Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004482-77.2022.8.26.0268"

Processo nº 0844072-46.2024.8.10.0001

ID: 328877027

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844072-46.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844072-46.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844072-46.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após regular citação da parte demandada, vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito: Tempestivamente apresentada a contestação com a devida oportunização da parte autora para réplica e, havendo alegação de matérias preliminares, passo a enfrentá-las. 1- Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir haja vista a ausência de reclamação administrativa não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. 2- Quando aos atos administrativos e inépcia da inicial, entendo que a petição inicial preencheu todos os requisitos necessárias para ser processada, bem como as provas juntadas passarão pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não acolho as preliminares. Outrossim, delimito, nos termos do art. 373, do CPC, como as questões fáticas ainda controversas nos autos, acerca das quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência de dano elétrico decorrente de descarga elétrica; cabendo o ônus probatório à parte autora, eis que constitutivo do direito vindicado, ficando, contudo, invertido o ônus probatório, por se tratar de fato decorrente de relação de consumo, sendo certo que a seguradora requerente que se subrroga com as mesmas prerrogativas do segurado-consumidor (TJ-SP - AC: 10044822920208260048 SP 1004482-29.2020.8.26.0048, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2020). Defiro como meio probatório o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, sem prejuízo de outras requeridas expressamente no prazo do § 1º do art. 357 do CPC, sob pena de preclusão. Indefiro, contudo, o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista restar evidentemente inviável ante o reparo já providenciado em razão da cobertura securitária assegurada pela parte demandante. Delimito como questões de direito relevantes ao julgamento do feito, a existência do dever legal da ré de indenizar os danos suportados pela seguradora requerente, em decorrência da responsabilidade civil. Nada sendo requerido, declaro, de logo, estabilizada a presente decisão. Sendo requerida a realização de audiência de instrução, voltem-me conclusos para despacho de designação de audiência. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJe. São Luís/MA, 7 de julho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes