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"1006567-05.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1006567-05.2024.8.26.0482"

Marta Martins Emerick x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 334301606

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007362-56.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS EMERICK

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAMILA RODRIGES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7007362-56.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARTA MARTINS EMERICK ADVOGADO DO AUTOR: KAMILA RODRIGES DE SOUSA, OAB nº RO11486 Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por AUTOR: MARTA MARTINS EMERICK em face do REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em razão da necessidade de prova pericial, pois não vislumbro complexidade na presente causa, visto que a questão controvertida nos autos é basicamente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental não impugnada, de modo que desnecessária a realização de perícia. Ressalto que a perícia somente é realizada quando é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, não há que se falar em realização de perícia para conhecimento e julgamento da causa. A relação existente entre as partes sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois há uma contraprestação de serviços. Nesse sentido (grifo nosso): APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26.0297, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020). À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete à parte ré, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes à suposta sindicalização questionada pela parte autora. Ainda, dispõe o art. 373, I do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, arriscando perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte ré cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II do CPC). O cerne da questão cinge-se em verificar se foram devidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora referente à contribuição sindical da parte ré. A parte ré, por seu turno, nega o dever de indenizar, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela parte autora, que efetivamente assinou a autorização juntada aos autos (Id-123780570), visto que a assinatura é idêntica à contida em documento juntado pela própria parte autora (Id-120802418), sem qualquer indício de fraude. A parte autora, não impugnou a contestação, não negou a assinatura aposta no referido documento. Nesse sentido, segue julgado do TJRO (grifo nosso): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTOS DE MENSALIDADE SINDICAL. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES DESCONTADAS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESFILIAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desfiliação de um sindicato requer manifestação expressa e formal do filiado, não sendo suficiente a manifestação tácita. 2. A ausência de comprovação do pedido expresso de desfiliação, torna legítimos os descontos das mensalidades cobradas pelo sindicato. 3. Tratando-se de descontos legítimos, não há que se falar em restituição de valores, nem em indenização por dano moral. 4. Recurso a que se dá parcial provimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000116-28.2024.8.22.0010, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 21/11/2024). Desse modo, a parte ré obteve êxito em desconstituir/modificar o pleito autoral ao comprovar a autorização de desconto no benefício previdenciário, assinada pela parte autora quando da sua sindicalização em 25/06/1998 (Id-123780570). Esse também é o entendimento do TJRO (grifo nosso): Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição para associação sindical. Ilegalidade não comprovada. Sentença mantida. Comprovada a filiação em associação sindical, cujos descontos em benefício previdenciário foram autorizados pelo autor, não há que se falar ato ilícito praticado pelo órgão sindical (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001200-76.2020.8.22.0019, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 01/06/2021). Portanto, não provada a ilegalidade da sindicalização, considero os descontos realizados junto ao benefício da parte autora legítimos e, por esta razão, não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontos nem em indenização por danos morais. Por fim, afasto a má-fé aduzida na contestação, por não estar configurada a conduta maliciosa da parte autora, tampouco sua intenção dolosa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, IV, do aludido artigo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTOR: MARTA MARTINS EMERICK em face de REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. REVOGO A LIMINAR. Notifique-se o INSS acerca da revogação. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 24 de julho de 2025. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1006567-05.2024.8.26.0482"

Marta Martins Emerick x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura