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Processo nº 1006914-97.2025.4.01.9999

ID: 322070151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006914-97.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006914-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000150-86.2018.8.10.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ MORAES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006914-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000150-86.2018.8.10.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006914-97.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PAZ MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA DA PAZ MORAES contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por falta de prova material. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, considerando o deferimento administrativo do benefício no curso do processo, pleiteando a procedência do pedido e concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo (16/09/2014) até a data da efetiva concessão (28/06/2018), com a condenação do INSS ao pagamento das prestações em atraso. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006914-97.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PAZ MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Trata-se de apelação interposta contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por falta de prova material, tendo havido concessão administrativa do benefício no curso do processo. A parte autora instruiu a presente ação com a negativa do INSS a requerimento formulado em 16/09/2014, entretanto, verifica-se que esta realizou novo requerimento em 28/06/2018, quando foi reconhecido seu direito à aposentadoria rural pela via administrativa. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial (TRF-1, AC 1017965-81.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 28/08/2023). Todavia, no caso dos autos, o deferimento do benefício pela via administrativa (28/06/2018) ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da Autarquia Previdenciária (16/12/2019), evidenciando a perda superveniente do objeto e a carência da ação, por não existir interesse processual no julgamento da lide quanto à concessão do benefício já concedido. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, verificada na hipótese a perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela perda de objeto, e prejudicado o recurso. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006914-97.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PAZ MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por falta de prova material, tendo havido concessão administrativa do benefício no curso do processo. 2. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial. 3. Entretanto, no caso dos autos, o deferimento do benefício pela via administrativa ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação da Autarquia Previdenciária, evidenciando a perda superveniente do objeto e a carência da ação, por não existir interesse processual no julgamento da lide quanto à concessão do benefício já concedido. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 5. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006914-79.2025.4.01.3312

ID: 331002583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-79.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENARO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELI RIBEIRO VILELA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1006914-79.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1006914-90.2023.4.01.4301

ID: 305762042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-90.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCEMI ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1006914-90.2023.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: F…

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Processo nº 1006914-88.2025.4.01.3600

ID: 297826234

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINO DE ALMEIDA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-88.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006914-52.2025.4.01.4000

ID: 280171732

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-52.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006914-79.2025.4.01.3700

ID: 320821902

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006914-79.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-79.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1006914-46.2025.4.01.4002

ID: 323587796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-46.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Central de Conciliação da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-46.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1006914-94.2025.4.01.3307

ID: 307783046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-94.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-94.2025.…

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Processo nº 1006914-25.2024.4.01.3309

ID: 297556286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-25.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS DO AMARAL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERFFESON DE PAULA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-25.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006914-37.2025.4.01.4005

ID: 324997468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-37.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILTON JOAQUIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006914-37.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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