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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Paulo Teng x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325783736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TENG

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCIMAR MIRANDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Proc… Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; Processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 Vistos. HER YU HSHIAN TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), alegando, em resumo, que a autora é beneficiária do plano de saúde empresarial prestado pela corré Sul América e há 09 anos foi diagnosticada com quadro de anemia hemolítica autoimune por anticorpos e desde então encontra-se em terapia de manutenção do tratamento com uso de medicações Azatioprina 50 mg/dia e Prednisona 5 mg em dias alternados, mantendo Hb basal próximo a 10 g/dl. Afirmou que apos voltar de viagem à China a autora apresentou quadro pneumônico com necessidade de antibioterapia por via oral, com piora do quadro de astenia, razão pela qual no dia 28/11/2023 procurou atendimento no Hospital Nove de Julho, segundo corréu, que faz parte da rede conveniada da primeira ré. Alegou que a autora foi internada no nosocômio, onde permaneceu por 07 dias, recebendo alta em 04/12/2023. Aduziu que, entretanto, o hospital corréu encaminhou à autora Resumo da Conta Hospitalar referente a exame realizado enquanto a autora esteve internada - "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e medicações prescritas e utilizadas no mesmo período - "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30. Mencionou que ao manter contato telefônico foi informada pelo segundo corréu que a cobrança foi emitida tendo em vista que a primeira corré negou cobertura alegando que os procedimentos solicitados não autorizados não constavam do rol de procedimentos e eventos da ANS. Disse que a negativa em relação ao exame não foi justificada e que o boleto encaminhado tinha vencimento em 26/01/2024. Afirmou que o plano de saúde é o único responsável pelo pagamento de todas as despesas sem exceção e abusividade da cobrança. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o Hospital corréu cancele o boleto bancário no valor de R$ 92.062,30, vencido em 26/01/2024, reemita em nome da segunda ré e se abstenha de protestar o título e encaminhar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e que a corré Sul América efetue o pagamento das despesas médicas-hospitalares durante o período da internação, sob pena de multa e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança hospitalar em relação à autora e condenar os réus, solidariamente, ou subsidiariamente, apenas a corré Sul América, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Os réus foram citados (fls. 80 e 1197). A corré Sul América apresentou contestação (fls. 102/120), na qual alegou, em resumo, que o medicamento GAMUNEX 100MG/ML 50ML FRA/AMP IV IMUNOGLOBUNIA, não conta com cobertura contratual e que o contrato celebrado entre as partes é não adaptado à Lei 9.656/98, de modo que a cobertura é a que consta das cláusulas contratuais acordadas e vigentes entre as partes. Alegou que há impedimento contratual e legal e a ré deve estrita obediência às regras da ANS e Anvisa, devendo vigorar nos contrato de plano de saúde a mais estrita boa-fé. Aduziu que não tendo cobertura contratual é lícita a negativa de autorização. Discorreu sobre a força vinculante dos contratos. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos juntados. A corré Sul América juntou documentos (fls. 124/188). O corréu Impar apresentou contestação com reconvenção (fls. 199/219), na qual, preliminarmente, alegou preliminar de conexão com o processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Regional do Jabaquara, e, no mérito alegou, em resumo, inexistência de ato abusivo do nosocômio e exigibilidade do débito cobrado. Mencionou que a autora por intermédio de seu responsável Paulo Teng, que ingressou com ação idêntica, processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003), necessitando de atendimento médico-hospitalar deu entrada no nosocômio vinda a ser internada e, na ocasião, o acompanhante e responsável financeiro, Paulo Teng, foi devidamente e previamente informado de que todos os serviços prestados pelo hospital, bem como os valores praticados e a forma de cobrança em caso de negativa o plano de saúde, tendo sido fornecido e assinado o termo de responsabilidade em que ele assumiu a obrigação solidária pelo pagamento de eventuais despesas médicas que viessem a ficar em aberto em decorrência da negativa ou não de pagamento pelo plano de saúde. Aduziu que no decorrer do seu tratamento, houve a necessidade de utilização de materiais e medicamentos parametrizados pelo próprio plano de saúde como sem cobertura contratual, de modo que nos termos dos contratos assinados foram direcionados ao particular. Disse que a conta hospitalar em aberto realiza cobrança dos materiais previamente informados como sem cobertura contratual constante no rol (não taxativo) entregue a assinado pelo responsável. Aduziu que a autora possui responsabilidade pelo pagamento da conta hospitalar e que prestou efetivo serviço médico hospitalar à autora, mas não recebeu contrapartida. Impugnou a ocorrência de danos morais. Formulou pedido reconvencional para condenação da autora reconvinda ao pagamento da conta hospitalar no valor de R$ 92.062,30. Juntou documentos. A reconvenção foi aditada com o recolhimento das custas iniciais (fls. 289/291 e 436). O pedido de concessão de tutela de urgência foi reiterado (fls. 298/300), com documentos. A decisão de fls. 305/306 manteve o indeferimento da tutela de urgência. A corré Impar juntou documentos (fls. 310/418). A decisão de fls. 424/425 reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos perante este Juízo prevento. Embargos de declaração acolhidos (fls. 430). Réplica (fls. 437/445). Foi expedido oficio à 5ª Vara Cível deste Foro, determinando a remessa dos autos do processo nº 105341-44.2024.8.26.0003 para apensamento aos presentes autos. Em apenso, PAULO TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 105341-44.2024.8.26.0003), contra IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), e requereu a denunciação da lide da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com base nos mesmos fatos alegados na ação objeto do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. Mencionou que assinou o Termo de Autorização para Internação e que em razão do não pagamento da conta hospitalar, de hospital que faz parte da rede conveniada do plano de saúde, seu nome foi negativado por débito no valor de R$ 92.092,30, data de vencimento: 01/02/2026, Contrato nº 695576. Disse que a denunciada é a única responsável pelo pagamento da conta hospitalar. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu retira o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; requereu a denunciação da lide da corré Sul América, e, ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,00 e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 54 e 60/63). A decisão de fls. 51 determinou a inclusão da Sul América no polo passivo da ação em razão do pedido de denunciação da lide. O réu Impar apresentou contestação com reconvenção nos mesmos termos apresentados no processo em apenso (fls. 66/83). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para exclusão do apontamento em nome do autor (fls. 142). A Sul América ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 171/187), na qual, em resumo, alegou preliminar de conexão, fez considerações sobre a tutela de urgência e, no mérito, afirmou que não tem qualquer obrigação contratual de efetuar a cobertura de procedimentos médico-hospitalares ou fornecimento de medicamentos indiscriminadamente, especialmente daqueles excluídos ou não previstos no contrato. Mencionou que o contrato firmado não contraria o Código de Defesa do Consumidor; negou a existência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado das lides referentes às ações conexas, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, extrai-se dos autos que a autora do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, Her Yu Hshian Teng, é beneficiária do plano de saúde prestado pela Sul América (fls. 15) e esteve internada no Hospital Nove de Julho, conveniado do plano, no período de 28/11/2023 à 04/12/2023, tendo sido assinado pela paciente e responsável, Paulo Teng, autor da ação objeto do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, Termo de Autorização para Atendimento em Pronto em Socorro, no qual consta as condições da prestação dos serviços médicos-hospitalares (fls. 18/19 e 269/270 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003). No entanto, a Sul América não deu cobertura a exame e medicamento durante a internação, quais sejam, "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30, de modo que o Hospital encaminhou a cobrança de forma particular à paciente e responsável financeiro, autores das ações, e, diante da inadimplência, negativou o nome deles junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 46/54 e 301/302 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003 e 62/64). Cinge-se, pois, a controvérsia nas demandas e reconvenções propostas, a respeito da obrigatoriedade da Sul América em arcar com a conta hospitalar acima referida, bem como quanto à exigibilidade da dívida da paciente e do responsável financeiro, e ocorrência de dano moral sofridos por estes. A par disso, não se justificava a falta de cobertura da Sul América das despesas hospitalares cobradas dos autores, não podendo prevalecer a tese defensiva deduzida nas contestações. Isto porque a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, afigura-se irrelevante que o plano de saúde da autora tenha sido contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ele não tenha sido adaptado, na medida em qu e o E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sob regime de repercussão geral: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" (Tema 123, RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). E, na espécie, embora não se seja possível a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, a abusividade da conduta da operadora deve ser reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE.MEDICAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ(Súmula n. 83 do STJ). 2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp 1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 3.Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico,bem como o fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em ambiente domiciliar (precedentes). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 1.411.232-SP, relator Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, Quarta Turma, j. 18.5.2020) - grifo nossos. A este respeito, a negativa, pela Sul América,decoberturadedespesas hospitalares relacionadas à internação da beneficiária doplanodesaúdefrustra o objeto do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada (cf. artigo 51, inciso IV, do CDC), não se podendo olvidar que a relação entre as partes deve observar os princípios da boa fé e da função social do contrato, exigidos pelos artigo 421 e 422 do Código Civil. Aplica-se também ao caso os entendimentos pacificados pelo E.TJSP nas Súmulas 96 e 102: Súmula nº 96: "Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento"; Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Já a questão da taxatividade do referidorolrestou superada com o advento da Lei 14.454/22, que alterou a LeidePlanosdeSaúde, para consignar expressamente que oRoldaANSnão étaxativo, constituindo apenas "referência básica para os planos privadosdeassistência àsaúdecontratados a partirde1ºdejaneirode1999 e para os contratos adaptados". Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005890-40.2020.8.26.0344; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; DatadeRegistro: 30/01/2023). Não se pode olvidar também que estando a doença coberta, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Nesse sentido é pacífico no STJ que: "oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipodetratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é inviável vedar o procedimento por radiofrequência pelo simples fatodeser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razãodecláusula limitativa, ser impedidodereceber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265). Grifo nosso. Nesse diapasão, era obrigação do plano de saúde arcar integralmente com as despesas hospitalares, nisto se incluindo a conta hospitalar que são objeto das demandas, cuja abusiva negativa de cobertura acarretou o lançamento da conta hospitalar em desfavor dos autores, dando ensejo ao imbróglio que ensejou a propositura das ações conexas. Logo, como a beneficiária do plano tinha direito à cobertura das despesas decorrentes da internação hospitalar, inclusive às relativas ao exame e medicamento que geraram a conta hospitalar no valor total de R$ 92.062,30, impõe-se a condenação da Sul América na obrigação de fazer de efetuar o seu pagamento, pleito este deduzido nos autos do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; bem como o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito deduzidos nas ações duas ações conexas e, consequentemente, de exclusão dos apontamentos lançados em nome dos autores reconvindos nos cadastros de restrição ao crédito. Como corolário do resultado das ações principais, improcedem as reconvenções deduzidas contra os autores reconvindos. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, verifico que é apenas devida à autora Her Cher Hshian Teng que deduziu o pleito não apenas em face do nosocômio, mas também em relação à Sul América, cuja indevida negativa de cobertura fora o que ensejou o direcionamento da cobrança hospitalar de forma particular aos autores, conforme expressamente previsto no contrato firmado (vide cláusulas 4 e 10b e 11 do contrato (fls. 18 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), de modo que diante do inadimplemento, a negativação efetuada pela Impar (Hospital Nove de Julho) não pode ser tida como ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de tratamento médico-hospitalar e reparação por danos morais em razão da inserção do seu nome no rol dos inadimplentes - Reconvenção ofertada pela ré IMPAR pleiteando o recebimento das despesas hospitalar no importe de R$ 28.759,25 - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do hospital réu pugnando pelo direito de recebimento do valor que lhe é devido, alegando que a cobrança direcionada ao autor decorreu da negativa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento realizado - Parcial cabimento - Prejuízos suportados pelo autor que decorreram exclusivamente da recusa da operadora de saúde UNIMED em custear o tratamento médico-hospitalar "sub judice", sendo certo que o nosocômio réu não deixou de prestar o atendimento solicitado pelo autor e apenas apresentou a respectiva cobrança após o término do trabalho prestado e a recursa do plano de saúde de arcar com o pagamento das referidas despesas - Sentença que deve ser parcialmente reformada para excluir a condenação do hospital réu a indenizar a autora, mantendo-se o reconhecimento inexigibilidade do débito e integralmente a condenação da corré UNIMED - Mantida a improcedência da reconvenção, ante a ausência de obrigação do autor/reconvindo no pagamento das despesas hospitalares - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1070753-87.2022.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); "Apelação Cível. Plano de saúde Negativa de cobertura de prótese e insumos Sentença de parcial procedência, com a declaração de ilegitimidade passiva do Hospital Oswaldo Cruz, e improcedência do pedido de danos morais Apelação do autor Legitimidade passiva do hospital em face do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida Improcedência da demanda, entretanto, com relação a tal corréu, em face da inequívoca prestação de serviços Dívida que deve ser quitada pela operadora Dano moral "in re ipsa" Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor reputado razoável considerando-se a gravidade da lesão e a condição econômica da ré Honorários advocatícios devidos ao procurador do nosocômio Princípio da causalidade Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado Ap. nº 1052919-52.2014.8.26.0100 Rel. Christine Santini j. 24/05/2017). Relevante ressaltar também que a indenização por danos morais à autora Her Yu Hshian Teng se justifica não apenas pela negativa de cobertura, mas também pela indevida restrição de crédito efetuada pelo hospital, mas que decorreu da conduta da operadora de saúde, tratando-se de dano in re ipsa. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.500,00. Registre-se que como houve acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade de débito deduzido pelo autor Paulo Teng nos autos do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, a lide secundária deduzida contra a Sul América, resta prejudicada, cabendo a esta última, entretanto, suportar o pagamento das verbas de sucumbência porque deu causa à intervenção de terceiro. Ante o exposto, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, para (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 em relação à autora; (b) determinar o cancelamento da restrição lançada no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora declarada inexigível (fls. 31/302) e (c) condenar a corré Sul América a efetuar o pagamento da referida conta hospitalar no prazo de 10 dias diretamente ao Hospital Nove de Julho, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada à R$ 15.000,00. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo na sentença a tutela de urgência no tocante aos itens (b) e (c) do parágrafo anterior. Providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento das custas do SERASAJUD para baixa da restrição nos cadastros de inadimplentes. Em razão doa sucumbência mínima da autora e princípio da causalidade, tendo a corré Sul América dado ensejo à propositura da ação, arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais suportados pela autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por danos morais); B) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 dos autos em apenso em relação ao autor e confirmar a tutela de urgência (fls. 142). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono do autor. Diante do acolhimento do pedido de declaratório, julgo extinta, sem apreciação do mérito, alidesecundária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, todavia, à vista do principio da causalidade, pois a negativa de cobertura da denunciada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a Sul América ao pagamento das despesas de denunciação, bem assim dos honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciante, que arbitro em 10% do valor da causa. C) IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nas reconvenções contra os autores reconvindos nos processos nºs 1001872-87.2024.8.26.0003 e 1005341-44.2024.8.26.0003 e, em consequência, condeno a ré reconvinte a arcar com as custas e despesas processuais das reconvenções e ao pagamento dos honorários de sucumbência dos patronos dos autores que arbitro em 10% do valor da causa das reconvenções. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Translade-se cópia da sentença para o apenso, processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. P.R.I. - ADV: LUCIMAR MIRANDA MACHADO (OAB 139269/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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