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Fernanda Minott De Oliveira Lima x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 298467529

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018404-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MINOTT DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018404-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MINOTT DE OLIVEIRA LIMA REU: JEITTO MEIOS DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018404-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MINOTT DE OLIVEIRA LIMA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. A parte autora atribui como ilegítima a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, no valor de R$206,50(duzentos e seis reais e cinquenta centavos), sob a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, indicando que o débito decorre da inadimplência da autora, juntando telas sistêmicas, documento de identificação pessoal e “selfie”, circunstâncias que demonstram a legitimidade da cobrança e indica a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Destaca-se que, em sede de impugnação à contestação, a parte autora não conseguiu rebater de forma satisfatória tais provas. É pertinente dizer que a tão só apresentação de telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de anulação ou de responsabilização civil. Nessa linha de intelecção, confira-se julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000669-72.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES - INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOLO DO BANCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo impugnação quanto aos fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao Princípio da Dialeticidade. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do artigo 441 do Código de Processo Civil. 3. Acerca do contrato, cumpre esclarecer foi gerado e preenchido por meio de dispositivo eletrônico. Contudo, a instituição bancária junta à exordial o comprovante de assinatura eletrônica, confirmando ter sido o contrato assinado digitalmente pelo autor, contendo a data e a hora da assinatura, a identidade do usuário (ID), o endereço do Protocolo de Internet utilizado para acesso (IP), bem como o e-mail do autor, o que torna verossímil as alegações da instituição bancária no sentido de que o consumidor firmou o contrato juntado. 4. Não restando comprovado vício de consentimento da contratante ou dolo da instituição bancária, reputa-se como válida a contratação, se tratando de mero arrependimento pela parte autora do negócio entabulado. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1004548-09.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 26/10/2022) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Bianca Souza Ramalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -… Processo 1004548-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Bianca Souza Ramalho - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. BIANCA SOUZA RAMALHO propôs ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. A parte autora alega ter firmado com a ré um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 22.540,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 882,93. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/41). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. Enfim, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 81/111). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 112/125). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 166/180). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A gratuidade processual foi indeferida à autora, e ela recolheu as custas iniciais e despesas de citação. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 2,71% ao mês e 37,87% ao ano (fls. 27), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Do seguro contratado A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termos de adesão juntado a fls. 31/33 pela própria autora, que o seguro prestamista contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, o instrumento contratual apresentado nos autos conferia à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 27). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE)

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Processo nº 1004548-55.2021.4.01.3814

ID: 304776886

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004548-55.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA MENDES SIMAN PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RIZZARI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAIR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004548-55.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : LUCAS SOUZA PENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA (OAB MG133681) ADVOGADO(A) : JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1004548-55.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : LUCAS SOUZA PENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA (OAB MG133681) ADVOGADO(A) : JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RIZZARI SILVA (OAB MG186606) ADVOGADO(A) : LORENA MENDES SIMAN PESSOA (OAB MG105398) ADVOGADO(A) : ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA (OAB MG207839) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Laelson Cardoso De Sousa x Banco J Safra S/A

ID: 305529443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-73.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAELSON CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1004548-73.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laelson Cardoso de Sousa - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. LAELSON CARDOSO DE SOUSA move… Processo 1004548-73.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laelson Cardoso de Sousa - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. LAELSON CARDOSO DE SOUSA move Ação Revisional c.c Indenização contra BANCO J. SAFRA S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato para aquisição de veículo, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades como cobrança de taxa de juros diversa da pactuada e taxas e encargos indevidos, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior e em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 93 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/245, acompanhada dos documentos de fls. 246/261. Preliminarmente, argui litigância de má-fé, conexão e impugna o valor dado à causa. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a parte autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 265/291. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. No que diz respeito à tarifa de cadastro, de a acordo com a Súmula nº 566, do C. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência de Resolução-CMN-3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, uma vez que não demonstrado que o autor já era cliente do banco à época da celebração do contrato, permanece válida a cobrança da referida tarifa. Já, quanto às despesas de tarifa de avaliação e registro de contrato, em recente julgamento, o C. STJ firmou entendimento de que é válida a cobrança de tal despesa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (TEMA 958/STJ). Comprovada a realização da avaliação do veículo e registro da alienação fiduciária (fls. 257/258) e não havendo qualquer indício de que os valores cobrados ultrapassam a média do mercado, não há razão para afastar tais cobranças. Igualmente, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, de rigor declarar-se inexigível tal encargo. No tocante à repetição de indébito, aplicar-se-á o disposto no artigo 42, do CDC, o qual prevê que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Pretensão à declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas, à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de registro de contrato, e seguro proteção financeira, com a restituição, em dobro, dos valores pagos Sentença de procedência em parte Pleito de reforma com relação à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato Não cabimento CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Presente e permitido Admissibilidade da prática a partir da vigência da Med. Prov. nº 1963-17, de 30/03/2.000, reeditada sob nº 2.170-36, de 23/08/2.001, desde que expressamente ajustada, como ocorreu no presente caso Legalidade Demonstração, a contento, dos índices mensal e anual aplicados ao contrato, para adoção do entendimento professado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3) JUROS ABUSIVOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios ao sabor do mercado, desde que contratados e não caracterizado como abusivos, não se submetendo rigorosamente aos limites do Dec. Fed. nº 22.626, de 07/04/1.933 Precedentes do STF TARIFA DE CADASTRO É permitida a cobrança, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do entendimento do STJ no julgamento do TEMA nº 620, de 24/10/2.013 Cobrança da referida tarifa pela apelada quando do início do relacionamento com o apelante TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Possibilidade da cobrança, desde que verificadas a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva, como exigiu o STJ no julgamento do TEMA nº 958, de 06/12/2.018 Prestação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1044957-73.2017.8.26.0002 -Voto nº 07089 3 serviços não alegada pelo apelante, ressaltando-se que os valores cobrados pela apelada não impõem àquele onerosidade excessiva Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Apelação nº 1044957-73.2017.8.26.0002; Relator: Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO; TJSP, 9 de outubro de 2019). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado ao pagamento em dobro do respectivo indébito, valor este que será apurado em fase de liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em maior grau, a parte autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Banco Bradesco S/A x Estefani Luck De Lima

ID: 335144142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019101-06.2014.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTEFANI LUCK DE LIMA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR

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Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1019101-06.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - ESTEFANI LUCK DE LIMA e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A. em face de Ga-Lu Comércio de Veículos Ltda. e Estefani Luck de Lima. Após uma tentativa frustrada de localização das executadas e consulta de declaração de bens pelo sistema Infojud, o exequente requereu a suspensão do feito, que foi encaminhado ao arquivo em junho/2015. A coexecutada Estefani Luck de Lima compareceu aos autos em fevereiro/2025, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Foi concedida oportunidade de manifestação à parte exequente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC pelo STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide aprescriçãointercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao deprescriçãodo direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício daprescriçãointercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência daprescrição.. Intimada para se manifestar sobre eventual impedimento daprescrição, a parte interessada não informou qualquer hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, que não se confunde com a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, quando da entrada em vigor do atual diploma processual (março/2016), o processo já estava paralisado, incidindo a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC/2015 ("Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."). Após o arquivamento provisório (junho/2015), não houve nova manifestação nos autos até o ingresso espontâneo da coexecutada, em fevereiro/2025. Daí se extrai que a parte exequente deixou de dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte por mais de cinco anos. E tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, há jurisprudência do Eg. TJ/SP que aplica o prazo trienal para prescrição, de modo que configurada, no caso em tela, aprescriçãointercorrente. Nesse sentido: "Execuçãodetítulo extrajudicial.Prescriçãointercorrente. Suspensão da causa e início do prazodeprescriçãojá na vigência do CódigodeProcesso Civilde2015. Prazo trienal aplicável àsexecuçõesfundadas emcédulasdecréditobancário. Art. 44 da Lei n. 10.931/2004 cc. art. 70 da Lei UniformedeGenebra.Prescriçãoiniciada e consumada enquanto os autos se mantiveram arquivados. Inteligência do art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC, na redação anterior ao advento da Lei n. 14.195/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1003317-84.2016.8.26.0565; Relator(a) Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 07/03/2023; Data de Publicação: 07/03/2023) "PROCESSO CIVIL - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Prescriçãointercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo art. 921 do CPC - Aplicação do prazo prescricionaltrienal- Inteligência dos arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c. c. art. 70 da Lei UniformedeGenebra - Precedente do STJ - Sentençadeextinção mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004548-72.2013.8.26.0462; Relator Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025) Salienta-se que, embora o pedido de suspensão tenha sido fundamentado na não localização das executadas e na ausência de bens penhoráveis (fl. 59), não houve qualquer diligência para consulta de endereço realizadas nos autos e apenas uma consulta de declaração de bens (fl. 51). Considerando os diversos sistemas conveniados ao Eg. TJ/SP, muitos dos quais poderiam ter sido utilizados pela parte exequente no curso dos últimos 10 anos, não há como afirmar que foram esgotados os meios de busca do paradeiro das devedora e que não havia bens penhoráveis durante todo o período em que o processo ficou paralisado. Mesmo que assim não fosse, a prescrição tem como intuito a segurança jurídica, impedindo que processos permaneçam ativos ad aeternum. Nesse sentido: "Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo deprescriçãoda pretensão executiva - Execução fundada em "Contrato de Desconto de Terceiros" - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto noart. 206, § 5º, I, do CC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para aprescriçãointercorrenteque, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos doart. 921,III, § 1º, do atual CPC, correspondente ao incisoIIIdoart.791do CPC de 1973, o termo inicial daprescriçãointercorrenteconsiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º doart. 921 do atual CPC.Prescriçãointercorrente- Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora oart.791,III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria aprescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto noart. 265, § 5º, do CPC de 1973 - Processo que foi suspenso, com fundamento noart.791, incisoIII, do CPC de 1973, em 19.4.2007, em 29.4.2008 e em 4.2.2010 - Processo remetido ao arquivo em 18.8.2011 por ausência de provocação -Prescriçãointercorrenteque voltou a fluir em 5.2.2011 - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo em 15.12.2017, quando já se verificara aprescriçãointercorrente- Inaplicabilidade doart. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia iniciado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412-SC, em sede de incidente de assunção de competência - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 0001576-71.2003.8.26.0471; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 14/04/2023; Data de publicação: 14/04/2023) "PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- Ação de execução - Cheque - Insurgência pelo credor, que persegue o crédito há 22 anos, sem êxito - Descabimento - Autos remetidos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis (art.791,III, CPC/1973) em fevereiro de 2009 - Reinício das buscas por bens em março de 2011 seguido de novo pedido de suspensão pelo mesmo fundamento em abril de 2011 - Autos que permaneceram em arquivo até setembro de 2012, quando retomada tentativa de locação de bens de forma incessante, mas quando aprescriçãointercorrentejá havia se consumado - Direito material fundado em cheque que prescreve em seis meses, contados da retomada da marcha processual depois do primeiro pedido de suspensão com base noart.791,III, CPC/1.973, a teor do entendimento assentado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP Nº 1.604.412/SC - Reconhecimento deprescriçãointercorrentena atualidade que não pressupõe apenas inércia do credor, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, a fim de que as ações não se estendam pela eternidade - Inocorrência de violação ao disposto noart. 1.056/CPC -Prescriçãointercorrentecorretamente reconhecida, com as correções e acréscimos aqui realizados - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão." (TJSP; Apelação Cível nº 0002706-67.2001.8.26.0180; Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEquanto à pretensão de executar cédula de crédito bancário e JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. As executadas arcarão com eventuais custas e despesas pendentes, observada eventual gratuidade que tenha sido concedida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 0038216-02.2015.8.11.0041

ID: 256448129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038216-02.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GRANADO PARPINELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM BERTHOLDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0038216-02.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0038216-02.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIS GRANADO PARPINELLI - CPF: 000.908.131-38 (APELANTE), BRUNA AMORIM BERTHOLDO DE SOUZA - CPF: 006.511.161-39 (ADVOGADO), MS PROMOCOES, EVENTOS E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 02.719.373/0001-42 (APELADO), MARIO GONCALO ZEFERINO - CPF: 469.261.001-87 (APELADO), MARIO GONCALO ZEFERINO - CPF: 469.261.001-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido em evento promovido pela empresa ré. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. O apelante alega que foi vítima em acidente ocorrido durante evento promovido e organizado pela empresa ré, ao cair da escada que ligava o camarote ao banheiro. Como consequência, fraturou a tíbia e teve que se submeter à cirurgia de urgência (ID 268814369 - Pág. 26) e várias sessões de fisioterapia (ID 268814370 - Pág. 38). Propôs a ação com o objetivo de obter a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, porém seus pedidos foram julgados improcedentes. O autor, ora apelante, interpôs o presente recurso com o objetivo de obter a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada. Alega que a relação entre Apelante e Apelada é de consumo, portanto a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independente da comprovação do dolo ou culpa. Sustenta que a falha na prestação dos serviços foi a causadora do acidente, porque a escada, além de mau projetada, não estava revestida de material antiderrapante e nem tinha sistema de escoamento para líquidos derramados, não atendendo os requisitos de segurança exigidos em eventos com a participação de grande público. Relata que a seguradora contratada pela ré pagou os danos materiais até o limite da apólice, descontada a franquia de R$1.500,00. Assim pretende receber a diferença relativa ao valor da franquia, que é de responsabilidade da ré. Aduz que restou demonstrado o dano extrapatrimonial, consubstanciado no dano físico suportado e pelo longo período de recuperação e incertezas, e requer a condenação da ré ao pagamento a título de danos morais, fixado em montante capaz de atender ao caráter punitivo-pedagógico da indenização e bem como compensar o sofrimento suportado pela cirurgia a que teve que se submeter e as alterações de funcionalidade a que ficou sujeito após o acidente. Argumenta que também faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos pelas deformações permanentes em seu membro inferior e as cicatrizes decorrentes dos ferimentos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, para condenar a ré à reparação dos danos materiais, morais e estéticos . A apelada apresentou contrarrazões e requereu o não provimento do recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O autor (apelante) pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente ocorrido em 19-08-2012 durante evento patrocinado e organizado pela empresa ré (apelada). O apelante alega que foi vítima em acidente ocorrido durante evento denominado “Ensaio do Nana”, realizado no Centro Universitário UNIVAG, no município vizinho de Várzea Grande, no dia 18-08-2012 a partir das 20:00h, e que prometia a apresentação de várias atrações musicais, promovido e organizado pela empresa ré. Relata que, havia adquirido ingresso que lhe dava direito a usufruir do “Camarote Bamboa Samba Clube” e, pouco depois de chegar ao local do evento (01:00 h) acompanhado do irmão e da cunhada, se dirigiu ao banheiro, situado na parte de baixo do camarote, pela estrutura construída especialmente para o evento, momento no qual escorregou e caiu. Atribuiu a queda à falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada com relação à inclinação e ao material utilizado (metal) e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, porque não tinha sistema de escoamento para líquidos derramados e nem revestimento antiderrapante, violando o dever de guarda e proteção da integridade física dos participantes do evento. Informa que, após a queda, recebeu os primeiros socorros no local por meio dos integrantes do SAMU, que estavam de plantão no local, e foi levado ao Pronto Socorro Municipal. Posteriormente, a pedido da família, foi transferido a um hospital particular. Como consequência da queda, fraturou a tíbia (pé e tornozelo) do membro inferior esquerdo, além de ter sofrido rompimento do ligamento. Por esse motivo, teve que se submeter à cirurgia de urgência (ID 268814369 - Pág. 26) para a colocação de placa e parafusos (ID 268814899 - Pág. 67) e necessitou de várias sessões de fisioterapia (ID 268814370 - Pág. 38) até a sua recuperação. Por meio de contatos com a empresa ré e com a seguradora por ela contratada para o evento, conseguiu receber administrativamente o valor de R$9.030,31, correspondente ao valor das despesas médicas que totalizaram R$10.530,31, menos o valor da franquia R$1.500,00 (ID 268814369 - Pág. 23/24). Propôs a ação de indenização com o objetivo de obter a condenação da empresa ré ao pagamento da diferença no valor dos danos materiais (franquia deduzida), danos morais e estéticos. A empresa ré foi citada por edital (ID 268814389 - Pág. 1/) e sua defesa se deu na forma de contestação por negativa geral, feita pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNIC, nomeado pelo Juízo como curador especial (ID 268814382 - Pág. 1/4) e, cujos argumentos foram repetidos por ocasião das contrarrazões ao recurso (ID 273504377 - Pág. 1/5). A ação foi julgada improcedente (ID 268814389 - Pág. 1/), ao fundamento de que não há provas da responsabilidade da empresa ré na ocorrência do acidente. Assim, a discussão no presente feito é sobre a obrigação da empresa ré, organizadora do evento musical, em reparar os danos comprovadamente suportados pelo autor. Destaque-se que não há dúvidas de que o acidente aconteceu na forma como descrito na inicial e no registro do sinistro junto à seguradora contratada pela ré (Sinistro n.º 171 1957 2012), isto é, o autor escorregou ao se deslocar do camarote para a área de banheiros situada na parte inferior, pela escada construída pelos organizadores para o referido evento. Após receber os primeiros socorros no local, o autor foi transportado até o Pronto Socorro Municipal pela ambulância do SAMU, que fazia plantão no local. Assim demonstram as mensagens trocadas entre as partes durante a busca pelo custeio do tratamento do autor e também as mensagens enviadas pela empresa ré à seguradora, com o objetivo de autorizar o reembolso das despesas médicas (ID 268814369 - Pág. 19/21), o que, de fato, aconteceu administrativamente (ID 268814369 - Pág. 23/24). Destaque-se, por oportuno, trecho do email encaminhado em 09-11-2012 pela Seguradora Porto no qual se lê: “Com relação ao terceiro, o Sr. André Luís Granado Parpinelli, as despesas apresentadas estão no montante de R$10.530,31. Evento analisado e conforme verificado no contrato de prestação de serviços recepcionados, toda e qualquer responsabilidade é da MS Eventos, neste caso sinistro coberto. Para a finalização do processo, é necessário a entrega da alta médica e dados bancários para pagamento” (ID 268814369 - Pág. 21). Conclui-se, portanto, que restou admitida a culpa pela Ré e também reconhecida pela Seguradora. Ainda que assim não fosse, o art. 14, § 1º, CDC estabelece que o fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor, e isso inclui a prevenção de riscos e a segurança durante os eventos. Portanto, se trata aqui de responsabilidade civil objetiva, ou seja, é a obrigação de indenizar os danos causados a terceiros pela empresa organizadora do evento público, mesmo que não haja culpa ou dolo. Nesse passo, a empresa ré, organizadora do evento, enquanto fornecedora de serviço defeituoso, deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão do risco da atividade de entretenimento desenvolvida (art. 14, § 1º, CDC). Portanto, ao contrário do que concluiu a sentença, a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, porquanto se trata de relação de consumo, e para que possa ser condenada a reparar os danos basta a comprovação do dano e da falha na segurança ou na estrutura do evento, como se deu no caso. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços (falta de segurança no acesso a diferentes pisos), o dano (fratura da tíbia) e o nexo causal entre eles (queda ao descer a escada causou a fratura), não há que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa da empresa organizadora. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Desabamento de parte do palco em evento artístico que ensejou a queda dos autores. Demanda promovida contra os organizadores do evento, do DJ que seria a atração principal e da empresa que o agencia. Responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelos autores que é exclusiva dos organizadores e produtores do evento. Inexistência de falha na prestação dos serviços por parte do DJ e da empresa que o agencia. Improcedência dos pedidos com relação a eles reconhecida. Extensão dos danos suportados pelos autores que foi bem reconhecida na sentença. Documentação juntada com a petição inicial que não comprova a integralidade dos danos materiais alegados. Indenizações por danos morais e estéticos que não comportam majoração, pois fixadas com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso dos réus provido, desprovido o dos autores. (TJ-SP - AC: 10045483620188260482 SP 1004548-36 .2018.8.26.0482, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Queda da autora em vão lateral da escadaria do camarote da Festa do Peão de Americana - Acidente que gerou sequelas irreversíveis - Responsabilidade do organizador do evento reconhecida, ante a falha de segurança - Obrigação de indenizar caracterizada - Evidente os danos morais sofridos tanto pela vítima da queda, quanto por seus genitores, os quais precisaram adequar suas rotinas às novas necessidades da filha - Cabível, contudo, a redução do valor da condenação a esse título - Correta a limitação do reembolso a ser pago pela seguradora a dez mil reais, ante a expressa previsão contratual - Honorários advocatícios que não comportam redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 40052599420138260019 SP 4005259-94.2013.8 .26.0019, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/09/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2019) Desse modo, a empresa ré foi negligente na organização do evento e essa negligência deu causa ao acidente, logo tem obrigação de indenizar, porque a falha na estrutura física do evento (escada) está diretamente relacionada à queda sofrida pelo autor e os danos dela decorrentes. Assim, comporta reforma a sentença para reconhecer o direito do autor à reparação dos danos. No que diz respeito aos danos materiais o autor relata que as despesas médicas e tratamento fisioterápico foram custeados por seu genitor num total de R$10.530,31, e que a maior parte desse valor (R$9.030,31) foi paga, administrativamente, pela seguradora contratada pela ré, em razão do limite da apólice e porque teria sido descontado o valor referente à franquia (R$1.500,00). Busca receber da ré o valor deduzido a título de franquia, ao argumento de que incumbe ao segurado, e não ao beneficiário do seguro, pagar a franquia. Com razão o apelante, porque o segurado é o responsável pelo pagamento da franquia do seguro em caso de sinistro, independentemente de quem tenha causado o acidente. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. 2. Alegação de que, embora condenada solidariamente ao pagamento de indenização junto com a concessionária, sua obrigação contratual prevê a dedução de franquia, conforme ajuste entre segurada e seguradora. Dedução que não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. Manutenção decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22351058320248260000 Piratininga, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, devidos os danos materiais referentes à dedução feita pela seguradora (R$1.500,00), a título de franquia, por ocasião do pagamento administrativo. Do mesmo modo, restaram devidamente demonstrados os danos morais, decorrentes do sofrimento, angústia e incerteza suportados pelo autor, que saiu de casa para se divertir e acabou sendo obrigado a enfrentar uma cirurgia de emergência para a colocação de placa e parafusos, conforme o Relatório médico de ID 268814899 - Pág. 71/72. Por certo não se duvida que as lesões sofridas tenham impedido o autor de se locomover e até de permanecer de pé durante o longo período do tratamento e posteriormente na recuperação. As lesões sofridas pelo autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais. Desse modo, faz jus o autor ao recebimento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização deve ter por princípios a razoabilidade e a proporcionalidade, além de levar em conta não só a extensão dos danos, mas também o grau de culpa dos envolvidos e a capacidade econômica das partes. No caso, afigura-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para recompensar o autor/apelante dos danos morais sofridos com a perda da mobilidade do membro inferior em decorrência do acidente, considerando tanto o caráter punitivo como compensatório da medida, sem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que não mais pratique a conduta lesiva. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a configuração do dano estético é necessário que haja alteração na integridade física do indivíduo, da qual decorra alguma deformidade, cicatriz ou perda de membros que cause constrangimento ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Diante do quadro fático, verifica-se que o autor foi submetido a cirurgia para a colocação de placa e parafusos, conforme documentado pelos exames radiológicos (ID 268814899 - Pág. 67/70), o que não ocorre sem deixar grande cicatriz e deformidade de caráter permanente no membro inferior do autor, como se pode constatar pelas fotos colacionadas (ID 268814370 - Pág. 38). Portanto, devida também a indenização por danos estéticos. As sequelas deixadas pelo acidente, constituem deformidades no pé e perna do autor, que resultaram do acidente e da cirurgia realizada, portanto demonstrados os graves danos estéticos. Desse modo, a indenização por danos estéticos deve ser fixada em R$10.000,00. Quanto à cumulação entre danos morais e danos estéticos, o STJ já sumulou o entendimento de que é lícita a cumulação (Súmula 387/STJ), exigindo-se apenas que caracterizem ofensas distintas, como no caso, porque o dano moral se refere ao abalo psíquico e emocional, ou seja, à dor sofrida pelo apelante, enquanto o dano estético restou caracterizado pela lesão física visível e permanente, que compromete tanto a integridade corporal quanto a aparência da vítima. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais em R$1.500,00, correspondente ao valor da franquia deduzida do pagamento administrativo; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e indenização pelos danos estéticos fixadas em R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA, que será abatido quando o cálculo dos juros de mora for feito com base na taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 14.905 /2024. Inverto o ônus de sucumbência para condenar a empresa ré (apelada) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004548-95.2025.8.26.0189

ID: 294789184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004548-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada… Processo 1004548-95.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Sandra Regina Tabachi (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 07 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1025966-85.2025.8.11.0002

ID: 319680145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MARTINHA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025966-85.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1025966-85.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Tiago Augusto Modesto de Almeida Data: 07 de julho de 2025, às 14h50min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do Flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Tiago Augusto Modesto de Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1025966-85.2025.8.11.0002 Autuado (a): Tiago Augusto Modesto de Almeida Presentes: Dr. José Mauro Nagib Jorge, Juiz de Direito; Dr. Thiago Scarpellini Vieira, Promotor de Justiça; Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives, Defesa Técnica; e o (a) preso Tiago Augusto Modesto de Almeida. Aos 07/07/2025, a partir das 14h50min, na sala de Audiências do Gabinete da 1° Vara Especializada de Violência Doméstica de Várzea Grande do Fórum da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito José Mauro Nagib Jorge. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1025966-85.2025.8.11.0002 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (x) Sim ou () Não; Data de realização da audiência de custódia: 07/07/2025 Tipo de Defesa Técnica: () Advogado Constituído (x) Defensor Público () Defensor Dativo A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? (x) Sim ou () Não; MOTIVO: () Calamidade pública ou crise sanitária; Ou () Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? (x) Sim ou () Não; Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial?[1] () Sim ou () Não; DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; () Branca; () Indígena; (x) Parda; () Preta. Sexo: (x) Masculino; () Feminino; () Intersexo; Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; (x) Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; (x) Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica? () sim ou (X) não; Se sim, qual? Pessoa com deficiência? () sim ou (x) não; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? () sim ou (X) não; Nível de escolaridade: () Fundamental – completo; (X) médio-incompleto; () médio-completo; () superior-incompleto; () superior-completo; () pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) incompleto; () pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) completo; () pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) incompleto; () pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) completo; () pós-graduação (lato sensu) incompleto; () pós-graduação (lato sensu) completo; Estudando? () sim ou (X) não; Situação econômica: () Empregado CLT; () Temporário; () Profissional Liberal; () Servidor Público; (X) Autônomo e () Desempregado; Situação de moradia: () Alugada; (X) Própria; () Emprestada e () Em situação de rua; FILHOS E DEPENDENTES Possui Dependentes? (X) sim ou () não; Nome do dependente: TALITA GABRIELE ALVES MODESTE DE ALMEIDA Data de nascimento: 16/02/2013 Grau de Parentesco: FILHA É o único responsável pelo dependente? () sim ou (X) não; Houve prática de crime contra filho ou dependente? () sim ou (X) não; Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ()sim ou (X)não; Situações: ()Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto; ()Pessoa mantida incomunicável; ()Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições; ()Devidos registros de custódia não mantidos corretamente / há discrepâncias significativas entre os registros; ()Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos; ()Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores / pagamento de dinheiro; ()Negado pronto acesso a advogado ou defensor público; ()Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira; ()Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção / quando exame constatou agressão ou lesão; ()Registros médicos não devidamente guardados / houve interferência inadequada ou falsificação; ()Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado / defensor público; ()Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade; ()Depoimentos indevidamente alterados posteriormente; ()Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção; ()Impedimento, postergação ou interferência de inspeções / visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas; ()Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia – ou sequer tiver sido apresentada; ()Outros relatos de tortura / tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações; ()Outro: Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ()Guarda Municipal; ()Polícia Civil; ()Polícia Militar; ()Polícia Militar Rodoviária; ()Polícia Penal; ()Polícia Federal; ()Polícia Rodoviária Federal; ()Outro: ()Não sabe / Não informado. Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos: ()Residência; ()Via pública; ()Delegacia; ()Outro: INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ANTENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? ()sim ou (X)não; Houve apreensão de drogas? ()sim ou (X)não; Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ()sim ou (X)não; Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? (X) sim ou () não; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim ou (x) não; OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral durante a realização da audiência de custódia, no sentido de homologar o flagrante e converter o flagrante em prisão preventiva, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa reiterou manifestação por escrito em id. 199933907, postulando pela concessão da liberdade provisória com a consequente expedição do alvará de soltura, e, caso necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA ocorrido em 06/07/2025 às 22h31min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 24-A, do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 14h00min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais da conduzida, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência (Id. 199895230) e termos de declarações constantes dos autos (Id. 199895232 e Id. 199895234). Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima (Id. 199895238). Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado, conforme boletim de ocorrência, que o flagrado invadiu a casa da vítima, quebrou a porta e a ameaçou de morte, desrespeitando medida protetiva já existente. Vejamos o que narra no boletim de ocorrência: Boletim de ocorrência n°. 2025.213762: “A EQUIPE FOI ACIONADA A COMPARECER PELO LOCAL ACIMA CITADO ONDE SEGUNDO INFORMES HAVIA UMA OCORRENCIA DE VIOLENCIA DOMESTICA. CHEGANDO AO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VITIMA CELINA, QUE RELATOU QUE O SUSPEITO É SEU EX-MARIDO E QUE O MESMO NAO ACEITA SEPARAÇÃO; QUE NESTA NOITE ELE INVADIU A RESIDENCIA E QUEBROU A PORTA DOS FUNDOS, PASSANDO A AMEAÇAR DE MORTE A VITIMA CELINA COM DIZERES TAIS COMO "SE ARRUMAR OUTRO MACHO EU MATO VOCE, VOCE NAO VAI TER VIDA SEM EU" E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA A AMIGA ELISANGELA. O SUSPEITO FOI ENCONTRADO AINDA DENTRO DA RESIDENCIA E FOI ABORDADO E REVISTADO, ONDE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO. EM SEGUIDA FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS PARA PROVIDENCIAS DEVIDAS. / OBS.: QUE A VITIMA POSSUI BO Nº2025.210499 EM DESFAVOR DO SUSPEITO, BEM COMO MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE E QUE O MESMO NÃO OBEDECEU”. No ponto, a vítima relata que mantém a medida protetiva nº 1000060-93.2025.8.11.0002 vigente contra o flagrado, seu ex-companheiro. Mesmo ciente da restrição judicial, o suspeito vem descumprindo reiteradamente as medidas impostas, promovendo perseguições de forma insistente, enviando ameaças por mensagens e comparecendo reiteradamente à sua residência. No dia dos fatos, por volta das 19h, o flagrado invadiu sua casa e a ameaçou de morte, dizendo que, caso ela se envolvesse com outra pessoa, ele a mataria. A gravidade das ameaças, a reiteração da conduta, o desrespeito à medida judicial e a necessidade de uso de força policial para contê-lo demonstram risco à integridade da vítima, à ordem pública e à eficácia da justiça, justificando a prisão preventiva. Em consulta ao sistema do PJE, constata-se que tramitam ações penais (Autos n°. 1004548-91.2025.8.11.0002, nº 1044107-26.2023.8.11.0002 e nº 0004781-18.2019.8.11.0002) para apurar os delitos de ameaça e furto qualificado, bem como já foi deferida outra medida protetiva (Autos n°. 1005565-02.2024.8.11.0002) em favor da mesma vítima. Ou seja, os elementos constantes nos autos evidenciam a reiteração delitiva do flagrado e a escalada criminosa nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sendo ele contumaz na prática desses delitos. Por todo o exposto, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima e prevenir novos delitos. Ademais, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes ou adequadas ao caso concreto. Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da garantia da ordem pública. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1) Inexiste ilegalidade na decisão em que se converte a prisão em flagrante em preventiva, quando a autoridade apontada como coatora deixa evidente a real possibilidade de reiteração delitiva, bem como, demonstra a necessidade da segregação diante do risco evidente à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, principalmente, quando se trata de paciente que tem histórico de crime da mesma natureza, a demonstrar uma tendência à contumácia criminosa e ao uso de violência contra o sexo oposto; 2) Revela-se devidamente justificada a necessidade da subsistência da custódia do paciente, se as razões invocadas revelam que outras medidas que não contemplem a privação da liberdade não seriam eficazes para a garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (N.U 1013639-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 01/02/2018) Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 § 13 DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE – DECRETAÇÃO EX-OFFICIO – NÃO OCORRÊNCIA – ATO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 2. OFENSA AO ART. 313 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA VÍTIMA – ENUNCIADO Nº 29 DO FONAVID – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - 4. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO – 5. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. Havendo requerimento expresso do Ministério Público acerca da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível falar-se em nulidade da segregação de liberdade por conversão de oficio; 2. Conforme o inciso III do art. 313 do CPP, em situação de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada autoriza a prisão preventiva em crimes com pena igual ou inferior a 4 anos;3. Nos casos de violência contra mulher perpetrados no âmbito e familiar é possível a decretação/manutenção da prisão preventiva visando preservar a integridade física/psíquica da vítima (Enunciado 29 FONAVID), em especial quando as medidas protetivas anteriormente decretadas em seu favor se mostraram ineficazes para tanto;4. Atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não volte a ofender sua integridade física e psicológica. (N.U 1028390-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de TIAGO AUGUSTO MODESTO DE ALMEIDA em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição do mandado de prisão pelo sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para tanto, certifique-se nos autos. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, TRANSLADE-SE o necessário para os autos do inquérito e ARQUIVE-SE, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Helder Ricardo Neves Gomes e outros x Helder Ricardo Neves Gomes e outros

ID: 331428166

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005097-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGANTE), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGANTE), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGADO), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGADO), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– ALEGAÇÃO OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE EXCESSO DE VELOCIDADE E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ESTÉTICO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA – PRETENSÃO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §11º DO CPC AO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA EMPRESA PANTANAL TRANSPORTES URBANOS E POR HELDER RICARDO NUNES GOMES DESPROVIDOS Os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para sanar omissão, contrariedade ou obscuridade eventualmente existente na decisão. Não há falar em omissão ou obscuridade quanto a análise da tese de excesso de velocidade e culpa concorrente da vítima quando referidos questionamentos foram analisado e decididos, tampouco obscuridade em relação ao dano estético, tendo em vista que o acórdão é expresso ao reconhecer sua ocorrência diante de inúmeras cirurgias que a vítima foi submetida como comprova o Autor, em decorrência do acidente, o que consequentemente lhe resultou cicatrizes permanentes. A majoração dos honorários em sede recursal ocorre quando há desprovimento ou não conhecimento do recurso o que não é o caso dos Autos, em que o Recurso de Apelação da demandada foi parcialmente provido. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1005097-86-2022 EMBARGANTES: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E HELDER RICARDO NEVES GOMES EMBARGADOS: HELDER RICARDO NEVES GOMES E PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes, em face do acórdão que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes Urbanos Ltda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais decorrente do acidente de trânsito para R$ 15.00,000 (quinze mil reais). Nas razões recursais a Apelante Pantanal Transportes Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão recorrido aduzindo que não foram analisados os argumentos referentes ao excesso de velocidade do Autor quando do acidente e a alegação de existência de culpa concorrente deste com relação ao acidente de trânsito. Argumenta que o fato da ultrapassagem de outro ônibus antes do acidente pode ser comprovado nos autos, já que o próprio Embargado declara em depoimento que, antes do acidente, fez a ultrapassagem de um ônibus que estava a sua frente, fato que consta da peça de apelação, acrescentando que resta evidenciado a omissão quanto a devida apreciação das provas dos altos que atestam que o Embargado realizou uma ultrapassagem imprudente antes do acidente, resultando em contribuição para o mesmo e consequentemente sua culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Assinala que com relação ao dano estético não há comprovação nos Autos, não sendo uma questão de possibilidade de cumular pedidos, mas a ausência de lastro probatório para a concessão deste direito pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão com relação a à culpa concorrente por manobra imprudente do Embargado, aplicando-se efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC c/c art. 945 do CC, bem como a obscuridade com relação ao dano estético diante da ausência de comprovação, aplicando-se efeito infringente ao recurso para seu afastamento. Quanto ao Embargante Helder Ricardo Nunes Gomes sustenta que o acórdão é omisso com relação a majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que o Autor deixou de ser sucumbente havendo necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante Pantanal transportes Urbanos Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão embargado alegando que não houve análise com relação ao argumento de culpa concorrente do Autor no acidente de trânsito em razão de excesso de velocidade e em razão de ultrapassagem imprudente por ele realizada bem como sustenta existência de obscuridade com relação ao dano estético que argumenta não estar comprovado nos Autos. Apesar dos argumentos alegados anoto que a questão referente a culpa concorrente do Autor em razão de excesso de velocidade e conduta imprudente foi objeto de analise e decisão, restando afastada conforme se infere da fundamentação do acórdão, até porque como restou claro o motivo determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo pertencente a Embargante que realizou a manobra de forma imprudente adentrando a pista contrária vindo a causar o acidente e não a velocidade imprimida pelo Autor no momento do acidente ou mesmo a ultrapassagem que teria realizado. Com relação a alegação de que o dano estético não está comprovado ressalto que referido dano é resultado das lesões que alteram a aparência física da pessoa causando-lhe constrangimentos, sendo que no caso dos Autos há comprovação de que o acidente ocasionou cicatriz visível na perna esquerda evidenciando o dano estético que, certamente, causam impactos à vida social do Autor conforme encontra-se disposto no acórdão recorrido não havendo falar em obscuridade conforme argumenta a Embargante. Anoto que no acórdão embargado foram analisadas as teses sustentadas pela Embargante embora contrariando a sua pretensão recursal sendo que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, afirma que no dia que no dia 05/04/2021, por volta das 8h05min, conduzia sua moto pela Rua José Estevão Torquato da Silva, quando, na intersecção com a Rua Oito, veio a colidir com um ônibus que segundo a Apelante, repentinamente, fez uma conversão invadindo a faixa onde trafegava o Apelado, fazendo com que a moto colidisse com a lateral direita do ônibus. O Juízo reconheceu a responsabilidade da empresa demandada, condenando-a ao pagamento por danos materiais e morais e não por danos estéticos ensejando os recursos das partes. A empresa Apelante atribui a responsabilidade exclusiva à vítima pelo evento danoso, argumentando que esta trafegava em alta velocidade e após realizar a ultrapassagem de um ônibus que trafegava à sua frente ocorreu o sinistro e que o próprio autor alega que ao realizar a frenagem de forma brusca seu corpo colidiu com a lateral traseira do ônibus envolvido no sinistro ensejando reconhecer que trafegava em alta velocidade, já que não conseguiu desacelerar, vindo seu corpo a colidir com a lateral do ônibus. Alegou, ainda, que no local há necessidade de cautela quanto a ultrapassagem, uma vez que a via é estreita e que o Autor atuou de forma imprudente e negligente, havendo culpa exclusiva do mesmo pelo ocorrido e não sendo este o entendimento que seja reconhecida culpa concorrente em razão da conduta do autor. Sustenta que não está comprovado o dano moral, e ademais, o documento apresentado apresenta valor diverso do constante da sentença não se prestando, também, para comprovar o dano material pleiteado. Com relação ao dano moral alega que não resta comprovado, já que não está demonstrado no caso ofensa à personalidade insurgindo-se com relação ao montante fixado que alega ser excessivo. Cumpre, assim, verificar acerca da responsabilidade pelo sinistro que resultou nas lesões ocasionadas ao Autor da demanda, bem como acerca da existência dos danos pleiteados na peça inicial. A Apelante sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, argumentando que esta se encontrava em alta velocidade e que ainda realizou ultrapassagem ou outro ônibus que trafegava à sua frente acrescentando que no local a via é estreita e a vítima não adotou a cautela necessária. Com efeito, a alegação de excesso de velocidade no momento do sinistro exige prova contundente, ademais, para que ocorra a exclusão da responsabilidade da empresa demandada sob o fundamento de excesso de velocidade imprimido pela vítima é indispensável prova no sentido de que o sinistro ocorreu diretamente em razão do suposto excesso de velocidade, qualificando-o como causa determinante do evento situação não retratada nos Autos. Isto porque conforme ressai das provas produzidas no presente processo, o acidente ocorreu pelo fato de o motorista da demandada ter realizado manobra de conversão à esquerda durante a qual invadiu a pista preferencial por onde trafegava a motocicleta conduzida pelo Autor, sendo, portanto a causa determinante e que provocou o acidente em questão. Cumpre registrar que o Boletim de Ocorrência baseado na narrativa das partes registra o seguinte: “EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES DE POLICIA MANOEL NEY E JULIO CESAR, SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE OBSERVAR QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS FORAM REMOVIDOS DA POSIÇÃO FINAL APÓS O ACIDENTE. PELA ANÁLISE DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS É POSSÍVEL PRECISAR QUE A MOTOCICLETA HONDA/TWISTER(V1) TRAFEGAVA PELA AVENIDA JOSÉ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, SENTIDO ROD. EMANUEL PINHEIRO/ AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, QUANDO NA ALTURA DA EMEB DEJANI RIBEIRO CAMPOS VEIO A COLIDIR NA LATERAL DIREITA DO ÔNIBUS M.BENZ/M.POLO(V2) QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E REPENTINAMENTE REALIZOU CONVERSÃO A SUA ESQUERDA PARA ADENTRAR NA RUA OITO, INVADINDO A FAIXA DE TRÂNSITO A QUAL TRAFEGAVA E REFERIDA MOTOCICLETA” (...). Necessário anotar que o Código de Trânsito Brasileiro no artigo 34 estabelece que o condutor deve certificar-se de que pode executar uma manobra (como mudar de faixa ou fazer uma conversão) sem causar perigo aos demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Em outras palavras, o condutor deve garantir que a manobra não coloque em risco outros veículos, pedestres ou ciclistas. No caso, conforme ressai dos Autos, na realidade, a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. Com efeito, o condutor que pretende executar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem colocar em perigo os demais usuários da pista, sendo certo que quem realiza manobra sem as devidas cautelas, interceptando outro veículo como no caso invadindo, inclusive, a pista contrária é considerado responsável pelo acidente, não havendo falar no presente caso em culpa exclusiva ou ainda em culpa concorrente da vítima. Ademais, imperioso registrar que como bem registra a sentença a responsabilidade da empresa no caso como delegatária do serviço público de transporte coletivo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e de ordem objetiva, em vista da teoria do risco administrativo, impondo ao prestador de serviço público o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, situação não caracterizada como já fundamentado. Diante desse contexto, não há como afastar a responsabilidade da empresa Apelante pelo acidente em questão e consequente dever de indenizar pelos danos causados ao Autor da ação, não merecendo reforma da sentença quanto a este ponto. Com relação ao dano material o Autor sustentou que ocorreu no montante de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao conserto da motocicleta sinistrada cujo orçamento foi emitido pela empresa Moto Campo Ltda ID 284131361. Apesar de a Apelante afirmar que referido documento não se presta a comprovar o dano material, no entanto, é fato que a motocicleta foi danificada em decorrente do acidente causado por seu preposto e, ademais, não há qualquer indicação de que referido orçamento apresentado não seja apto ou não seja idôneo para comprovar as despesas oriundas do conserto da motocicleta, constando nele de forma detalhada, todas as peças substituídas no veiculo e os valores individualizados. No concernente a alegação de que o valor do dano material constante da sentença é divergente daquele constante do orçamento apresentado pelo Autor assiste razão a Apelante quanto a tal questionamento. Isto porque referido orçamento apresenta o montante das despesas realizadas com o conserto da moto em R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) e na sentença contou o montante de R$ 7.973,70 (sete mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), sendo pertinente reconhecer que o dano material é da monta de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) conforme orçamento apresentado pelo Autor. Com relação ao dano moral constata-se que a Apelante argumenta que não há comprovação da sua ocorrência e, ademais, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais é excessivo) pretendendo a sua redução. Não assiste razão à Apelante, na medida em que conforme se verifica das provas acostadas aos Autos o Autor sofreu lesões graves sendo submetido a diversas cirurgias passando por angústias em razão de diversas internações prolongadas e cirurgias às quais foi submetido, ocasionando incapacidade temporária para o trabalho situação que, certamente, lhe proporcionou sofrimentos que extrapolam em muito a normalidade do cotidiano a justificar a reparação a título de danos morais. Com relação ao valor da condenação cumpre anotar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, além dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade de forma que não deve configurar fonte de enriquecimento e, tampouco, ser fixado em montante que não atenda referidos princípios. Na sua fixação devem ser sopesados as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o dano, suas consequências, sendo que no presente caso, o acidente resultou em transtornos, dor sofrimento ao Autor e seus familiares e ademais, teve que submeter-se a diversas cirurgias, situação que causou incapacidade temporária para o trabalho de forma que considerando tais curcunstâncias e, ainda, as condições financeiras das partes majoro os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido na forma constante da sentença. Outrossim, no que tange ao deferimento da justiça em favor do Autor apesar de a Apelante alegar a possibilidade de o mesmo possuir condições financeiras, no entanto, nada carreou aos Autos para corroborar suas assertivas. Assim, diante da ausência de comprovação, pela parte contrária, da capacidade econômica do Autor, presume-se a veracidade dos documentos por ele apresentados, de modo que mantém-se referido benefício ao mesmo. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto por Helder Ricardo Neves Gomes, pretende a majoração dos danos morais, bem como a condenação da demandada ao pagamento por danos estéticos, argumentando que em decorrência do acidente resultou-lhe sequela na perna esquerda que não apenas limita suas atividades diárias, mas também expõe o Apelante a situações desconfortáveis e a eventuais constrangimentos em sua vida social e profissional. Com relação a possibilidade de cumular danos morais e dano estético anoto que as lesões ocasionadas ao Autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais causando-lhe constrangimentos, visto que resultou cicatriz visível na perna esquerda que resultaram do acidente e das cirurgias que foram posteriormente realizadas, portanto, demonstrados os graves danos estéticos que impactam a vida do Apelante. Neste norte, anoto que o valor do dano estético igualmente deve atender à razoabilidade e forma que montante atende aos Princípios retro mencionados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$10.000,00 por danos estéticos. A autora/apelante busca a majoração das indenizações, sustentando que os valores fixados não são adequados à gravidade das lesões sofridas e ao sofrimento experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são adequados à extensão do dano; e (ii) estabelecer se a majoração das indenizações atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu dirigia embriagado e na contramão quando atropelou a autora, causando amputação de quatro dedos do pé direito e ruptura de tendão no pé esquerdo, configurando dano moral e estético de elevada gravidade. 4. A indenização por danos morais deve compensar o sofrimento e o abalo psíquico da vítima, considerando sua idade (19 anos), as limitações impostas pelas sequelas e o impacto emocional gerado pela deformidade permanente. 5. O dano estético decorre da amputação parcial do membro inferior e das cicatrizes visíveis, alterando a aparência e funcionalidade da autora, o que justifica sua reparação autônoma, nos termos da Súmula 387 do STJ. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão das lesões, a gravidade do ato ilícito e o efeito compensatório e pedagógico da indenização. (...) Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a idade da vítima e o impacto emocional causado pelo ato ilícito. 2. O dano estético, quando caracterizado por deformidade permanente e alteração da aparência física, deve ser indenizado de forma autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, AgInt no REsp 1.927.132/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 23.06.2022; STJ, REsp 1.281.819/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013, DJe 02.05.2013.(N.U 1000868-06.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A 03 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS A TERCEIROS – RISCO EXCLUIDO DO CONTRATO – COBERTURA INDEVIDA – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de cobertura de risco expressamente excluída do programa associativo de proteção veicular, não há como impor à associação a responsabilidade de indenizar terceiro pelos danos causados pelo veículo associado. 2. Observados os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os critérios orientadores da intensidade da ofensa, o montante fixado pelo juízo singular em R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de dano estético se revelam justos e razoáveis à reparação dos danos suportados pela autora. 3. Se os elementos probatórios apresentados não demonstram a renda que a autora deixou de auferir no período em que ficou em tratamento médico, não há como lhe conceder os lucros cessantes. 4. Recursos desprovidos.- (N.U 1028584-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019.(N.U 0038216-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes UrbanosLtda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais para R$ 15.00,000 (quinze mil reais) corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, bem como para condenar a empresa demandada ao pagamento por danos estéticos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão”. Diante desse quadro ficou afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao argumento de que a mesma conduzia a motocicleta com excesso de velocidade bem como reconhecido de forma clara que a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. No mais a questão referente ao dano estético cumpre ressaltar que conforme ressai dos Autos o Autor teve que passar por 5 cirurgias em razão do acidente que certamente resultaram em lesões permanentes que causam impacto na vida social do mesmo valendo ressaltar que os documentos carreados com a inicial comprovam a realização das referidas cirurgias na perna esquerda em razão da lesão sofrida como resta fundamentado na decisão. Neste contexto, apesar dos argumentos sustentados pela Embargante, não verifico ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o presente recurso, já que a questão foi devidamente analisada de forma clara quando da sua apreciação. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Com relação ao Embargante Helder Ricardo Neves Gomes alega que há necessidade de inversão do ônus de sucumbência bem como majoração dos honorários. Cumpre anotar que a sentença proferida pelo Juízo de origem condenou a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo condenação do Autor por ônus de sucumbência já que os ônus sucumbenciais foram atribuídos exclusivamente à empresa demandada, não havendo falar no caso em sua inversão até porque o Autor ora Embargante sucumbiu em parte mínima. Com relação a pretensão à majoração de honorários advocatícios na forma do artigo 85 § 11º do CPC, anoto que referido dispositivo legal tem aplicação nas hipótese em que o recurso é desprovido ou não é conhecido e não nas hipótese de provimento ou provimento parcial. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração propostos pela Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Helder Ricardo Neves Gomes e outros x Helder Ricardo Neves Gomes e outros

ID: 331428179

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005097-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

HELDER RICARDO NEVES GOMES PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005097-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGANTE), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGANTE), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ: 07.147.210/0001-56 (EMBARGADO), BRUNO ANIBAL PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 038.922.781-13 (ADVOGADO), FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES - CPF: 066.343.886-10 (ADVOGADO), HELDER RICARDO NEVES GOMES - CPF: 036.534.031-62 (EMBARGADO), MARILIA DIOZ ORIONE - CPF: 013.262.761-23 (ADVOGADO), SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– ALEGAÇÃO OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE EXCESSO DE VELOCIDADE E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ESTÉTICO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA – PRETENSÃO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §11º DO CPC AO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA EMPRESA PANTANAL TRANSPORTES URBANOS E POR HELDER RICARDO NUNES GOMES DESPROVIDOS Os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para sanar omissão, contrariedade ou obscuridade eventualmente existente na decisão. Não há falar em omissão ou obscuridade quanto a análise da tese de excesso de velocidade e culpa concorrente da vítima quando referidos questionamentos foram analisado e decididos, tampouco obscuridade em relação ao dano estético, tendo em vista que o acórdão é expresso ao reconhecer sua ocorrência diante de inúmeras cirurgias que a vítima foi submetida como comprova o Autor, em decorrência do acidente, o que consequentemente lhe resultou cicatrizes permanentes. A majoração dos honorários em sede recursal ocorre quando há desprovimento ou não conhecimento do recurso o que não é o caso dos Autos, em que o Recurso de Apelação da demandada foi parcialmente provido. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1005097-86-2022 EMBARGANTES: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E HELDER RICARDO NEVES GOMES EMBARGADOS: HELDER RICARDO NEVES GOMES E PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes, em face do acórdão que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes Urbanos Ltda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais decorrente do acidente de trânsito para R$ 15.00,000 (quinze mil reais). Nas razões recursais a Apelante Pantanal Transportes Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão recorrido aduzindo que não foram analisados os argumentos referentes ao excesso de velocidade do Autor quando do acidente e a alegação de existência de culpa concorrente deste com relação ao acidente de trânsito. Argumenta que o fato da ultrapassagem de outro ônibus antes do acidente pode ser comprovado nos autos, já que o próprio Embargado declara em depoimento que, antes do acidente, fez a ultrapassagem de um ônibus que estava a sua frente, fato que consta da peça de apelação, acrescentando que resta evidenciado a omissão quanto a devida apreciação das provas dos altos que atestam que o Embargado realizou uma ultrapassagem imprudente antes do acidente, resultando em contribuição para o mesmo e consequentemente sua culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Assinala que com relação ao dano estético não há comprovação nos Autos, não sendo uma questão de possibilidade de cumular pedidos, mas a ausência de lastro probatório para a concessão deste direito pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão com relação a à culpa concorrente por manobra imprudente do Embargado, aplicando-se efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC c/c art. 945 do CC, bem como a obscuridade com relação ao dano estético diante da ausência de comprovação, aplicando-se efeito infringente ao recurso para seu afastamento. Quanto ao Embargante Helder Ricardo Nunes Gomes sustenta que o acórdão é omisso com relação a majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que o Autor deixou de ser sucumbente havendo necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em que a Embargante Pantanal transportes Urbanos Ltda, sustenta existência de omissão no acórdão embargado alegando que não houve análise com relação ao argumento de culpa concorrente do Autor no acidente de trânsito em razão de excesso de velocidade e em razão de ultrapassagem imprudente por ele realizada bem como sustenta existência de obscuridade com relação ao dano estético que argumenta não estar comprovado nos Autos. Apesar dos argumentos alegados anoto que a questão referente a culpa concorrente do Autor em razão de excesso de velocidade e conduta imprudente foi objeto de analise e decisão, restando afastada conforme se infere da fundamentação do acórdão, até porque como restou claro o motivo determinante do acidente foi a conduta do condutor do veículo pertencente a Embargante que realizou a manobra de forma imprudente adentrando a pista contrária vindo a causar o acidente e não a velocidade imprimida pelo Autor no momento do acidente ou mesmo a ultrapassagem que teria realizado. Com relação a alegação de que o dano estético não está comprovado ressalto que referido dano é resultado das lesões que alteram a aparência física da pessoa causando-lhe constrangimentos, sendo que no caso dos Autos há comprovação de que o acidente ocasionou cicatriz visível na perna esquerda evidenciando o dano estético que, certamente, causam impactos à vida social do Autor conforme encontra-se disposto no acórdão recorrido não havendo falar em obscuridade conforme argumenta a Embargante. Anoto que no acórdão embargado foram analisadas as teses sustentadas pela Embargante embora contrariando a sua pretensão recursal sendo que a decisão embargada foi proferida com a seguinte fundamentação: “Conforme registrado, o Autor ajuizou a ação na qual, afirma que no dia que no dia 05/04/2021, por volta das 8h05min, conduzia sua moto pela Rua José Estevão Torquato da Silva, quando, na intersecção com a Rua Oito, veio a colidir com um ônibus que segundo a Apelante, repentinamente, fez uma conversão invadindo a faixa onde trafegava o Apelado, fazendo com que a moto colidisse com a lateral direita do ônibus. O Juízo reconheceu a responsabilidade da empresa demandada, condenando-a ao pagamento por danos materiais e morais e não por danos estéticos ensejando os recursos das partes. A empresa Apelante atribui a responsabilidade exclusiva à vítima pelo evento danoso, argumentando que esta trafegava em alta velocidade e após realizar a ultrapassagem de um ônibus que trafegava à sua frente ocorreu o sinistro e que o próprio autor alega que ao realizar a frenagem de forma brusca seu corpo colidiu com a lateral traseira do ônibus envolvido no sinistro ensejando reconhecer que trafegava em alta velocidade, já que não conseguiu desacelerar, vindo seu corpo a colidir com a lateral do ônibus. Alegou, ainda, que no local há necessidade de cautela quanto a ultrapassagem, uma vez que a via é estreita e que o Autor atuou de forma imprudente e negligente, havendo culpa exclusiva do mesmo pelo ocorrido e não sendo este o entendimento que seja reconhecida culpa concorrente em razão da conduta do autor. Sustenta que não está comprovado o dano moral, e ademais, o documento apresentado apresenta valor diverso do constante da sentença não se prestando, também, para comprovar o dano material pleiteado. Com relação ao dano moral alega que não resta comprovado, já que não está demonstrado no caso ofensa à personalidade insurgindo-se com relação ao montante fixado que alega ser excessivo. Cumpre, assim, verificar acerca da responsabilidade pelo sinistro que resultou nas lesões ocasionadas ao Autor da demanda, bem como acerca da existência dos danos pleiteados na peça inicial. A Apelante sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima, argumentando que esta se encontrava em alta velocidade e que ainda realizou ultrapassagem ou outro ônibus que trafegava à sua frente acrescentando que no local a via é estreita e a vítima não adotou a cautela necessária. Com efeito, a alegação de excesso de velocidade no momento do sinistro exige prova contundente, ademais, para que ocorra a exclusão da responsabilidade da empresa demandada sob o fundamento de excesso de velocidade imprimido pela vítima é indispensável prova no sentido de que o sinistro ocorreu diretamente em razão do suposto excesso de velocidade, qualificando-o como causa determinante do evento situação não retratada nos Autos. Isto porque conforme ressai das provas produzidas no presente processo, o acidente ocorreu pelo fato de o motorista da demandada ter realizado manobra de conversão à esquerda durante a qual invadiu a pista preferencial por onde trafegava a motocicleta conduzida pelo Autor, sendo, portanto a causa determinante e que provocou o acidente em questão. Cumpre registrar que o Boletim de Ocorrência baseado na narrativa das partes registra o seguinte: “EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES DE POLICIA MANOEL NEY E JULIO CESAR, SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE OBSERVAR QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS FORAM REMOVIDOS DA POSIÇÃO FINAL APÓS O ACIDENTE. PELA ANÁLISE DOS VESTÍGIOS ENCONTRADOS É POSSÍVEL PRECISAR QUE A MOTOCICLETA HONDA/TWISTER(V1) TRAFEGAVA PELA AVENIDA JOSÉ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA, SENTIDO ROD. EMANUEL PINHEIRO/ AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, QUANDO NA ALTURA DA EMEB DEJANI RIBEIRO CAMPOS VEIO A COLIDIR NA LATERAL DIREITA DO ÔNIBUS M.BENZ/M.POLO(V2) QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E REPENTINAMENTE REALIZOU CONVERSÃO A SUA ESQUERDA PARA ADENTRAR NA RUA OITO, INVADINDO A FAIXA DE TRÂNSITO A QUAL TRAFEGAVA E REFERIDA MOTOCICLETA” (...). Necessário anotar que o Código de Trânsito Brasileiro no artigo 34 estabelece que o condutor deve certificar-se de que pode executar uma manobra (como mudar de faixa ou fazer uma conversão) sem causar perigo aos demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Em outras palavras, o condutor deve garantir que a manobra não coloque em risco outros veículos, pedestres ou ciclistas. No caso, conforme ressai dos Autos, na realidade, a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. Com efeito, o condutor que pretende executar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem colocar em perigo os demais usuários da pista, sendo certo que quem realiza manobra sem as devidas cautelas, interceptando outro veículo como no caso invadindo, inclusive, a pista contrária é considerado responsável pelo acidente, não havendo falar no presente caso em culpa exclusiva ou ainda em culpa concorrente da vítima. Ademais, imperioso registrar que como bem registra a sentença a responsabilidade da empresa no caso como delegatária do serviço público de transporte coletivo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e de ordem objetiva, em vista da teoria do risco administrativo, impondo ao prestador de serviço público o dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, situação não caracterizada como já fundamentado. Diante desse contexto, não há como afastar a responsabilidade da empresa Apelante pelo acidente em questão e consequente dever de indenizar pelos danos causados ao Autor da ação, não merecendo reforma da sentença quanto a este ponto. Com relação ao dano material o Autor sustentou que ocorreu no montante de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao conserto da motocicleta sinistrada cujo orçamento foi emitido pela empresa Moto Campo Ltda ID 284131361. Apesar de a Apelante afirmar que referido documento não se presta a comprovar o dano material, no entanto, é fato que a motocicleta foi danificada em decorrente do acidente causado por seu preposto e, ademais, não há qualquer indicação de que referido orçamento apresentado não seja apto ou não seja idôneo para comprovar as despesas oriundas do conserto da motocicleta, constando nele de forma detalhada, todas as peças substituídas no veiculo e os valores individualizados. No concernente a alegação de que o valor do dano material constante da sentença é divergente daquele constante do orçamento apresentado pelo Autor assiste razão a Apelante quanto a tal questionamento. Isto porque referido orçamento apresenta o montante das despesas realizadas com o conserto da moto em R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) e na sentença contou o montante de R$ 7.973,70 (sete mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), sendo pertinente reconhecer que o dano material é da monta de R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) conforme orçamento apresentado pelo Autor. Com relação ao dano moral constata-se que a Apelante argumenta que não há comprovação da sua ocorrência e, ademais, o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais é excessivo) pretendendo a sua redução. Não assiste razão à Apelante, na medida em que conforme se verifica das provas acostadas aos Autos o Autor sofreu lesões graves sendo submetido a diversas cirurgias passando por angústias em razão de diversas internações prolongadas e cirurgias às quais foi submetido, ocasionando incapacidade temporária para o trabalho situação que, certamente, lhe proporcionou sofrimentos que extrapolam em muito a normalidade do cotidiano a justificar a reparação a título de danos morais. Com relação ao valor da condenação cumpre anotar que deve atender ao caráter punitivo pedagógico, além dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade de forma que não deve configurar fonte de enriquecimento e, tampouco, ser fixado em montante que não atenda referidos princípios. Na sua fixação devem ser sopesados as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o dano, suas consequências, sendo que no presente caso, o acidente resultou em transtornos, dor sofrimento ao Autor e seus familiares e ademais, teve que submeter-se a diversas cirurgias, situação que causou incapacidade temporária para o trabalho de forma que considerando tais curcunstâncias e, ainda, as condições financeiras das partes majoro os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido na forma constante da sentença. Outrossim, no que tange ao deferimento da justiça em favor do Autor apesar de a Apelante alegar a possibilidade de o mesmo possuir condições financeiras, no entanto, nada carreou aos Autos para corroborar suas assertivas. Assim, diante da ausência de comprovação, pela parte contrária, da capacidade econômica do Autor, presume-se a veracidade dos documentos por ele apresentados, de modo que mantém-se referido benefício ao mesmo. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto por Helder Ricardo Neves Gomes, pretende a majoração dos danos morais, bem como a condenação da demandada ao pagamento por danos estéticos, argumentando que em decorrência do acidente resultou-lhe sequela na perna esquerda que não apenas limita suas atividades diárias, mas também expõe o Apelante a situações desconfortáveis e a eventuais constrangimentos em sua vida social e profissional. Com relação a possibilidade de cumular danos morais e dano estético anoto que as lesões ocasionadas ao Autor configuram sequelas permanentes que modificaram não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de realizar atividades cotidianas e sociais causando-lhe constrangimentos, visto que resultou cicatriz visível na perna esquerda que resultaram do acidente e das cirurgias que foram posteriormente realizadas, portanto, demonstrados os graves danos estéticos que impactam a vida do Apelante. Neste norte, anoto que o valor do dano estético igualmente deve atender à razoabilidade e forma que montante atende aos Princípios retro mencionados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial verbis: Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EMBRIAGADO. ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$10.000,00 por danos estéticos. A autora/apelante busca a majoração das indenizações, sustentando que os valores fixados não são adequados à gravidade das lesões sofridas e ao sofrimento experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são adequados à extensão do dano; e (ii) estabelecer se a majoração das indenizações atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu dirigia embriagado e na contramão quando atropelou a autora, causando amputação de quatro dedos do pé direito e ruptura de tendão no pé esquerdo, configurando dano moral e estético de elevada gravidade. 4. A indenização por danos morais deve compensar o sofrimento e o abalo psíquico da vítima, considerando sua idade (19 anos), as limitações impostas pelas sequelas e o impacto emocional gerado pela deformidade permanente. 5. O dano estético decorre da amputação parcial do membro inferior e das cicatrizes visíveis, alterando a aparência e funcionalidade da autora, o que justifica sua reparação autônoma, nos termos da Súmula 387 do STJ. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão das lesões, a gravidade do ato ilícito e o efeito compensatório e pedagógico da indenização. (...) Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a idade da vítima e o impacto emocional causado pelo ato ilícito. 2. O dano estético, quando caracterizado por deformidade permanente e alteração da aparência física, deve ser indenizado de forma autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ. 3. A majoração do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, AgInt no REsp 1.927.132/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 23.06.2022; STJ, REsp 1.281.819/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2013, DJe 02.05.2013.(N.U 1000868-06.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). E M E N T A 03 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – DANOS A TERCEIROS – RISCO EXCLUIDO DO CONTRATO – COBERTURA INDEVIDA – VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de cobertura de risco expressamente excluída do programa associativo de proteção veicular, não há como impor à associação a responsabilidade de indenizar terceiro pelos danos causados pelo veículo associado. 2. Observados os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os critérios orientadores da intensidade da ofensa, o montante fixado pelo juízo singular em R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de dano estético se revelam justos e razoáveis à reparação dos danos suportados pela autora. 3. Se os elementos probatórios apresentados não demonstram a renda que a autora deixou de auferir no período em que ficou em tratamento médico, não há como lhe conceder os lucros cessantes. 4. Recursos desprovidos.- (N.U 1028584-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido pelo autor em evento organizado pela empresa ré. O apelante alega falha na prestação do serviço, sustentando que a escada do local era inadequada e não atendia aos requisitos mínimos de segurança, o que resultou em sua queda e fratura da tíbia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da empresa organizadora do evento é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço, configurando defeito na segurança do evento; (iii) estabelecer se o autor faz jus à indenização pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na segurança do evento é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. O evento apresentou falha na prestação do serviço, uma vez que a escada de acesso entre o camarote e os banheiros não possuía revestimento antiderrapante nem sistema de escoamento para líquidos derramados, comprometendo a segurança dos participantes. Restou demonstrado o nexo causal entre a falha estrutural da escada e a queda sofrida pelo autor, que resultou em fratura da tíbia, cirurgia de urgência e longo período de recuperação. A complementação do dano material é devida, porquanto a franquia não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento, da dor física e do transtorno vivenciado pelo autor em razão do acidente e da necessidade de intervenção cirúrgica, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização. O dano estético se configura pela deformidade permanente no membro inferior do autor, ocasionada pela fratura e pela cirurgia realizada, justificando a fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387/STJ), desde que caracterizadas ofensas distintas, como ocorre no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa organizadora de evento por falha na segurança é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. A ausência de condições mínimas de segurança em estruturas utilizadas pelos consumidores em eventos configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação dos danos causados. Em razão do abatimento da franquia do pagamento administrativo a título de danos materiais, deve ser feita a complementação do valor, porque essa participação obrigatória no prejuízo não pode ser oponível à vítima do dano, sendo exigível apenas na relação entre segurado e seguradora. O dano moral decorre do sofrimento e da angústia experimentados pela vítima do acidente, sendo fixado em valor adequado ao caráter punitivo e compensatório da indenização. O dano estético se caracteriza pela deformidade permanente resultante da lesão sofrida e da intervenção médica necessária para seu tratamento. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, desde que caracterizadas ofensas distintas, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-SP, AC nº 1004548-36.2018.8.26.0482, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2022; TJ-SP, AC nº 4005259-94.2013.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019.(N.U 0038216-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto por Pantanal Transportes UrbanosLtda para reconhecer que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a R$ 7.683,82 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme orçamento apresentado pelo Autor e dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Helder Ricardo Nunes para majorar os danos morais para R$ 15.00,000 (quinze mil reais) corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, bem como para condenar a empresa demandada ao pagamento por danos estéticos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão”. Diante desse quadro ficou afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao argumento de que a mesma conduzia a motocicleta com excesso de velocidade bem como reconhecido de forma clara que a colisão ocorreu devido a falta de observância do preposto da demandada ao realizar conversão arriscada à esquerda, ocorrendo violação ao dever de cuidado em afronta à legislação de trânsito e ainda invadindo a pista contrária por onde trafegava a motocicleta, sendo tal conduta a causa determinante do acidente. No mais a questão referente ao dano estético cumpre ressaltar que conforme ressai dos Autos o Autor teve que passar por 5 cirurgias em razão do acidente que certamente resultaram em lesões permanentes que causam impacto na vida social do mesmo valendo ressaltar que os documentos carreados com a inicial comprovam a realização das referidas cirurgias na perna esquerda em razão da lesão sofrida como resta fundamentado na decisão. Neste contexto, apesar dos argumentos sustentados pela Embargante, não verifico ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o presente recurso, já que a questão foi devidamente analisada de forma clara quando da sua apreciação. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é rediscutir a questão, no entanto, a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão da Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Com relação ao Embargante Helder Ricardo Neves Gomes alega que há necessidade de inversão do ônus de sucumbência bem como majoração dos honorários. Cumpre anotar que a sentença proferida pelo Juízo de origem condenou a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo condenação do Autor por ônus de sucumbência já que os ônus sucumbenciais foram atribuídos exclusivamente à empresa demandada, não havendo falar no caso em sua inversão até porque o Autor ora Embargante sucumbiu em parte mínima. Com relação a pretensão à majoração de honorários advocatícios na forma do artigo 85 § 11º do CPC, anoto que referido dispositivo legal tem aplicação nas hipótese em que o recurso é desprovido ou não é conhecido e não nas hipótese de provimento ou provimento parcial. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração propostos pela Pantanal Transportes Urbanos Ltda e por Helder Ricardo Neves Gomes. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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