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José Coelho Sobrinho x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 296002769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-40.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé COELHO SOBRINHO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-40.2025.8.26.0346 (processo principal 1021214-05.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Coelho Sobrinho - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensioni… Processo 0000331-40.2025.8.26.0346 (processo principal 1021214-05.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Coelho Sobrinho - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Matilde De Souza Oliveira

ID: 294462320

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002396-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002396-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002396-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Matilde de Souza Oliveira - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento parcial ao recurso do autor e não conheceram do recurso do réu V.U. - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO INDEFERIMENTO, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DESERÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL REPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO “A QUO” TURMA JULGADORA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCABIDA A MAJORAÇÃO PLEITEADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL FIXAÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO MAJORAÇÃO DETERMINADA RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Robson Silva Cardoso dos Reis (OAB: 470672/SP) - Michael Aparecido Lima Campos (OAB: 337841/SP) - Marcelio de Paulo Melchor (OAB: 253361/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001426-05.2024.8.26.0482

ID: 276778433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001426-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo de Andrade Melo (OAB 400752/SP), Ana Letícia Ferreira de Oliveira (OAB 429231/SP) Processo 1001426-05.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Inocencio - Vis… ADV: Murilo de Andrade Melo (OAB 400752/SP), Ana Letícia Ferreira de Oliveira (OAB 429231/SP) Processo 1001426-05.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecido Inocencio - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Feita a penhora, intime-se a parte executada e designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação (artigo 53, §1º da Lei. n.º 9.099/95) a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá apresentar embargos à execução. Por fim, providencie-se as intimações necessárias, observadas as advertências e formalidades legais. Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int.

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Matilde De Souza Oliveira x Masterprev Club De Beneficios

ID: 321105270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002396-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002396-05.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matilde de Souza Oliveira - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do tr… Processo 1002396-05.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matilde de Souza Oliveira - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS (OAB 470672/SP)

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Processo nº 1025676-05.2024.8.26.0482

ID: 328327558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025676-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BERTAZZO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025676-05.2024.8.26.0482 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rejane Bertazzo Costa - Vistos. Ciência à parte interessada da redistribuição do feito a este juízo da Vara… Processo 1025676-05.2024.8.26.0482 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rejane Bertazzo Costa - Vistos. Ciência à parte interessada da redistribuição do feito a este juízo da Vara Regional Empresarial. Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rejane Bertazzo Costa em face de Gregório Bertazzo LTDA e Luciano Gonçalves Gregório. A autora pleiteia, além da dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres, a apresentação de prestação de contas detalhada dos últimos dez anos por parte do sócio remanescente, sob o fundamento de má gestão e ausência de repasse de lucros. Contudo, impõe-se, desde logo, a observância da compatibilidade procedimental entre os pedidos formulados. A pretensão de prestação de contas, nos moldes do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, reveste-se de rito especial bifásico, com fases distintas de admissibilidade e liquidação. Já a ação de dissolução parcial de sociedade, por sua vez, também possui procedimento especial próprio, disciplinado nos artigos 599 a 609 do mesmo diploma legal. A cumulação de pedidos submetidos a ritos diversos somente é admitida quando compatíveis entre si e passíveis de tramitação conjunta, nos termos do artigo 327, §1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a cumulação da ação de exigir contas com a dissolução parcial de sociedade revela-se processualmente inviável, porquanto os procedimentos são incompatíveis e não comportam instrução conjunta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cumulação de pedidos com ritos distintos, quando incompatíveis, impõe a emenda da inicial para adequação da via eleita, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a exclusão do pedido de prestação de contas, sob pena de indeferimento parcial da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA (OAB 263357/SP)

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Processo nº 1006567-44.2023.4.01.3400

ID: 311353041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO VICTOR DE MEDEIROS OLIVEIRA Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO VICTOR DE MEDEIROS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006567-44.2023.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0590

ID: 294178843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006567-35.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-35.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.D.P.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justi… Processo 1006567-35.2025.8.26.0590 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.D.P.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Indefiro o bloqueio de bens, especificamente o veículo que, segundo consta está em nome de terceiro estranho à lide. Ademais, não há prova da propriedade dos bens, exceto dos móveis, tampouco indicios de dilapidação do patrimônio. 4. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP)

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Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

ID: 313603995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-27.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATARAGI

Polo Passivo:

FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Ataragi - Apelado: FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTE. QUITAÇÃO QUE SE LIMITA AS QUANTIA NELE DECLARADAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A LEI IMPÕE, PORQUE ORIUNDA DE DIREITO SUBJETIVO DE TRATO EM JUÍZO, O QUAL DEVE SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE DISPENSADA A FORMA LEGAL, NÃO SE DECLARARA QUITAÇÃO AMPLA, TANTO QUANTO NÃO SE FIZERA REFERÊNCIA AOS VALORES EM ABERTO, OU MESMO O REGISTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITE. QUITAÇÃO LANÇADA NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS NÃO SALDADAS (PARCELA DE ACORDO ANTERIOR INADIMPLIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS). EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB: 65741/SP) - Rafael Santos Balula Vieira (OAB: 434107/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006567-89.2019.4.01.3301

ID: 323744152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-89.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PANDIA LINS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER RIBEIRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006567-89.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006567-89.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER RIBEIRO SOUZA - BA63162 e PANDIA LINS DE ALMEIDA - BA64549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela sucessora legal do autor falecido - MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 565.772.735-53, para levantamento do valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedida em decorrência da condenação imposta à União. Consta dos autos a manifestação da supracitada sucessora, devidamente instruída com documentos comprobatórios de sua condição jurídica, incluindo a carta de concessão da pensão por morte, benefício previdenciário que lhe foi concedido em razão do óbito do instituidor OSCAR EUZEBIO DOS SANTOS, parte autora originário. Também foi juntado ofício de depósito da RPV, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente ao valor de R$ 20.372,87 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), depositado na Caixa Econômica Federal, agência 2301, conta 005143175583, em nome do autor falecido. Dessa forma, determino a expedição de ofício à instituição bancária responsável pelo pagamento da RPV, para que proceda à transferência do crédito em favor da sucessora MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, contudo, conforme documentação juntada, o “de cujus” percebeu R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de auxílio emergencial no período abrangido pelo benefício objeto da condenação. Assim, deverá ser feito o abatimento desse valor, devendo ser transferido à sucessora o saldo remanescente da conta judicial, a fim de evitar duplicidade de pagamento por parte da União. Do crédito da sucessora deverá ser abatido o percentual de 40% (quarenta por cento) referente a honorários advocatícios, conforme contrato juntado ao ID 2027350695. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Ilhéus, data do registro eletrônico. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006567-94.2025.8.26.0053

ID: 325984984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006567-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PRATES ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS ANDRéIA DE PAULO SILVA APOLINáRIO MENDES FERREIRA BRENO BARRETO DE CARVALHO CAIO HENRIQUE LEãO RODRIGUES CAROLINE FALCI KANIS CLEITO ALVES DA CUNHA JUNIOR DURVALINA MACHADO CAVENAGHI EDUARDO JUNIOR BESSEGATO ENEAS FERREIRA LUSTOZA FABIANA DE PAULA CARVALHO GISELE MOREIRA DE CARVALHO GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA VALLE IGOR DESTRO CARVALHO IRACEMA MAURICIO DA SILVA IVAN BENEDITO SILVA IZAIAS TEIXEIRA FERREIRA JAYNE FRANCO MONTEIRO JOãO BATISTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Car… Processo 1006567-94.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Andréia de Paulo Silva - - Eneas Ferreira Lustoza - - Caio Henrique Leão Rodrigues - - Gisele Moreira de Carvalho - - Iracema Mauricio da Silva - - João Batista Alves da Silva - - Caroline Falci Kanis - - Guilherme Henrique Oliveira Valle - - Jayne Franco Monteiro - - Igor Destro Carvalho - - Breno Barreto de Carvalho - - Ivan Benedito Silva - - Alexandre Oliveira Santos - - Eduardo Junior Bessegato - - Apolinário Mendes Ferreira - - Izaias Teixeira Ferreira - - Cleito Alves da Cunha Junior - - Durvalina Machado Cavenaghi - - Alexandre Cesar Prates - - Fabiana de Paula Carvalho - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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