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"1005890-30.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1005890-30.2024.8.26.0302"

1. Pedro Covre Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337671972

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266566-16.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO COVRE NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020456/SP (2025/0266566-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO COVRE NETO ADVOGADO : PEDRO COVRE NETO - SP424193 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO… HC 1020456/SP (2025/0266566-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO COVRE NETO ADVOGADO : PEDRO COVRE NETO - SP424193 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO HENRIQUE DIAS PERES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO HENRIQUE DIAS PERES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502433-30.2024.8.26.0302). Noticiam os autos que o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para afastar a causa especial de diminuição de tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para modificar o regime de cumprimento de pena e para redimensionar as penas impostas em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, sem direito à concessão de sursis penal ou substituição das penas corporais por restritivas de direitos (fls. 34-51). A Defesa alega não ser exacerbada a quantidade de droga apreendida, além do fato de o sentenciado ser primário, de modo a denotar ser um traficante menor ou eventual, o qual tem direito à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Defende, com o reconhecimento da causa de diminuição, ser necessário o estabelecimento de regime inicial menos gravoso , nos termos da Súmula n. 719 do STF, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida e aplicada a causa redutora da pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, e fixado em definitivo o regime aberto para início de cumprimento de pena, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada também foi objeto do HC n. 986.848. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

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