Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007581-06.2024.8.26.0003" – Página 1 de 2

Nelci Camargo Pesavento x Benedito Kleber Dos Santos Figueiredo

ID: 322373087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-48.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PESAVENTO

Polo Passivo:

BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO

Ato ordinatório

Advogados:

ARY FRUTO

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FERNANDA GAVIOLI FACHINI

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1007581-48.2020.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Flavia De Abreu Sales e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281951224

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ABREU SALES J. M. D. A. S. A. J. P. D. A. S. A.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007581-69.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1007581-69.2025.8.11.0041

ID: 281096856

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ABREU SALES J. M. D. A. S. A. J. P. D. A. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007581-69.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1007581-69.2025.8.11.0041

ID: 259947980

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ABREU SALES J. M. D. A. S. A. J. P. D. A. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007581-69.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Processo nº 1007581-45.2023.8.11.0007

ID: 274987145

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-45.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1007581-45.2023.8.11.0007 CICERA APARECIDA DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. IMPULSION…

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Processo nº 1007581-81.2025.8.11.0037

ID: 334956074

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1007581-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA

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Processo n. 1007581-81.2025.8.11.0037 VISTO, Defiro o pedido ministerial de Id. 201454427, assim determino: a) Oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se os apare…

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Processo nº 1007581-52.2023.8.11.0037

ID: 337221038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-52.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FORTRON AUTOMAC?O AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NUNHES MEYER

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MARCELO SERGIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1007581-11.2024.8.11.0007

ID: 326023346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007581-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007581-11.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARCONDES DE LIMA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1007581-48.2023.8.11.0006

ID: 329335022

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007581-48.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRAULINO DA FONSECA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007581-48.2023.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO BRAULINO DA FONSECA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007581-48.2023.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO BRAULINO DA FONSECA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CACERES contra JOAO BRAULINO DA FONSECA, todos devidamente qualificado aos autos. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 200893955 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso, bem como pugnou pelo levantamento de eventual restrição que tenha ocorrido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 336918412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (EMBARGADO), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (EMBARGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (EMBARGADO), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, apesar do não conhecimento do recurso interposto pelos embargados. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência recursal dos embargados, vencidos desde a primeira instância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso da parte vencida na origem não é conhecido, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir O art. 85, § 11, do CPC determina a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional em grau recursal, ainda que o recurso não seja conhecido. A jurisprudência e a doutrina conferem ao dispositivo função remuneratória e inibidora de recursos manifestamente improcedentes ou incabíveis. Configurada a omissão quanto à majoração dos honorários, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a falha. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do proveito econômico. Tese de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, ainda que o recurso interposto pela parte vencida na origem não seja conhecido. 2. A omissão quanto à majoração impõe o acolhimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.308.935/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1.573.573/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB UNIAO MT/MS, contra o v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais, diante do não conhecimento do recurso de José Osmar Bergamasco e outros. Nas contrarrazões aos aclaratórios (id. 299407882), os embargados pugnam pelo seu não acolhimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. A embargante assevera a ocorrência de omissão no v. acórdão, alegando que não houve a majoração dos honorários advocatícios, diante do não conhecimento do recurso aviado pelos embargados, que foram vencidos na primeira instância. Com razão. Em relação ao ônus da sucumbência, decidiu o juízo de origem: “Condeno a impugnada/recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de R$ 399.689,65 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.” (id. 274322395). No caso, pleiteia a embargante a chamada sucumbência recursal, ensejando a condenação em honorários advocatícios, com previsão no art. 85, § 11, do CPC. Assim, seguindo a orientação doutrinária e jurisprudencial, a aplicação do referido dispositivo possui dupla funcionalidade, devendo inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada e atender a justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal. Portanto, diante do não conhecimento do recurso interposto pelo embargado, ACOLHO o embargos de declaração para sanar a omissão, fazendo constar a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze cento), sobre o valor do proveito econômico. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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