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo a PROFERIR SENTENÇA neste feito. Em exame dos autos, constata-se que a parte Autora ingressou nos quadros da Administração Municipal no ano de 2008, no cargo de PROFESSORA, conforme TERMO DE POSSE em ID. 5863809– Pág.03. Pois bem. Cinge-se a questão na verificação se é legítima a incorporação à remuneração da parte Requerente com relação à perda remuneratória de diferença no percentual decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. “Ab initio”, cumpre ressaltar que a legislação que disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, não tem o condão, “per se”, de afastar qualquer diferença remuneratória pretérita, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994. Assim é, pois, pacífico o entendimento, segundo o qual, a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RE 561836 RN, entendeu que o direito à recomposição salarial será devido se, durante a liquidação de sentença por arbitramento, forem apuradas as seguintes situações: “a) recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; b) comprovação de efetiva diminuição no valor dos vencimentos do demandante, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e c) inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores”. Nesse caso, foi DETERMINADO a liquidação por arbitramento, sendo nomeado perito judicial na qualidade de Auxiliar da Justiça que colocou como perda remuneratória o percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), sendo este o LIMITE MÁXIMO. Sabe-se que a Lei n. 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda, logo, os servidores que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma defasagem remuneratória. Somente os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nesse caso, se o servidor recebia até dia 30 de cada mês, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, eis que como a conversão do salário em URV utiliza com parâmetro o último dia do mês (artigo 22, I), os que recebiam no dia 20, por exemplo, evidentemente sofreram uma defasagem maior entre um mês e outro. Daí o porquê de ser utilizada a data do pagamento para revisar a conversão dos vencimentos em URV, situação que não pode ser igualada a quem recebeu o salário no mês subsequente ao mês da competência, como na hipótese dos autos. Este, todavia, não é o caso dos autos, pois restou comprovado que o servidor não teve perdas salariais, não estando, portanto, abrangido pela decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria e, consequentemente, à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94. Vejamos entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1101726/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009) (grifo nosso) Ainda que se considerasse tal perda no percentual, tal defasagem teria sido recomposta em decorrência dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 568/99, que concedeu a REESTRUTURAÇÃO na carreira dos servidores, senão vejamos entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade de Valor Real – URV. 2. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 7. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 00138978420158110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) Ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida. 2. Recurso desprovido. (N.U 0006963-13.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) Recurso inominado. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação continuada, de trato sucessivo. Prescrição que atinge as parcelas. Súmula nº 85 do STJ. Pensionista da antiga Fepasa. Pretensão de recálculo dos proventos e pensões, em razão da suposta não aplicação da lei nº 8.880/94, relativa à URV, com a correta aplicação dos índices ali previstos na forma do Dissídio Coletivo do TRT nº 157/94. Impossibilidade. Não comprovação do efetivo prejuízo. Pronunciamento do STJ no Resp. nº 1.101.726/SP ("SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp 11017/26/SP 2008/0240905-0 . A relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 - Data da Publicação/ fonte DJE de 14/08/2009 (grifo nosso) E de outros Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INIDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRTIVO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1- Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido. Como a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284, do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca á alínea 'a' do permissivo constitucional, 2- De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3- Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4- Reajustes determinados por lei supervenientes à Lei 8.880/94, que não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5- Recurso especial conhecido em parte e provido") - Ausência de comprovação de prejuízo - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária. (TJ-SP - RI: 10135381720178260590 São Bernardo do Campo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 26/10/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/10/2018) (grifo nosso) Logo, a rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se que com a edição de legislação do ente público municipal com a Lei n°568/99, reestruturando os seus quadros funcionais, apenas demonstra a ocorrência da liquidação zero (aquela em que não há o que se pagar a título de “quantum debeatur”), situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Logo, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, o JULGAMENTO IMPROCEDENTE é medida que se impõe. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO de SENTENÇA, ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. INTIMADO acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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César Augusto Da Silva e outros x Claudio Roberto Da Silva

ID: 313134739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1022927-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DA SILVA GABRIELI FIALHO SILVA ISABELI FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONY FRANCIOSI

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MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

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EDUARDO MORENO

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Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Tr… Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Trata-se de ação destinada a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de locativos pelo uso exclusivo do bem e, ainda, pedido reconvencional relativo a reconhecimento da usucapião de cota-parte. A preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta. Em primeiro lugar o juízo competente para fixar eventual partilha é o da família e sucessões. Nos autos 1009263-86.2021.8.26.0007 foi reconhecia a partilha do imóvel objeto da demanda, devidamente averbado a fls. 25/26, onde se indica a cotitularidade descrita na inicial. Se era ou não solteiro e, ainda, se há direito de terceiro no bem, cabe ao juízo da família incluir ou excluir da partilha, não sendo matéria a ser analisada no juízo cível. Há mais. Sem que haja decisão judicial suspendendo o teor da homologação do juízo da família ocorrida no feito 1009263-86.2021.8.26.0007, a partilha mantém plena validade. No que se refere a pagamento sozinho tampouco pode alterar o título que já existe, sendo claro que o ônus financeiro direto é um indicativo da cotitularidade, mas a cotitularidade pode se fazer por qualquer outro motivo, inclusive doação fraterna, de sorte que não interfere na condição da ação. O mesmo se diga em relação a tributos e rateios, sendo certo que mesmo que não haja pagamento pelo autor, sendo certo que a ocupação sempre ocorreu pelo réu, o que demonstra potencial de responsabilidade exclusiva de tais encargos, sob pena de eventual enriquecimento sem causa. De toda a sorte, mantém-se integralmente os autores no polo ativo da demanda. O instituto da usucapião entre condôminos exige, além da prova do transcurso do tempo, a demonstração de que o condômino transformou a posse compartilhada, inicialmente marcada pela solidariedade típica da copropriedade, em posse exclusiva contrária aos demais. O prazo aquisitivo apenas se inicia com a ruptura inequívoca da tolerância condominial, circunstância que deve ser aferida com elevado rigor probatório, sobretudo quando a comunhão surge em ambiente familiar. No que tange ao marco inicial do prazo da usucapião entre condôminos, a orientação dominante assenta-se na ideia de que o termo a quo não coincide com o instante em que o condômino começa a usar o bem sozinho, mas sim com o momento em que tal uso ganha nítida feição de exclusividade hostil à copropriedade. Silvio Rodrigues ensina "A posse ad usucapionem deve ser exercida com intenção de dono, de forma plena e sem subordinação. Quando se trata de condômino, a simples ocupação de parte da coisa comum, mesmo que duradoura, não basta para configurar a posse exclusiva, pois se presume a mera tolerância dos demais. O usucapiente deve, portanto, demonstrar que passou a exercer a posse com exclusividade, como se fosse o único proprietário, com a inequívoca intenção de excluir os demais comproprietários de qualquer direito sobre a totalidade do bem" Diz que o silêncio dos demais condôminos, enquanto não se converte em oposição, congela a contagem do tempo, pelo que há de ocorrer demonstração inequívoca da inversão do ânimo de posse. Roberto Carnaval acrescenta: "O ponto de partida para a contagem do lapso temporal na usucapião entre condôminos não é a ocupação inicial do bem por um deles, mas sim o instante em que este, de forma pública e indubitável, reverte o caráter da posse, deixando de agir como mero compossuidor e passando a se comportar como se fosse o único titular do domínio, em oposição frontal aos direitos dos demais condôminos. Essa alteração de ânimo deve ser exteriorizada por atos que evidenciem a não mais aceitação da condição de condômino, mas sim a pretensão de ser o proprietário exclusivo, afastando qualquer vestígio de permissão ou tolerância" Maria Helena Diniz salienta, quanto a inversão do ânimo de posse: "A prova da inversão do título da posse, ou interversio possessionis, em casos de usucapião entre condôminos, é de fundamental importância e demanda a demonstração de atos que ultrapassem a mera administração ou uso da coisa comum. Exige-se a exteriorização de um animus domini qualificado, ou seja, a inequívoca e ostensiva manifestação de que o possuidor pretende e age como se fosse o único proprietário. Isso pode se dar, exemplificativamente, através da realização de obras vultosas e exclusivas, não consentidas pelos demais; pela oposição formal ao acesso dos coproprietários; pela destinação exclusiva dos frutos e rendimentos da coisa; e, de maneira mais clara, pela notificação expressa aos condôminos da intenção de se tornar o único titular, recusando-se a reconhecer a copropriedade" Silvio de Salvo Venosa acrescenta: "A posse que habilita à usucapião é aquela exercida com animus domini, ou seja, como dono, e de forma exclusiva. Na comunhão, a posse é compartilhada, e a presunção é de tolerância mútua. Para que um condômino possa usucapir a parte dos outros, ou até a totalidade do bem comum, é imperioso que ele demonstre a cessação da copropriedade e o início de uma posse própria, com a inequívoca intenção de excluir os demais. Essa exclusividade deve ser manifestada por atos que demonstrem, de forma cabal e perceptível aos demais, que a posse exercida já não é em nome do condomínio, mas em nome próprio, com a intenção de assenhoreamento total da coisa. A ruptura do vínculo condominial, para fins de usucapião, não pode ser presumida, devendo ser comprovada por atos de oposição efetiva e inconfundível" Nelson Rosenvald: "A usucapião, como instrumento de concretização da função social da propriedade, busca legitimar situações fáticas consolidadas pelo tempo. No entanto, sua aplicação entre condôminos exige cautela redobrada, pois a proteção da propriedade deve ser equilibrada com o reconhecimento de posses qualificadas. Embora se deva evitar formalismos excessivos que inviabilizem a regularização fundiária, especialmente em contextos de vulnerabilidade, não se pode prescindir da demonstração inequívoca do animus domini pelo condômino usucapiente. Não basta a mera desídia dos demais; é imprescindível que o possuidor demonstre ter agido com a intenção de dono, excluindo os demais e realizando atos que sejam incompatíveis com a manutenção da copropriedade" Há de se estabelecer, portanto, se há tolerância ou esbulho. Enquanto a tolerância traduz a cessão graciosa ou indiferente de uso, sem intenção de transferir domínio, o esbulho manifesta-se como ato de força, explícita ou implícita, que retira dos demais condôminos a possibilidade de exercer a posse. Francisco Eduardo Loureiro salienta quanto a tolerância: "A tolerância, por sua natureza, não gera direitos possessórios em favor de quem a desfruta, tampouco inicia o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. Ela representa um ato de liberalidade do proprietário ou condômino, que permite o uso da coisa por terceiro ou outro condômino sem a intenção de transferir-lhe o domínio ou de reconhecer qualquer direito real. Diferentemente, o esbulho se configura pela privação injusta da posse alheia, mediante ato de clandestinidade, violência ou precariedade que se torna definitivo e hostil. Para que a posse de um condômino se transmute em posse ad usucapionem, é crucial que cesse a tolerância e que ele demonstre ter expulsado, de fato ou de direito, os demais condôminos da posse, tornando sua ocupação exclusiva e contrária ao direito dos outros" Zeno Veloso acrescenta: "No seio da família, ainda que dissolvida, a posse exclusiva de um ex-consorte só inicia prazo aquisitivo se houver resistência, vedação de acesso ou atos explícitos de domínio exclusivo, sem o que prevalece a presunção de tolerância" No seio de relações familiares, a análise dos itens anteriores demanda um rigor probatório ainda maior. A convivência prolongada, o compartilhamento de despesas e a afetividade criam forte presunção de tolerância, razão pela qual deve haver demonstração efetiva e clara de resistência ou oposição. Deste modo deve ser demonstrada a existência de animus domini e oposição ao exercício de direitos pelos cotitulares. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES MANEJADAS PELOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.Caso em Exame: ...:1. A usucapião especial rural é admissível entre condôminos quando comprovada a posse exclusiva e com animus domini. 2. A ausência de demarcação física não impede o reconhecimento da usucapião se a posse for exclusiva e inquestionada. Embora não se dê provimento aos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 7562)(TJSP; Apelação Cível 1000803-06.2022.8.26.0483; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Reforma em parte. Usucapião em via de defesa. Inocorrência. Condomínio pro indiviso. Necessário, nesse cenário, a demonstração inequívoca de cessação da composse, com o exercício de posse com animus domini pelo condômino da integralidade do imóvel. Não evidenciada demonstração ao outro condômino de modificação do caráter da posse. Ajuizamento de ação anulatória pelos autores, ora apelados, durante a posse do imóvel. Extinção do condomínio cabível, nos termos do art. 1.320, do CC. Acolhimento, por fim, da pretensão da apelante à adequação do valor do imóvel nos anos anteriores à data da avaliação pelo perito. Valor equivalente ao indicado pelos autores, na inicial. Ausência de impugnação específica pela ré. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007957-90.2014.8.26.0019; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Imóvel urbano. Condomínio pro indiviso. Usucapião entre condôminos. Presença de animus domini, decorrente de conduta do possuidor, excluindo de modo claro os direitos dos demais condôminos do imóvel. Posse exclusiva dos autores sobre parte certa e delimitada do imóvel. Sentença que reconhece a usucapião da fração ideal de apenas alguns dos coproprietários. Vício de extrapetição. Sentença anulada. Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Usucapião sobre a totalidade da área, reconhecida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0010698-50.2009.8.26.0099; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015) Isso porque os atos de permissão ou tolerância não viabilizam a usucapião: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTNÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM. IMÓVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO POR PARTE DO CONDÔMINO OCUPANTE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. REQUERIDO QUE SEQUER DISCRIMINOU AS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO SOBRE O IMÓVEL E QUE TAMPOUCO CUIDOU DE COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003028-67.2024.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação julgada procedente. Insurgência da parte ré. Condomínio pro indiviso. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Não verificação. Condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. MÉRITO. Coproprietários que se utilizam do imóvel por mais de 20 anos. Não comprovação de utilização da integralidade do imóvel. Comodato tácito. Situação fática que caracteriza posse ad interdicta, o que jamais levará ao reconhecimento da posse ad usucapionem. Ausência de animus domini. Atos de mera tolerância não induzem posse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001425-32.2020.8.26.0103; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa à metade do imóvel que alega ocupar (sendo proprietária da outra metade) - Decreto de improcedência Além de não demonstrada a ocupação da totalidade da área, a hipótese versa sobre condomínio pro indiviso - Tratando-se, portanto, de bem comum, a posse exercida por um dos condôminos representa mera tolerância do outro condômino - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004482-87.2017.8.26.0483; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Há de ser ressaltada a necessidade das partes, ambas, atuarem com boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. In COSTA, Judith M. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. E-book. ISBN 9788553601622. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788553601622/, página 43. Acesso em: 01 abr. 2023. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. In TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559646913/, página 115. Acesso em: 01 abr. 2023. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). In NERY JUNIOR, Nelson Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, página 211 disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v14/page/V acesso 01.abril 2023. 10. Boa fé objetiva. Conteúdo. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (Lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar in Código Civil comentado e legislação extravagante, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2003, página 338/339:. Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. In MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2019, páginas 206-207. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais (Veja os ensinamentos sobre boa-fé como princípio geral do dirito, Strenger, p.53.) A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. (Veja Couto e silva, p.44 e ss.). A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial (Bulgarelli, op. Cit.,p.99.). in Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2004, São Paulo, páginas 180/181. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". In A boa-fé no Direito Privado e no Direito Público: Breve Estudo Comparativo e suas aplicações práticas - Publicada na Síntese Trabalhista nº 104 - FEV/1998, pág. 133. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência da usucapião em favor do réu; b) posse do réu ser ad usucapionem; c) data em que ocorreu a inversão do ânimo de posse; d) data em que o coautor foi impedido de exercer os direitos sobre o bem comum; e) conduta específica do réu que determinou a inversão do ânimo de posse; f) insurgência do réu quanto a débitos sobre o imóvel; g) cobrança judicial dos débitos do autor; h) existência de abandono pelo coautor. Não há pedido de arbitramento de locativos. Nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Providencie o réu pela anexação desordenada de centenas de documentos, perfeita identificação em relatório pormenorizado, do que consta em quais páginas, bem como retifique as diversas páginas em branco ou ilegíveis, mencionando a pertinência subjetiva para a demanda. Prazo 10 dias. No presente feito somente se analisa a usucapião de forma incidental, cabendo ao interessado ajuizar o processo específico pela via própria. Intime-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP)

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