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Processo nº 1015936-94.2025.8.11.0000

ID: 281023393

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015936-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DE SANTANA JUNIOR & CIA LTDA JOSE DE SANT ANA JUNIOR

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE SANTANA JUNIOR & CIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu nova pesquisa por meio do SISBAJUD. II. Questão em Discussão 3. Estabelecer se é possível o Poder Judiciário determinar nova pesquisa por meio do SISBAJUD, independentemente da comprovação pelo exequente de que diligenciou na busca para a satisfação do crédito III. Razões de Decidir 6. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 7. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 8. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de renovação de pesquisa por meio do SISBAJUD em curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento n. 1015936-94.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, determinou a suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. A agravante alega que foram adotadas diversas medidas expropriatórias, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, sendo que com relação ao primeiro houve resultado positivo parcial com a penhora de parte do débito. Diz que decorreu mais de um ano desde a última tentativa de bloqueio. Aduz que não lhe foi oportunizada a manifestação ou apresentação de bens penhoráveis ou novas diligências nesse sentido. Argumenta que essa medida dá início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), expondo-a ao risco de perder o direito que busca tutelar. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito em 2018, foram realizadas diversas pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER), bloqueio de cartão de crédito dos devedores, e ainda assim não foram localizados bens suficientes para a quitação da dívida. A última consulta via SISBAJUD foi em dezembro de 2023 (Id n. 136816419 – autos em primeiro grau) e, em fevereiro de 2025, ou seja, 1 ano de 3 meses depois, ela reiterou o pedido de constrição de valores por meio do SISBAJUD, o que foi indeferido. Não se nega a possibilidade de busca de ativos financeiros penhoráveis em conta bancária do devedor por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário que visam a celeridade ao processo, atendendo ao interesse do credor. No entanto, essas pesquisas encontram limites e não podem ser utilizadas de forma indiscriminada e ilimitada. A reiteração em curto espaço de tempo dever ser justificada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. (N.U 1004498-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que, na Execução de Título Extrajudicial indeferiu o pedido da exequente para a realização de nova pesquisa de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que as diligências anteriores não haviam obtido sucesso e não havia comprovação de modificação da situação econômico-financeira da executada, que justificasse a renovação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a renovação da pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, quando já realizada diligência infrutífera em curto espaço de tempo, sem indicação de alteração na situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 5. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 6. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. 7. A decisão recorrida está em conformidade com o artigo 921, III do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não houver bens penhoráveis, sendo possível o arquivamento do feito após o prazo de um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renovação das buscas de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é possível somente quando há alteração significativa na situação econômica do executado ou após o decurso de tempo razoável. 2. O indeferimento do pedido de renovação de busca, em caso de curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. 3. A suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, é válida quando o executado não possuir bens penhoráveis, podendo ser arquivado o feito após o prazo de um ano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 22.03.2021; TJ/MT, N.U. 1004693-27.2023.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 31.05.2023. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Pelo exposto nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561730

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004

ID: 262561740

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000895-94.2016.8.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

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CAROLINE CAPIBARIBE CAVALCANTI

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000895-94.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Dever de Informação]EXEQUENTE(S) LANA LATYELLE BLEASBY MATIASEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido de cumprimento de sentença e intimação da parte executada destes autos, alegando descumprimento da sentença pela parte executada no tocante à obrigação de fazer. Em síntese ao presente feito, constata-se que a parte exequente argumentou inadimplemento da parte executada em relação à determinação de declarar a inexistência dos débitos oriundos da negativação do aditamento do FIES, conforme comprovante anexado à petição (id 126116829) e, portanto, restaria configurado descumprimento da sentença proferida nos autos (id 4385444). Em resposta ao pleito da exequente, foi proferida decisão (id 137306872) determinando o desarquivamento dos autos, bem como intimando à parte exequente para apresentar novos documentos comprobatórios que sustentassem seu pedido, momento que a parte se manifestou ao id 138840839. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme análise ao presente feito, identifica-se que, mesmo após ter sido intimada para apresentar novos documentos referentes à suposta negativação perante a SERASA, contudo, a parte exequente limitou-se a apresentar "prints" de tela do celular já colacionados anteriormente, junto ao id 126116829, além de outras capturas de tela, as quais afirma tratar-se do site da parte executada. No entanto, a documentação juntada pela parte exequente mostra-se incapaz de comprovar o descumprimento da sentença pela parte executada, haja vista a ausência de elementos essenciais que possuam o condão de garantir a verossimilhança ao pleito da exequente, tais como: seu nome, a data de acesso da plataforma virtual da SERASA e o CPF da demandante. Com efeito, evidencia-se que a mera juntada de "prints" de tela de sistemas eletrônicos internos não possui, isoladamente, a prerrogativa de atestar a verossimilhança do pleito autoral, visto que as plataformas constam informações inseridas pela empresa fornecedora, não refletindo, necessariamente, o contexto factual. Nesse sentido, observa-se entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O DÉBITO. 'PRINTS' DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO INTERNO SÃO PROVAS UNILATERAIS, CUJOS DADOS SÃO INCLUÍDOS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE COMPROVAR, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, O ALEGADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO REFERIDO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014392-28.2024.8.26.0602; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ademais, nota-se outra decisão similar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas que justifiquem o valor cobrado. "Prints" de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a existência do débito. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero aborrecimento. Débito no sistema "Serasa Limpa Nome" que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004693-54.2020.8.26.0084; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021) Entendimento consolidado por outros tribunais, consoante exposto: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0175473-84.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA e LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA RECORRIDOS: LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA, FAST SHOP S/A E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. JUIZ PROLATOR: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. VAREJO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR (ART. 18 DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA REFORMA. RECURSO DO AUTOR E DA 2ª ACIONADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO. VOTO Trata-se de Recursos Inominados nos eventos nº32 e nº 33, interpostos respectivamente por LUCAS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA E LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., em face da sentença do juízo a quo, que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, conforme se verifica no evento nº24 dos autos eletrônicos. Os recursos foram recebidos em seu regular efeito, tempestivos, sendo ao primeiro deferido a Justiça Gratuita e o segundo preparado. Apresentaram contrarrazões o Autor, no evento nº46, ora Recorrente e Recorrido e a 1ª Acionada, ora Recorrida, no evento nº48 dos autos eletrônicos. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos do Autor e da Ré, razão pelo qual os conheço-o Analisando os autos, observa-se que sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão. De fato, como bem pontuado no julgado, as rés não se desicumbiram de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente se consideramos a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isto porque, não obstante a alegação de que fora confeccionado laudo técnico sobre o dano, apontando que o defeito apresentado no equipamento do autor se deu por mau uso, tal documento não foi anexado com a defesa. Observa-se apenas a apresentação de prints de tela sistêmica, com recortes de laudo técnico, no bojo da contestação, não havendo, contudo, a juntada integralidade do documento, para apuração do todo o seu conteúdo. Assim, não é possível aferir a idenoidade da prova e o afastamento do direito do autor, além de se tratar de prova unilateral. Frise-se que a . A jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que telas sistêmicas são prova unilateral e não servem, por si sós, para provar o alegado. No que tange ao dano moral pleiteado pelo autor, também agiu com acerto o julgador primevo. Observa-se dos autos que o autor não provou a existência de dano moral concreto decorrente do defeito do produto, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, haja vista que o autor não houve usurpação de tempo para que o consumidor solucionasse o problema, sendo que que todo o trâmite administrativa operou-se de forma rápida e com clareza de informações. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Condeno 2ª Acionada (LENOVO), ora Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em dano material, uma vez que, o Recorrido está acompanhado de advogado. Assim como, condeno também, ao Autor, ora Recorrente em honorários de sucumbência em favor das Recorridas no equivalente a 20%(vinte por cento) que deverá incidir sobre a condenação em danos materiais, ficando tal ônus suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC; ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Salvador, Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, BENÍCIO MASCARENHAS NETO, IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES e ANA LÚCIA FERREIRA MATOS, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Salvador, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175473-84.2020.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 22/01/2024 ) Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela parte exequente, haja vista que o descumprimento de sentença não restou configurado, perante a escassez de medidas comprobatórias que sustentassem o pleito da exequente. Em ato contínuo, determino o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, na forma da Lei n° 9.099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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F. A. M. P. x U. B. De A. Da P. U.

ID: 275914010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-18.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. M. P.

Polo Passivo:

U. B. DE A. DA P. U.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004693-18.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. M. P. - Reqdo: U. B. de A. da P. U. - Vistos.… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004693-18.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. M. P. - Reqdo: U. B. de A. da P. U. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por FATIMA APARECIDA MARQUES POSSAR em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Aduz a autora, em síntese, que beneficiária do INSS (beneficio n. 152.564.814-1) e que tomou ciência de descontos indevidos junto à requerida referente a uma contribuição mensal denominada "CONTRIBIBUIÇÃO UNIBAP", a qual desconhece. Requer: "a condenação do requerido: (f.1) Na obrigação de fazer em cessar os descontos denominados CONTRIBUIÇÃO UNIBAP realizados diretamente do benefício do autor; (f.2) Em devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, até a presente data que se somam R$ 55,93 descontados, em dobro o valor de R$ 111,86; (f.3) A declaração de inexistência de relação jurídica. (f.4) Em danos morais no valor correspondente a R$15.000,00 (quinze mil), com atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o primeiro evento danoso." Relatório às fls. 41/42. Fls. 45/46: decisão proferida em sede do AI n. 2318122-17.2024.8.26.0000 deferindo a tutela recursal para conceder os benefícios da assistência judiciária à agravante/autora. Fls. 47: petição pela requerida requerendo a sua habilitação nos autos. Juntou procurações e outros documentos às fls. 48/62. Fls. 63/77: contestação apresentada pela requerida UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, com a juntada de documentos 78/116. Pugna pela concessão da Justiça Gratuita. No mérito, defende a regularidade do negócio jurídico celebrado as partes, tendo a parte autora se filiado ao quadro da associação por livre e espontânea vontade. Informa que realizou o cancelamento do contrato. Rechaça os pedidos de repetição de indébito e danos morais; pugna pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, incs I e IV, do CPC. Acórdão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito fls. 156/160. Trânsito em julgado fls. 164. Decisão de fls. 166/167: determinando a intimação da parte requerida a fim de comprove o negócio jurídico celebrado entre as partes e, posteriormente, a intimação da parte autora. Manifestação da parte requerida às fls. 170, com a juntada do termo de filiação formalizado entre as partes 171/173. Manifestação da parte autora no sentido de que o contrato foi apresentado fora do momento oportuno aliado ao fato de que o processo já possui trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos beneficio de justiça gratuita a ré, eis que se trata de instituição privada, não tendo comprovado a necessidade de deferimento da referida benesse. Sublinhe-se que os benefícios da Justiça Gratuidade não estão relacionados diretamente ao fim social da entidade, mas sim, à sua situação econômica, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, "APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA. Não obstante a possibilidade da gratuidade às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência financeira, é de rigor a comprovação da necessidade, mesmo tratando-se de pessoa jurídica de utilidade pública sem fins lucrativos. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c artigos 2º e 4º da Lei 1.060/1950. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10004986620208260103 SP 1000498-66.2020.8.26.0103, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 06/10/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020)". II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III - DA (IN) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Restou incontroverso que a autora, que é aposentada e recebe benefício previdenciário junto ao INSS e teve descontos de R$ 69,91,00 a título de "contribuição UNIBAP" (fls.03). As narrativas divergem quanto à regularidade das cobranças. A tese inicial foi erigida sobre a irregularidade da contratação junto à ré. A tese de defesa, por sua vez, foi lastreada sobre a filiação consciente e voluntária da autora e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vínculo jurídico entre as partes e eventual dever material e moral de indenizar. No presente caso, a ação é improcedente, pois, a autora, embora tenha alegado, em sua inicial, que "nunca contratou nada com junto a requerida, sequer sabia de sua existência antes de identificar os descontos em seu benefício previdenciário - fls. 03", verifica-se que a parte requerida jungiu aos autos termo de adesão/filiação devidamente assinado pela autora, juntamente com seu documento pessoal (RG) - fls. 171/173. Logo, constata-se que a parte autora forneceu todos seus dados pessoais confirmando a contratação dos serviços prestados pela requerida, tendo sido regularmente informada de seus termos e cláusulas. Há de se observar que a autora teve a oportunidade de se manifestar acerca do termo outrora juntado pela requerida, tendo ela, em sede de réplica, argumentado que "o contrato foi apresentado fora do momento oportuno que era fase de contestação/produção de provas, não deve no qual não foi demonstrado, precluiu o direito e ressalta que o processo se encontra com trânsito em julgado". Ora, conforme se extrai dos autos, o Acórdão de fls. 156/160 deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, tendo este Juízo concedido prazo à requerida a fim de que ela pudesse comprovar o negócio jurídico. Logo, não há que se falar em preclusão do direito de produção de provas tampouco em trânsito em julgado do feito. Observe-se que a parte autora não apresenta impugnação a assinatura aposta no termo de filiação. Assim, houve comprovação da filiação voluntária e anuência aos descontos. Nesse sentido: "(...) Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação da parte autora. Ré que trouxe prova da contratação - gravação de voz autorizando os descontos. Conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade, por parte do sindicato réu ou de seus prepostos. Não impugnação da veracidade da contratação via telefone. Incidência do CDC. Dever indenizatório não configurado. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002839-77.2023.8.26.0356 Mirandópolis, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)" IV - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NA VOZ DO EMINENTEMENTE DESEMBARGADOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) "Não há dúvidas de que o contrato eletrônico, na atualidade, deve ser, e o é, colocado em evidência pela sua importância econômica e social, pois a circulação de renda tem-no, no mais das vezes, como sua principal causa. Aliás, é preciso que se diga, impérios são construídos atualmente em vários países do mundo com base exatamente na riqueza produzida mediante contratos eletrônicos celebrados via internet no âmbito do comércio eletrônico. As instituições financeiras, ainda, em sua grande maioria, senão todas, disponibilizam a contratação de empréstimos via internet, instantaneamente, seja por navegadores eletrônicos, seja por, até mesmo, aplicativos de celular, sem qualquer intervenção de funcionários, bastando que o crédito seja pré-aprovado, e, certamente, sem a eleição específica de testemunhas para os referidos contratos. O sucesso desta forma de negócio talvez esteja na facilidade do acesso e nos benefícios aos contratantes (no mais das vezes, economiza-se tempo e os valores são inferiores aos dos mesmos bens e serviços negociados mediante contratos "físicos" celebrados em lojas físicas), notadamente em uma sociedade cada vez mais digitalizada, movimento este corroborado, também, pela cada vez maior segurança garantida em tais transações Conclui que, "(...) os contratos eletrônicos, eles não se diferenciam dos demais contratos, senão na forma de contratação, já que se abdica da solenidade (ao menos nas hipóteses em que ela não se mostre legalmente exigida), instrumentalizando-se o acordo mediante informações digitais". Nesse sentido, a inexistência de documento físico escrito com aposição de assinaturas, por si só, não elide o vínculo jurídico, tendo em vista que a pactuação de avença pode ser demonstrada, por exemplo, através de documentos eletrônicos (fls.171/172 ), como no presente caso. Esse também é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: " (..) RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos artigos 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10320037120228260114 Campinas, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024)". V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A tentativa da autora em alterar a verdade dos fatos ao ingressar em juízo alegando que não celebrou o negócio jurídico em questão, e a comprovação de que houve a pactuação, é comportamento que viola o dever das partes e de todos aqueles que participam do processo de expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, apto a enquadrá-la como litigante de má-fé, nos termos do art. art. 80, II, do CPC, no importe de 10% sobre o valor da causa. Logo, caracterizada a prática de má-fé pela autora ao negar a realização do negócio jurídico, impõe-se a fixação de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. art. 80, II e III, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA APARECIDA MARQUES POSSAR em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. A autora é beneficiária da Justiça gratuita, logo deixo de fixar honorários e custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$1.513,982, os quais deverão ser oportunamente atualizados, a partir desta data e, juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Registre-se que, conforme o caput do artigo 81 e o artigo 96, ambos do Código de Processo Civil, a quantia reverterá em favor da requerida e não está abrangida pela gratuidade, nos termos do §4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Roney Lopes De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 337715375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-28.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LOPES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Roney Lopes de Amorim Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... RONEY LOPES DE AMORIM, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, vem sofrendo descontos junto ao seu benefício previdenciário, por ordem do réu, no importe mensal de R$ 61,39 (sessenta e um reais, trinta e nove centavos), relativamente ao suposto contrato nº 0123266697979 realizado no ano de 2014. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 25.441,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais, quarenta e dois centavos); referente ao processo nº 1004692-43.2017, trata-se do contrato nº 0123254389124, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 25,46 (vinte e cinco reais, quarenta e seis centavos), com início no mês de fevereiro de 2014, junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.759,54 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos; processo nº 1004690-73.2017, trata-se de contrato nº 0123271143667, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 53,21 (cinquenta e três reais, vinte e um centavos), com início no mês de novembro de 2014, juntando documentos e dando à causa o valor de R$ 24.368,28 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), vinte e oito centavos); que, desconhece a contratação, razão pela qual, busca a procedência dos pedidos, com a condenação da empresa ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência, postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara os pedidos, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, uma vez que não há nenhuma irregularidade na contratação, devendo a presente ação ser julgada improcedente, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se o autor, negando o relacionamento bancário. Houve reunião dos processos. Foi determinada a especificação das provas, havendo manifestação das partes. Saneado o processo, foi deferido o pedido de perícia grafológica. Realizada a perícia, bem como juntada do laudo, havendo manifestação das partes. O laudo restou homologado, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que as ações merecem acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Pois bem. Por envolver o litígio a realização de Contrato Bancário, há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o regramento que se contém na Lei nº 8.078/1990, conforme o Enunciado de Súmula nº 297, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelos litigantes, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. Em se tratando de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento das suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22): "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Diante dessa circunstância, caberia ao réu o encargo de evidenciar a existência da pactuação válida. Isso porque não se poderia exigir da autora a demonstração do vínculo jurídico a justificar as deduções, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do princípio da carga dinâmica, o qual informa que o ônus é daquele que tem melhores condições de produzi-la, no caso, a instituição financeira. Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." (in"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL.- Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.045472-4/002, Relator Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020). Da prova documental centrada no processo – perícia grafológica - tem que o autor não firmou contrato – cartão de crédito com a instituição financeira. A propósito, o senhor perito após minucioso exame concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de crédito não foram produzidas pela autora: VII – CONCLUSÃO - O exame das peças questionadas (cédulas de crédito bancário n. 266.697.979 e n. 271.143.667 e demais documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. (anexo 1 e id. 10756669 do processo 1004690-73.2017.8.11.0003) e dos padrões gráficos de Roney Lopes de Amorim, revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o periciando seja o autor dessas assinaturas. Id 193008756 Pág.29 – grifamos - Assim, da análise de todo o processado depreende-se que o réu, bem como seus prepostos, ao contratarem, não observaram o dever de cuidado como a coleta de assinaturas e cópias de documentos de identidade e comprovante de endereço, não sendo possível aplicar à espécie a teoria da aparência. Com efeito, o réu tem o dever de certificar-se da identidade daquele que pretende celebrar um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso e configura ato ilícito, na modalidade de negligência, havendo perfeita subsunção do caso à norma do artigo 186 do Código Civil. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu – Acolhimento parcial - Empréstimo consignado não reconhecido – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo – Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta nos documentos – Contrato celebrado em cidade diversa da de residência da autora, a qual nunca esteve – Divergência de assinatura e de dados pessoais - Contratação não provada – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento - Art. 429, II do CPC – Precedente - Manutenção do decidido - DANOS MORAIS - Insurgência do réu - Impossibilidade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Autora vítima de fraude - Dissabor que supera o mero aborrecimento, haja vista os descontos reduziram a quantia percebida a título de benefício previdenciário – Verba alimentar - Valor adequado à compensação do dano – Redução descabida – Partes, contudo, que devem retornar ao estado anterior – Compensação entre o valor creditado em conta bancária da autora e os danos morais arbitrados – Possibilidade – Hipótese que não modifica a sucumbência na ação - Recurso parcialmente provido. (RECURSAL julgado em 22/06/2016). TJ-SP - Apelação Cível AC 10950226420208260100 SP 1095022-64.2020.8.26.0100 (TJ-SP), data da publicação 21 de junho de 2021) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR UM DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DA SÓCIA REMANESCENTE DE FALSEAMENTO DE SUA ASSINATURA. DEMANDA MOVIDA CONTRA O BANCO E O EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.Trata-se de demanda, na qual a autora pretende a declaração da inexistência de débito, referente ao contrato nº 00331621300000001070 - firmado junto ao primeiro réu -, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada pelo segundo réu, a partir da falsificação da sua assinatura. 2.Se a instituição financeira não comprova a regularidade da anuência da autora para figurar como avalista de mútuo tomado pela sociedade empresária da qual é sócia, assume responsabilidade e se lhe impõe o dever de indenizar. 3. Falha na prestação de serviços que restou demonstrada, pela negativação indevida do nome da autora nos cadastros negativos de crédito. 4. Dano moral caracterizado, com fixação de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 que se acha razoável e proporcional. 5. Prova de estabelecimento de relação jurídica caberia à parte que afirma sua existência. Autora nega contratação, pois sua assinatura teria sido falsificada. Prova incumbida à instituição financeira e não ao consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO PRIMEIRO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. (TJ-RJ – Apelação nº 004863988220168190002, data da publicação 28 de setembro de 2020). Desse modo, não há como deixar de se reconhecer o direito da parte autora à indenização pelos danos morais e materiais por ela sofridos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUE FRAUDADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de compensação de cheque fraudado, configuram danos morais indenizáveis. A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos morais causados ao cliente em razão da negligência na prestação do serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. V.V.P. O valor do dano moral não se demonstra exagerado e deve ser mantido, sendo suficiente para recompor os constrangimentos sofridos pelos adquirentes do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.07.232788-2/001 2327882-22.2007.8.13.0105 (1); Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto; Data de Julgamento: 31/05/2012; Data da publicação da súmula: 12/06/2012) É bom frisar que às empresas comerciais, como prestadoras de serviços, cabe a responsabilidade de se organizarem de maneira tal a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causarem. Na ótica de Arnold Wold ("in" Estudos e Pareceres de Direito Comercial, vol. ll, p. 9): "O mau funcionamento dos serviços bancários obriga a instituição financeira a ressarcir os prejuízos causados a seus clientes" e "o banqueiro responde por dolo e culpa, inclusive leve, e até pelo risco profissional assumido de acordo com a jurisprudência do STF". Sobre o tema, leciona Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 2ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 189/190):"A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento e modernização dessa atividade em nosso país. Segundo Mazeaud e Mazeaud, partindo do conceito básico de culpa, o banco responde para com seus clientes por qualquer ato culposo na execução dos numerosos contratos ligados à atividade bancária. (Responsabilidade Civil", vol. I, n. 515-4). Com propriedade observa Carlos Roberto Gonçalves que "à falta de legislação específica, as questões suscitadas a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários têm sido solucionadas à luz da doutrina e da jurisprudência. A responsabilidade pode ser contratual (na relação entre banco e seus clientes) e aquiliana (danos a terceiros não clientes). Os casos mais freqüentes dizem respeito à responsabilidade contratual, oriunda do pagamento de cheques falsificados". (Responsabilidade Civil)Saraiva, S.Paulo, 4ª ed., 1988, p. 117). Como anotou Sérgio Carlos Covello, "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio , por vários juristas, funda-se no pressupostos de a responsabilidade civil dever sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - ubi emolumentum ibi onus. É pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados". Assim, considero que a teoria do risco profissional deve ser aqui aplicada, pois a empresa agiu negligentemente quando do recebimento dos documentos, já que deveria verificar a autenticidade da firma do emitente. A regra da efetiva demonstração do dano moral tem se fragilizado ao longo do tempo, de modo que, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. A esse respeito, ensina Yussef Said Cahali: “...tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” (Dano Moral, 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, pág. 209/21) Estampada a existência do dano moral no caso em desate, resta à empresa ré indenizar a autora. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 9.000,00 (nove mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. O pedido de restituição dos valores descontados junto ao benefício da autora deve, à evidência ser restituído de forma simples e corrigido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por RONEY LOPES DE AMORIM, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário – contratos nºs 0123266697979, 0123254389124 e 0123271143667 descritos e caracterizados nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário do autor, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 29 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Roney Lopes De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 337715386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004690-73.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LOPES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Roney Lopes de Amorim Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... RONEY LOPES DE AMORIM, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, vem sofrendo descontos junto ao seu benefício previdenciário, por ordem do réu, no importe mensal de R$ 61,39 (sessenta e um reais, trinta e nove centavos), relativamente ao suposto contrato nº 0123266697979 realizado no ano de 2014. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 25.441,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais, quarenta e dois centavos); referente ao processo nº 1004692-43.2017, trata-se do contrato nº 0123254389124, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 25,46 (vinte e cinco reais, quarenta e seis centavos), com início no mês de fevereiro de 2014, junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.759,54 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos; processo nº 1004690-73.2017, trata-se de contrato nº 0123271143667, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 53,21 (cinquenta e três reais, vinte e um centavos), com início no mês de novembro de 2014, juntando documentos e dando à causa o valor de R$ 24.368,28 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), vinte e oito centavos); que, desconhece a contratação, razão pela qual, busca a procedência dos pedidos, com a condenação da empresa ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência, postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara os pedidos, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, uma vez que não há nenhuma irregularidade na contratação, devendo a presente ação ser julgada improcedente, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se o autor, negando o relacionamento bancário. Houve reunião dos processos. Foi determinada a especificação das provas, havendo manifestação das partes. Saneado o processo, foi deferido o pedido de perícia grafológica. Realizada a perícia, bem como juntada do laudo, havendo manifestação das partes. O laudo restou homologado, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que as ações merecem acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Pois bem. Por envolver o litígio a realização de Contrato Bancário, há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o regramento que se contém na Lei nº 8.078/1990, conforme o Enunciado de Súmula nº 297, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelos litigantes, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. Em se tratando de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento das suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22): "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Diante dessa circunstância, caberia ao réu o encargo de evidenciar a existência da pactuação válida. Isso porque não se poderia exigir da autora a demonstração do vínculo jurídico a justificar as deduções, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do princípio da carga dinâmica, o qual informa que o ônus é daquele que tem melhores condições de produzi-la, no caso, a instituição financeira. Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." (in"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL.- Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.045472-4/002, Relator Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020). Da prova documental centrada no processo – perícia grafológica - tem que o autor não firmou contrato – cartão de crédito com a instituição financeira. A propósito, o senhor perito após minucioso exame concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de crédito não foram produzidas pela autora: VII – CONCLUSÃO - O exame das peças questionadas (cédulas de crédito bancário n. 266.697.979 e n. 271.143.667 e demais documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. (anexo 1 e id. 10756669 do processo 1004690-73.2017.8.11.0003) e dos padrões gráficos de Roney Lopes de Amorim, revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o periciando seja o autor dessas assinaturas. Id 193008756 Pág.29 – grifamos - Assim, da análise de todo o processado depreende-se que o réu, bem como seus prepostos, ao contratarem, não observaram o dever de cuidado como a coleta de assinaturas e cópias de documentos de identidade e comprovante de endereço, não sendo possível aplicar à espécie a teoria da aparência. Com efeito, o réu tem o dever de certificar-se da identidade daquele que pretende celebrar um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso e configura ato ilícito, na modalidade de negligência, havendo perfeita subsunção do caso à norma do artigo 186 do Código Civil. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu – Acolhimento parcial - Empréstimo consignado não reconhecido – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo – Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta nos documentos – Contrato celebrado em cidade diversa da de residência da autora, a qual nunca esteve – Divergência de assinatura e de dados pessoais - Contratação não provada – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento - Art. 429, II do CPC – Precedente - Manutenção do decidido - DANOS MORAIS - Insurgência do réu - Impossibilidade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Autora vítima de fraude - Dissabor que supera o mero aborrecimento, haja vista os descontos reduziram a quantia percebida a título de benefício previdenciário – Verba alimentar - Valor adequado à compensação do dano – Redução descabida – Partes, contudo, que devem retornar ao estado anterior – Compensação entre o valor creditado em conta bancária da autora e os danos morais arbitrados – Possibilidade – Hipótese que não modifica a sucumbência na ação - Recurso parcialmente provido. (RECURSAL julgado em 22/06/2016). TJ-SP - Apelação Cível AC 10950226420208260100 SP 1095022-64.2020.8.26.0100 (TJ-SP), data da publicação 21 de junho de 2021) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR UM DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DA SÓCIA REMANESCENTE DE FALSEAMENTO DE SUA ASSINATURA. DEMANDA MOVIDA CONTRA O BANCO E O EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.Trata-se de demanda, na qual a autora pretende a declaração da inexistência de débito, referente ao contrato nº 00331621300000001070 - firmado junto ao primeiro réu -, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada pelo segundo réu, a partir da falsificação da sua assinatura. 2.Se a instituição financeira não comprova a regularidade da anuência da autora para figurar como avalista de mútuo tomado pela sociedade empresária da qual é sócia, assume responsabilidade e se lhe impõe o dever de indenizar. 3. Falha na prestação de serviços que restou demonstrada, pela negativação indevida do nome da autora nos cadastros negativos de crédito. 4. Dano moral caracterizado, com fixação de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 que se acha razoável e proporcional. 5. Prova de estabelecimento de relação jurídica caberia à parte que afirma sua existência. Autora nega contratação, pois sua assinatura teria sido falsificada. Prova incumbida à instituição financeira e não ao consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO PRIMEIRO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. (TJ-RJ – Apelação nº 004863988220168190002, data da publicação 28 de setembro de 2020). Desse modo, não há como deixar de se reconhecer o direito da parte autora à indenização pelos danos morais e materiais por ela sofridos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUE FRAUDADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de compensação de cheque fraudado, configuram danos morais indenizáveis. A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos morais causados ao cliente em razão da negligência na prestação do serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. V.V.P. O valor do dano moral não se demonstra exagerado e deve ser mantido, sendo suficiente para recompor os constrangimentos sofridos pelos adquirentes do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.07.232788-2/001 2327882-22.2007.8.13.0105 (1); Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto; Data de Julgamento: 31/05/2012; Data da publicação da súmula: 12/06/2012) É bom frisar que às empresas comerciais, como prestadoras de serviços, cabe a responsabilidade de se organizarem de maneira tal a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causarem. Na ótica de Arnold Wold ("in" Estudos e Pareceres de Direito Comercial, vol. ll, p. 9): "O mau funcionamento dos serviços bancários obriga a instituição financeira a ressarcir os prejuízos causados a seus clientes" e "o banqueiro responde por dolo e culpa, inclusive leve, e até pelo risco profissional assumido de acordo com a jurisprudência do STF". Sobre o tema, leciona Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 2ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 189/190):"A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento e modernização dessa atividade em nosso país. Segundo Mazeaud e Mazeaud, partindo do conceito básico de culpa, o banco responde para com seus clientes por qualquer ato culposo na execução dos numerosos contratos ligados à atividade bancária. (Responsabilidade Civil", vol. I, n. 515-4). Com propriedade observa Carlos Roberto Gonçalves que "à falta de legislação específica, as questões suscitadas a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários têm sido solucionadas à luz da doutrina e da jurisprudência. A responsabilidade pode ser contratual (na relação entre banco e seus clientes) e aquiliana (danos a terceiros não clientes). Os casos mais freqüentes dizem respeito à responsabilidade contratual, oriunda do pagamento de cheques falsificados". (Responsabilidade Civil)Saraiva, S.Paulo, 4ª ed., 1988, p. 117). Como anotou Sérgio Carlos Covello, "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio , por vários juristas, funda-se no pressupostos de a responsabilidade civil dever sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - ubi emolumentum ibi onus. É pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados". Assim, considero que a teoria do risco profissional deve ser aqui aplicada, pois a empresa agiu negligentemente quando do recebimento dos documentos, já que deveria verificar a autenticidade da firma do emitente. A regra da efetiva demonstração do dano moral tem se fragilizado ao longo do tempo, de modo que, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. A esse respeito, ensina Yussef Said Cahali: “...tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” (Dano Moral, 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, pág. 209/21) Estampada a existência do dano moral no caso em desate, resta à empresa ré indenizar a autora. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 9.000,00 (nove mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. O pedido de restituição dos valores descontados junto ao benefício da autora deve, à evidência ser restituído de forma simples e corrigido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por RONEY LOPES DE AMORIM, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário – contratos nºs 0123266697979, 0123254389124 e 0123271143667 descritos e caracterizados nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário do autor, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 29 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Roney Lopes De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 337715397

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004692-43.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LOPES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processos Judicial Eletrônico nº 1004693-28.2017, 1004690-73.2017 e 1004692.43.2017. Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Roney Lopes de Amorim Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... RONEY LOPES DE AMORIM, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, vem sofrendo descontos junto ao seu benefício previdenciário, por ordem do réu, no importe mensal de R$ 61,39 (sessenta e um reais, trinta e nove centavos), relativamente ao suposto contrato nº 0123266697979 realizado no ano de 2014. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 25.441,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais, quarenta e dois centavos); referente ao processo nº 1004692-43.2017, trata-se do contrato nº 0123254389124, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 25,46 (vinte e cinco reais, quarenta e seis centavos), com início no mês de fevereiro de 2014, junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.759,54 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos; processo nº 1004690-73.2017, trata-se de contrato nº 0123271143667, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 53,21 (cinquenta e três reais, vinte e um centavos), com início no mês de novembro de 2014, juntando documentos e dando à causa o valor de R$ 24.368,28 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais), vinte e oito centavos); que, desconhece a contratação, razão pela qual, busca a procedência dos pedidos, com a condenação da empresa ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência, postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara os pedidos, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, uma vez que não há nenhuma irregularidade na contratação, devendo a presente ação ser julgada improcedente, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestou-se o autor, negando o relacionamento bancário. Houve reunião dos processos. Foi determinada a especificação das provas, havendo manifestação das partes. Saneado o processo, foi deferido o pedido de perícia grafológica. Realizada a perícia, bem como juntada do laudo, havendo manifestação das partes. O laudo restou homologado, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Analisando as razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que as ações merecem acolhimento, pois, em que pese a versão defensiva trazida na contestação, entendo que houve provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Pois bem. Por envolver o litígio a realização de Contrato Bancário, há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o regramento que se contém na Lei nº 8.078/1990, conforme o Enunciado de Súmula nº 297, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Emolduradas as figuras de consumidor e prestador na relação estabelecida pelos litigantes, não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. Em se tratando de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento das suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22): "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Diante dessa circunstância, caberia ao réu o encargo de evidenciar a existência da pactuação válida. Isso porque não se poderia exigir da autora a demonstração do vínculo jurídico a justificar as deduções, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do princípio da carga dinâmica, o qual informa que o ônus é daquele que tem melhores condições de produzi-la, no caso, a instituição financeira. Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." (in"Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL.- Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.045472-4/002, Relator Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, julgamento em 19/05/2020). Da prova documental centrada no processo – perícia grafológica - tem que o autor não firmou contrato – cartão de crédito com a instituição financeira. A propósito, o senhor perito após minucioso exame concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de crédito não foram produzidas pela autora: VII – CONCLUSÃO - O exame das peças questionadas (cédulas de crédito bancário n. 266.697.979 e n. 271.143.667 e demais documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. (anexo 1 e id. 10756669 do processo 1004690-73.2017.8.11.0003) e dos padrões gráficos de Roney Lopes de Amorim, revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o periciando seja o autor dessas assinaturas. Id 193008756 Pág.29 – grifamos - Assim, da análise de todo o processado depreende-se que o réu, bem como seus prepostos, ao contratarem, não observaram o dever de cuidado como a coleta de assinaturas e cópias de documentos de identidade e comprovante de endereço, não sendo possível aplicar à espécie a teoria da aparência. Com efeito, o réu tem o dever de certificar-se da identidade daquele que pretende celebrar um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida, cuja inobservância caracteriza serviço defeituoso e configura ato ilícito, na modalidade de negligência, havendo perfeita subsunção do caso à norma do artigo 186 do Código Civil. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu – Acolhimento parcial - Empréstimo consignado não reconhecido – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo – Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta nos documentos – Contrato celebrado em cidade diversa da de residência da autora, a qual nunca esteve – Divergência de assinatura e de dados pessoais - Contratação não provada – Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica - Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento - Art. 429, II do CPC – Precedente - Manutenção do decidido - DANOS MORAIS - Insurgência do réu - Impossibilidade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Autora vítima de fraude - Dissabor que supera o mero aborrecimento, haja vista os descontos reduziram a quantia percebida a título de benefício previdenciário – Verba alimentar - Valor adequado à compensação do dano – Redução descabida – Partes, contudo, que devem retornar ao estado anterior – Compensação entre o valor creditado em conta bancária da autora e os danos morais arbitrados – Possibilidade – Hipótese que não modifica a sucumbência na ação - Recurso parcialmente provido. (RECURSAL julgado em 22/06/2016). TJ-SP - Apelação Cível AC 10950226420208260100 SP 1095022-64.2020.8.26.0100 (TJ-SP), data da publicação 21 de junho de 2021) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR UM DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DA SÓCIA REMANESCENTE DE FALSEAMENTO DE SUA ASSINATURA. DEMANDA MOVIDA CONTRA O BANCO E O EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.Trata-se de demanda, na qual a autora pretende a declaração da inexistência de débito, referente ao contrato nº 00331621300000001070 - firmado junto ao primeiro réu -, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada pelo segundo réu, a partir da falsificação da sua assinatura. 2.Se a instituição financeira não comprova a regularidade da anuência da autora para figurar como avalista de mútuo tomado pela sociedade empresária da qual é sócia, assume responsabilidade e se lhe impõe o dever de indenizar. 3. Falha na prestação de serviços que restou demonstrada, pela negativação indevida do nome da autora nos cadastros negativos de crédito. 4. Dano moral caracterizado, com fixação de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 que se acha razoável e proporcional. 5. Prova de estabelecimento de relação jurídica caberia à parte que afirma sua existência. Autora nega contratação, pois sua assinatura teria sido falsificada. Prova incumbida à instituição financeira e não ao consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO PRIMEIRO RÉU E PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. (TJ-RJ – Apelação nº 004863988220168190002, data da publicação 28 de setembro de 2020). Desse modo, não há como deixar de se reconhecer o direito da parte autora à indenização pelos danos morais e materiais por ela sofridos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUE FRAUDADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de compensação de cheque fraudado, configuram danos morais indenizáveis. A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos morais causados ao cliente em razão da negligência na prestação do serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. V.V.P. O valor do dano moral não se demonstra exagerado e deve ser mantido, sendo suficiente para recompor os constrangimentos sofridos pelos adquirentes do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.07.232788-2/001 2327882-22.2007.8.13.0105 (1); Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto; Data de Julgamento: 31/05/2012; Data da publicação da súmula: 12/06/2012) É bom frisar que às empresas comerciais, como prestadoras de serviços, cabe a responsabilidade de se organizarem de maneira tal a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que lhe causarem. Na ótica de Arnold Wold ("in" Estudos e Pareceres de Direito Comercial, vol. ll, p. 9): "O mau funcionamento dos serviços bancários obriga a instituição financeira a ressarcir os prejuízos causados a seus clientes" e "o banqueiro responde por dolo e culpa, inclusive leve, e até pelo risco profissional assumido de acordo com a jurisprudência do STF". Sobre o tema, leciona Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 2ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 189/190):"A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento e modernização dessa atividade em nosso país. Segundo Mazeaud e Mazeaud, partindo do conceito básico de culpa, o banco responde para com seus clientes por qualquer ato culposo na execução dos numerosos contratos ligados à atividade bancária. (Responsabilidade Civil", vol. I, n. 515-4). Com propriedade observa Carlos Roberto Gonçalves que "à falta de legislação específica, as questões suscitadas a respeito da responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários têm sido solucionadas à luz da doutrina e da jurisprudência. A responsabilidade pode ser contratual (na relação entre banco e seus clientes) e aquiliana (danos a terceiros não clientes). Os casos mais freqüentes dizem respeito à responsabilidade contratual, oriunda do pagamento de cheques falsificados". (Responsabilidade Civil)Saraiva, S.Paulo, 4ª ed., 1988, p. 117). Como anotou Sérgio Carlos Covello, "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio , por vários juristas, funda-se no pressupostos de a responsabilidade civil dever sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano - ubi emolumentum ibi onus. É pois, quem extrai maior lucro do instituto do cheque é o banco, devendo ser este responsabilizado, em qualquer hipótese, pelo pagamento de cheques falsos e falsificados". Assim, considero que a teoria do risco profissional deve ser aqui aplicada, pois a empresa agiu negligentemente quando do recebimento dos documentos, já que deveria verificar a autenticidade da firma do emitente. A regra da efetiva demonstração do dano moral tem se fragilizado ao longo do tempo, de modo que, na sistemática processual vigente, não mais se exige a efetiva demonstração do prejuízo suportado, bastando, à sua configuração, a consciência de que determinado comportamento atinge a moralidade do indivíduo. A esse respeito, ensina Yussef Said Cahali: “...tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” (Dano Moral, 2ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, pág. 209/21) Estampada a existência do dano moral no caso em desate, resta à empresa ré indenizar a autora. Para a fixação do valor do dano moral, inexiste critério definido, pois por não ter natureza reparatória, torna-se difícil ou até mesmo impossível a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, mormente como na situação de abalo de crédito, onde não há previsão legal específica no Código Civil acerca do correspondente dano moral ou mesmo patrimonial. Também, se à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização do dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral: "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, página 46). Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa do réu, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro R$ 9.000,00 (nove mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. O pedido de restituição dos valores descontados junto ao benefício da autora deve, à evidência ser restituído de forma simples e corrigido. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por RONEY LOPES DE AMORIM, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito representado pelo empréstimo bancário – contratos nºs 0123266697979, 0123254389124 e 0123271143667 descritos e caracterizados nos autos; condenar o réu no pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês a partir do dano, e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário do autor, de forma simples, devendo ser corrigido: juros de mora a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 29 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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