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"1006339-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1006339-83.2025.8.11.0006

ID: 319362484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006. AUTOR: T. B. PONTES REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006339-83.2025.8.11.0006. AUTOR: T. B. PONTES REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada por T. B. Pontes ME (Coyote Moto Peças) em face de Pellegrino Distribuidora de Autopeças S/A (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A). A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada do protesto em seu nome, realizado pela ré, haja vista a inexistência de débitos pendentes de quitação, bem como que não teria dado causa à restrição em tela, razão pela qual seria de incumbência da empresa ré promover a aludida baixa. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que não possui qualquer débito em aberto junto à empresa ré, capaz de resultar no protesto que deu ensejo a presente lide. Ainda, que, diante do protesto indevido, não seria a responsável pelo pagamento das custas para a baixa da restrição em tela. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora, em razão do aludido apontamento restritivo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DA EMPRESA CONTESTADA POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROTESTO DO TÍTULO SEM A CONCLUSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, além do evidente perigo de dano oriundo da produção dos efeitos do protesto, há probabilidade de revisão do débito discutido, impondo-se a suspensão do ato de cobrança do título, enquanto não for dirimida a controvérsia.- (N.U 1006891-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL REJEITADA. DEVER DO CONSUMIDOR DE MITIGAR OS PRÓPRIOS DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. No presente caso restou comprovado que, apesar de o Reclamante ter realizado o pagamento do título vencido em 30/09/2021, no valor de R$ 1.828,61, na data de 10/12/2021, o título foi protestado em 05/01/2022, portanto o protesto foi realizado após mais de 15 dias úteis do pagamento do título. 4. O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. 5. No tocante ao quantum indenizatório fixado na sentença recorrida, a meu ver, está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, por isso, rejeito a pretensão de majoração do valor da condenação a título de dano moral. Aliado ao fato de que antes de efetuar o protesto, por força de lei, o Cartório de Protesto envia notificação ao devedor, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência. Recebida a notificação o pagamento do título deve ser efetuado diretamente no tabelionato e não mais ao credor original. O autor não informou e nem comprovou qual data recebeu a notificação do tabelionato de protesto. Portanto, inegável que, pelo dever de mitigar danos, cabia ao consumidor apresentar o título pago ao cartório de protesto antes da sua efetivação. 6. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para CONDENAR, a reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). Confirmo a liminar concedida no id. 79607823”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1023515-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a baixa do protesto em nome do autor, atinente aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1006339-04.2025.8.11.0000

ID: 299825360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIMA DE FARIA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LIANDRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIMAS MARTINS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (EMBARGADO), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (EMBARGANTE), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (EMBARGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA - CPF: 283.895.698-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando decisão no Cumprimento de Sentença, a qual havia indeferido pedido de dilação de prazo para atos executivos e de expedição de mandado de constatação, determinando o consequente retorno ao arquivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou obscuridades que justifiquem sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente ao reconhecer a necessidade de provimento do Agravo de Instrumento diante da não apreciação, pela instância de origem, dos pedidos de medidas urgentes de constrição patrimonial. 5. A alegação de preclusão quanto à fraude à execução não se sustenta, pois o agravante formulou requerimentos objetivos para a adoção de medidas cautelares, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo evidente que a pretensão da embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, publ. DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERIMA DE FARIA REZENDE em face do acórdão de id. 283021859, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARCOS ARAUJO BORGES, para reformar decisão no Cumprimento de sentença n. 0000096-12.1989.8.11.0004, que havia indeferido pedido de dilação de prazo para atos executivos e de expedição de mandado de constatação, determinando o consequente retorno ao arquivo. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão padeceria de vícios de obscuridade e omissão, notadamente no tocante à análise das questões relativas ao pedido de reconhecimento da preclusão quanto à alegação de fraude à execução, bem como no que se refere ao exame das providências adotadas pelo agravante. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir as omissões e obscuridades apontadas, com efeitos modificativos (id. 285081351). O embargado MARCOS ARAUJO BORGES, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 287090373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões e obscuridades no acórdão embargado quanto à preclusão relativa a alegada fraude à execução e à ausência de providências a serem adotadas pelo agravante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verificam os alegados vícios, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões que eram pertinentes ao deslinde do Agravo de instrumento. A decisão embargada expressamente reconheceu a necessidade de acolher o recurso de Agravo, diante da constatação de que a instância originária não apreciou os pedidos formulados pelo agravante de adoção de medidas urgentes de constrição patrimonial, o que comprometeria a própria efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, quanto à alegação de que teria havido preclusão referente ao pedido de reconhecimento de fraude à execução que, segundo o embargante, ensejaria a manutenção da decisão denegatória, não se sustenta. Como bem ressaltado no acórdão, o agravante não se limitou a arguir a existência de fraude à execução, mas sim formulou requerimento objetivo para a adoção de medidas cautelares urgentes, dentre elas, realização de atos constritivos patrimoniais, providências estas que têm por finalidade assegurar a utilidade e a eficácia do resultado do processo. Assim, não há qualquer omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado foi coerente e suficiente, enfrentando de modo direto e objetivo os elementos essenciais ao julgamento da causa. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Marcos Araujo Borges x Marcos Araujo Borges

ID: 299825361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

MARCOS ARAUJO BORGES

Acórdão

Advogados:

ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR LOURES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (EMBARGADO), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (EMBARGANTE), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (EMBARGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA - CPF: 283.895.698-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando decisão no Cumprimento de Sentença, a qual havia indeferido pedido de dilação de prazo para atos executivos e de expedição de mandado de constatação, determinando o consequente retorno ao arquivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou obscuridades que justifiquem sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente ao reconhecer a necessidade de provimento do Agravo de Instrumento diante da não apreciação, pela instância de origem, dos pedidos de medidas urgentes de constrição patrimonial. 5. A alegação de preclusão quanto à fraude à execução não se sustenta, pois o agravante formulou requerimentos objetivos para a adoção de medidas cautelares, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo evidente que a pretensão da embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, publ. DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERIMA DE FARIA REZENDE em face do acórdão de id. 283021859, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARCOS ARAUJO BORGES, para reformar decisão no Cumprimento de sentença n. 0000096-12.1989.8.11.0004, que havia indeferido pedido de dilação de prazo para atos executivos e de expedição de mandado de constatação, determinando o consequente retorno ao arquivo. Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão padeceria de vícios de obscuridade e omissão, notadamente no tocante à análise das questões relativas ao pedido de reconhecimento da preclusão quanto à alegação de fraude à execução, bem como no que se refere ao exame das providências adotadas pelo agravante. Requer o acolhimento dos Embargos para suprir as omissões e obscuridades apontadas, com efeitos modificativos (id. 285081351). O embargado MARCOS ARAUJO BORGES, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 287090373). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissões e obscuridades no acórdão embargado quanto à preclusão relativa a alegada fraude à execução e à ausência de providências a serem adotadas pelo agravante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verificam os alegados vícios, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões que eram pertinentes ao deslinde do Agravo de instrumento. A decisão embargada expressamente reconheceu a necessidade de acolher o recurso de Agravo, diante da constatação de que a instância originária não apreciou os pedidos formulados pelo agravante de adoção de medidas urgentes de constrição patrimonial, o que comprometeria a própria efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, quanto à alegação de que teria havido preclusão referente ao pedido de reconhecimento de fraude à execução que, segundo o embargante, ensejaria a manutenção da decisão denegatória, não se sustenta. Como bem ressaltado no acórdão, o agravante não se limitou a arguir a existência de fraude à execução, mas sim formulou requerimento objetivo para a adoção de medidas cautelares urgentes, dentre elas, realização de atos constritivos patrimoniais, providências estas que têm por finalidade assegurar a utilidade e a eficácia do resultado do processo. Assim, não há qualquer omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado foi coerente e suficiente, enfrentando de modo direto e objetivo os elementos essenciais ao julgamento da causa. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006339-42.2022.4.01.3000

ID: 280887554

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006339-42.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006339-42.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006339-42.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Avaliação: De início, importa destacar um ponto. Em regra, esse juízo realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in)existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras. No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas. Vale destacar que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991[1] prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior. Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo. Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial. Sendo assim, considerando esses elementos expostos, dispenso a realização de audiência, haja vista que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para o devido julgamento de mérito, conforme passo a expor. No que concerne à incapacidade, o expert, ao emitir o laudo pericial em 05/08/2022, destacou que a parte autora está acometida com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, lumbago com ciática e dor articular, condições que a incapacitam parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, mas tem possibilidade de melhora com o decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado e de voltar a exercer sua atividade habitual num prazo inferior a dois anos. Em suas conclusões, o especialista destacou que: INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PACIENTE REFERE QUE VEM APRESENTANDO DOR DE FORTE INTENSIDADE EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR QUE SE IRRADIA PARA BRAÇOS E MEMBROS INFERIORES. INGRESSOU DEAMBULANDO AO EXAME FÍSICO APRESENTA DOR A MÍNIMA MANIPULAÇÃO DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR , TESTE DE SPURLING E BRAGARD POSITIVO PARA RADICULOPATIA GLASGOW 15/15 , CONCIENTE, LÚCIDO , ORIENTADA EM TEMPO , ESPAÇO E LUGAR. (...) REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO EM 6 MESES. Ainda no que tange à incapacidade, embora o médico perito não tenha logrado fixar o seu início, verifico que a alegada incapacidade persiste, ao menos, desde 13/06/2022, conforme o atestado médico constante na fl. 04 do id 1211215749. Noutra banda, como início de prova material para efeito de comprovação da qualidade de segurado e da carência legal exigida em atividade rural, conforme preconiza art. 55, §3º da Lei 8.213/91, a parte autora coligiu ao feito: folha resumo do Cadúnico (2022, 2023), espelho da unidade familiar (2023), prontuário médico(2006 a 2008, 2018 a 2023), bilhete de seguro (2015) e nota fiscal (2023) com endereço rural; certidão de nascimento de dois filhos (2003 e 2020); documentos escolares dos filhos (2017, 2020); certidão emitida pelo INCRA (2023) atestando que é assentando e que desenvolve atividade em regime de economia familiar desde 2009; título de domínio de imóvel rural (2009); certidão eleitoral (2022); e declaração de aptidão pronaf (2019). No ponto, ressalto ainda que, em análise ao Dossiê Previdenciário, não há registro de vínculos urbanos no período da carência legal e que o INSS não impugnou a qualidade de segurada especial e carência da parte autora, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo, isto é, 13/06/2022. Por oportuno, saliento que para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, exige-se apenas a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[1], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA - RURAL e pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 59.563,64 (cinquenta enove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 51.207,00 o principal e R$ 8.356,64 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 05/2025. AUXÍLIO-DOENÇA Espécie B31 CPF 954.608.532-49 DIB 13/06/2022 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação DII 13/06/2022 Cidade de pagamento Plácido de Castro/AC RMI 01 (um) salário-mínimo Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata concessão / o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 246 - TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294816992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294817267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Processo nº 1006339-04.2025.8.11.0000

ID: 262143002

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR LOURES

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ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (AGRAVANTE), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (AGRAVADO), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (AGRAVADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. OMISSÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu dilação de prazo e novo mandado de constatação, determinando o arquivamento dos autos, sem apreciar pedidos urgentes formulados pela exequente, como indisponibilidade de bens, sigilo da petição e uso de ferramentas de localização patrimonial. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a omissão judicial na análise de medidas urgentes fundadas em indícios de ocultação de bens; (ii) se o arquivamento, ainda que provisório, inviabiliza o prosseguimento da execução e compromete a utilidade das providências requeridas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu pedidos formais, mas deixou de analisar requerimentos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, essenciais à tutela executiva. 4.O arquivamento sem apreciação dessas medidas favorece o risco de dilapidação do patrimônio, comprometendo a efetividade da execução. 5. A omissão configura vício relevante, corrigível por agravo de instrumento, conforme interpretação ampliada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1.A omissão na análise de pedidos executivos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, compromete a efetividade da execução e autoriza sua reforma por agravo de instrumento. 2. O arquivamento provisório não pode impedir o exame de medidas constritivas voltadas à preservação do resultado útil da execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, IV, 489, §1º, e 1.015, p.u. Jurisprudência: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.05.2019 (Tema 988/STJ). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Avelino Francisco Borges e Marcos Araújo Borges, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Irmãos Faria Transportes Rodoviários Ltda. e seus sócios, Erimá de Faria Rezende e Fleude de Faria Rezende, em face de decisão da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (id. 181994947 – autos de origem), que indeferiu pedido de dilação de prazo para atos executivos, negou a expedição de novo mandado de constatação e determinou o retorno dos autos ao arquivo, em razão de suspensão anterior. Os agravantes alegam omissão relevante, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido de decretação de sigilo e de medidas urgentes de constrição patrimonial (id. 170348165 – autos de origem), necessárias para evitar a ocultação de bens. Argumentam que o arquivamento inviabilizou a análise de providências essenciais à efetividade da execução. Requerem, em liminar, a suspensão da decisão agravada, o desarquivamento imediato dos autos e o processamento dos pedidos urgentes. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para análise das medidas executivas. Contrarrazões foram apresentadas por Erimá de Faria Rezende, que argui preliminar de ausência de interesse recursal, por inexistência de prejuízo. No mérito, sustenta a regularidade da decisão, afirmando que os pedidos foram indeferidos por justa causa ou não apreciados por inércia da parte, inexistindo omissão ou ilegalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de preliminar suscitada nas contrarrazões, em que o agravado sustenta a ausência de interesse recursal da parte agravante, sob o argumento de que a decisão apenas indeferiu pedidos já analisados ou apresentados fora do tempo, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo à exequente, que poderia promover o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso, a agravante impugna decisão que, além de indeferir formalmente pedidos de dilação de prazo e novo mandado de constatação, deixou de apreciar requerimentos autônomos e urgentes, como: decretação de sigilo da petição, uso de sistemas judiciais para localização de bens, indisponibilidade de ativos, e reforço de poderes ao oficial de justiça. Tais medidas, baseadas em indícios concretos de ocultação patrimonial, demandavam apreciação imediata. Ao determinar o arquivamento sem enfrentamento dessas providências, a decisão agravada produziu efeitos processuais negativos, impedindo o regular prosseguimento da execução e frustrando sua efetividade. Nos termos do Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), o rol do art. 1.015 do CPC comporta interpretação pela taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento também em hipóteses não previstas expressamente, quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em apelação. O parágrafo único do mesmo artigo reforça essa interpretação ao prever o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, sobretudo quando impedem a prática de atos relevantes ou comprometem a efetividade da tutela executiva. É o que se verifica. A omissão sobre medidas constritivas urgentes, somada ao arquivamento do feito, compromete a utilidade dos pedidos formulados, podendo inviabilizar futura constrição patrimonial eficaz, diante do risco de diluição ou ocultação de bens. Caracterizado, portanto, o interesse recursal, tanto pela negativa expressa de parte dos pedidos quanto pela omissão quanto às medidas urgentes. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No mérito, discute-se se a decisão agravada, ao indeferir requerimentos e determinar o arquivamento provisório do cumprimento de sentença, omitiu-se quanto à análise de pedidos urgentes de natureza executiva, essenciais à efetividade da tutela jurisdicional. A agravante sustentou ter apresentado requerimento expresso (ID 170348165), pleiteando: (i) sigilo da petição para resguardar medidas constritivas; (ii) uso de ferramentas tecnológicas do Judiciário para localizar bens dos devedores; (iii) indisponibilidade cautelar de imóveis e veículos dos executados; e (iv) ampliação dos poderes do oficial de justiça para diligências nos imóveis vinculados aos sócios da empresa. A decisão agravada indeferiu o pedido de dilação de prazo e nova expedição de mandado de constatação, com base na suposta inércia da parte e na existência de diligência anterior. Contudo, silenciou quanto aos demais pedidos, de caráter autônomo, urgente e de evidente relevância executiva. A omissão não é meramente formal, mas de efeito prático, pois, ao determinar o arquivamento, ainda que provisório, impediu a análise célere de medidas voltadas à localização e preservação do patrimônio dos devedores. Dentre os pedidos não apreciados, destaca-se o de indisponibilidade cautelar de bens, fundamentado em indícios de ocultação patrimonial. Tal medida visa assegurar o resultado útil da execução, prevenindo a transferência ou ocultação de bens, especialmente diante do possível uso de interpostas pessoas. Embora o sigilo tenha sido requerido no corpo da petição, a parte não o classificou adequadamente no sistema eletrônico. Ainda assim, cabia ao juízo deliberar sobre o pedido, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC, compete ao juízo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive por meio de medidas atípicas e coercitivas, com base em indícios de frustração da execução. O contexto revela que a decisão recorrida, ao ignorar os pedidos de constrição e arquivar o feito, comprometeu a utilidade das medidas requeridas e violou os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, além do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC). Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o desarquivamento dos autos e o imediato exame, pelo juízo de origem, dos pedidos formulados na petição de id. 170348165, especialmente quanto ao sigilo, levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento dos autos e a análise, pelo juízo de origem, dos pedidos constantes do id. 170348165, em especial: (i) levantamento patrimonial dos executados; (ii) indisponibilidade de bens; (iii) ampliação dos poderes do oficial de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006339-04.2025.8.11.0000

ID: 262143010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIMA DE FARIA REZENDE

Acórdão

Advogados:

TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO LIANDRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMAS MARTINS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (AGRAVANTE), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (AGRAVADO), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (AGRAVADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. OMISSÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu dilação de prazo e novo mandado de constatação, determinando o arquivamento dos autos, sem apreciar pedidos urgentes formulados pela exequente, como indisponibilidade de bens, sigilo da petição e uso de ferramentas de localização patrimonial. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a omissão judicial na análise de medidas urgentes fundadas em indícios de ocultação de bens; (ii) se o arquivamento, ainda que provisório, inviabiliza o prosseguimento da execução e compromete a utilidade das providências requeridas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu pedidos formais, mas deixou de analisar requerimentos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, essenciais à tutela executiva. 4.O arquivamento sem apreciação dessas medidas favorece o risco de dilapidação do patrimônio, comprometendo a efetividade da execução. 5. A omissão configura vício relevante, corrigível por agravo de instrumento, conforme interpretação ampliada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1.A omissão na análise de pedidos executivos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, compromete a efetividade da execução e autoriza sua reforma por agravo de instrumento. 2. O arquivamento provisório não pode impedir o exame de medidas constritivas voltadas à preservação do resultado útil da execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, IV, 489, §1º, e 1.015, p.u. Jurisprudência: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.05.2019 (Tema 988/STJ). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Avelino Francisco Borges e Marcos Araújo Borges, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Irmãos Faria Transportes Rodoviários Ltda. e seus sócios, Erimá de Faria Rezende e Fleude de Faria Rezende, em face de decisão da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (id. 181994947 – autos de origem), que indeferiu pedido de dilação de prazo para atos executivos, negou a expedição de novo mandado de constatação e determinou o retorno dos autos ao arquivo, em razão de suspensão anterior. Os agravantes alegam omissão relevante, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido de decretação de sigilo e de medidas urgentes de constrição patrimonial (id. 170348165 – autos de origem), necessárias para evitar a ocultação de bens. Argumentam que o arquivamento inviabilizou a análise de providências essenciais à efetividade da execução. Requerem, em liminar, a suspensão da decisão agravada, o desarquivamento imediato dos autos e o processamento dos pedidos urgentes. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para análise das medidas executivas. Contrarrazões foram apresentadas por Erimá de Faria Rezende, que argui preliminar de ausência de interesse recursal, por inexistência de prejuízo. No mérito, sustenta a regularidade da decisão, afirmando que os pedidos foram indeferidos por justa causa ou não apreciados por inércia da parte, inexistindo omissão ou ilegalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de preliminar suscitada nas contrarrazões, em que o agravado sustenta a ausência de interesse recursal da parte agravante, sob o argumento de que a decisão apenas indeferiu pedidos já analisados ou apresentados fora do tempo, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo à exequente, que poderia promover o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso, a agravante impugna decisão que, além de indeferir formalmente pedidos de dilação de prazo e novo mandado de constatação, deixou de apreciar requerimentos autônomos e urgentes, como: decretação de sigilo da petição, uso de sistemas judiciais para localização de bens, indisponibilidade de ativos, e reforço de poderes ao oficial de justiça. Tais medidas, baseadas em indícios concretos de ocultação patrimonial, demandavam apreciação imediata. Ao determinar o arquivamento sem enfrentamento dessas providências, a decisão agravada produziu efeitos processuais negativos, impedindo o regular prosseguimento da execução e frustrando sua efetividade. Nos termos do Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), o rol do art. 1.015 do CPC comporta interpretação pela taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento também em hipóteses não previstas expressamente, quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em apelação. O parágrafo único do mesmo artigo reforça essa interpretação ao prever o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, sobretudo quando impedem a prática de atos relevantes ou comprometem a efetividade da tutela executiva. É o que se verifica. A omissão sobre medidas constritivas urgentes, somada ao arquivamento do feito, compromete a utilidade dos pedidos formulados, podendo inviabilizar futura constrição patrimonial eficaz, diante do risco de diluição ou ocultação de bens. Caracterizado, portanto, o interesse recursal, tanto pela negativa expressa de parte dos pedidos quanto pela omissão quanto às medidas urgentes. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No mérito, discute-se se a decisão agravada, ao indeferir requerimentos e determinar o arquivamento provisório do cumprimento de sentença, omitiu-se quanto à análise de pedidos urgentes de natureza executiva, essenciais à efetividade da tutela jurisdicional. A agravante sustentou ter apresentado requerimento expresso (ID 170348165), pleiteando: (i) sigilo da petição para resguardar medidas constritivas; (ii) uso de ferramentas tecnológicas do Judiciário para localizar bens dos devedores; (iii) indisponibilidade cautelar de imóveis e veículos dos executados; e (iv) ampliação dos poderes do oficial de justiça para diligências nos imóveis vinculados aos sócios da empresa. A decisão agravada indeferiu o pedido de dilação de prazo e nova expedição de mandado de constatação, com base na suposta inércia da parte e na existência de diligência anterior. Contudo, silenciou quanto aos demais pedidos, de caráter autônomo, urgente e de evidente relevância executiva. A omissão não é meramente formal, mas de efeito prático, pois, ao determinar o arquivamento, ainda que provisório, impediu a análise célere de medidas voltadas à localização e preservação do patrimônio dos devedores. Dentre os pedidos não apreciados, destaca-se o de indisponibilidade cautelar de bens, fundamentado em indícios de ocultação patrimonial. Tal medida visa assegurar o resultado útil da execução, prevenindo a transferência ou ocultação de bens, especialmente diante do possível uso de interpostas pessoas. Embora o sigilo tenha sido requerido no corpo da petição, a parte não o classificou adequadamente no sistema eletrônico. Ainda assim, cabia ao juízo deliberar sobre o pedido, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC, compete ao juízo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive por meio de medidas atípicas e coercitivas, com base em indícios de frustração da execução. O contexto revela que a decisão recorrida, ao ignorar os pedidos de constrição e arquivar o feito, comprometeu a utilidade das medidas requeridas e violou os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, além do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC). Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o desarquivamento dos autos e o imediato exame, pelo juízo de origem, dos pedidos formulados na petição de id. 170348165, especialmente quanto ao sigilo, levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento dos autos e a análise, pelo juízo de origem, dos pedidos constantes do id. 170348165, em especial: (i) levantamento patrimonial dos executados; (ii) indisponibilidade de bens; (iii) ampliação dos poderes do oficial de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Desenvolve Sp - Agencia De Fomento Do Estado De São Paulo x Amara Candido Da Silva

ID: 328247621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006339-59.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMARA CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006339-59.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo - Amara Candido da Silva - - Amara Candido da… Processo 1006339-59.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo - Amara Candido da Silva - - Amara Candido da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de SISBAJUD com o intuito de obter quebra de sigilo bancário para obtenção de faturas de cartão de crédito e extrato de conta bancária a fim de auferir movimentação financeira do devedor. Indefiro a requisição de informações sobre extratos de contas correntes e faturas de cartões de crédito, considerando que não terão efetividade na localização de bens ou valores passíveis de penhora, pois apenas trarão à tona os gastos efetivados diariamente pelo devedor. Além disso, a quebra de sigilo bancário por ser medida extrema e excepcional, somente pode ser admitida quando há interesse público relevante ou para apuração de ocorrência de ilícitos em qualquer fase do inquérito ou processo judicial, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorre no caso. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial para a obtenção de (a) extratos de conta-corrente de titularidade dos executados, mediante o emprego do SisbaJud; e (b) informações perante o Detran a respeito de eventuais veículos negociados pelos executados. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Requisição de extratos bancários. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei Complementar 105/2001, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras do devedor, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa ao devedor - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita de ocultação de patrimônio, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 2. Informações sobre eventuais veículos negociados pelos executados em períodos pretéritos. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude. A mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Situação, ademais, em que o exequente não justifica a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189293-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência de bens penhoráveis Pedido de obtenção de extratos, via sistema Bacenjud, de movimentações financeiras, faturas de cartões de crédito e saldo disponível de PIS e/ou FGTS do executado Impossibilidade Ausência de indícios de fraude Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, aqui não verificadas Decisão de indeferimento mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290941-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Requisição de informações. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de extratos de conta corrente, faturas de cartão de crédito, investimentos e outros ativos financeiros pesquisa via SisbaJud. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pela executada que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125632-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para sejam requisitadas, via Sisbajud, informações detalhadas do executado sobre extratos de contas correntes, contratos de abertura de contas correntes, contas de investimento, faturas de cartões de crédito, FGTS e PIS dos últimos 12 meses. Inadmissibilidade. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inaplicabilidade das novas funcionalidades do Sisbajud ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294855-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) EXECUÇÃO - pesquisa online pelo sistema Sisbajud, atual denominação de Bacenjud, para obtenção de movimentação financeira de um dos executados indeferimento em primeiro grau recurso da exequente descabimento inadmissibilidade da pretensão, sob pena de injustificada quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - direito à intimidade e à vida privada - CF, art. 5°, X e XII precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179188-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito de requisição de informações financeiras ao Banco Central do Brasil, além de cópias de faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio etc., via SISBAJUD Impossibilidade Medida que implica em quebra de sigilo bancário Pedido realizado em razão da falta de êxito na localização de bens penhoráveis Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026660-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Por fim, entendo ser medida inócua a pesquisa de saldo de contas do FGTS e PIS em nome do executado, levando-se em conta que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 2º, §2º, anuncia expressamente que As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Tal vedação ainda é reforçada pelo rol do artigo 20 que restringe o levantamento do saldo do FGTS às situações nele elencadas. Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (cobrança de valores locatícios). ecisão interlocutória que rejeita o pleito de penhora do FGTS, PIS, PASEP e auxílio emergencial do executado. Irresignação. Desacolhimento. Contas vinculadas ao FGTS, incluso o PIS- PASEP, são absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 8.036/90). Constrição excepcional de percentual em face do senso jurídico e moral do crédito alimentar. Hipótese, contudo, de execução de crédito comum. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Agravante, ademais, que não logrou produzir prova literal de sua delicada situação financeira. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204050-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FGTS. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação do executado para afastar a penhora sobre o FGTS do executado. Não acolhimento. Impenhorabilidade de verba proveniente de FGTS (art. 833, IV, CPC). Possibilidade de penhora do FGTS, somente na hipótese de Execução de Alimentos, que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197916-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de saldo do FGTS. Impossibilidade de penhora do FGTS que contém regramento próprio e a legislação prevê expressamente sua impenhorabilidade. Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90. Possibilidade de penhora somente em ação de execução de alimentos e de verbas de natureza alimentícia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046337-86.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Data do Julgamento: 15/08/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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