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"1006869-34.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1006869-34.2024.8.26.0482"

Caio Oliveira Santos e outros x Paulo Eduardo Prado e outros

ID: 298233149

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000914-83.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO OLIVEIRA SANTOS DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA

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CAIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SEN… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor dos promovidos em que a autora alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto aos Bancos promovidos. Aduz que no dia 13/03/2024, pela manhã, recebeu uma ligação e posteriormente mensagens de WhatsApp de uma pessoa que se identificou como funcionário do Banco Bradesco informando que na sua conta havia movimentações suspeitas nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 28.800,00. Afirma que foi orientada a acessar os aplicativos bancários e a observar mensagens recebidas via WhatsApp. A autora teria sido instruída a transferir o saldo existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 2.500,74, para sua conta no Banco Bradesco. Posteriormente, foi informada de que, para que as transações desconhecidas fossem canceladas, seria necessário realizar transferências via PIX para terceiros. Acreditando estar tratando com funcionários do banco réu, a autora seguiu as instruções recebidas por telefone e realizou duas transferências via PIX, nos valores de R$ 1.998,00 e R$ 601,00, em favor de Lucas Nascimento dos Santos. Foi orientada, ainda, a resgatar uma aplicação junto ao Banco do Brasil e a efetuar uma transferência via TED, no valor de R$ 2.500,00, para a mesma pessoa. Continua a narrativa informando que novos pedidos de transferência foram realizadas por telefone, tendo a autora realizado agendamentos de transferência ao golpista para o dia 14/03/2024 e aumentado o limite de transferência no aplicativo para R$ 3.000,00. Afirma que às 16h54 do dia 13/07/2024 enviou mensagem ao gerente do banco sobre as transações, momento em que percebeu que se tratava de golpe, e cancelou os agendamentos de transferência feitos por ela. Aduz que entrou em contato com a central dos Bancos promovidos e contestou as transações, requerendo o estorno dos valores, mas teve o pleito de reembolso negado. Entende ter ocorrido falha de segurança do banco e falha na liberação de transferências que destoavam de seu perfil. Requer a declaratória de inexistência do débito de R$ 5.162,60, referente as transações realizadas e às cobranças de tarifa de TED pelo banco, a devolução da quantia de R$ 5.162,60, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos. A autora questiona falha dos dois bancos na aprovação de transferência através do PIX realizada por ela para conta de fraudadores, sem que os promovidos tenham realizado o bloqueio dos valores após comunicação da autora e o estorno. Verifica-se dos autos que a autora é titular de conta corrente junto aos bancos promovidos e questiona falha na segurança dos promovidos em transações realizados em sua conta corrente. A partir do momento em que a autora questiona falha em transações realizadas em sua conta corrente junto ao Banco, será o banco parte legítima a figurar no feito, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Rejeito a preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da parte autora, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. O Banco Bradesco questiona ausência de pretensão resistida alegando que a autora não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Observa-se que a autora contestou as compras junto ao promovido, e teve o pleito negado. Rejeito a preliminar por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa, ainda que a autora não tivesse tentado solucionar a questão administrativamente. Quanto a impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora já emendou a inicial no ID 104141421 e o valor da causa já fora corrigido por este juízo. A promovida questiona ainda a ausência do beneficiário do valor transferido do polo passivo, no entanto, trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo a autora ingressar apenas contra o Banco por entender ter sido o serviço contratado falho, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Em contestação os promovidos afirmam que não houve falha dos bancos, posto que os fatos somente ocorreram porque a autora não se salvaguardou quanto as medidas de segurança e acreditou tratar-se de funcionários da promovida. Aduz que a autora foi vítima de estelionatários que a ludibriaram para realização de transações de PIX e TED a terceiros, com uso de senha, acreditando ser o procedimento para cancelamento de transações irregulares. Requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que a parte autora caiu em um golpe de estelionatários que a ludibriaram, por telefone e por troca de mensagens de WhatsApp, de telefone celular desconhecido, número este não pertencente aos canais de atendimento dos bancos promovidos. A autora foi orientada, na ligação recebida e nas mensagens enviadas, a realizar transações de PIX e TED, supostamente para cancelar as transações desconhecidas por ela. Conforme se observa das trocas de mensagens anexadas, verifica-se que partiu do número 43 9125.2359 e que iniciou-se às 10h08 da manha do dia 13/03/2024, perdurando até às 16h47 do mesmo dia. Durante esse período a autora recebeu links através de WhatsApp e iniciou as transferências bancárias conforme orientado às 11h14. A autora informa em audiência de instrução que seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário do banco e que realizava as transações acreditando ser a forma segura de cancelamento de compras suspeitas, o que demonstra que a autora foi quem realizou os PIX nos valores R$ 1.988,00 e R$ 601,00, além da TED no valor de R$ 2.500,00, todas endereçadas a Lucas Nascimento dos Santos. Embora alegue que acreditava tratar-se de procedimento de cancelamento, a autora utilizou-se de senha e realizou as transações conforme orientado por terceiros. É sabido que o acesso à conta bancária do cliente e sua senha pessoal são de sua exclusiva utilização, bem como a sua guarda. Não pode e não deve, em nenhum caso, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha a terceiros. Da mesma forma é de responsabilidade do cliente qualquer movimentação efetuada por ela sob orientação de terceiros, ainda que a autora alegue que acreditou nas orientações prestadas pelo estelionatário. De seu lado, a promovida se desincumbe do seu ônus, comprovando que as transações ocorreram com uso da senha/token. Na verdade, consoante elementos de prova contidos nos autos, é possível concluir que o dano somente ocorreu porque a parte autora se deixou enganar por estelionatários, sem ter tomado as cautelas devidas. Não há nos autos qualquer comprovação de que o promovido tenha concorrido para a fraude realizada. A autora foi negligente ao realizar transações no aplicativo dos bancos por mais de 05 horas e somente no final da tarde do dia 13/03/2024 entrou em contato com seu gerente do Banco Bradesco informando das transações, quando tomou conhecimento do golpe. A situação narrada não configura ilicitude no proceder dos promovidos, pois a partir do momento em que a autora quebra as regras de segurança aos seguir orientações e realiza procedimentos de transferência com uso de senha, acreditando está cancelando transações, permitiu que o fato acontecesse, o que afasta o dever de indenizar tanto materialmente como moralmente o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES- CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da súmula em 05/02/2021) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por contra Banco C6 Consignado S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe após ser contatada por suposta gerente da instituição financeira, resultando em transferência de valores contratados a título de empréstimo para terceiros. Julgamento improcedente. Apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se verifica na presente situação. A provas que indicam que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001483-29.2024.8.26.0189; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 479 do STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-34.2024.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Ademais, não há prova de que o valor das transferências tenha extrapolado o limite cadastrado junto ao banco, o que afasta a tese de que a operação não se enquadrava no perfil de consumo da cliente. Da análise dos extratos de conta anexados, observa-se que a autora já realizava transferências em valores semelhantes aos questionados na ação, como podemos citar as transferências via PIX nos valores de R$ 1.200,00, realizado no dia 05/03, R$1.000,00 realizado no dia 10/03/2024, R$ 800,00 realizado no dia 11/03/2024 e transferências nos valores de 1.654,51 no dia 01/03/2024 e R$ 3.892,75 no dia 05/03/2024. Vê-se que as operações de transferências realizadas estavam dentro dos limites cadastrados pela autora e inexistia razão para impedimento das transações pelos bancos, posto que efetuadas dentro dos limites disponibilizados à autora e no perfil de uso, além de terem sido realizadas do aparelho celular cadastrado. Uma vez não caracterizada a falha na prestação do serviço pela promovida, nenhuma razão para a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais e declarar indevida a transferência. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Gratuidade analisada em preliminar. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 12 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006869-34.2024.8.26.0482"

Caio Oliveira Santos e outros x Paulo Eduardo Prado e outros