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Processo nº 1006914-18.2025.8.26.0348

ID: 302987301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006914-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006914-18.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Cuida-se de ação proposta pelo Município de Mauá em face… Processo 1006914-18.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Cuida-se de ação proposta pelo Município de Mauá em face de Reinaldo Severino da Silva, Marcia dos Santos Silva e Gilberto Gomes Oliveira, alegando que foi apurado que os requeridos construiram, irregularmente, imóveis em área pública, na Rua Oscarito, s/nº (ao lado do número 939), Jardim Sylvia Maria, Mauá/SP, inscrição fiscal nº 24.018.901, o que ensejou a instauração do processo administrativo nº. 2552/2025, observado o contraditório e a ampla defesa. Apos vistorias, verificou-se que há duas ocupações irregulares, utilizadas como moradia para dois núcleos familiares, sendo que no local onde haverá a construção do Ecoponto da Rua Oscarito. Informa que pela necessidade de remoção das construções, o Departamento Social de Mauá realizou visita domiciliar no local e efetuou o cadastro social para análise da viabilidade legal de inclusão no Programa Bolsa Aluguel, bem como elaborou relatório social com ficha cadastral atualizada. Os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias, assim como para remover materiais de construção e outros pertences do local. Contudo, reiniciaram a construção em alvenaria, desse modo, foram recolhidos materiais de construção e desfeita a parede em construção, em desacordo com a notificação anteriormente emitida. Pede liminarmente que o Ente Público seja reintegrado na posse da área pública, necessária para implantação de equipamento público, pois permanece ocupado até a presente data. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Proviencie a parte autora o recolhimento das despesas para citação. Para concessão de liminar em ação possessória, pelo rito especial, é necessário que a parte autora comprove, desde o início, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, intentado dentro do período de ano e dia da propositura da ação. Isto é que se extrai das normas do art. 561 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". Na hipótese dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que a petição veio devidamente instruída com as provas necessárias dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direito especial tutelado, caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. O artigo 1.210 do mesmo Diploma Legal preceitua, por sua vez, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.". Consta dos autos copia do Processo Administrativo 2552/2025 e das notificações confirmando a ciência da parte adversa para desocupar o imóvel, restando confirmado o esbulho com a ocupação particular de bem público. Os documentos coligidos corroboram a prática de atos de posse pela parte autora, que implantará Ecoponto no local correspondente a 929,35 m², cujo domínio pertence ao Município de Mauá. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para demonstrar a posse anterior da parte autora e o esbulho pela parte ré dentro de ano e dia, embora a distinção entre "posse nova e velha" não seja relevante quando se trata de área pública, pois há apenas mera detenção de natureza precária, à luz do artigo 1.208 do Código Civil. Segundo ensina Pontes de Miranda (in Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, a3, p. 141), examina-se unicamente o fato da posse (jus possessiones) e não o direito à posse (jus possidendi). Possível a concessão de liminar em ação de reintegração na posse, quando presente prova robusta acerca dos requisitos previstos em lei pois, embora possa ser revogada a qualquer momento, constitui verdadeiro adiantamento do provimento final, a justificar que a parte autora traga a demonstração inequívoca dos fatos aduzidos na inicial, como no caso em tela. Nestes termos, presentes os requisitos legais autorizadores da excepcional medida, DEFIRO A LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, fixando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, deixando-o livre de objetos e pessoas, sob pena de desocupação forçada. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Deverá a parte autora providenciar o acompanhamento da diligência por representante, se o caso, devendo fazer contato diretamente na Central de Mandados. Cumpra-se com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIANA DELLABARBA BARROS (OAB 186579/SP)

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Processo nº 1006914-18.2025.8.26.0348

ID: 302987303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006914-18.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DELLABARBA BARROS

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Processo 1006914-18.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Cuida-se de ação proposta pelo Município de Mauá em face… Processo 1006914-18.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Cuida-se de ação proposta pelo Município de Mauá em face de Reinaldo Severino da Silva, Marcia dos Santos Silva e Gilberto Gomes Oliveira, alegando que foi apurado que os requeridos construiram, irregularmente, imóveis em área pública, na Rua Oscarito, s/nº (ao lado do número 939), Jardim Sylvia Maria, Mauá/SP, inscrição fiscal nº 24.018.901, o que ensejou a instauração do processo administrativo nº. 2552/2025, observado o contraditório e a ampla defesa. Apos vistorias, verificou-se que há duas ocupações irregulares, utilizadas como moradia para dois núcleos familiares, sendo que no local onde haverá a construção do Ecoponto da Rua Oscarito. Informa que pela necessidade de remoção das construções, o Departamento Social de Mauá realizou visita domiciliar no local e efetuou o cadastro social para análise da viabilidade legal de inclusão no Programa Bolsa Aluguel, bem como elaborou relatório social com ficha cadastral atualizada. Os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias, assim como para remover materiais de construção e outros pertences do local. Contudo, reiniciaram a construção em alvenaria, desse modo, foram recolhidos materiais de construção e desfeita a parede em construção, em desacordo com a notificação anteriormente emitida. Pede liminarmente que o Ente Público seja reintegrado na posse da área pública, necessária para implantação de equipamento público, pois permanece ocupado até a presente data. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Proviencie a parte autora o recolhimento das despesas para citação. Para concessão de liminar em ação possessória, pelo rito especial, é necessário que a parte autora comprove, desde o início, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, intentado dentro do período de ano e dia da propositura da ação. Isto é que se extrai das normas do art. 561 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". Na hipótese dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que a petição veio devidamente instruída com as provas necessárias dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direito especial tutelado, caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. O artigo 1.210 do mesmo Diploma Legal preceitua, por sua vez, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.". Consta dos autos copia do Processo Administrativo 2552/2025 e das notificações confirmando a ciência da parte adversa para desocupar o imóvel, restando confirmado o esbulho com a ocupação particular de bem público. Os documentos coligidos corroboram a prática de atos de posse pela parte autora, que implantará Ecoponto no local correspondente a 929,35 m², cujo domínio pertence ao Município de Mauá. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para demonstrar a posse anterior da parte autora e o esbulho pela parte ré dentro de ano e dia, embora a distinção entre "posse nova e velha" não seja relevante quando se trata de área pública, pois há apenas mera detenção de natureza precária, à luz do artigo 1.208 do Código Civil. Segundo ensina Pontes de Miranda (in Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, a3, p. 141), examina-se unicamente o fato da posse (jus possessiones) e não o direito à posse (jus possidendi). Possível a concessão de liminar em ação de reintegração na posse, quando presente prova robusta acerca dos requisitos previstos em lei pois, embora possa ser revogada a qualquer momento, constitui verdadeiro adiantamento do provimento final, a justificar que a parte autora traga a demonstração inequívoca dos fatos aduzidos na inicial, como no caso em tela. Nestes termos, presentes os requisitos legais autorizadores da excepcional medida, DEFIRO A LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, fixando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, deixando-o livre de objetos e pessoas, sob pena de desocupação forçada. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Deverá a parte autora providenciar o acompanhamento da diligência por representante, se o caso, devendo fazer contato diretamente na Central de Mandados. Cumpra-se com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIANA DELLABARBA BARROS (OAB 186579/SP)

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Processo nº 1006914-73.2025.8.26.0071

ID: 290713614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006914-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1006914-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Caetano de Oliveira - PAULO CAETANO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistê… Processo 1006914-73.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Caetano de Oliveira - PAULO CAETANO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS-ANDDAP, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que tomou conhecimento de descontos indevidos no benefício previdenciário que recebe denominados Código 287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, durante o período de julho de 2024 a fevereiro de 2025. Disse que não assinou nenhum contrato que pudesse ensejar os descontos e que nunca se filiou à ré. Requereu a declaração de inexigibilidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais sugeridos em R$ 5.000,00. Concedida a prioridade da tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigido o valor da causa e concedida a gratuidade da justiça ao autor também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a parte ré não apresentou nenhuma modalidade de resposta (contestação, reconvenção e/ou exceção de incompetência), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ré é pessoa jurídica, portanto, a citação de página 73 é considerada válida, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, uma vez que a parte ré, citada pessoalmente (página 73), não apresentou nenhuma modalidade de resposta (certidão de página 82), o que faz presumir verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Assim, no caso, dada a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, e a ausência de prova em sentido contrário, já que a parte ré é revel, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação ocorrida com a parte autora, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para repará-la, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, libertando-a de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; b) condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada do aviso de recebimento de página 73 (03.05.2025); d) condenar a parte ré a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora na forma da letra anterior; e) diante do decaimento mínimo da parte autora, condenar a parte ré a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20 % sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, intime-se pessoalmente a ré, doravante executada, no mesmo endereço, para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora, doravante exequente, que tenham origem nos referidos contratos, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Quanto aos demais comandos, requeira oportunamente a parte autora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP)

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

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MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

ID: 326673342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS RONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 V… Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Odila De Fatima Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643746

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODILA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006908-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODILA DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 5.452,45, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que esta demanda será julgada, de forma conjunta, com o processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001, em face da conexão reconhecida naquele feito. Prosseguindo, a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim como um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a parte reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pela parte autora, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a parte reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182823766), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182823765). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda do voo internacional, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182823765), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182823773). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182823775 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182823767 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182823767 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006914-09.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Margarida Maria Da Rocha Camargo

ID: 302393599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006914-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA DA ROCHA CAMARGO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CLOVIS DA ROCHA CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006914-75.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Margarida Maria da Rocha Camargo - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente… Processo 1006914-75.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Margarida Maria da Rocha Camargo - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARGARIDA MARIA DA ROCHA CAMARGO, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$144.117,81 (cento e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos), atualizada até 07 de fevereiro de 2024. Alega o autor que a dívida é oriunda da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Crédito Pessoal nº 465563700, emitida em 10/08/2022, no valor de R$105.000,00 , cujo pagamento em 48 parcelas foi inadimplido pela ré a partir da 3ª prestação, vencida em 12/12/2022. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor da dívida e juntou documentos às pp. 5/37. A ré foi regularmente opôs Embargos Monitórios (pp. 72/76). Pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de documento hábil a instruir a ação monitória, sustentando que a autora não juntou a Cédula de Crédito Bancário. No mérito, em síntese, alegou excesso de execução, impugnando o índice de correção monetária aplicado, que não teria considerado os índices negativos do INPC em determinados períodos, bem como a base de cálculo para o expurgo dos juros vincendos. Juntou documentos às pp. 77/86. A embargante juntou documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica (p. 91). O autor-embargado apresentou impugnação aos embargos (pp. 114/124), apontando a impossibilidade de concessão da gratuidade à embargante e rechaçando as suas alegações. Sustentou a suficiência dos documentos apresentados para a propositura da ação, a regularidade dos cálculos e a impossibilidade de análise do excesso de execução por não ter a embargante indicado o valor que entende devido, conforme exige o art. 702, § 2º, do CPC. Pugnou pela improcedência dos embargos e pela constituição do título executivo judicial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Vale lembrar que as partes não especificaram, embora instadas a fazê-lo, e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. A embargante, pessoa idosa com 85 anos, comprovou seus rendimentos como aposentada e demonstrou despesas mensais elevadas e essenciais com plano de saúde e cuidadora, conforme documentos de pp. 78/86. Suas declarações de imposto de renda (pp. 92/113) corroboram a situação de parcos recursos, sendo crível que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. A embargante alega que a ação não foi instruída com prova escrita hábil, uma vez que o contrato (Cédula de Crédito Bancário) não foi juntado, mas a preliminar não prospera. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação monitória, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a noção de "prova escrita" é ampla, abrangendo todo e qualquer documento que, embora não se revista da formalidade de um título executivo, permita ao julgador inferir a existência de uma relação jurídica e de uma dívida. No presente caso, o autor instruiu a inicial não apenas com a proposta de abertura de conta (pp. 21/25), mas também com os demonstrativos detalhados da operação e do débito (pp. 26/28), as telas do sistema interno do banco que registram os dados do contrato (pp. 30/36) e, de forma crucial, o extrato bancário da conta da embargante que comprova o crédito do valor de R$105.000,00 em 10 de agosto de 2022, sob a rubrica "EMPREST PESSOAL 5563700" (p. 37). Este último documento tem especial relevância, pois evidencia que o montante do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à embargante. Em seus embargos, a ré se insurge contra a forma dos documentos e os cálculos, mas em nenhum momento nega o recebimento da quantia de R$105.000,00 em sua conta corrente. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento do valor, aliada aos demais documentos, confere respaldo ao pedido do autor. A embargante alegou também excesso de execução, apontando supostos erros na aplicação da correção monetária e no cálculo dos juros vincendos expurgados. A alegação, contudo, deve ser rejeitada de plano por um vício processual insuperável. Conforme dispõe o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece a consequência do descumprimento, ou seja, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A embargante limitou-se a fazer críticas genéricas aos cálculos do autor, sem, contudo, apresentar o valor que entende como correto, acompanhado de sua própria planilha de cálculo. Tal omissão impede a análise da alegação de excesso, conforme expressa determinação legal. Ainda que assim não fosse, apenas para que não se alegue omissão, as críticas aos cálculos não se sustentam. A aplicação de índices de correção monetária negativos (deflação) não implica, necessariamente, na redução do valor nominal da parcela, pois o índice é aplicado de forma acumulada sobre o saldo devedor. A planilha da autora (p. 27) demonstra a aplicação correta dos encargos. Da mesma forma, a alegação de erro no expurgo dos juros futuros baseia-se em premissa de cálculo equivocada da embargante, que não pode ser acolhida em detrimento da planilha detalhada apresentada pelo banco-credor (p. 26). Dessa forma, não havendo outros fundamentos nos embargos, e tendo sido refutadas as alegações da embargante, a constituição do título executivo judicial em favor do autor é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando MARGARIDA MARIA DA ROCHA CAMARGO ao pagamento da quantia de R$144.117,81 (cento e quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos) a BANCO BRADESCO S/A. O montante condenatório deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de 07/02/2024 (p. 27), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (19/08/2024, p. 71). A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CLOVIS DA ROCHA CAMARGO FILHO (OAB 112971/SP)

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Processo nº 6005694-73.2024.4.06.3823

ID: 278050738

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005694-73.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIO TOMAS SERAPIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005694-73.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ELIO TOMAS SERAPIAO ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL (OAB MG175432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ELIO TOMAS SERAPI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005694-73.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ELIO TOMAS SERAPIAO ADVOGADO(A) : LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL (OAB MG175432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ELIO TOMAS SERAPIAO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , na qual busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, exercido na função de motorista de ambulância junto ao Município de Presidente Bernardes, no período de 05/02/1990 a 01/01/2017, com consequente concessão de aposentadoria especial. Da coisa julgada Em contestação, o INSS suscita a preliminar de coisa julgada ( evento 8, DOC1 ), sob o fundamento de que o pedido e a causa de pedir teriam sido objeto da ação de nº 1006914-31.2023.4.06.3823, julgada parcialmente procedente, em que foi reconhecido apenas o período de 05/02/1990 a 28/04/1995. Assim, antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC/2015, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (petição, jurisdição e citação1 – autor, juiz e réu) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios2 e ausência de inépcia da exordial, litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem). Quanto à coisa julgada e à identidade de demandas, há consenso tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias no sentido de que: a) verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 1º e 4º); b) uma ação é idêntica a outra quando há a chamada tríplice identidade, ou seja, as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (CPC, art. 337, § 2º); c) a causa de pedir tem por finalidade possibilitar a exata individualização da ação e compõe-se dos fundamentos de fato e dos fundamentos de direito do pedido, os quais devem ser indicados na petição inicial (CPC, art. 319, III); d) a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503); e e) de acordo com a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC, art. 508). Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC/2015, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito. No caso, verifica-se que a presente demanda está baseada em requerimento administrativo distinto (NB 221.072.774-4, com DER em 27/08/2024), diverso daquele que embasou a ação anteriormente ajuizada (NB 207.951.874-1, com DER em 01/06/2023). Além disso, o autor instrui a exordial com novo PPP, emitido em 26/08/2024 ( evento 1, DOC7 ), diverso daquele juntado nos autos do processo anterior, datado de 01/06/2022 ( evento 21, DOC3 , págs. 31-32). O novo documento apresenta alteração na descrição das atividades, consignando que o autor realizava, de forma habitual, “intervenção no socorro de doentes” e “limpeza da ambulância após o uso do paciente”. Conforme entendimento reiterado, a simples repetição de pedido não impede a reanálise da pretensão previdenciária quando demonstrada a superveniência de fato novo, em especial nos casos em que a improcedência decorreu de ausência ou insuficiência probatória, e nova prova é produzida em momento posterior. Nesse sentido, no âmbito previdenciário, a coisa julgada ganha um viés constitucional, pois o processo previdenciário tem por objetivo a justiça social, oportunizando ao jurisdicionado ampla oportunidade para demonstrar o seu direito. Assim, a jurisprudência vem, há tempos, decidindo que “o direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão” (TRF4 – 5ª T. – AC 2001.04.01.075054-3 – Rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira – DJ 18.09.2002). No caso, a causa de pedir permanece a mesma — reconhecimento do labor em condições especiais —, porém os fatos que sustentam o enquadramento foram modificado por meio do novo requerimento administrativo e PPP, o qual contém informações distintas e potencialmente aptas a comprovar a especialidade do labor desempenhado. Ante o exposto, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Do período de 05/02/1990 e 01/01/2017 O autor postula o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 05/02/1990 a 01/01/2017, sustentando ter desempenhado atividades com exposição a agentes biológicos, notadamente microrganismos, vírus, bactérias e fungos. Ainda que, no campo 14.2 do referido documento, conste a descrição de que o segurado realizava “intervenção habitual no socorro de doentes e limpeza da ambulância após o uso do paciente”, entendo não ser a observação suficiente para caracterizar a permanência exigida, de modo que não se verifica informação de que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente biológico. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a documentação apresentada, de forma a sanar a omissão indicada, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a determinação acima, DÊ-SE VISTA ao INSS para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em momento oportuno, RETORNEM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica .

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Kelliton Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643798

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLITON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por Kelliton Rodrigues de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 30.360,00, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar: a. a conexão entre esta ação e outra proposta por Odila de Fátima dos Santos Almeida, relativa à mesma viagem, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do CPC; b. a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Cuiabá, sob o argumento de que não foi apresentado comprovante de residência atualizado em nome do reclamante, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, e c. a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que o Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca acolheu a preliminar de conexão arguida pela reclamada e declinou da competência deste processo em favor deste Juízo (ID 188186512). Desta feita, por não vislumbrar nulidades, ratifico os atos processuais praticados naquele Juízo e passo ao julgamento do feito. Prosseguindo, a preliminar de incompetência territorial, não merece ser acatada, uma vez que, a despeito de não ter sido juntado comprovante de endereço atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, é lícito promover a demanda no domicílio do autor ou no local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso. Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída teria foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim com um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pelo autor, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182826641), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182825439). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda da conexão, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182825439), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182826651). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182826654 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182826644 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182826644 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006908-02.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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