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"1007318-72.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 0805148-80.2024.8.10.0060

ID: 258389166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805148-80.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805148-80.2024.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA SAN… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805148-80.2024.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA FRANCISCA DA SILVA SANTOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em sentença de ID 118382427, foi julgada liminarmente improcedente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da prescrição. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 120317956, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 122063323, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 118382427. Em decisão de ID 120404614, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em despacho de ID 139993830, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 139993833, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 139993834, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 142061509, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a falta de interesse de agir, a conexão, bem como a prescrição. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 144361921. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 144486389, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 146431472. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, na contestação de id 142061509, foi alegado a prescrição. No entanto, em decisão de id 139993834, foi reconhecido e provido o recurso de apelação da parte autora, no sentido de anular a sentença de prescrição proferida, havendo o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito suscitada. CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 311450336-4 (ID 142061514), datado de 31/08/2016, trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado no valor total de R$ 6.787,98 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), sendo creditado na conta bancária da autora o “troco” de R$ 2.529,98 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou a contratação em questão, sendo que a jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0805148-80.2024.8.10.0060

ID: 258389167

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805148-80.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805148-80.2024.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA SAN… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805148-80.2024.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA FRANCISCA DA SILVA SANTOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em sentença de ID 118382427, foi julgada liminarmente improcedente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da prescrição. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 120317956, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 122063323, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 118382427. Em decisão de ID 120404614, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em despacho de ID 139993830, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 139993833, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 139993834, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 142061509, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a falta de interesse de agir, a conexão, bem como a prescrição. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 144361921. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 144486389, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 146431472. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, na contestação de id 142061509, foi alegado a prescrição. No entanto, em decisão de id 139993834, foi reconhecido e provido o recurso de apelação da parte autora, no sentido de anular a sentença de prescrição proferida, havendo o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito suscitada. CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 311450336-4 (ID 142061514), datado de 31/08/2016, trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado no valor total de R$ 6.787,98 (seis mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), sendo creditado na conta bancária da autora o “troco” de R$ 2.529,98 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou a contratação em questão, sendo que a jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0802078-55.2024.8.10.0060

ID: 257359891

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802078-55.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802078-55.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS S… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802078-55.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em decisão de ID 113304874, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a intimação da parte autora para apresentar seu documento de identificação. A parte autora apresentou manifestação em ID 115236809. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 118527913, foi apontada preliminarmente a falta de interesse de agir, bem como a conexão. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 119221779. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 119313586, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 120224495. Em despacho de ID 120247741, foi determinada a intimação da parte requerente para promover o ajuste da presente ação às demais pretensões ajuizadas, simultaneamente ou sequencialmente, neste juízo, com identidade de partes e causas de pedir decorrentes de contratos sucessivos e coligados, configurando-se, assim, um fracionamento do direito substancial. A parte autora apresentou manifestação em ID 121289146, alegando que os contratos são distintos, devendo ser discutidos separadamente. Em sentença de ID 121548302, o processo foi extinto por ausência das condições da ação. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 122132277, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 124243577, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 121548302. Em ato ordinatório de ID 124347282, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em decisão de ID 141214111, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Nesse ínterim, tendo em vista que já se encontravam nos autos a contestação e a réplica houve despacho de ID 143617308, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação apenas da parte requerente, conforme certidão de id 144965917. Em despacho de ID 145393698, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar seus extratos bancários do período da contratação em questão, contudo, conforme certidão de id 146271675, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 354354135 (ID 129605201), datado de 23/03/2022, trata-se de um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 1.454,94 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo creditado na conta bancária da autora. Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou a contratação em questão, sendo que a jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0802078-55.2024.8.10.0060

ID: 257360006

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802078-55.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802078-55.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS S… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802078-55.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em decisão de ID 113304874, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada a intimação da parte autora para apresentar seu documento de identificação. A parte autora apresentou manifestação em ID 115236809. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 118527913, foi apontada preliminarmente a falta de interesse de agir, bem como a conexão. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou sua réplica à contestação em ID 119221779. Nesse ínterim, após a réplica houve despacho de ID 119313586, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação das partes, conforme certidão de id 120224495. Em despacho de ID 120247741, foi determinada a intimação da parte requerente para promover o ajuste da presente ação às demais pretensões ajuizadas, simultaneamente ou sequencialmente, neste juízo, com identidade de partes e causas de pedir decorrentes de contratos sucessivos e coligados, configurando-se, assim, um fracionamento do direito substancial. A parte autora apresentou manifestação em ID 121289146, alegando que os contratos são distintos, devendo ser discutidos separadamente. Em sentença de ID 121548302, o processo foi extinto por ausência das condições da ação. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 122132277, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 124243577, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 121548302. Em ato ordinatório de ID 124347282, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Em decisão de ID 141214111, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Nesse ínterim, tendo em vista que já se encontravam nos autos a contestação e a réplica houve despacho de ID 143617308, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação apenas da parte requerente, conforme certidão de id 144965917. Em despacho de ID 145393698, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar seus extratos bancários do período da contratação em questão, contudo, conforme certidão de id 146271675, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo à fundamentação. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença. O contrato em questão de n.º 354354135 (ID 129605201), datado de 23/03/2022, trata-se de um contrato de empréstimo consignado no valor total de R$ 1.454,94 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo creditado na conta bancária da autora. Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, corroborando para o entendimento de que efetivamente recebera o valor correspondente ao empréstimo questionado. Outrossim, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou a contratação em questão, sendo que a jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0810538-65.2023.8.10.0060

ID: 257348878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810538-65.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0810538-65.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA Advog… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0810538-65.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA FRANCISCO VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em sentença de ID 104362211, foi julgada liminarmente improcedente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da prescrição. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 106260533, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 107928091, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 104362211. Em ato ordinatório de ID 106295775, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, visto já se encontrarem juntados o Recurso de Apelação e as contrarrazões. Em despacho de ID 136227767, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 136227769, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 136227770, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Em Ato ordinatório de ID 136327086, foi determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, facultando as partes requerem o que acharem de direito. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 138229384, foi apontada preliminarmente a falta de interesse de agir, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a conexão, bem como a prejudicial de prescrição. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. Em certidão de ID 143389277, foi certificado que a parte autora não apresentou sua réplica à contestação. Nesse ínterim, após a certidão houve despacho de ID 143393580, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação apenas da parte demandante, conforme certidão de id 144736493. É o relatório. Passo a fundamentar. Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018). APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018). Sendo o juiz o DESTINATÁRIO DA PROVA, é obrigação deste determinar quais as provas são ou não indispensáveis à instrução do feito. Para tanto, deverá analisar as provas já produzidas nos autos e, por conseguinte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a presente causa está pautada em matéria suficientemente esclarecida, plasmada em prova documental já constante nos autos. Assim, com base nos elementos que já se encontram presentes no feito, é possível lançar a conclusão do juízo sobre a matéria. Assim, a realização de novas provas torna-se prescindível, uma vez que os elementos que se encontram nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Ademais, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Antes de examinar o mérito, passo a apreciar as questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, na contestação de id 138229384, foi alegado a prescrição. No entanto, em decisão de id 136227770, foi reconhecido e provido o recurso de apelação da parte autora, no sentido de anular a sentença de prescrição proferida, havendo o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito suscitada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). No caso ora examinado, a parte autora não comprovou nos autos que o contrato objeto da presente lide foi formulado de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, conforme alega em sede de exordial. Na verdade, a parte autora apenas alega que não solicitou tal empréstimo, não assinou qualquer contrato com o banco requerido, nem recebeu o valor do pretenso empréstimo. Contudo, intimada para apresentar sua réplica a contestação, quedou-se inerte. Além disso, nota-se que o contrato foi realizado no ano de 2016, sendo que apenas no ano de 2023 a autora apresentou impugnação judicial questionando a contratação. Portanto, em que pese a não apresentação do contrato pela parte requerida, o negócio jurídico apresentado pelo banco não resta invalidado, uma vez que a própria autora permitiu os descontos dele decorrentes por longo período, usufruindo, assim, de todos os seus termos, questionando a contratação cerca de 7 (sete) anos após a sua formalização. Desse modo, invalidar o contrato, impugnando anos depois, viola a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vez que, a requerente se beneficiou com o negócio jurídico. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. O ATO ILÍCITO supostamente praticado pelo demandado não resta demonstrado nos autos, não cabendo, assim, a alegativa de cobrança indevida e a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do demandado em reparação de danos, pois a demandante não comprovou a ilegalidade no empréstimo realizado. De igual forma, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO REQUERIDO À REQUERENTE, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Conclui-se, assim, da análise probatória, que A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. Logo, não existe ato ilícito praticado pelo demandado que enseja a sua condenação no pagamento de danos, não existindo, assim, o dever de indenizar. DECIDO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos art. 487 do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada ilegalidade no contrato firmado. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que eventualmente lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0810538-65.2023.8.10.0060

ID: 257348881

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810538-65.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0810538-65.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA Advog… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0810538-65.2023.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA FRANCISCO VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Em sentença de ID 104362211, foi julgada liminarmente improcedente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da prescrição. Nesse diapasão, a parte autora apresentou Apelação de ID 106260533, pedindo o conhecimento do recurso a fim de reformar a sentença para o prosseguimento do feito. Nas contrarrazões da apelação de ID 107928091, a parte requerida aguarda decisão no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, de modo a manter a sentença proferida no ID 104362211. Em ato ordinatório de ID 106295775, foram remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, visto já se encontrarem juntados o Recurso de Apelação e as contrarrazões. Em despacho de ID 136227767, foram remetidos os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Nessa perspectiva, em parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão de ID 136227769, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de ID 136227770, foi reconhecido o recurso no sentido de anular a sentença. Em Ato ordinatório de ID 136327086, foi determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, facultando as partes requerem o que acharem de direito. Desse modo, na Contestação da parte requerida de ID 138229384, foi apontada preliminarmente a falta de interesse de agir, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a conexão, bem como a prejudicial de prescrição. Ademais, requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. Em certidão de ID 143389277, foi certificado que a parte autora não apresentou sua réplica à contestação. Nesse ínterim, após a certidão houve despacho de ID 143393580, para que fossem especificadas provas que as partes quisessem produzir, havendo manifestação apenas da parte demandante, conforme certidão de id 144736493. É o relatório. Passo a fundamentar. Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. É o relatório. Passo a fundamentar. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018). APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370 do CPC/15). A realização de nova perícia deve ocorrer apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC/73), o que não ocorre no caso concreto. Aliás, a parte sequer impugnou o laudo pericial ou fundamentou a necessidade da realização de nova perícia. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. Existindo prova da posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelos réus impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076638535, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018). Sendo o juiz o DESTINATÁRIO DA PROVA, é obrigação deste determinar quais as provas são ou não indispensáveis à instrução do feito. Para tanto, deverá analisar as provas já produzidas nos autos e, por conseguinte, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a presente causa está pautada em matéria suficientemente esclarecida, plasmada em prova documental já constante nos autos. Assim, com base nos elementos que já se encontram presentes no feito, é possível lançar a conclusão do juízo sobre a matéria. Assim, a realização de novas provas torna-se prescindível, uma vez que os elementos que se encontram nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Ademais, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Antes de examinar o mérito, passo a apreciar as questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, na contestação de id 138229384, foi alegado a prescrição. No entanto, em decisão de id 136227770, foi reconhecido e provido o recurso de apelação da parte autora, no sentido de anular a sentença de prescrição proferida, havendo o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito suscitada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Não vislumbro a conexão entre ações apontadas pela demandada, a presente e aos processos apontados, vez que a questão fora apontada de forma genérica, pois sequer se indicou os respectivos contratos e valores cobrados para a devida análise da alegada relação jurídica conglobante. Assenta-se a seguinte jurisprudência correlata: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CULPA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Inexiste conexão entre ações em que a autora pleiteia indenização por danos morais por inserção em cadastro de proteção ao crédito, se as inclusões foram feitas isoladamente pela ré e em razão de relações jurídicas distintas umas das outras, hipótese em que se trata de atos ilícitos também distintos. - A simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de devedores já é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independendo de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 10284140017427001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015). Assim, também não há o que se falar em má-fé processual do autor. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. II- DO MÉRITO Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo que a demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). No caso ora examinado, a parte autora não comprovou nos autos que o contrato objeto da presente lide foi formulado de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, conforme alega em sede de exordial. Na verdade, a parte autora apenas alega que não solicitou tal empréstimo, não assinou qualquer contrato com o banco requerido, nem recebeu o valor do pretenso empréstimo. Contudo, intimada para apresentar sua réplica a contestação, quedou-se inerte. Além disso, nota-se que o contrato foi realizado no ano de 2016, sendo que apenas no ano de 2023 a autora apresentou impugnação judicial questionando a contratação. Portanto, em que pese a não apresentação do contrato pela parte requerida, o negócio jurídico apresentado pelo banco não resta invalidado, uma vez que a própria autora permitiu os descontos dele decorrentes por longo período, usufruindo, assim, de todos os seus termos, questionando a contratação cerca de 7 (sete) anos após a sua formalização. Desse modo, invalidar o contrato, impugnando anos depois, viola a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vez que, a requerente se beneficiou com o negócio jurídico. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. O ATO ILÍCITO supostamente praticado pelo demandado não resta demonstrado nos autos, não cabendo, assim, a alegativa de cobrança indevida e a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do demandado em reparação de danos, pois a demandante não comprovou a ilegalidade no empréstimo realizado. De igual forma, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO REQUERIDO À REQUERENTE, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00). Conclui-se, assim, da análise probatória, que A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. Logo, não existe ato ilícito praticado pelo demandado que enseja a sua condenação no pagamento de danos, não existindo, assim, o dever de indenizar. DECIDO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos art. 487 do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada ilegalidade no contrato firmado. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que eventualmente lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Maria Do Rosario De Laia Neves x Banco Bmg S/A

ID: 281839920

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810904-20.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE LAIA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO MARTINS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810904-20.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE LAIA NEVES RÉU: BANCO BMG S/A MARIA DO ROSARIO DE LAIA NEVESajuizou ação pelo rito ordinário em face do Banco BMG S/A. A autora alega estar enfrentando descontos indevidos em sua aposentadoria realizados pelo banco réu, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". Afirma que: “A parte Autora requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos de aposentadoria em 01/06/2018, vide extrato INSS anexo, tudo pautado na boa-fé contratual. Ocorre que, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte Ré não se trata de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de CARTÃO DE CRÉDITO, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida ad eternum, estando esta monta hoje completamente surreal em face do acréscimo advindo de todos os encargos de um cartão de crédito.” Nos pedidos formulados na petição inicial, a autora requer, “Seja, determinada a intimação da parte Ré, para trazer aos autos os contratos de cartão de crédito firmados e o extrato de todos os pagamentos realizados, com consequente demonstração de saldo credor e devedor, sob pena de aplicação do Art. 359 do CPC; bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de defesa do Consumidor, em face da verossimilhança das alegações, e a hipossuficiência do consumidor; conforme súmula 229 do TJRJ e súmula 297 do STJ, uma vez presentes os requisitos legais; d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato. Requer ainda, seja a parte Ré condenada ao pagamento da indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com consequente repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada), tudo acrescido de juros e correção monetária”. Index 87003682. HISCRE INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE dois EMPRESTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS Á CARTÃO DE CRÉDITO O DE NUMERO 11359605, DISCUTIDO NOS PRESENTES, E O DE NUMERO 764925772-7, CONTRATADO COM BANCO PAN EM 30 DE SETEMBRO DE 2022. Frise-se que o contrato de número 764925772-7 é objeto de discussão no processo distribuído sob o numero 0810906-87.2023.8.19.0007, que tramitou neste juízo. INDEX 117341190. Deferida a gratuidade de justiça. Não foi designada audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora. Determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora, e a citação do réu para contestação. Index 126256790. CONTESTAÇÃO. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, o banco defendeu a validade do contrato, afirmando que a contratação foi válida e consciente, sem vícios que pudessem anulá-la, e destacou a legalidade do produto e a ausência de abusividade contratual. Indexes 126259168 e 126259191. Termo de adesão ao cartão de crédito consignado assinado acompanhado de cópia do documento de identificação civil da parte autora e CPF. Index 126259183. SEIS TEDs relativas à contratação indicando depósito na conta Agência: 1504 Conta: 393-1 da CEF, conta nominal da autora. Faturas relativas ao plástico no mesmo index. Index 144264907. Certificada a tempestividade da contestação. Index 144264907. Em replica, após, em provas. Index 156834556. RÉPLICA. Afirma a desnecessidade de produção de outras provas. Index 158174144. Manifestação do réu. Alega não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Impugnação ao valor da causa que não merece guarida haja vista consistir no proveito econômico pretendido pela parte consoante os artigos 291 e ss do CPC. Observando a inicial, verifico que a parte autora indica como adequado o valor da causa. Compete ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. É que a celeuma gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito consignado sendo, portanto, desnecessária a produção de qualquer outra prova ao deslinde do feito. A relação jurídica posta nos autos é de natureza consumerista, subsumindo-se autor e réus aos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, a causa deve ser solucionada primordialmente com base naquilo que dispõe a Lei nº 8078/1990 e no arcabouço protetivo erigido em favor do consumidor. Dentre as normas erigidas em favor do consumidor encontra-se a regra de inversão do ônus da prova nos casos de verossimilhança das alegações autorais. Trata-se, em verdade, do acolhimento legal da teoria da repartição dinâmica da carga probatória. Reconhecendo o magistrado que as alegações autorais encontram indício de veracidade na experiência cotidiana ou na documentação acostada por ele que a apresentação de provas cabais dos fundamentos do seu direito ser-lhe-ia impossível, devem-se presumir verdadeiras as alegações autorais, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar que aqueles indícios e a presunção facti não deve prevalecer no caso em testilha. Pois bem. No caso, a parte autora afirma que não desejava realizar a contratação do empréstimo na modalidade cartão consignado. Considerando que a demonstração desse ponto perpassa por circunstância que influenciaram o momento da contratação, entendo que não há de se falar em hipossuficiência probatória, devendo a demanda ser resolvida à luz das regras ordinárias de repartição do ônus da prova, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Defende que a ré deixou de cumprir com o dever de informação, induzindo-a a contratar o aludido cartão, quando na realidade, pretendia contratar simples empréstimo consignado. Embora as suas alegações perpassem, como dito, por aquilo que pensava e sentia na época da contratação, o que nunca poderia ser reproduzido em juízo, entendo que o conjunto probatório aponta em sentido contrário, demonstrando que, a parte contrária não incorreu em qualquer vício de informação e que a parte autora tinha plenas condições de saber que NÃO se tratava de simples empréstimo consignado e que sua conduta não se coaduna com a de um contratante de um simples empréstimo consignado. Curiosa a argumentação da parte autora de ausência de volição na aquisição do cartão quando em index 126259191, o instrumento contratual assinado fisicamente pela parte autora é de clareza solar ao indicar a aquisição do plástico. Salta aos olhos a validade da contratação, nos quais há clara identificação da parte autora, mediante aposição de sua assinatura que em momento algum foi questionada e, acompanhada de cópia dos documentos de identificação da mesma. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. ÁUDIOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO ELETRONICAMENTE. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO POR CÓDIGO HASH. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I ? Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrente, sustenta que é aposentada, sem solicitar, recebeu em sua residência um cartão do Banco BMG com limite de crédito de R$ 1.556,10 (mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), em seguida o reclamado entrou em contato informando que tinha sido liberado um crédito com idêntico valor ao limite do cartão e estava depositado em sua conta. Asseverou, ainda que não houve consentimento com o ato da reclamada, mas aceitou o cartão e recusou o empréstimo, solicitando o estorno do valor depositado em sua conta para o banco, porém não foi estornado, e desse modo possui uma dívida com o reclamado, a qual nunca foi solicitada. Assim, requer a procedência para declarar a inexistência de débito da dívida e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na Inicial. Em sede recursal, a recorrente defende a ocorrência de fraude por não ter contratado empréstimo consignado e reitera o pedido de indenização por danos morais. II- De início, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada apenas em razões de recurso inominado constitui inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida, salvo se restar comprovada pela parte recorrente a impossibilidade de fazê-lo por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese. Verifica-se que os áudios anexados junto ao recurso inominado (movimentação 32), trazem um corpo probatório totalmente novo, pois não fora juntado na peça de ingresso, restando flagrante a inovação recursal, circunstância que compromete a admissibilidade dessa parte do recurso em questão. III- A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. IV- Compulsando os autos, embora o reclamante afirme desconhecer a contratação do empréstimo consignado - Cédula de Crédito Bancário - Nº 76287780, o fato é que não logrou êxito em desconstituir a prova documental produzida pelo banco reclamado, que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. V- Verifica-se do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, que este fora celebrado de forma eletrônica, haja vista que o consumidor apôs sua anuência nos contratos via assinatura eletrônica, conforme demonstrou o banco reclamado (movimentação n. 22 - arquivo 04). Além disso, foi anexado o Termo de Adesão, com os dados da reclamante, o Termo de Consentimento, o Termo de Autorização do Beneficiário, O termo de Autorização de Desbloqueio de Benefícios, o upload da foto da reclamante e de seu documento de identificação. Igualmente, fora anexado aos autos, comprovante de transferência (movimentação n. 01, arquivo 02) e extrato da fatura mensal (movimentação n. 22 - arquivo 03), o qual evidencia a contratação. VI- Portanto, entende-se comprovada e legal a contratação por parte do reclamante do empréstimo consignado, haja vista que pelos documentos anexados, foram prestadas todas as informações do negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ? SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, ALTERADA SIGNIFICATIVAMENTE PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2018 DO INSS. TERMO QUE INFORMA A CONSUMIDORA ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO ? CARTÃO CONSIGNADO ? E DOS ENCARGOS INCIDENTES. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO?. (TJPR - APL: 00065434420208160148 Rolândia 0006543 - 44.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021). VII- Nesse toar, pode-se verificar a validade da contratação, nos quais ha? identificação por biometria facial (selfie) e autenticação da ordem por código hash de segurança que contém data, hora e geolocalização. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E HASH. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000986-15.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.11.2022).? VIII- Destarte, não se pode falar que a reclamante tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. IX- Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL .INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. (...). II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA?. (TJGO, 1a CC, AC 5597497-23, Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJ 10/05/2021). X- Deste modo, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcedente a condenação em danos morais. À vista das particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 do TJGO, devem ser julgados improcedentes os pedidos, razão pela qual deve ser mantida a sentença. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJ-GO - RI: 55232107020228090088 ITUMBIARA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 01. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA INFINITA”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. 02. ARGUMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL POR NÃO CONSTAR ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA. SEM RAZÃO. O CONTRATO PRINCIPAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTA DEVIDAMENTE ASSINADO. O CONTRATO DE SAQUE COMPLEMENTAR MEDIANTE O CARTÃO FOI REALIZADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 03.AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO BENEFÍCIO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002351-60.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE A AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. 1) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise conjunta da probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2) No caso concreto, os elementos constantes dos autos não se revelam suficientes para, em cognição perfunctória, demonstrar a presença dos requisitos supramencionados, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito, eis que o Agravante juntara ao processo principal dois contratos eletrônicos de empréstimo, celebrados mediante suposta assinatura digital (biometria facial), através de captura de selfie, com informações de geolocalização e HASH da assinatura, bem assim indicação da conta bancária para a qual foram feitos os respectivos TEDS. 2.1) Agravada que, por sua vez, não impugnara, em contrarrazões, a foto que consubstancia assinatura dos contratos impugnados, sequer esclarecendo a razão pela qual a mesma fora capturada, restando evidente similaridade entre a mesma e a imagem da identidade anexada. 2.2) Parte Autora que, também, não contestara os TEDS apresentados pelo Réu, não tendo sequer afirmado que a conta para a qual os mesmos foram dirigidos não é de sua titularidade, bem assim demonstrado a devolução dos valores referentes aos empréstimos que alega desconhecer. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00153051920238190000 202300221374, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 20/04/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10027333420218260438 SP 1002733-34.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL E QUE REQUEREU O JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELO BANCO QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009759-33.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) (TJ-PR - APL: 00097593320218160033 Pinhais 0009759-33.2021.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 27/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Com efeito, a ré no index 126259191 aportou o instrumento de contrato celebrado entre as partes. Note-se ainda que, em seu cabeçalho, consta o título Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado.Veja-se, portanto, que desde seu título o contrato em questão destoa do simples contrato de empréstimo consignado. Pelo que se infere do contrato e de casos semelhantes, verifica-se que essa espécie de contrato associa o empréstimo consignado ao cartão de crédito. O montante mutuado é lançado como débito no cartão de crédito e o valor mínimo da fatura - referente às parcelas do empréstimo - é descontado dos vencimentos do tomador do empréstimo, cabendo-lhe pagar o valor restante (se houver compras no período) por meio das faturas que lhe são encaminhadas. Trata-se de contrato complexo e exige comportamento ativo do consumidor para que não haja a sua negativação, diversamente do que ocorre com o empréstimo consignado. Assim, é necessário que todas as implicações desse contrato sejam minuciosamente cientificadas ao consumidor, o que efetivamente ocorreu. Com efeito, o instrumento contratual é claro com relação a todas essas condições, demonstrando cabalmente que se trata de um contrato misto e não de dois contratos, não configurando, no sentir desta magistrada, venda casada ou abuso de direito. Assim, não houve vício de informação por parte do réu, que apresentou de forma clara e acessível todas as condições do contrato, diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado puro e simples. Acerca da validade do contrato de cartão consignado, impende salientar ainda que, embora possua taxa de juros mais gravosa que a dos contratos de empréstimos consignados puros, tal modalidade de crédito franqueia aos consumidores acesso a crédito mesmo quando esgotada sua margem consignada. Assim, a incidência de juros e encargos superiores é algo que deve ser sopesada pelo próprio consumidor ante a vantagem de ampliação de crédito em algum momento de necessidade de dinheiro frente a outras dívidas. Assim, entendo que o conjunto probatório aponta para a regularidade da cobrança. Não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado na medida em que não reconheço qualquer mácula no instrumento afeta à informação dos seus termos. Friso que a responsabilidade civil é dever sucessivo que exsurge ante o descumprimento de dever originário. Apesar do caso em exame encerrar controvérsia sujeita à responsabilização objetiva, mister se faz ressaltar que imperiosa a análise de fato danoso imputável à ré capaz de fazer surgir sua responsabilidade. Não vislumbro qualquer ação ou omissão imputável à ré capaz de fazer emergir sua responsabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 0800203-16.2025.8.10.0060

ID: 278640304

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800203-16.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO WALBER CUNHA DE MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800203-16.2025.8.10.0060 AUTOR: PEDRO WALBER CUNHA DE … Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800203-16.2025.8.10.0060 AUTOR: PEDRO WALBER CUNHA DE MENESES Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA PEDRO WALBER CUNHO DE MENESES ingressou com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA em face da CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, a ausência de necessidade de requerimento administrativo e requerendo a aplicação do CDC. Diz não ser possível a prescrição decenal. Informa que descontou mais de 20,47% do seu salário e que tal fato o levou ao superendividamento. Relata que o desconto deverá ser realizado sobre o valor líquido, não podendo ser computados os descontos obrigatórios. Diz ocorrer excesso de margem consignada. Afirma que se trata de uma relação de consumo e que foi excedida a margem consignável. Requer a suspensão das cobranças, a condenação em repetição de indébito e o pagamento do dano moral sofrido, bem como a limitação para 10% de descontos dos empréstimos em cartão de crédito. Pedido de declaração de nulidade do contrato. Requer a repetição de indébito. Com a inicial foram juntados os documentos de ID nº 138104062, dentre outros. Decisão de ID nº 138202657 deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela e determinando emenda. CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no ID 142611188 e, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir (requerimento administrativo). No mérito, informa a regularidade dos descontos e a liberação do empréstimo na conta bancária da demandada. Informa a legitimidade da contratação. Diz que ocorreu um saque no cartão. Declara que foram assinados contratos de cartão de crédito na modalidade consignado e que estão dentro da margem. Informa a ausência de dano e requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou diversos documentos. Réplica de ID nº 144159600 reiterando os pedidos da inicial e informando a nulidade contratual. Despacho de ID nº 144972775 determinando a produção de provas. Petição do banco de ID nº 145595304 requerendo o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. No presente caso, a preliminar arguida de falta de interesse de agir deve ser rechaçada por não se vislumbrar na espécie a viabilidade de tal argumento, já que a inicial formulada cumpre a regra inserta no art. 319 do CPC, apontando as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos. Ressalte-se ainda que na espécie existe a identificação da causa de pedir, ou seja, o autor especificou e fundamentou o seu pedido, sendo, assim, possível no ordenamento jurídico pátrio análise do pedido por parte deste juízo. A relação jurídica de direito material entre as partes restou configurada, podendo, assim, haver a relação processual, tendo como pretensão assegurar eventual direito subjetivo, já que o direito de ação não se confunde com o direito material. Assim, a parte pode ter direito de ação, mas não ter o direito material postulado, sendo juridicamente possível o pedido formulado dentro do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, quanto ao prévio pedido administrativo, já ocorreu a tentativa prévia de conciliação, restando, pois, prejudicado. Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. 2 – MÉRITO Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando, assim, segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Aos contratos de empréstimos celebrados entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado comprovar o fato impeditivo do direito da parte demandante, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe à parte demandada provar nos autos a legalidade da cobrança dos valores consignados no comprovante de rendimento. 2.2 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Para regulamentar a possibilidade de realização de descontos na remuneração, foi editado o DECRETO Nº 28.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre as consignações em folha pagamento dos servidores públicos civis, de militares, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão, disciplinando que: Art. 1º A consignação na folha de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado do Maranhão, observará as regras estabelecidas neste Decreto. … "Art. 5º ... X - quantias devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão das operações de financiamento de bens e serviços contratados por meio de cartão de benefício consignado que visa apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos reduzidos ou condições diferenciadas, concedidos por entidades administrativas de cartão de crédito/benefício; … Art. 12. O total das consignações facultativas na folha de pagamento não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da remuneração do servidor, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatório elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e as que a Lei assim definir: … Art. 13. Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 60% (sessenta por cento), o percentual de 10% (dez por cento) será reservado para opção de empréstimo consignado mediante o uso de cartão de crédito e fica reservada a margem de 20% (vinte por cento), destinada exclusivamente para consignações decorrentes dos incisos VIII e X do art. 5º deste Decreto. Parágrafo único. As averbações de consignações em folha de pagamento previstas no inciso VII, VIII e X do art. 5º deste Decreto, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo o interessado, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dessa forma, a legislação impôs limitações para a realização de descontos na folha de pagamento dos valores recebidos pelos trabalhadores, estando tal valor limitado ao percentual de 60% da sua remuneração/salário a título de consignados. Esta limitação objetiva garantir que a remuneração do contratante seja destinada a seu sustento e de sua família. Para tanto, limita o valor máximo a ser fixado como desconto, não podendo o desconto gerar um endividamento do contratante. Conforme art. 12 do DECRETO Nº 28.798, o total das consignações facultativas na folha de pagamento não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da remuneração do servidor, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatório elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, disciplina que: LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994 TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - vale-transporte; O cálculo da limitação referente aos consignados deverá ser realizado apenas em cima do valor percebido (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), excluído o valor pago de ajuda de custo, diárias e vale-transporte. A jurisprudência se posiciona pela legalidade dos empréstimos de cartão de crédito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUIEQUENAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - DEPÓSITO E SAQUE COMPROVADOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. É de se rejeitar a alegação de prescrição da pretensão da autora de questionar a contratação de empréstimo consignado quando a demanda é proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por ocasião do julgamento do Tema IRDR n.º 73, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que 'deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial' (IRDR, n.º 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Mostra-se legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. 4. Verificando-se que o banco réu comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte, mediante assinatura e biometria facial, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, impõe-se considerar válido o negócio celebrado, infirmada, com isso, a ocorrência do ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. 5. Prejudici al de mérito rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203128-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) No caso ora analisado, resta claro que os descontos consignados foram realizados dentro da margem legal, sendo evidente a celebração de empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, não resta comprovada eventual abusividade (valores descontados a maior) nos consignados celebrado entre a parte autora e do demandado, restando comprovado que os bancos realizaram descontos a título de cartão benefício e de cartão de crédito. 2.1 - CONTRATO DIGITAL No caso ora examinado, a parte demandada, regularmente intimada, ANEXOU NOS AUTOS O CONTRATO DIGITAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Em que pese a assinatura ser eletrônica, demonstra-se que o documento contém autenticação da ordem por código “hash” de segurança, que se trata uma função criptográfica, cujo algoritmo é utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que possa comprovar que não houve alteração neste documento desde a época em que este foi transformado. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, determina que: … Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considerasse: I - autorização por meio eletrônico: a autorização obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional; … XV - pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018). … CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: … III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. … § 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). § 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018) ... Observa-se que a falta de pré-autorização, que fora impugnada pela parte demandante, poderá ser dispensada quando esta ocorrer de forma eletrônica, com os requisitos pertinentes ao código de segurança, não sendo necessária a sua obrigatoriedade por escrito. A jurisprudência aponta que: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 00001546-97.2021.8.17.2300 COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. A SEGURADORA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A seguradora se desincumbiu de comprovar que a parte autora aderiu ao contrato de seguro assinado eletronicamente. 2. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há que se falar em instrumento de contrato assinado pela parte apelante. 3. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular tem conhecimento. 4. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é válido e deve ser cumprido. 5. Apelo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto do relator. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJPE, AC: 00015469720218172300, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, j. 16/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE - CERTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - 1 - Admite-se, excepcionalmente, que a certeza quanto à existência e validade do ajuste celebrado seja obtida através de outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, suprindo a condição de eficácia executiva prevista pelo art. 784, inciso III, do CPC. 2 - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 3 - A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide não revela óbice ao reconhecimento de sua executividade, em se considerando a existência de instrumento de certificação da assinatura das partes e a existência de elementos a indicar a validade e existência do ajuste. 4 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000191280353001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, bem como o recebimento do valor correspondente ao empréstimo questionado. A jurisprudência aponta que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.(TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0027814-09.2015.8.10.0001, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de março de 2021, Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. O ATO ILÍCITO supostamente praticado pelo demandado não resta demonstrado nos autos, não cabendo, assim, a alegativa de cobrança indevida e a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do demandado em reparação de danos, pois a demandante não comprovou a ilegalidade no empréstimo realizado. De igual forma, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO REQUERIDO À REQUERENTE, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Conclui-se, assim, da análise probatória, que A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. Logo, não existe ato ilícito praticado pelo demandado que enseja a sua condenação no pagamento de danos, não existindo, assim, o dever de indenizar. Portanto, não resta demonstradas nos autos abusividades cobradas pelos demandados, estando os citados descontos sendo realizados no patamar legal, pelo que mantêm-se referidos descontos consignados. DECIDO. Pelo exposto, sendo válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL em face de não comprovação de descontos a maior a título de cartão de crédito consignado em folha, não restando comprovado o dano alegado. Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em decorrência do benefício da justiça gratuita que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0800203-16.2025.8.10.0060

ID: 278640307

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800203-16.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800203-16.2025.8.10.0060 AUTOR: PEDRO WALBER CUNHA DE … Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800203-16.2025.8.10.0060 AUTOR: PEDRO WALBER CUNHA DE MENESES Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA PEDRO WALBER CUNHO DE MENESES ingressou com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA em face da CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, a ausência de necessidade de requerimento administrativo e requerendo a aplicação do CDC. Diz não ser possível a prescrição decenal. Informa que descontou mais de 20,47% do seu salário e que tal fato o levou ao superendividamento. Relata que o desconto deverá ser realizado sobre o valor líquido, não podendo ser computados os descontos obrigatórios. Diz ocorrer excesso de margem consignada. Afirma que se trata de uma relação de consumo e que foi excedida a margem consignável. Requer a suspensão das cobranças, a condenação em repetição de indébito e o pagamento do dano moral sofrido, bem como a limitação para 10% de descontos dos empréstimos em cartão de crédito. Pedido de declaração de nulidade do contrato. Requer a repetição de indébito. Com a inicial foram juntados os documentos de ID nº 138104062, dentre outros. Decisão de ID nº 138202657 deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela e determinando emenda. CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no ID 142611188 e, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir (requerimento administrativo). No mérito, informa a regularidade dos descontos e a liberação do empréstimo na conta bancária da demandada. Informa a legitimidade da contratação. Diz que ocorreu um saque no cartão. Declara que foram assinados contratos de cartão de crédito na modalidade consignado e que estão dentro da margem. Informa a ausência de dano e requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou diversos documentos. Réplica de ID nº 144159600 reiterando os pedidos da inicial e informando a nulidade contratual. Despacho de ID nº 144972775 determinando a produção de provas. Petição do banco de ID nº 145595304 requerendo o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. No presente caso, a preliminar arguida de falta de interesse de agir deve ser rechaçada por não se vislumbrar na espécie a viabilidade de tal argumento, já que a inicial formulada cumpre a regra inserta no art. 319 do CPC, apontando as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos. Ressalte-se ainda que na espécie existe a identificação da causa de pedir, ou seja, o autor especificou e fundamentou o seu pedido, sendo, assim, possível no ordenamento jurídico pátrio análise do pedido por parte deste juízo. A relação jurídica de direito material entre as partes restou configurada, podendo, assim, haver a relação processual, tendo como pretensão assegurar eventual direito subjetivo, já que o direito de ação não se confunde com o direito material. Assim, a parte pode ter direito de ação, mas não ter o direito material postulado, sendo juridicamente possível o pedido formulado dentro do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, quanto ao prévio pedido administrativo, já ocorreu a tentativa prévia de conciliação, restando, pois, prejudicado. Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. 2 – MÉRITO Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando, assim, segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Aos contratos de empréstimos celebrados entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado comprovar o fato impeditivo do direito da parte demandante, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe à parte demandada provar nos autos a legalidade da cobrança dos valores consignados no comprovante de rendimento. 2.2 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Para regulamentar a possibilidade de realização de descontos na remuneração, foi editado o DECRETO Nº 28.798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre as consignações em folha pagamento dos servidores públicos civis, de militares, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Maranhão, disciplinando que: Art. 1º A consignação na folha de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado do Maranhão, observará as regras estabelecidas neste Decreto. … "Art. 5º ... X - quantias devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dos empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão das operações de financiamento de bens e serviços contratados por meio de cartão de benefício consignado que visa apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos reduzidos ou condições diferenciadas, concedidos por entidades administrativas de cartão de crédito/benefício; … Art. 12. O total das consignações facultativas na folha de pagamento não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da remuneração do servidor, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatório elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e as que a Lei assim definir: … Art. 13. Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 60% (sessenta por cento), o percentual de 10% (dez por cento) será reservado para opção de empréstimo consignado mediante o uso de cartão de crédito e fica reservada a margem de 20% (vinte por cento), destinada exclusivamente para consignações decorrentes dos incisos VIII e X do art. 5º deste Decreto. Parágrafo único. As averbações de consignações em folha de pagamento previstas no inciso VII, VIII e X do art. 5º deste Decreto, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo o interessado, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dessa forma, a legislação impôs limitações para a realização de descontos na folha de pagamento dos valores recebidos pelos trabalhadores, estando tal valor limitado ao percentual de 60% da sua remuneração/salário a título de consignados. Esta limitação objetiva garantir que a remuneração do contratante seja destinada a seu sustento e de sua família. Para tanto, limita o valor máximo a ser fixado como desconto, não podendo o desconto gerar um endividamento do contratante. Conforme art. 12 do DECRETO Nº 28.798, o total das consignações facultativas na folha de pagamento não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da remuneração do servidor, ficando excluídas da remuneração as seguintes verbas de caráter indenizatório elencadas no art. 57 da Lei nº 6.107, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão, disciplina que: LEI Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994 TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - vale-transporte; O cálculo da limitação referente aos consignados deverá ser realizado apenas em cima do valor percebido (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), excluído o valor pago de ajuda de custo, diárias e vale-transporte. A jurisprudência se posiciona pela legalidade dos empréstimos de cartão de crédito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUIEQUENAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - DEPÓSITO E SAQUE COMPROVADOS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. É de se rejeitar a alegação de prescrição da pretensão da autora de questionar a contratação de empréstimo consignado quando a demanda é proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por ocasião do julgamento do Tema IRDR n.º 73, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que 'deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial' (IRDR, n.º 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 3. Mostra-se legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. 4. Verificando-se que o banco réu comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte, mediante assinatura e biometria facial, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, impõe-se considerar válido o negócio celebrado, infirmada, com isso, a ocorrência do ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. 5. Prejudici al de mérito rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203128-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) No caso ora analisado, resta claro que os descontos consignados foram realizados dentro da margem legal, sendo evidente a celebração de empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado. Assim, não resta comprovada eventual abusividade (valores descontados a maior) nos consignados celebrado entre a parte autora e do demandado, restando comprovado que os bancos realizaram descontos a título de cartão benefício e de cartão de crédito. 2.1 - CONTRATO DIGITAL No caso ora examinado, a parte demandada, regularmente intimada, ANEXOU NOS AUTOS O CONTRATO DIGITAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Em que pese a assinatura ser eletrônica, demonstra-se que o documento contém autenticação da ordem por código “hash” de segurança, que se trata uma função criptográfica, cujo algoritmo é utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que possa comprovar que não houve alteração neste documento desde a época em que este foi transformado. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, determina que: … Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considerasse: I - autorização por meio eletrônico: a autorização obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional; … XV - pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018). … CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: … III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. … § 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). § 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018) ... Observa-se que a falta de pré-autorização, que fora impugnada pela parte demandante, poderá ser dispensada quando esta ocorrer de forma eletrônica, com os requisitos pertinentes ao código de segurança, não sendo necessária a sua obrigatoriedade por escrito. A jurisprudência aponta que: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 00001546-97.2021.8.17.2300 COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA DO NASCIMENTO APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. A SEGURADORA SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A seguradora se desincumbiu de comprovar que a parte autora aderiu ao contrato de seguro assinado eletronicamente. 2. Verificado que a contratação em questão se deu por meio eletrônico, não há que se falar em instrumento de contrato assinado pela parte apelante. 3. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular tem conhecimento. 4. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é válido e deve ser cumprido. 5. Apelo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto do relator. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJPE, AC: 00015469720218172300, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, j. 16/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE - CERTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - 1 - Admite-se, excepcionalmente, que a certeza quanto à existência e validade do ajuste celebrado seja obtida através de outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, suprindo a condição de eficácia executiva prevista pelo art. 784, inciso III, do CPC. 2 - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 3 - A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide não revela óbice ao reconhecimento de sua executividade, em se considerando a existência de instrumento de certificação da assinatura das partes e a existência de elementos a indicar a validade e existência do ajuste. 4 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000191280353001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Portanto, eis que não pairam dúvidas sobre a titularidade da conta, bem como o recebimento do valor correspondente ao empréstimo questionado. A jurisprudência aponta que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.(TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0027814-09.2015.8.10.0001, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de março de 2021, Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Nada obstante, a autora não apresentou seu extrato bancário relativo ao período em questão, prova esta que possui o dever de colaborar. Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo. Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. O ATO ILÍCITO supostamente praticado pelo demandado não resta demonstrado nos autos, não cabendo, assim, a alegativa de cobrança indevida e a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do demandado em reparação de danos, pois a demandante não comprovou a ilegalidade no empréstimo realizado. De igual forma, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER QUALQUER CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELO REQUERIDO À REQUERENTE, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Conclui-se, assim, da análise probatória, que A PARTE DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO. Logo, não existe ato ilícito praticado pelo demandado que enseja a sua condenação no pagamento de danos, não existindo, assim, o dever de indenizar. Portanto, não resta demonstradas nos autos abusividades cobradas pelos demandados, estando os citados descontos sendo realizados no patamar legal, pelo que mantêm-se referidos descontos consignados. DECIDO. Pelo exposto, sendo válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL em face de não comprovação de descontos a maior a título de cartão de crédito consignado em folha, não restando comprovado o dano alegado. Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em decorrência do benefício da justiça gratuita que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Joao Paulo Santana Bessa e outros x Celso De Faria Monteiro Registrado(A) Civilmente Como Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 332176002

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002504-98.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTANA BESSA RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE FARIA MONTEIRO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002504-98.2025.8.05.0146 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002504-98.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: JOAO PAULO SANTANA BESSA Advogado(s): RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUES (OAB:BA63187) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) DESPACHO Vistos e etc. Passo a sanear o feito. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Com efeito, é fato público e notório que o aplicativo WhatsApp pertence ao mesmo conglomerado empresarial que administra o Facebook e o Instagram, estando todos sob a égide da holding Meta Platforms Inc.. Ainda que possuam registros distintos e estruturas organizacionais autônomas, é inegável a integração operacional e econômica entre essas plataformas, circunstância que atrai, para o Facebook Brasil, a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na prestação de serviços relacionados ao WhatsApp. Logo, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por demandas relacionadas ao WhatsApp, com base nas teorias da asserção e da aparência. Tal compreensão tem por fundamento a constatação de que, embora o WhatsApp Inc. não possua representação formal no Brasil, é o Facebook quem, de forma efetiva, atua como seu braço operacional no país, inclusive prestando suporte aos usuários e sendo destinatário de notificações judiciais em nome do referido aplicativo. Ademais, trata-se de relação de consumo, regida pelos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), bem como da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC). Nesse contexto, sendo a parte autora consumidora dos serviços prestados pelo conglomerado Meta, é plenamente legítimo acionar qualquer das empresas integrantes do grupo econômico, ainda que não tenha sido esta a prestadora direta do serviço, sobretudo diante da impossibilidade de demandar diretamente a controladora estrangeira ou suas subsidiárias sem sede no Brasil. A jurisprudência é farta nesse sentido. Destaca-se julgado da Terceira Turma Recursal do TJBA, no Recurso nº 0066350-20.2021.8.05.0001, em que se reafirma a legitimidade do Facebook em ações decorrentes de falha na prestação de serviço do WhatsApp, em razão da relação jurídica existente entre ambas, que integram o mesmo grupo econômico. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0066350-20.2021.8.05 .0001 Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado (a): TAIS IMACULADA PRATA MACHADO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). SUSTENTA O AGRAVANTE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VISTA DO RECURSO TER SIDO JULGADO MONOCRATICAMENTE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA TURMA RECURSAL. ART . 15 INCISOS XI E XII DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE. FRAUDE OCORRIDA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVO WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FACEBOOK E WHATSAPP QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. TEORIA DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE ENVOLVEM O WHATSAPP INC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE DINHEIRO AOS CONTATOS DA PARTE AUTORA . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 108, a qual reformou a sentença proferida no Ev. 65. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte agravante aduz que, ao ter sido julgado o recurso inominado monocraticamente, houve suposta violação ao Princípio do duplo de grau de jurisdição, o que configuraria, por sua vez, um vício processual . Tal alegação não merece prosperar. Embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático. O art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VIII, determina que: Art . 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, reforço o trecho constante da decisão monocrática aqui agravada, cujo teor: Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0003024-21.2019 .8.05.0110 e 0172257-52.2019 .8.05.0001. Além dos já citados, é ainda possível citar os seguintes precedentes no âmbito das Turmas Recursais: EMENTA RECURSO INOMINADO . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FRAUDE OCORRIDA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVO WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM SEDE RECURSAL EM R$3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [ ...] Pelo conjunto probatório que instrui a inicial é possível verificar que a parte demandante foi vítima de golpe. A ação de terceiro fraudador não afasta o nexo de causalidade, pois os danos causados ao lesado advêm da falta de segurança do aplicativo que possibilitou sua clonagem. Restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço disponibilizado pela ré, permitindo que terceiro tivesse acesso aos contatos, bem como ao envio e recebimento de mensagens no Whatsapp. [ ...] No que concerne as lesões extrapatrimoniais, entendo que o autor tem o direito de pleitear e obter, contra as empresas, a devida compensação pecuniária pelos danos causados aos seus direitos subjetivos da personalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza, e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentando pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002128-63 .2022.8.05.0080, Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 16/11/2022) . DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . [...] Irresignado, a ré busca a reforma para total improcedência. Quanto à responsabilidade do FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, restou demonstrado nos autos que houve falha na prestação do serviço disponibilizado pela ré, permitindo que terceiro tivesse acesso aos contatos, bem como ao envio e recebimento de mensagens no Whatsapp. [...] No que concerne as lesões extrapatrimoniais, entendo que o autor tem o direito de pleitear e obter, contra a empresa, a devida compensação pecuniária pelos danos causados aos seus direitos subjetivos da personalidade. O valor fixado na sentença deve ser reduzido, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o quanto exposto, entendo por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reduzir os danos morais, fixando-os em R$3.000,00 (três mil reais) . (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0190704-83.2022.8.05 .0001, Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 12/06/2023). Desta forma, a matéria já se encontra sedimentada por esta Turma Recursal, não havendo qualquer fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que o entendimento já está consolidado na Turma Recursal, a exemplo dos precedentes citados no julgamento. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA . EXISTÊNCIA DE DECISÃO SEDIMENTADA DA TURMA SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS . (1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS; PROCESSO N.º: 0161998-27.2021.8 .05.0001; JUÍZA RELATORA: CLAUDIA VALERIA PANETTA). (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO INTERNO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CABIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA. ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA MATÉRIA . COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR ATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA A SER MANTIDA, HAJA VISTA ESTAR LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa por ausência de expedição de ofício ao Banco Econômico, deve ser mantida a decisão monocrática, já que cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). Inexiste, portanto, qualquer vício no julgamento da Decisão Monocrática proferida de modo a ensejar o provimento do Agravo Interno, cuja previsão legal encontra-se disposta no art. 1021 do Código de Processo Civil c/c art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA) . Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, VOTO pelo IMPROVIMENTO do agravo interno em apreço, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. (PROCESSO Nº: 0148058-58.2022.8 .05.0001; RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES). (grifo nosso). Inicialmente, não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré . Ocorre que, é fato público e notório a aquisição da empresa Whatsapp pela empresa Facebook, as quais passaram, por sua vez, a pertencer ao mesmo grupo econômico. Assim, ainda que o Whatsapp Inc. permaneça como uma sociedade autônoma, resta nítida sua relação jurídica com o Facebook. Desta sorte, com base nas teorias da asserção e da aparência e, considerando que, o Whatsapp, apesar de oferecer produtos e serviços em território brasileiro, não detém representação neste país, a jurisprudência é clara e pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por demandas que envolvem o Whatsapp Inc . Neste sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA FACEBOOK. FRAUDE. CLONAGEM CONTA WHATSAPP . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, necessário o reconhecimento da pertinência subjetiva do FACEBOOK para integrar demanda por fato do serviço decorrente de clonagem de conta do aplicativo WhatsApp, detida pelo grupo econômico que capitaneia. A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária . Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do demandado a ressarcir os danos materiais e reparar os danos morais experimentados pela parte demandante. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10073180820198260016 SP 1007318-08.2019 .8.26.0016, Relator.: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 30/07/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). (Grifo nosso) . Assim, não há o que se falar em impossibilidade de cumprir o quanto determinado na liminar Ev. 28 e confirmado na sentença de Ev. 65, quanto à reativação da conta de whatsapp da parte autora. Ainda, em que pese a irresignação da parte ré quanto ao arbitramento de danos morais, esta não deve prosperar . A parte autora, no Ev. 1, se desincumbiu de seu ônus probatório, presente no art. 373, I do CPC, trazendo aos autos todos os documentos e meios de prova que detinha para comprovar a veracidade de suas alegações. A parte ré, por sua vez, limitou-se apenas a negar os fatos aduzidos pela autora, sem, contudo, juntar nenhuma prova que corroborasse com sua tese defensiva . Portanto, não se desincumbiu, de seu ônus, descrito no art. 373, II do CPC. Desta sorte, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, a qual não obteve êxito em zelar pela segurança de seu ambiente virtual, devendo responder de forma objetiva, conforme determina o art. 14 do CDC . Neste sentido: Recurso inominado. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Legitimidade do Facebook para responder pelo aplicativo Whatsapp . Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e do TJSP. Instagram, Facebook e Whatsapp. Contas hackeadas . A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, respondendo de forma objetiva por eventual falha na prestação do serviço disponibilizado. Alegações genéricas sobre termos de uso e dicas de segurança em relação às senhas que não socorrem a recorrente. Injustificada demora na solução do problema. Dano moral configurado . Multa imposta como forma de coerção. Valor razoável. Sentença mantida. Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005125-60.2022.8.26 .0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autor que relata ter sofrido clonagem de seu aplicativo `whatsapp`, pelo que estelionatário passou a enviar mensagens aos seus contatos solicitando empréstimos em dinheiro, a ocasionar-lhe constrangimento e preocupação indenizáveis - Magistrado de Primeira Instância que julgou improcedente a lide vez que ao autor cabia ativar o sistema de segurança do aplicativo chamado `verificação em duas etapas`, o que sequer referiu ter realizado, de forma que deu causa ao próprio prejuízo - Recurso autoral parcialmente acolhido - Corré Telefônica, contudo, que deve, primeiramente, ser reconhecida parte ilegítima para responder aos termos da presente lide, vez que esta não opera ou tem qualquer ingerência sobre o aplicativo `whatsapp` - Pedido formulado face à corré Facebook, contudo, que comporta parcial acolhimento - Embora sequer em fase recursal o autor defenda ter feito uso do sistema `verificação em duas etapas`, é certo que este é, conforme informado pela própria empresa `Whatsapp` meramente opcional, não cabendo ao autor ser penalizado pelo exercício de faculdade que lhe foi conferida - Empresa a quem cabia adotar, de forma uniforme e coesa, os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários, o que, nota-se, não faz - Ré que não logrou comprovar que o autor, a par de não ter ativado o sistema de dupla verificação, contribuiu de forma direta e eficaz para a clonagem do aplicativo, situação que não se pode presumir - Constrangimento, preocupação e apreensão exorbitantes caracterizados - Indenização por danos morais devida, em montante equivalente a R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011289-93.2021 .8.26.0577; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). (Grifo nosso) . Assim, considerando todo o conteúdo dos autos, percebo que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor, sendo a condenação ao pagamento de danos morais medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "Golpe do WhatsApp" . Relação de Consumo. Clonagem de conta de WhatsApp. Terceiro que utilizou do aplicativo para enviar mensagens aos contatos do recorrido solicitando quantias em dinheiro. Legitimidade passiva do Facebook reconhecida . Fraude que se deu em razão da falha na segurança da prestação do serviço. Responsabilidade solidária do recorrente. Dano moral evidente e fixado com razoabilidade. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos . Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000041-11.2021.8 .26.0358; Relator (a): Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES REJEITADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLONAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP. FRAUDADORES QUE OBTIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO DEMANDANTE E ENVIARAM MENSAGENS A SEUS CONTATOS SOLICITANDO DINHEIRO. DEFEITO DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . DIFICULDADES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO . DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA PRUDENTE NO PATAMAR DE R$16.000,00 . INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0272033-35 .2019.8.19.0001 - APELAÇÃO . Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 25/08/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Por fim, para que se dê o arbitramento de danos morais, é necessário que sejam consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau de culpa e porte econômico da empresa causadora do dano. Por fim, devem ainda ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Nesse sentido: DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve-se sopesar o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes . Deve-se, ainda, ter em mente o caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-92 .2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator (a)/Redator (a) Convocado Mauro Cesar Silva) . Diante do exposto, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a todos os requisitos elencados, bem como cumpre o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 108, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 0066350-20.2021 .8.05.0001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/12/2023) No referido precedente, foi expressamente reconhecida a possibilidade de imputação de responsabilidade ao Facebook Brasil por falhas de segurança ocorridas na aplicação do WhatsApp, especialmente em casos de fraude, clonagem de contas e solicitação indevida de valores a terceiros. Além disso, decisões recentes do STJ reconhecem a pertinência subjetiva do Facebook em tais litígios, diante de sua vinculação econômica e operacional com o WhatsApp, bem como da ausência de mecanismos eficazes de segurança digital, o que configura fortuito interno, incapaz de elidir sua responsabilidade civil. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO . QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC . NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL . LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA . PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD . POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n . 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 . A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3 .º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. 3 . É possível a aplicação dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, com a fixação de astreintes para o caso de descumprimento de determinações judiciais praticado por terceiros, no âmbito de processos criminais, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa ou isonomia. 4. O fato de o descumprimento de decisão judicial relativa à colaboração com as investigações ocorrer no âmbito de procedimento que investiga a prática de crimes não conduz à conclusão automática de que, nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre Estado e o particular possui natureza criminal . Ao revés, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão relativa ao fornecimentos de dados determinada em inquérito estabelece entre esta e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. 5. A rigorosa proteção constitucional destinada a investigados e réus em processo penal não se estende a pessoas físicas ou jurídicas que, na condição de terceiros, desobedecem decisões judiciais proferidas no interesse público da persecução de crimes. 6 . A incidência das astreintes tem como marco inicial o momento em que a Recorrente apresentou resistência injustificada nos autos, o que ocorreu através de petição protocolizada em 31/10/2018, na qual a empresa afirmou que não iria cumprir a decisão judicial. Com efeito, com a manifestação negativa da empresa, operou-se a preclusão consumativa do prazo concedido para o cumprimento da decisão, razão pela qual a incidência das astreintes deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. 7. Quanto ao valor das astreintes, constata-se que o parâmetro adotado pelo Tribunal local (multa diária de R$ 10 .000,00 - fls. 191-193) não se mostra desproporcional diante da gravidade da conduta, que causou entraves à ação estatal de combate à criminalidade organizada, e do elevadíssimo poder econômico da Recorrente. 8. É cabível a execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença . O destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, sendo desnecessário condicionar a exigibilidade da multa à eventual condenação do réu. 9. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória . Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980. 10 . Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Portanto, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva. Ao contrário, deve ser reconhecida a legitimidade do Facebook Brasil para responder pela presente demanda, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição e esvaziar a tutela dos direitos do consumidor. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa YPNTECNOLOGIALTDA, requisitando as seguintes informações constantes em petição de ID Num. 503915043. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

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