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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0152

ID: 309849979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgên… Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o desequilíbrio contratual ou a onerosidade excessiva são questionáveis, posto que o valor da parcela não ultrapassa o salário do autor, como alegado. Além disso, há meios de transportes alternativos que fragilizam a tese de que o autor tenha adquirido a motocicleta sob a premente necessidade de possuir um veículo próprio para deslocar-se até seu local de trabalho. Por fim, os abusos apontados sequer são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros remuneratórios) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes até o exame de sua legalidade em cognição exauriente. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Eunice Souza Barboza e outros x Construtora Dharma Ltda

ID: 314397673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA BARBOZA ROSANA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DHARMA LTDA

Intimação

Advogados:

JÔNATAS JOSÉ DA SILVA

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CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO

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CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

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CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEX PINNA DA SILVA

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Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o expo… Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo este processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 26/34), bem como para reintegrar a ré na posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda; e 2) CONDENAR a ré a restituir, em parcela única, às autoras 80% das parcelas pagas, incluindo-se o valor pago a título de sinal, com correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e com juros de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pela taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, podendo, ainda, a requerida deduzir os valores referentes à eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU devidos desde a assinatura do contrato até a concessão da tutela antecipada, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária na fase de cumprimento de sentença. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida à fl. 43. Considerando que as autoras decaíram em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), ALEX PINNA DA SILVA (OAB 136415/MG), CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4515MG /), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), JÔNATAS JOSÉ DA SILVA (OAB 213670/MG)

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Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281328251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

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Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281313640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

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Dorandi Mendes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319085815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003330-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORANDI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX ALFREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Dorandi Mendes de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC, NÃO SENDO O CASO DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 1.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. OLAVO SÁ, J. 01/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. RUI PORTO DIAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BACCHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Hospital Regional De Presidente Prudente x Mateus Tramontini Tunes

ID: 314628161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MATEUS TRAMONTINI TUNES

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANA ELISA DE ANGELO

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DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes… DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Monica De Fátima Dias Nunes Lemes

ID: 280483748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000071-61.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MONICA DE FáTIMA DIAS NUNES LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-61.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Monica de Fátima Dias Nunes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-61.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Monica de Fátima Dias Nunes Lemes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR APOSENTADO. ADICIONAL TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO; SE (II) O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO NEGATIVA DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO RECAI APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.4. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.6. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚM. 85; TJSP, RECURSO INOMINADO 1000599-63.2022.8.26.0417, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 20/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Luana Aparecida Pistoresi Trindade

ID: 280541200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013627-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA PISTORESI TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013627-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013627-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.4. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.5. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Sala 2100

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