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Processo nº 1006339-56.2025.8.11.0015

ID: 335694825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006339-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA GLECIA TEIXEIRA DA LAGUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1006339-15.2024.8.11.0040

ID: 281873633

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-15.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006339-15.2…

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Processo nº 1006339-56.2025.8.11.0015

ID: 276257903

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006339-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA GLECIA TEIXEIRA DA LAGUA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1006339-15.2024.8.11.0040

ID: 331402501

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-15.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FLAVIO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006339-15.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ANGELO DOS SANTOS BUENO RECORRIDA: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA Consoante …

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Processo nº 1006339-32.2020.8.11.0015

ID: 260130098

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006339-32.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TUIUIU DIESEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006339-32.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: TUIUIU DIESEL LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: JORGEAN PE…

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Processo nº 1006339-71.2024.8.11.0086

ID: 327437818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006339-71.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CASSINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006339-71.2024.8.11.0086. EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA CASSINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se d…

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Construart Ltda x Inovametal Ltda e outros

ID: 295998694

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006339-34.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUART LTDA

Polo Passivo:

INOVAMETAL LTDA VNC ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANA DE PICOLI MAZZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006339-34.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: CONSTRUART LTDA EXECUTADO: INOVAMETAL LTDA, VNC ENGENHARIA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006339-34.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: CONSTRUART LTDA EXECUTADO: INOVAMETAL LTDA, VNC ENGENHARIA LTDA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 175425405, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha sido intimada a parte devedora, não liquidou o débito, atualizados até dezembro de 2024, em R$ 361.673,05 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos), conforme memorial/planilha de Id. 175425408. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha). b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. d) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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R D Marques Educacional - Me x Paula Rafhaelly Silva Campos

ID: 295701591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006339-05.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R D MARQUES EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

PAULA RAFHAELLY SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006339-05.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Judicial Exequente: R D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006339-05.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Judicial Exequente: R D Marques Educacional - Me. Executada: Paula Rafhaelly Silva Campos. Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de maio de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006339-05.2019.8.11.0003. Vistos, etc. Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.177775502) é pertinente, assim, hei por bem em deferir o pedido, e via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Lado outro, ressalta-se que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Laryssa Ananda Mendes Moreira e outros x Jose Antonio Da Cruz

ID: 317950275

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016694-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA WESLLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA CRUZ

Sentença

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

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LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016694-04.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: WESLLEY SILVA DE ARAUJO, LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA EXECU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016694-04.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: WESLLEY SILVA DE ARAUJO, LARYSSA ANANDA MENDES MOREIRA EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA CRUZ Vistos, Trata-se de demanda proposta por Weslley Silva de Araujo e Laryssa Ananda Mendes Moreira em desfavor de José Antonio da Cruz, todos qualificados nos autos. Foi noticiado nos autos o falecimento do requerido no feito, em 13 de maio de 2025 (id. 193691733). Intimado para regularizar o polo ativo da demanda (id. 196296767), o causídico da parte promovente permaneceu inerte. É o relato necessário. Convém mencionar que, na sistemática dos Juizados Especiais, orientados pela celeridade, simplicidade e informalidade, o feito não pode ser paralisado sem motivo fundamentado e apreciado. No caso dos autos, com a notícia do óbito do requerido, incumbiam aos exequentes procederem com a regularização e continuidade, o que não ocorreu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II). O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido. r não promover a citação (N.U 1006339-08.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Ainda, a LJE dita: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Sem sombra de dúvidas houve tempo mais que suficiente para que fosse sanada a representação do processo. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, VI, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento do feito, observadas as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000075-94.2019.8.11.0027

ID: 295907599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000075-94.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000075-94.2019.8.11.0027. RECONVINTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: EDER DE MELLO RIBEIRO Trata-se de impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000075-94.2019.8.11.0027. RECONVINTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: EDER DE MELLO RIBEIRO Trata-se de impugnação à penhora (ID 179488145). Deferida a penhora online de valores do executado, via SISBAJUD, foi cumprida parcialmente, conforme se extrai do comprovante que ora vinculo. Ao ID 179488145, o impugnante requereu o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a constrição na conta corrente, na importância de R$ 9.527,39 (nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), seria referente ao pagamento de salário. Manifestação do impugnado ao ID 184539709 requerendo a manutenção da penhora. DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos). Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovado tão somente a importância de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) como verba salarial, uma vez que é o valor discriminado no contracheque vinculado ao ID 179488148. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, e por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) em favor do impugnante, por se tratar de verba salarial. Ademais, AUTORIZO em favor do credor o levantamento do valor bloqueado em conta corrente de R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos). Após preclusas as vias recursais, expeça-se o competente alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o ID 182840128. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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