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A. H. A. D. M. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 322209661

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110560-40.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. A. D. M. ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110560-40.2021.8.17.2001 AUTOR(A): A. H. A. D. M., ANDREIA MARIA SILVA DE MOURA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207939156 , conforme segue transcrito abaixo: " Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. H. A. D. M., menor impúbere representado por sua genitora, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico juntado aos autos. Narra a parte autora que a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo prescrição médica para tratamento multidisciplinar especializado, composto por terapias com os métodos TEACCH, PECS, PROMT, Integração Sensorial e ABA, bem como consultas e exames complementares. Aduz que, apesar da recomendação clínica, o plano de saúde réu recusou a cobertura do tratamento, sob a alegação de ausência de previsão contratual. Fundamenta a petição nos princípios e normas protetivas do consumidor, salientando que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a negativa de cobertura representa prática abusiva. Invoca a aplicação da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, inclusive quanto ao direito à saúde. Requer, desse modo, em sede de tutela antecipada, que o plano de saúde seja compelido a custear imediatamente o tratamento multidisciplinar prescrito. No mérito, pede a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (id. 93329554) determinando o custeio integral do tratamento. Intimada, a demandada apresentou contestação na qual pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Alega que a recusa de cobertura do tratamento multidisciplinar indicado à criança autora foi legítima e amparada nas cláusulas contratuais e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que os métodos terapêuticos indicados – TEACCH, PECS, PROMPT e Integração Sensorial – não constam do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o qual considera taxativo, de modo que a operadora não estaria obrigada a custeá-los. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não prevê cobertura para tais terapias, classificadas como não médicas e, em alguns casos, de natureza experimental. Invoca, ainda, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato deve ser respeitado nos exatos termos avençados. Rebate o pedido de indenização por danos morais, aduzindo que a negativa de cobertura, fundada em cláusulas contratuais e normas regulatórias, não configura ato ilícito, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Informa que dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada para os atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, embora não necessariamente vinculados aos métodos específicos requeridos. Assevera que o autor não pode impor a escolha de profissionais ou clínicas não credenciadas e que, quando cabível, o reembolso deve observar os limites contratuais. Requer, ao final, o acolhimento da defesa e a consequente improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público foi regularmente intimado, tendo-se manifestado pela procedência dos pedidos autorais (id. 150482888). É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral merece acolhimento. A prova dos autos revela que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), com indicação médica expressa de tratamento multiprofissional contínuo e intensivo, englobando abordagens específicas como ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial, entre outras, todas reconhecidas cientificamente como eficazes na intervenção precoce em quadros de TEA. A negativa da operadora de plano de saúde baseou-se, conforme contestação, na ausência de previsão contratual para "terapias não-médicas" e na suposta taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre afastar a tese de ausência de cobertura para as abordagens terapêuticas prescritas sob a alegação de serem "terapias não-médicas" ou "estranhas ao contrato". As terapias multidisciplinares indicadas no laudo médico para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (ABA, TEACCH, PECS, Integração Sensorial) são reconhecidas cientificamente como as mais eficazes para o desenvolvimento de crianças com TEA e são, inclusive, regulamentadas e incentivadas por órgãos de saúde. Trata-se, portanto, de métodos terapêuticos essenciais e com finalidade exclusivamente reabilitadora. Qualquer cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de tais tratamentos revela-se abusiva, nos termos do Art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a própria essência do contrato de plano de saúde e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, além de esvaziar o objeto contratual. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 00094106-48.2022.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: M. A. A . D. M. V. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar através de métodos especiais, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 3. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagogia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. 4. Tendo em vista que a procura por profissionais não credenciados não decorre, em princípio, de mera opção do demandante, cabível o custeio e reembolso integral dos tratamentos pela Seguradora, conforme IAC acima mencionado. 5. As terapias multidisciplinares são exemplos de tratamento já reconhecidos como de cobertura obrigatória e que devem ser custeados pelos planos de saúde, de modo que a sua negativa enseja a condenação em indenização por danos morais. 6. O valor indenizatório deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, de maneira que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados pelo magistrado sentenciante mostra-se razoável e deve ser mantido. 7 .O êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 8. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, nos termos da regra de regência. Manutenção. 9. Recursos não providos. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 00094106-48.2022.8.17 .2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorados os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0094106-48.2022 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Não se olvide que, em se tratando de contrato de adesão e de relação de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre a mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC). No tocante à alegada taxatividade do rol da ANS, a questão foi definitivamente superada com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), possibilitando o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima de cobertura e não como limite para as obrigações das operadoras. Mesmo antes da referida lei, a jurisprudência já mitigava a taxatividade em casos de tratamentos para o TEA, diante da necessidade vital do tratamento e da ausência de substitutivo terapêutico no rol. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO. Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei nº 14 .454/22, do Parecer Técnico nº 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias. Honorários majorados em 2% (art. 85, § 11, CPC) . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-66.2022.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ademais, a prescrição do médico assistente é soberana para determinar o tratamento mais adequado ao paciente, e a operadora não pode intervir na conduta médica, sob pena de ingerência indevida. A jurisprudência consolidada — inclusive no âmbito do TJPE, conforme acórdão proferido na Apelação Cível nº 0056685-34.2016.8.17.2001 - reconhece que, comprovada a inaptidão da rede credenciada para oferecer o tratamento integral e especializado na intensidade e especificidade necessárias, cabe ao plano de saúde custear o tratamento em clínica particular, mediante comprovação dos serviços prestados. A mera existência de alguns profissionais ou clínicas na rede não exime a operadora de garantir o tratamento multidisciplinar completo e intensivo, na forma prescrita pelo médico assistente, sob pena de esvaziamento do objeto contratual, sendo que o ônus de comprovar a aptidão da rede é da operadora. A propósito, durante a tramitação deste feito, o TJPE já se debruçou sobre a rede credenciada da operadora demandada, concluindo que esta não logrou êxito em comprovar a aptidão de seus prestadores para o tratamento específico requerido. No acórdão do Agravo de Instrumento nº 0004110-57.2023.8.17.9000, a Corte foi enfática ao afirmar que a seguradora não se desincumbiu do seu ônus da prova, ressaltando que os certificados juntados para comprovar a capacidade dos profissionais de sua rede credenciada são 'meros cursos de atualização' (Malote Digital id. 154584418). Tal constatação foi decisiva para o colegiado concluir pela inaptidão da rede oferecida e, por conseguinte, manter a obrigação de custeio do tratamento nos moldes prescritos pelo médico assistente. Cumpre salientar que, tratando-se de consumidor hipervulnerável, menor impúbere e pessoa com transtorno que afeta o neurodesenvolvimento, e estando em jogo o direito à saúde — de estatura constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88) — é imperativo reconhecer a abusividade da negativa, na forma do art. 51, IV do CDC, e o dever de custeio integral do tratamento. A conduta da ré não apenas violou o contrato, mas frustrou a legítima expectativa do segurado de ter seu direito à saúde garantido, especialmente em um momento de fragilidade. Ao longo do processo, restou comprovado o reiterado descumprimento das ordens judiciais, o que levou a sucessivas decisões de bloqueio de numerário via SISBAJUD e posterior expedição de alvarás, cujos valores e períodos foram devidamente delimitados nas referidas decisões. A resistência da ré, que persistiu, como anotado acima, mesmo diante de decisão liminar confirmada pelo órgão colegiado, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A negativa indevida em tratamento de saúde indispensável, agravada por mora deliberada no cumprimento das ordens judiciais, ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e a saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade. A conduta da operadora gerou angústia, estresse e desgaste emocional ao autor, que se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário, desvirtuando a boa-fé contratual e quebrando a confiança depositada no plano de saúde. A indenização, neste caso, também cumpre sua função punitivo-pedagógica, visando desestimular condutas abusivas semelhantes por parte da operadora e garantindo o respeito aos direitos dos consumidores. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida (id. 93329554), tornando-a definitiva e condenando a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, enquanto perdurar a necessidade, conforme indicação médica; e b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Anote-se que sendo a obrigação de fazer imposta na sentença de prestação continuada e por tempo indeterminado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor correspondente a doze meses de cumprimento da obrigação, por aplicação analógica do art. 292, §§ 2º e 3º do CPC[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE [1] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00077339520248179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" RECIFE, 10 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1506068-20.2023.8.26.0604

ID: 315225711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506068-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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Processo 1506068-20.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, interposta pela parte execut… Processo 1506068-20.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, interposta pela parte executada, que, respeitado entendimento diverso, não comporta acolhida. Vejamos. De início, cabível, em tese e em princípio, o manejo do presente incidente, Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. No mérito, de rigor o indeferimento e a rejeição do incidente em exame. A presente execução fiscal se encontra formalmente em ordem, sem qualquer vício de forma e sem qualquer nulidade. Em especial, a execução está fundada em título executivo que preenche todos os seus requisitos legais mínimos e que documenta crédito presumidamente líquido, certo e exigível (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi aqui em nada elidido de plano, ônus que cabia ao executado. De outro lado, não vinga a tese de ilegitimidade passiva do ora executado-excipiente, a teor do disposto no artigo 34 do CTN, com a devida vênia. A circunstância de o imóvel do qual se originou a tributação ter sido objeto de compromisso de venda e compra não afasta a legitimidade passiva do executado ora excipiente, porquanto não consta dos autos tenha havido alteração de domínio, o que se dá com a inscrição do título translativo na respectiva matrícula, tratando-se aqui de obrigação propter rem (IPTU e taxa de lixo). Em outros termos, não há nos autos comprovação documental plena e inequívoca de alteração de domínio do imóvel que deu azo à exação aqui cobrada (IPTU e taxa de lixo, de natureza propter rem, decorrente do direito real de propriedade), o que não se presume e o que só se dá no plano jurídico com o registro do título de transação no respectivo fólio real, em atenção ao disposto no artigo 1.245, Código Civil, insuficiente para tanto mera relação contratual, de direito meramente pessoal, entre o executado e terceira pessoa. Desse teor: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 Recurso Especial n. 1.111.202/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009, grifo nosso. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 Recurso Especial n. 1110551/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. No caso concreto, é incontroverso que isso não foi realizado em momento anterior aos fatos geradores do IPTU executado. 3. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009), é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. No caso em tela, os paradigmas elencados no apelo nobre não guardam similitude fático-jurídica, pois tratam da sujeição passiva do IPTU sob o prisma do possuidor, enquanto a Recorrente foi mantida como devedora do tributo na qualidade de proprietária do imóvel. 5. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 305.935/MG, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 03.09.2013, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) E DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR). 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo. 2. Agravo interno não provido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.447.357/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 07.03.2017. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO, PROMITENTE VENDEDOR OU PROMITENTE COMPRADOR. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.619.112/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Regina Helena Costa, j. 18.05.2017. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.564.760/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016), grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2054345-23.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 10.11.2016, grifo nosso. E, ao que consta dos autos, o imóvel do qual se originou a tributação aqui cobrada continua registrado e sendo de domínio desse executado, tanto que não foi apresentada até aqui cópia de matrícula documentando registro de título translativo e consequente alteração de domínio, insuficiente para tanto apenas a juntada de cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra, ainda que registrada ou averbada. Mantém-se, desta feita, a presunção de que esse imóvel é e continua sendo de domínio do executado, pelo que o executado continua sendo responsável tributário, mesmo que solidário e mesmo que não mais na posse direta do imóvel. Logo, estando registrado e continuando registrado em nome do executado o imóvel que deu azo à exação, como se presume e o que não foi elidido de plano, ausente comprovação em contrário, não vinga a tese de ilegitimidade passiva ad causam ou de inexistência de responsabilidade tributária sua ao pagamento do débito, ao contrário. Com efeito, enquanto figurar o executado como proprietário na matrícula do imóvel, continuará a ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU e taxa de lixo, ainda que concomitante e solidariamente ao compromissário comprador, independente da data em que o compromisso tenha sido celebrado. Irrelevante qualquer transação formalizada entre particulares, pois não oponível ao fisco, em especial para fins de alteração de responsabilidade tributária, artigo 123, CTN. Daí também porque o mero compromisso de compra e venda celebrado entre particulares, por si só, não é apto à transferência do direito real de propriedade do imóvel aqui tributado, ao qual, aliás, não pode ser vinculado o ente tributante, nem a ele pode ser oposto. Por igual, e na esteira do disposto no artigo 34, CTN, a circunstância de o compromissário-comprador ser responsável tributário (Súmula n. 583 do Col. Supremo Tribunal Federal) não afasta a responsabilidade tributária solidária do compromitente-vendedor e de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel, enquanto não registrado título de alteração de domínio, o que, na espécie, não consta tenha ocorrido. Outrossim, a responsabilidade tributária solidária aqui advém também do disposto no artigo 124, I, CTN, não calhando qualquer tese de responsabilidade alternativa ou subsidiária, sempre com a devida vênia. Por pertinente, eis o teor do artigo 34, CTN, que se refere ao IPTU: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". De igual modo, por pertinente, eis o teor do artigo 124, I, CTN: "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)". O artigo 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, em caráter solidário, sendo todos eles sujeitos passivos da obrigação, podendo o credor optar por se voltar em face de qualquer deles, à sua escolha, ou até mesmo em face de ambos. E a sua conjugação com o artigo 124, I, NCTN, evidencia a existência de previsão legal expressa e normativa segundo a qual o promitente-vendedor, enquanto figurar como titular do domínio ou do direito real de propriedade na matrícula do imóvel tributado, é e continua a ser solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU, ainda que não seja mais seu possuidor. Em outros termos, tanto o promitente comprador (que é o possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário e promitente vendedor (isto é, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU, ou seja, são sujeitos passivos da obrigação tributária, em caráter solidário, podendo a cobrança do tributo ser feito em face de qualquer deles ou mesmo de ambos em conjunto. A questão de fundo, inclusive, já está superada por entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema n. 122 (afetado aos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Mauro Campbell Marques, v. u., j. 18.06.2009), em que se fixaram as seguintes teses,verbis: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", grifo nosso. Em suma, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel ,quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), mesmo quanto a imóveis objeto de compromisso de venda e compra, são contribuintes solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nessa mesma linha de entendimento e desta mesma Comarca de Sumaré, a corroborar o entendimento aqui adotado, os seguintes julgados, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Sumaré. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente, pois o imóvel fora alienado antes da ocorrência dos fatos geradores - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Instrumento de promessa de compra e venda, mesmo que averbado na certidão de matrícula imobiliária, por si só, não é apto à transferência do direito real. - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aplicação do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Decisão mantida - Recurso não provido" - Agravo de Instrumento nº 2262325-90.2023.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A e é agravado MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ACORDAM, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Raul de Felice, j. 03.10.2023, grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda não foi levado a registro. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA Empresa executada, compromissária vendedora, que ainda ostenta a condição de proprietária no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2203393-12.2023.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A e agravado o MUNICÍPIO DE SUMARÉ, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 10.10.2023, grifo nosso. A mesma regra aplicada ao IPTU igualmente se aplica, mutatis mutandis, à taxa de coleta de lixo, até porque igual o regramento de fundo quanto a essa matéria de responsabilidade tributária, pois ambos os tributos versam sobre o mesmo imóvel e dele se originam, ou seja, decorrem da propriedade da coisa, ainda que toquem a fatos geradores diversos. Por isso, afigura-se irrelevante a data da celebração do compromisso de venda e compra ou a data de início da posse do imóvel tributado exercida pelo compromissário-comprador, e mesmo irrelevante o tempo decorrido desde então, já que isso por si só não altera o domínio que advém do registro imobiliário, a conferir legitimidade passiva solidária e concomitante ao compromitente-vendedor. Da mesma forma, irrelevante a averbação do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, pois insuficiente para a transferência do domínio, por si só. Deveras, a existência de compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel, que continua como titular do direito real de domínio, circunstância essa que não excepciona a regra geral acima já apontada. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019. IV - Agravo interno improvido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.813.250/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Francisco Falcão, j. 19.04.2021, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017. 3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011. 4. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.644.743/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.03.2019, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.819.068/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 19.11.2019, grifo nosso. Acrescenta-se também que as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979 não alteram a disciplina dada à matéria pelo artigo 34, CTN, de modo que não alteram a legitimidade passiva solidária e concorrente, não excludente, de ambos, possuidor a qualquer título (compromissário-comprador) e proprietário (compromitente-vendedor, que é aquele que consta como titular do direito real de domínio no fólio real). Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 2. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. Precedente: REsp 1694866/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 4. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.784.596/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019), grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: 'No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no artigo 34 do CTN e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei n. 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)'. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido" (REsp n. 1.694.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/10/2017, DJe de 19/12/2017), grifo nosso. Observa-se, por último, que é também irrelevante a existência de precedentes em sentido contrário ao ora decidido, mesmo que tenham sido exarados em casos assemelhados ou envolvendo a mesma questão de fundo, pois, sempre com o devido respeito que merecem, não possuem efeito vinculante, além de se discordar, por todas as razões acima descritas, de outro entendimento sobre a matéria litigiosa que não o ora adotado. Aliás, envolvendo matéria de direito, desnecessário que o juízo, para fins de fundamentação do julgado, fique a examinar ou a cotejar cada precedente invocado pela parte no sentido da tese que defende. Por certo, "(...) nem se venha falar em supostos precedentes judiciais, numa indevida ampliação da regra do artigo 927, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, pois arestos há de toda casta, neste ou naquele sentido, mesmo porque a espécie é muito vasta, impostando, isto sim, o sentido técnico da expressão 'precedente judicial', objeto da enumeração legal (...)" - Reexame necessário n. 1019452-26.2017.8.26.0602, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernando de Souza, j. 14.03.2018. Ao fim, constata-se dos autos que o executado figura como devedor no título exequendo, com o que não houve ofensa à Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, pois alteração ou substituição de CDA não houve, assim como não houve alteração do polo passivo da execução depois de seu ajuizamento. É o que basta para o indeferimento do pedido, impondo-se o prosseguimento da execução em seus termos e em face do executado, ora excipiente. Ante o exposto, indefiro e rejeito a exceção incidental ora em exame. II. Diga a exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, manifestando-se também quanto ao Tema de Repercussão Geral nº 1184 e Resolução CNJ nº 547/2024. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)

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Processo nº 0878626-80.2024.8.15.2001

ID: 306807943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878626-80.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ SOARES FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Mano… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Manoel Luiz Soares Filho ADVOGADO: Giovanna Valentim Cozza (OAB/SP 412.625) APELADO: Banco Itaú S/A ADVOGADA: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/PB 26.271-A) Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos de revisão de contrato bancário, pois não restou comprovada abusividade na taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é incabível a modificação do método de amortização para o de Gauss. I. Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do Banco Itaú S/A. O apelante busca a procedência da ação, alegando abusividades no contrato de financiamento, especialmente quanto à prática de anatocismo irregular pela utilização da Tabela Price, que conteria juros compostos, e a ausência de informação do percentual de capitalização de juros, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em aferir: (i) se houve ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros foi devidamente pactuada e é lícita; e (iii) se é cabível a modificação do método de amortização utilizado (Tabela Price) para o Método de Gauss. III. Razões de decidir: 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, em relações de consumo, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada e a taxa contratada exceda significativamente a média de mercado, que serve como referencial. No caso, a taxa de juros anual de 47,98% (3,32% ao mês) não é abusiva, pois é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da espécie à época da pactuação (37,41% ao ano em agosto/2022), não configurando onerosidade excessiva. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. 4. A capitalização dos juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (47,98% ao ano superior a 12 vezes 3,32% ao mês) é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. 5. O Método de Gauss não pode ser utilizado como sistema de amortização em contratos bancários, pois não atende à finalidade almejada, uma vez que se trata de uma progressão aritmética e não geométrica, sendo incabível a alteração do método de amortização contratado. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, não excede uma vez e meia a taxa média praticada para a modalidade do crédito na época da contratação, não configurando onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, caracterizando expressa pactuação. 3. É incabível a modificação do método de amortização de dívida para o Método de Gauss em contratos bancários, por não ser um sistema de amortização adequado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46, 51, §1º, e 52, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.367.218, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.343.689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.577.203/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 (Tema 27); STJ, Súmula 541; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/05/2014. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho, desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital (Id 34788057), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Itaú S/A. Em suas razões recursais (Id 34788059), o autor alega que o contrato de financiamento objeto da lide possui abusividades, em especial quanto a prática de anatocismo irregular, decorrente da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Ressalta que “...se a capitalização dos juros é informada no negócio jurídico entabulado entre as partes, deve vir estipulando o percentual, o que não foi informado pela empresa Ré, sendo um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6, inc. III e artigos 46 e 52, inc. II do CDC.”. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, para que a ação intentada fosse julgada totalmente procedente. Contrarrazões encartadas no Id 34788063. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito do apelo (Id 34840005). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu efeito devolutivo. O presente processo envolve pedido autoral de declaração de nulidade e restituição de indébito referentes a supostas cobranças abusivas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, sob nº 000000429269897, envolvendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos pelo consumidor em 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 307,39 (trezentos e sete reais e trinta e nove centavos) cada, sendo a primeira prestação com vencimento para 05/11/2022 (vide cópia no ID 34788031). Cinge-se, portanto, a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)” Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)” Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (3,32% ao mês e 47,98% ao ano; custo efetivo total mensal de 3,48% e anual de 51,7%) - previamente informada ao consumidor - Id 34788031 - página 3, não é abusiva, eis que inferior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie (37,41% ao ano em agosto/2022 - vide referência na sentença por meio de pesquisa junto ao site do Banco Central), não estando configurada a significativa discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva, a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)” Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (3,32% ao mês e 47,98% ao ano). Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Método de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)” Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0823127-14.2024.8.15.2001

ID: 306803498

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823127-14.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Apelante: Marco Aurélio Lima Moura Advogado: Vitor Rodrigues Seixas - OAB/SP 457.767 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE n. 23.255 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE E MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Lima de Moura contra sentença da 10ª Vara Cível da Capital/PB que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais firmadas com o Banco Bradesco S/A, mantendo a validade da taxa de juros pactuada, da capitalização mensal e do método de amortização utilizado (Tabela Price), além de afastar os pedidos de repetição do indébito, afastamento da mora e substituição do sistema de amortização pelo método de Gauss. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. -Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização dos juros está legalmente autorizada; e (iii) determinar se é juridicamente possível a substituição do método de amortização Tabela Price pelo Método de Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR -A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) encontra-se abaixo da taxa média de mercado à época da contratação (5,6% ao mês e 91,2% ao ano), o que afasta a alegação de abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). -A capitalização mensal dos juros é permitida, pois há expressa previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ. -O método de amortização pactuado (Tabela Price) é válido e não pode ser substituído pelo Método de Gauss, pois este não constitui sistema apto a cumprir a finalidade da amortização contratual, sendo inaplicável nos termos da jurisprudência dominante. -Ausente previsão contratual de comissão de permanência, sua cobrança não foi identificada, não havendo ilegalidade a ser sanada. -Inexistindo má-fé da instituição financeira, é indevida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. -O afastamento da mora somente é admitido quando reconhecida cláusula abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: -A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade. -É válida a capitalização mensal dos juros quando há previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. -O Método de Gauss não é juridicamente aplicável como sistema de amortização em substituição à Tabela Price. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.05.2014; STJ, Súmulas 382, 541 e 596; TJPB, ApCiv 0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 23.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Autor, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Id 33145211), em virtude da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital - PB (Id 33145210) que, nos autos da ação Revisional ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente o pedido exordial, cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 °, do CPC, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. […].”. Em suas razões (Id 33145211), afirma a Recorrente, que a Decisão restou equivocada, uma vez que . De modo que pleiteou o provimento do recurso para que seja aplicado o sistema de juros pelo método de“gauss”em detrimento do método“price”. Em contrarrazões (Id 33145215), a instituição financeira suscitou, em sede preliminar, da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, combateu os argumento expostos pelo Recorrente, pleiteando a manutenção da sentença objurgada. O feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. -Da questão preliminar arguida em sede de contrarrazões. -Ausência de dialeticidade recursal. Alega a parte apelada (Id 33145215), que inexiste nas razões recursais erigidas pelo apelante dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do “decisum” apelado. Ademais, a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).”. Assim, uma vez constatado que as razões expostas no apelo enfrentam os fundamentos assentados na Sentença vergastada, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, afasto a prefacial. -Do mérito. Inicialmente, esclareço que a legislação de regência admite a revisão de contratos, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da inclusão de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Cumpre referir o enunciado nº 381, do Tribunal da Cidadania, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No mesmo compasso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 972), assentiu pela impossibilidade de imposição ao consumidor da contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […]. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) O entendimento, contudo, não se aplica aos casos em que tenha sido dada a livre opção da adesão ao consumidor na celebração da avença, afastando-se a existência do vício de consentimento. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Livre contratação em termo de adesão apartado. Não configuração de venda casada. Pedido Improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJPR; ApCiv 0045249-13.2020.8.16.0014; Londrina; Décima Câmara Cível; Relª Desª Ângela Khury; Julg. 29/03/2021; DJPR 31/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATADO. DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Do seguro proteção financeira: Sobre esse tema, já existe tese fixada nos recursos especiais repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (tema 972), no sentido de que a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha. Na espécie, a pactuação do seguro proteção financeira está expressa, ficando a critério do contratante, consoante se vê à fl. 81, em "características da operação de crédito", quadro 3, à fl. 82, na cláusula II, e à fl. 84, onde consta proposta de adesão em apartado, assinada pelo promovente, contratando o seguro de forma expressa, o que reflete a livre manifestação de vontade das partes, portanto deve ser considerada lícita, não havendo que se falar em vício de consentimento. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0050468-16.2020.8.06.0101; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 22/06/2021; Pág. 108) Pois, bem. Cinge-se a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato (Id 33145182 e Id 33145201) firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss, ter havido a incidência de comissão de permanência e pagamento a maior, bem como ser o caso de repetição do indébito de forma dobrada e de afastamento da mora. Da pretensão recursal do Autor, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023). GN. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)”. GN. Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)”. GN. Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - previamente informada ao consumidor (Id 33145182 e Id 33145201), não é abusiva, eis que inferior à taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie . Complementa-se ao sobredito que, em setembro de 2023, mês e ano da avença pactuada, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas foi de 5,6% ao mês, o que corresponde a aproximadamente 91,2% ao ano ( https://dadosabertos.bcb.gov.br/ ) . Portanto, não se está configurada a discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “Sumula 541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)”. GN. Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - Id 33145182 e Id 33145201. Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) GN “EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Metodo de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)”. GN. Vejamos a jurisprudência de nossa Egrégia Corte de Justiça – TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO DETECTADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRÁTICA LEGÍTIMA. ENUNCIADO Nº 541 DO STJ. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONFORME PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ACOSTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. AFASTAMENTO DA MORA. APENAS QUANTO AOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA DOBRADA. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO APELO. – [...].- O Método de Gauss não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não podendo ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. - Não houve previsão de incidência da comissão de permanência no contrato acostado, mas apenas de multa e juros moratórios, além dos juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser sanada, estando, portanto, o pedido prejudicado quanto a este aspecto. - “Tendo em vista que nem todas as cláusulas discutidas na presente ação foram declaradas abusivas, não há como se afastar a mora praticada pelo autor. A mora, portanto, somente deve ser desconsiderada no que se refere aos valores declarados abusivos na presente ação.” - Apesar da incidência do CDC no presente caso, não restaram demonstradas a violação à boa-fé objetiva ou a má-fé a justificar a imposição da repetição do indébito de forma dobrada. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, há previsão expressa dos encargos declarados abusivos no contrato e inexiste proibição expressa em lei neste sentido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/07/2024). “. “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EFETIVA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. encargos moratórios. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, DO STF. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. - Segundo entendimento do Colendo STJ, “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg AREsp 371.787, Min. Ricardo V. Bôas Cueva, T3, 25/10/2013). - Conforme o STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (STJ, Súmula nº 382). […] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado”. - “O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a súmula constante na certidão de julgamento juntada ao Evento ID 2923862. (0818576-55.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2018)”. ANTE O EXPOSTO, conhecido o recurso do Autor, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a Sentença objurgada (Id 33145210). Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem (Id 33145210), majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. Sessão ordinária virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 2 de junho de 2025. João Pessoa, data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03

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