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Processo nº 1004504-66.2025.4.01.3500

ID: 331250449

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA OTTOBELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA RODRIGUES ROCHA OTTOBELI - GO48258 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual C. G. R., menor, representado por sua genitora, ASSENETE ARASSUI GOMES, pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, menor (13 anos de idade), apresenta doenças que causam impedimento considerado de longo prazo (anemia falciforme). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se está configurada a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com seus pais em casa própria; a casa é simples e está inacabada; o pai do autor exerce atividade informal de pintor, com renda declarada de aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, ganho esse insuficiente para custear todas as despesas básicas da família; o autor faz uso contínuo de medicamento, apresenta condição de saúde crônica e genética de difícil controle; os pais também possuem problemas de saúde. Considerando a situação vivenciada, as despesas globais do grupo familiar e a flexibilização do requisito econômico pela jurisprudência do STF e da TNU (STF, RE 567.985/MT; TNU, Pedilef 50004939220144047002), está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Quanto ao termo inicial, fixo-o na data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2024). Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Com fundamento no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, e considerando configurada a verossimilhança das alegações pela fundamentação da presente sentença e presente o perigo da demora pelo caráter alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 18 de julho de 2025.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 275985403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 276248866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Processo nº 1004504-77.2023.4.01.3907

ID: 322943631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-77.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON SOUSA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-77.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-77.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON SOUSA DE HOLANDA - MA15674 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Maria das Dores Silva Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, §3º da Lei 8.213/91 permite a conjugação de períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, exigindo idade mínima conforme EC 103/2019 e carência de 180 contribuições mensais. A autora implementou 62 anos em março/2023, atendendo ao requisito etário da regra de transição. Quanto à carência, os períodos urbanos comprovados pelo CNIS totalizam 67 meses, enquanto o período rural alegado compreende março/2005 a junho/2022, conforme contrato de parceria juntado aos autos e depoimentos testemunhais. O INSS, não questiona o tempo urbano, mas alega que o tempo rural não pode ser considerado, uma vez que não existem registros formais de vínculos rurais no CNIS e, portanto, não há comprovação de qualidade de segurada durante o período de carência. Da análise dos autos verifica-se que o contrato de parceria datado de 24/08/2022 (id 1826487680), reconhecido em cartório, constitui início de prova material da atividade rural exercida pela autora junto ao Sr. Humberto Pereira dos Santos no Sítio Boa Vista, especificando o período de março/2005 a junho/2022. Este documento encontra respaldo na prova testemunhal colhida em audiência, na qual o Sr. Humberto confirmou o trabalho rural da autora no período mencionado, relatando que ela plantava e comercializava produtos, tendo cessado a atividade em 2022 por motivo de doença. A testemunha Edielson corroborou ter visto a autora comercializando produtos rurais na feira, confirmando o exercício da atividade campesina. A própria autora ratificou as alegações, demonstrando coerência no conjunto probatório. Embora a autora não tenha registrado formalmente suas contribuições no CNIS como segurada especial, a prova testemunhal apresentada é consistente, robustecendo a alegação de labor rural contínuo durante o período indicado. É importante frisar que a Lei nº 8.213/91 exige que o segurado mantenha sua qualidade de segurado para que possa ter direito aos benefícios previdenciários. Contudo, a legislação também prevê que o tempo de serviço rural, ainda que não registrado formalmente, pode ser validado por início de prova material. Considerando os depoimentos testemunhais e o contrato de comodato apresentados pela autora, entendo que ela manteve sua qualidade de segurada até 2022, período no qual trabalhou na roça do Sr. Humberto. De mais a mais, considerando que o INSS não forneceu evidências contundentes para invalidar as provas apresentadas pela autora, entendo que o tempo rural alegado deve ser reconhecido, somando-se aos períodos urbanos, para atender à carência de 180 contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Portanto, reconheço que a autora preencheu os requisitos de carência e qualidade de segurada, com o somatório do tempo urbano e rural, sendo plenamente válida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria das Dores Silva Vieira, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, com o reconhecimento do tempo de contribuição urbano e rural, conforme descrito nos autos, e determinando o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004504-18.2021.4.01.3820

ID: 280984314

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004504-18.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004504-18.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DAIANA PEREIRA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144… RECURSO CÍVEL Nº 1004504-18.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DAIANA PEREIRA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004504-91.2025.4.01.4300

ID: 280075093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004504-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004504-91.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004504-91.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIRANI ALVES RIBEIRO DO NASCIMENTO IMPETRADO: (INSS), CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. MEDIDA URGENTE 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou o seguinte pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 29/01/2025; IDENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Salário Maternidade (segurado especial - trabalhador rural) 03. Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia está relacionado a benefício administrador pelo INSS e que tem caráter alimentar. 08. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 11. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato" (artigo 218, § 1º, do CPC). Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária (Lei nº 11.416/2006) praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 12. O controle de prazos, além de ser obrigação inafastável do juiz, destina-se também a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e do dever constitucional de prestar jurisdição em tempo razoável, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro;13. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir a gratuidade processual; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade vinculada ao INSS coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante acima identificado ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir; (d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) advertir a autoridade coatora e a(s) respectiva(s) entidade(s) que o descumprimento implicará majoração da multa diária, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, afastamento do cargo/função do agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) efetuar a publicação deste ato no Diário da Justiça para fim de mera publicidade (sem efeito de intimação); (b) expedir mandado para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; (c) observar o seguinte em relação ao mandado a ser expedido: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; (d) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (e) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (f) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (h) intimar todos os integrantes da relação processual para esclarecerem se aderem ao Juízo 100% Digital, praticando todos os atos por meios eletrônicos (peticionamento eletrônico, videoconferências, etc); (i) aguardar a distribuição do mandado por 05 dias; (j) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído, a data da distribuição e termo final do prazo para cumprimento do mandado; (l) cadastrar o INSS corretamente, com seu respectivo órgão de representação processual (PGF); (m) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 16. Palmas, 23 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004504-35.2023.8.11.0037

ID: 315522340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004504-35.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA REGIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004504-35.2023.8.11.0037. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004504-35.2023.8.11.0037. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. Embargante(s): RENATA APARECIDA REGIOLI. Embargado(s): BANCO PAN S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que julgou improcedente a pretensão inicial e declarou extinto o feito com resolução de mérito, determinando a liberação do depósito judicial à parte autora. A embargante alegou omissão e contradição quanto à análise de provas, sustentando necessidade de reexame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos foram tempestivos, considerando a data de encerramento do julgamento virtual e a disponibilização do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal de cinco dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 85 do FONAJE inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao término da sessão de julgamento, independentemente da intimação formal da publicação do acórdão. 4. No caso, a sessão de julgamento em plenário virtual encerrou-se em 13/02/2025, e o prazo recursal iniciou-se em 14/02/2025, findando-se em 21/02/2025, não havendo expediente forense nos dias 15 e 16/02/2025. 5. O acórdão foi regularmente disponibilizado no sistema eletrônico no mesmo dia do encerramento da sessão, conforme o art. 62, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso, inexistindo irregularidade capaz de ensejar restituição de prazo. 6. Os embargos de declaração foram opostos apenas em 28/03/2025, após o trânsito em julgado certificado em 14/03/2025, caracterizando a intempestividade. 7. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de embargos de declaração em juizados especiais inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao término da sessão de julgamento, independentemente da intimação da disponibilização do acórdão. 2. Embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper ou suspender o prazo para outros recursos, operando-se o trânsito em julgado da decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 12-A e 49; Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1420443 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC 181567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2, j. 27.04.2022; TJMT, N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 11.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Renata Aparecida Regioli contra a decisão proferida pelo órgão colegiado, a qual, por unanimidade, conheceu do recurso do reclamado e deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, que seja colocado à disposição da parte autora o valor depositado em juízo, no importe de R$ 25.468,50 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, no que concerne ao áudio e aos documentos apresentados nos autos, ao argumento de que tais elementos comprovariam a falha na prestação do serviço do banco embargado. Ao final, requer a reforma do julgado. No ID 279312391, a parte autora pugnou pela abertura do prazo recursal, em razão da ausência de intimação acerca do acórdão prolatado nos autos. É o relatório. DECIDO. A toda evidência os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão de sua intempestividade. O artigo 49, da Lei nº 9.099/95, dispõe que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. O Enunciado 85, do FONAJE, preleciona: “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro - São Luis/MA)”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL FLUE A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. 2. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3. Recurso não conhecido (TJMT - N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso, o julgamento do recurso inominado ocorreu em plenário virtual, no período de 10 a 13/02/2025, de modo que a contagem do prazo recursal se iniciou no dia útil subsequente (14/02/2025), encerrando-se em 21/02/2025, considerando que nos dias 15 e 16/02/2025 não houve expediente forense. Conforme o artigo 62, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. § 2º Na hipótese de não disponibilização na forma prevista no parágrafo anterior, o acórdão deverá ser publicado no Diário da Justiça Nacional, para fins de contagem do prazo recursal. (Grifei) Ressalte-se que a disponibilização do acórdão deu-se em 13/02/2025, ou seja, no mesmo dia do encerramento do julgamento em plenário virtual, inexistindo qualquer atraso que justifique eventual restituição de prazo, observando-se, para tanto, a contagem em dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95. No ID 274112366 (em 14/03/2025), consta a certidão de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos. A parte autora, em 28/03/2025 (ID 279312391), pugnou pela abertura do prazo recursal, em razão da ausência de intimação do acórdão prolatado nos autos. Contudo, indefiro tal pleito, uma vez que os Causídicos das partes foram devidamente intimados da sessão de julgamento do plenário virtual, ocorrida no período de 10 a 13/02/2025, conforme certidão anexada no ID 263171838, sendo que o acórdão foi disponibilizado no mesmo dia do encerramento do julgado (IDs nºs 267167753, 267167767, 267164797 e 268036293). Ressalte-se que a deflagração do lapso temporal não decorre de ciência do teor do julgamento por meio de instrumento de comunicação dos atos processuais, mas diretamente da sessão de julgamento, em consagração aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, normas basilares do microssistema processual formado pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, não é necessária a intimação das partes acerca da disponibilização do acórdão, pois foram previamente informadas da data da sessão de julgamento. No entanto, a parte autora somente opôs embargos de declaração em 28/03/2025 (ID 279312393), ou seja, após o decurso do prazo, que se encerrou em 21/02/2025, considerando que não houve expediente forense nos dias 15 e 16/02/2025. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL FLUE A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. 2. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3. Recurso não conhecido (TJMT - N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No entanto, apesar das alegações da embargante, verifica-se que o acórdão proferido nos autos encontra-se transitado em julgado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico no sentido de que embargos de declaração opostos intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, CAPUT, E 994, VII, C/C ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Manejado o recurso extraordinário após esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, caput, e 994, VII, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1420443 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) (Grifei) Assim, tendo em vista que a parte autora não apresentou, no prazo legal, qualquer outro recurso ou pedido contra o acórdão ID 268036293, operou-se a preclusão temporal do direito à reanalise do mérito. Nesse contexto, verifica-se o trânsito em julgado da referida decisão colegiada. A propósito: AGRAVO INTERNO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PENALIDADE PROCESSUAL. Não se conhece do recurso de agravo interno e da exceção de incompetência diante da ocorrência de coisa julgada. A oposição de embargos declaratórios intempestivos não é apta a interromper o prazo recursal de demais espécies impugnativas, devendo ser reconhecido o trânsito em julgado do acórdão recorrido. A manifesta inadmissibilidade do agravo interno acarreta a condenação da parte ao pagamento de multa processual (art. 1021, § 4º, CPC). (TJ-MG - AGT: 10058080335696004 Três Marias, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis/ 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 DO NCPC. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO NCPC. Não é dado ao juízo reconsiderar a decisão já proferida, quando a rejeição dos embargos por intempestividade já havia transitado em julgado, ante a ocorrência da preclusão pro judicato e do reconhecimento da coisa julgada material. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083357632 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/05/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2020) (Grifei) Pelas razões expostas, não conheço dos embargos declaratórios, eis que intempestivos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Sirlene Ezidio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260125400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e que se deparou com descontos em seu benefício no valor de R$ 28,12 (vinte e oito reais e doze centavos) e que “solicitou ao banco contrato dessa operação pois acredita que o banco tenha feito empréstimos sem a sua autorização, ocorre que o banco informou que seria um contrato feito através de aparelho eletrônico porem não informou de qual aparelho eletrônico teria ocorrido essa contratação”. SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a contratação se deu de forma regular. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da incompetência do Juizado Especial Cível – necessidade de perícia e da capacidade plena da parte autora – pessoa idosa Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da ausência de interesse de agir – ausência de pedido administrativo Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadência. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 07/2023 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 02/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que sequer completou 02 anos desde a contratação e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. No que tange à decadência, pontuo que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios) não há incidência de prazo decadencial. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, comprovante de confirmação do empréstimo/portabilidade e histórico dos acessos/IP da transação nos ID’S 186887007, 186887005 e 186887006. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “NÃO HÁ FOTO SELFIE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL, NÃO HÁ IP DO APARELHO” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o histórico de IP apresentado. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando apenas que a solicitação teria sido realizada de forma eletrônica. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado de informações do IP, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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