Resultados para "1007581-06.2024.8.26.0003" – Página 47 de 66

Processo nº 1007581-55.2024.8.26.0019

ID: 322876441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007581-55.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-55.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Vistos. A parte autora formulou pedido de julgamento antecipado da lide e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-55.2024.8.26.0019

ID: 322876100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007581-55.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-55.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.a. - Vistos. A parte autora formulou pedido de julgamento antecipado da lide e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007581-92.2025.4.01.3400

ID: 261967414

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007581-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RINAURA PONTES SEIXAS DEKKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO BOECHAT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-92.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-17.2024.4.01.3307

ID: 330001598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-17.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007581-17.2024.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-22.2025.4.01.3100

ID: 332203468

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE TOLOSA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1007581-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-84.2023.8.26.0053

ID: 334133122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007581-84.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO SELVINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Braulio Selvino dos Santos Filho - Vistos. A parte exequente foi devidamente intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-84.2023.8.26.0053

ID: 334131743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007581-84.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO SELVINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-84.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Braulio Selvino dos Santos Filho - Vistos. A parte exequente foi devidamente intima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-05.2020.4.01.4100

ID: 334631347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-05.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOUREIRO RUDINEI LEANDRO AZARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553-A e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007581-05.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURÍCIO LOUREIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à responsabilização por desmatamento ilegal de área situada na Amazônia Legal, no Município de Machadinho D’Oeste/RO. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante, solidariamente com o corréu RUDINEI LEANDRO AZARIAS, na obrigação de fazer consistente na recuperação de área degradada de 88 hectares atribuída a cada réu, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 378.118,40 para cada requerido. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; b) ilegitimidade da inversão do ônus da prova; c) ausência de prova da materialidade e autoria do dano ambiental; d) descabimento da condenação por danos morais coletivos. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a suficiência do conjunto probatório, a pertinência da responsabilização objetiva e propter rem, e a adequada fundamentação da sentença quanto ao dano moral coletivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007581-05.2020.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Alega o apelante que o indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de apurar a existência, extensão e autoria do desmatamento, violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, conforme bem fundamentado na sentença, a documentação acostada aos autos, em especial os dados do CAR e imagens georreferenciadas obtidas por satélite, apresentou elementos técnicos suficientes para formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento antecipado da lide sempre que o conjunto probatório se mostrar robusto e suficiente, como é o caso. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, desde que devidamente motivado: “O STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.” (REsp 1716453/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/11/2018) Não vislumbro, pois, qualquer nulidade a ser sanada. O apelante sustenta que a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, foi indevida, visto que o Ministério Público Federal e o IBAMA não podem ser considerados hipossuficientes. A argumentação não procede. A inversão do ônus da prova, em demandas ambientais, decorre da verossimilhança das alegações e da natureza do direito tutelado, e não exclusivamente da hipossuficiência das partes autoras. A aplicação do princípio da precaução e da prevenção, pilares do Direito Ambiental, justifica a adoção de mecanismos processuais que facilitem a defesa do meio ambiente, bem de uso comum do povo. Ademais, como destacou o parecer ministerial, a documentação apresentada pelo autor detém presunção de veracidade, exigindo dos réus mais do que simples negativa genérica quanto à responsabilidade pelo dano. A instrução processual foi fundamentada em documentação técnica de elevada precisão, extraída do Projeto "Amazônia Protege", e baseada em dados do PRODES/INPE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF, SIMCAR e coordenadas geográficas. As imagens de satélite e laudos técnicos foram produzidos por órgãos públicos, com presunção de veracidade e legitimidade, conforme previsto no art. 405 do CPC/2015, corroborado por jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) grifo nosso Ademais, a Resolução nº 433/2021 do CNJ autoriza expressamente o uso de provas baseadas em sensoriamento remoto nas ações ambientais. Assim, não há razão para desconsiderar a robustez probatória apresentada na exordial. Conforme o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Mais que isso, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1204 (REsp 1.953.359), trata-se de responsabilidade propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha sido autor direto da degradação: “As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos [...]”. Contudo, a obrigação de natureza propter rem não exclui a possibilidade de responsabilidade pecuniária, desde que demonstrada a configuração do dano indenizável e respeitado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a área de 88 hectares desmatada estava vinculada ao apelante por meio de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº RO-1100130-E4393A71A8234E9EBB081E7F02956DBF. Tal vínculo, somado à inexistência de prova da regularidade da supressão vegetal, legitima a imputação da responsabilidade ambiental. A fixação de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 378.118,40, também merece ser mantida. O dano ambiental não atinge apenas bens materiais, mas também o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88). Trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O dano decorre in re ipsa, diante da própria configuração do ilícito ambiental. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida. Concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante, conforme requerido no início da petição recursal (ID 434604276), com base na afirmação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553-A e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida pelo juízo diante da suficiência dos elementos técnicos e documentais constantes dos autos para o deslinde da causa. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais pode ser determinada com base na verossimilhança das alegações, independentemente da hipossuficiência das partes autoras, à luz dos princípios da precaução e prevenção. 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que não tenha praticado diretamente a conduta lesiva. 4. É cabível a condenação por dano moral coletivo em casos de degradação significativa do meio ambiente, por se tratar de bem de interesse difuso e essencial à coletividade. 5. Deferida a gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Não cabe majoração de honorários advocatícios, ante a ausência de fixação originária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007581-05.2020.4.01.4100

ID: 334631361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-05.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOUREIRO RUDINEI LEANDRO AZARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553-A e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007581-05.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURÍCIO LOUREIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à responsabilização por desmatamento ilegal de área situada na Amazônia Legal, no Município de Machadinho D’Oeste/RO. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante, solidariamente com o corréu RUDINEI LEANDRO AZARIAS, na obrigação de fazer consistente na recuperação de área degradada de 88 hectares atribuída a cada réu, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 378.118,40 para cada requerido. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; b) ilegitimidade da inversão do ônus da prova; c) ausência de prova da materialidade e autoria do dano ambiental; d) descabimento da condenação por danos morais coletivos. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso, destacando a suficiência do conjunto probatório, a pertinência da responsabilização objetiva e propter rem, e a adequada fundamentação da sentença quanto ao dano moral coletivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007581-05.2020.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Alega o apelante que o indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de apurar a existência, extensão e autoria do desmatamento, violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, conforme bem fundamentado na sentença, a documentação acostada aos autos, em especial os dados do CAR e imagens georreferenciadas obtidas por satélite, apresentou elementos técnicos suficientes para formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória pretendida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o julgamento antecipado da lide sempre que o conjunto probatório se mostrar robusto e suficiente, como é o caso. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, desde que devidamente motivado: “O STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para o julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.” (REsp 1716453/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/11/2018) Não vislumbro, pois, qualquer nulidade a ser sanada. O apelante sustenta que a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, foi indevida, visto que o Ministério Público Federal e o IBAMA não podem ser considerados hipossuficientes. A argumentação não procede. A inversão do ônus da prova, em demandas ambientais, decorre da verossimilhança das alegações e da natureza do direito tutelado, e não exclusivamente da hipossuficiência das partes autoras. A aplicação do princípio da precaução e da prevenção, pilares do Direito Ambiental, justifica a adoção de mecanismos processuais que facilitem a defesa do meio ambiente, bem de uso comum do povo. Ademais, como destacou o parecer ministerial, a documentação apresentada pelo autor detém presunção de veracidade, exigindo dos réus mais do que simples negativa genérica quanto à responsabilidade pelo dano. A instrução processual foi fundamentada em documentação técnica de elevada precisão, extraída do Projeto "Amazônia Protege", e baseada em dados do PRODES/INPE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF, SIMCAR e coordenadas geográficas. As imagens de satélite e laudos técnicos foram produzidos por órgãos públicos, com presunção de veracidade e legitimidade, conforme previsto no art. 405 do CPC/2015, corroborado por jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) grifo nosso Ademais, a Resolução nº 433/2021 do CNJ autoriza expressamente o uso de provas baseadas em sensoriamento remoto nas ações ambientais. Assim, não há razão para desconsiderar a robustez probatória apresentada na exordial. Conforme o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Mais que isso, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1204 (REsp 1.953.359), trata-se de responsabilidade propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha sido autor direto da degradação: “As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos [...]”. Contudo, a obrigação de natureza propter rem não exclui a possibilidade de responsabilidade pecuniária, desde que demonstrada a configuração do dano indenizável e respeitado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a área de 88 hectares desmatada estava vinculada ao apelante por meio de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº RO-1100130-E4393A71A8234E9EBB081E7F02956DBF. Tal vínculo, somado à inexistência de prova da regularidade da supressão vegetal, legitima a imputação da responsabilidade ambiental. A fixação de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 378.118,40, também merece ser mantida. O dano ambiental não atinge apenas bens materiais, mas também o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88). Trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O dano decorre in re ipsa, diante da própria configuração do ilícito ambiental. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida. Concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante, conforme requerido no início da petição recursal (ID 434604276), com base na afirmação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007581-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS QUEIROZ UCHOA - PR30553-A e SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO - PA28662-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida pelo juízo diante da suficiência dos elementos técnicos e documentais constantes dos autos para o deslinde da causa. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais pode ser determinada com base na verossimilhança das alegações, independentemente da hipossuficiência das partes autoras, à luz dos princípios da precaução e prevenção. 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que não tenha praticado diretamente a conduta lesiva. 4. É cabível a condenação por dano moral coletivo em casos de degradação significativa do meio ambiente, por se tratar de bem de interesse difuso e essencial à coletividade. 5. Deferida a gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Não cabe majoração de honorários advocatícios, ante a ausência de fixação originária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Henrique Pacheco De Andrade x Haline Marques Zanetto e outros

ID: 293430436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003734-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA HENRIQUE PACHECO DE ANDRADE

Polo Passivo:

HALINE MARQUES ZANETTO TIAGO SHIGUEO NEGRAO WATANABE

Intimação

Advogados:

VICTORIA ANDRADE PECORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEQUES RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003734-76.2025.8.26.0003 (processo principal 1011655-06.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Henrique Pacheco de Andrade - Tiago Shigueo Negrao Watan…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes