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"1007928-40.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Paulo Thyago Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338585878

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THYAGO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO THYAGO SOUSA SILVA em face da sentença registrada sob o ID 201630923, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte embargante alega, em síntese: I. a existência de omissão, consistente na ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais, expressamente formulado na petição inicial; II. a existência de contradição entre os fundamentos da sentença e o valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante arbitrado seria incoerente com os próprios fundamentos do decisum. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para suprir os vícios apontados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que devia ser apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 1. Da Omissão – Pedido de Danos Materiais Razão assiste, em parte, à parte embargante. Com efeito, observa-se que a sentença limitou-se à análise do pedido de indenização por danos morais, deixando de se manifestar quanto ao pedido cumulado de ressarcimento por danos materiais, devidamente formulado na exordial. Veja-se, para tanto, a imagem extraída da petição inicial, acostada aos autos sob o ID 196782422, na qual se verifica expressamente o pedido de indenização por danos materiais: A omissão apontada configura violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao julgador o dever de se manifestar expressamente sobre todos os pedidos formulados, sob pena de nulidade por decisão citra petita. Dessa forma, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos, os quais restaram devidamente comprovados nos autos. Assim, acolho o pedido de indenização por danos materiais, fixando-os no valor de R$ 445,87 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente aos seguintes gastos suportados pelo autor: · R$ 18,52, relativos à taxa de turismo cobrada pelo hotel indicado pela própria companhia aérea; · R$ 67,67, referentes à alimentação durante a madrugada no aeroporto; · R$ 359,68, relativos à alimentação no período da tarde, valor convertido de US$ 64,00 à cotação de R$ 5,62. 2. Da Alegada Contradição – Quantum Indenizatório dos Danos Morais No tocante à alegada contradição entre a fundamentação e o valor fixado a título de danos morais, não assiste razão à parte embargante. Não se constata contradição interna no decisum, mas sim mero inconformismo quanto à valoração conferida pelo juízo ao dano moral sofrido. A quantia arbitrada considerou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a irresignação com a quantificação do dano moral não se enquadra como hipótese de contradição, mas sim matéria a ser suscitada pela via recursal própria. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Mantém-se, portanto, inalterado o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão identificada quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o qual julgo procedente, fixando-o em R$ 445,87 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). No tocante à atualização dos danos materiais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde o prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cetem-Centro De Ensino Tecnico Matogrossense Ltda - Epp x Cristiane Sirino De Campos

ID: 341749214

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040971-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CETEM-CENTRO DE ENSINO TECNICO MATOGROSSENSE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE SIRINO DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040971-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CETEM-CENTRO DE ENSINO TECNICO MATOGROSSENSE LTDA - EPP EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040971-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CETEM-CENTRO DE ENSINO TECNICO MATOGROSSENSE LTDA - EPP EXECUTADO: CRISTIANE SIRINO DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CETEM - CENTRO DE ENSINO TÉCNICO MATOGROSSENSE LTDA - EPP em face da sentença constante no ID 201877465, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar vínculo da executada com o novo endereço/contato indicado. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão, sustentando que houve diligência ao apresentar novos contatos e endereço da parte executada, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que devia ser apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Da ausência de omissão ou contradição A sentença embargada apresentou fundamentação clara e coerente com o contexto fático dos autos. Conforme se verifica, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, todas infrutíferas, conforme IDs 200217096, 201171730 e 201172896. Ademais, a certidão lançada nos autos foi expressa ao advertir o exequente sobre a necessidade de fundamentar eventual novo endereço fornecido, nos seguintes termos: “Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do AR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Em caso de apresentação de novo endereço a ser diligenciado, caberá à parte comprovar o vínculo da parte reclamada/executada com o endereço indicado, justificando tal indicação, evitando-se assim diligências inócuas no feito.” Todavia, a parte exequente limitou-se a indicar novo endereço e contatos telefônicos, sem apresentar elementos mínimos que comprovassem o vínculo da executada com tais informações, conforme exigido expressamente pela certidão. A alegação de que não houve análise da possibilidade de citação por WhatsApp ou de consulta a sistemas judiciais não se confunde com omissão ou contradição, mas sim com mera inconformidade com a decisão proferida. O juízo, à luz do princípio da eficiência, entendeu que, diante das tentativas já realizadas e das informações genéricas prestadas pela parte, não era razoável promover novas diligências com alto potencial de insucesso. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a irresignação com a quantificação do dano moral não se enquadra como hipótese de contradição, mas sim matéria a ser suscitada pela via recursal própria. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Cumpre ressaltar que o processo tramita sob a égide da Lei nº 9.099/95, que consagra os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. Tais princípios não podem ser invocados para justificar a perpetuação de diligências inócuas, especialmente quando a parte foi devidamente intimada a fundamentar a nova tentativa de citação, mas permaneceu inerte quanto a esse dever processual mínimo. Assim, não há falar em omissão ou contradição. A decisão foi acertada ao extinguir o feito, observando não só os princípios acima referidos, como também o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que foram oportunizadas múltiplas chances ao exequente para indicar endereço idôneo da parte adversa. O que se observa, portanto, é o uso dos embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença proferida nos autos por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Caroline Barros Quieregati Poloni x Construtora Agricon Ltda

ID: 343414843

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024909-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE BARROS QUIEREGATI POLONI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AGRICON LTDA

Decisão

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024909-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CAROLINE BARROS QUIEREGATI POLONI REQUERIDO: CONSTRUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024909-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CAROLINE BARROS QUIEREGATI POLONI REQUERIDO: CONSTRUTORA AGRICON LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA AGRICON LTDA, em face da decisão de ID 202269348, a qual designou audiência de instrução e, concomitantemente, reconheceu a preclusão da prova testemunhal da parte ré, ante a ausência de arrolamento oportuno e requerimento específico. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de oitiva da parte autora, por meio de depoimento pessoal. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão, sustentando que, à luz da Lei nº 9.099/95, não haveria exigência legal de arrolamento prévio de testemunhas, salvo se houvesse pedido de intimação. Sustenta também que o pedido de produção de prova testemunhal não foi genérico e que o indeferimento do depoimento pessoal da parte autora configuraria cerceamento de defesa. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais (art. 48 da Lei nº 9.099/95), cabem embargos de declaração quando houver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto que devesse ser apreciado; III – erro material. No entanto, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada foi proferida de forma clara, fundamentada e em conformidade com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Consta expressamente nos autos, na ata de audiência de conciliação (ID 198826765), a advertência de que: "Na oportunidade, foi orientado às partes que os fatos controvertidos deverão ser especificados, bem como as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Foi destacado também que, havendo a opção para a produção de prova testemunhal, na mesma ocasião, devem arrolar as eventuais testemunhas que serão ouvidas (art. 34 da Lei nº 9.099/95)." Assim, a parte embargante foi devidamente cientificada sobre a necessidade de especificação de provas e arrolamento de testemunhas. A ausência de arrolamento, mesmo após expressa advertência, constitui inércia processual da própria parte. A alegação de que o pedido de prova testemunhal não foi genérico não prospera, visto que requerimento foi feito sem qualquer indicação nominativa das testemunhas, o que inviabilizou a sua análise. Quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da parte autora, não se verifica cerceamento de defesa. O art. 5º da Lei nº 9.099/95 atribui ao juiz a condução do processo com liberdade para determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciar livremente as provas produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica." Ademais, não há omissão ou contradição por parte deste Juízo, mas sim da própria parte embargante, que não observou o conteúdo do termo de audiência de conciliação. O acolhimento dos embargos, nos moldes pretendidos, implicaria rediscussão da matéria, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. O inconformismo com a decisão deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio deste recurso integrativo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a insurgência contra fundamentos da decisão, desacompanhada de efetiva omissão, obscuridade ou contradição, não autoriza o manejo dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC c/c arts. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95. A insurgência veiculada revela-se mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Todavia, considerando que a parte autora também arrolou outra testemunha, e visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa da parte reclamada, defiro à oitiva das testemunhas de ambas as partes (Id. 203021748 e 203069440). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial e estar munidas dos meios necessários para participar da audiência virtual já designada para o dia 18/08/2025, conforme art. 34, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Intime-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Isabella Paelo Carrijo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 320854026

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PAELO CARRIJO NELSON GONCALVES DE ABREU NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

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FLAVIO IGEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA PAELO CARRIJO, NELSON GONCALVES DE ABREU NETO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA PAELO CARRIJO, NELSON GONCALVES DE ABREU NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por Isabella Paelo Carrijo e Nelson Gonçalves de Abreu Neto, e, de outro, por Movida Locação de Veículos S.A., ambos em face da sentença proferida sob o ID 196526294. Os embargantes alegam a existência de omissão, consubstanciada na suposta ausência de análise da conduta da empresa Movida no tocante à configuração dos danos morais. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Entretanto, não assiste razão à parte embargante. A sentença apreciou de forma clara, fundamentada e suficiente a responsabilidade das rés, reconhecendo a falha na prestação de serviço decorrente do atraso de voo e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Quanto à Movida, sua conduta foi devidamente analisada quanto aos danos materiais, reconhecendo-se sua corresponsabilidade em razão da não disponibilização do veículo reservado. A inexistência de condenação solidária nos danos morais reflete juízo discricionário do julgador, dentro dos limites da causa de pedir e da extensão do dano. A ausência de menção específica à empresa no tocante ao dano moral não configura omissão, mas sim opção fundamentada do juízo quanto à inexistência de nexo causal direto entre a falha da ré Movida e o abalo moral sofrido pelos autores, cuja origem foi atribuída exclusivamente ao atraso do voo, imputável às companhias aéreas. Assim, resta claro que os embargos intentam apenas reabrir discussão sobre o mérito da decisão, finalidade incompatível com os estritos limites legais do art. 1.022 do CPC. II – Dos embargos da Movida A embargante alega, em síntese: 1. Contradição, por ter sido condenada solidariamente em danos morais mesmo sendo o atraso do voo de responsabilidade exclusiva da companhia aérea; 2. Omissão, pela ausência de análise sobre a inexistência de repasse de valores à Movida (reserva feita por milhas Smiles); 3. Obscuridade, ao afastar a cláusula de “no-show” com base na função social do contrato; 4. Omissão, quanto ao pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor residual da reserva. Também aqui, os embargos não merecem acolhimento. A sentença impugnada não apresenta contradição, pois considerou a Movida corresponsável pelos danos materiais suportados pelos autores em razão da frustração na prestação do serviço contratado. A fundamentação, ainda que tenha apontado o atraso do voo como fato gerador do problema inicial, reconheceu que a não disponibilização do veículo reservado, apesar da prévia contratação, contribuiu para o prejuízo dos consumidores. A alegação de ausência de repasse financeiro não afasta a responsabilidade da embargante, uma vez que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e a transação realizada via plataforma parceira (Smiles) não exime a ré de zelar pelo cumprimento do contrato celebrado com o consumidor final. No tocante à cláusula de “no-show”, a sentença afastou sua aplicação com base na função social do contrato e no princípio da boa-fé objetiva. A ausência de detalhamento técnico da cláusula não gera obscuridade, mormente quando a fundamentação foi clara ao reconhecer que a causa da ausência de retirada do veículo decorreu de evento alheio à vontade dos consumidores, razão pela qual o ônus da frustração contratual não poderia ser por eles suportado. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de limitação da condenação, verifica-se que a sentença analisou o pedido de forma global e fixou o montante indenizatório com base na extensão do dano comprovado, inexistindo vício de omissão quanto ao ponto. Em ambos os casos, não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a interposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade com o conteúdo da decisão, sendo vedada a rediscussão do mérito por esta via. Senão vejamos, plácido entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pelos autores quanto pela empresa Movida Locação de Veículos S.A., mantendo-se a sentença por seus próprios e suficientes fundamentos. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eduardo Sebastiao Nunes Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 256273652

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003731-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEBASTIAO NUNES LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA LUIZA LEMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003731-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO SEBASTIAO NUNES LEITE REPRESENTANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003731-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO SEBASTIAO NUNES LEITE REPRESENTANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Facebook Brasil em face da sentença Id. 187996208, ao argumento de existência de obscuridade quanto à ordem de fornecimento de dados “sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado”, alegando violação ao princípio da legalidade e disposições do Marco Civil da Internet. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada, com a consequente reforma da decisão embargada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. A alegada obscuridade quanto à imposição de obrigação sem exclusão do conteúdo anteriormente publicado não se sustenta, pois a decisão foi clara ao delimitar os contornos da obrigação imposta, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Ressalta-se, ainda, que eventual inconformismo quanto ao teor da sentença deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para esse fim. Dessa forma, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, razão pela qual se revela incabível a oposição dos presentes embargos declaratórios, sobretudo quando se evidencia que a real intenção da parte é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa — providência que somente pode ser obtida mediante a interposição do recurso cabível, e não por meio dos embargos de declaração. Se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, sobretudo quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Laura Ribeiro Franca Daleffe x Buffet Leila Malouf Ltda

ID: 336056228

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE

Polo Passivo:

BUFFET LEILA MALOUF LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL CORDEIRO TAVARES

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JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE REQUERIDO: BUFFET LEILA MALOUF LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE REQUERIDO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE, em face da sentença proferida sob o ID 201321932. A embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença seria omissa e obscura quanto: I. À suposta distinção entre uso profissional e pessoal da câmera fotográfica por convidado; II. À análise da alegada “venda casada indireta”; e III. À valoração da anuência contratual diante da condição de hipossuficiência do consumidor. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o decisum seja revisto quanto aos pontos impugnados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, sendo evidente que os presentes embargos objetivam a rediscussão do mérito da causa, finalidade esta incabível pela via eleita. I. À suposta distinção entre uso profissional e pessoal da câmera fotográfica. A sentença ora impugnada apresentou fundamentação clara e precisa ao reconhecer que a cláusula de exclusividade pactuada com a requerida, no que se refere à captação e comercialização de imagens dos eventos de formatura, não configura prática abusiva, tampouco caracteriza hipótese de venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento decorre, sobretudo, do fato de que referida cláusula foi objeto de contratação prévia, com anuência expressa da parte autora, que teve plena ciência das condições estabelecidas. No que tange à alegação de que a cláusula alcançaria, de forma indevida, o uso de aparelhos celulares ou câmeras pessoais para fins não comerciais, cumpre destacar que a r. sentença delimitou de forma suficiente os contornos da cláusula contratual, inclusive mediante a transcrição do áudio da representante da requerida. Restou evidenciado que a vedação se refere, especificamente, à entrada de equipamentos com características técnicas profissionais, independentemente da finalidade declarada, com o objetivo de preservar o controle contratual sobre a captação de imagens no evento, garantindo-se, assim, a adequada execução técnica do serviço contratado e prevenindo-se distorções de ordem comercial. Vejamos, a propósito, excerto extraído de informação apresentada pela própria embargante (ID 191441174): Importante frisar que não há cláusula contratual que proíba o uso de celulares ou câmeras compactas de uso pessoal, conforme reconhecido expressamente na sentença embargada. A pretensão de permitir a entrada de câmeras profissionais sob alegação de “uso amador” escapa à razoabilidade e à previsibilidade contratual, podendo comprometer a execução e organização dos serviços por parte da requerida. I. À análise da alegada “venda casada indireta”. No que tange à alegação de “venda casada indireta”, a sentença também foi clara ao afastar tal prática, ressaltando que a contratação da requerida foi livre, voluntária e antecedeu a realização dos eventos por mais de um ano, tempo hábil para análise do contrato, esclarecimento de cláusulas e eventual busca por soluções alternativas inclusive pela via judicial, caso entendesse necessário. Ademais, a suposta onerosidade do serviço de fotografia oficial ofertado não se confunde com obrigatoriedade de contratação, já que, conforme constou na sentença, a aquisição de álbuns e demais produtos fotográficos é facultativa. I. À valoração da anuência contratual diante da condição de hipossuficiência do consumidor. Por fim, no que se refere à alegada hipossuficiência da parte autora, não se trata de questão omitida, mas sim devidamente enfrentada pela sentença ao reconhecer que o contrato foi celebrado de forma espontânea, sendo certo que qualquer discordância quanto às cláusulas deveria ter sido suscitada anteriormente à sua assinatura. Vale ressaltar que a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente somente se justifica em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada à existência de vício na decisão e a consequente necessidade de sua correção, o que não se verifica in casu. O que se observa, na verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo do julgado, situação que deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam como sucedâneo recursal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Preclusa a via recursal, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mariana Tome Souza Fortunato x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 256942273

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento ID 189570382, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A Embargante sustenta que a referida sentença padece de erro material, uma vez que o cumprimento de sentença, no âmbito da ação de conhecimento, violaria a coisa julgada formal, considerando que o processo nº 1070879-29.2023.8.11.0001, já se encontra definitivamente extinto. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma da decisão embargada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. Não assiste razão à Embargante. Conforme consignado na sentença, o cumprimento de sentença deve ser promovido nos próprios autos da ação de conhecimento, e não em autos apartados. Ademais, verifica-se que o referido processo de conhecimento foi extinto em razão da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora ou de modificação na situação econômica da parte executada. Ressalta-se, ainda, que eventual inconformismo quanto ao teor da sentença deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para esse fim. Dessa forma, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, razão pela qual se revela incabível a oposição dos presentes embargos declaratórios, sobretudo quando se evidencia que a real intenção da parte é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa — providência que somente pode ser obtida mediante a interposição do recurso cabível, e não por meio dos embargos de declaração. Se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, sobretudo quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Carlos Fagundes Carloto e outros x Criss Comercial Ltda e outros

ID: 256272858

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO

Polo Passivo:

CRISS COMERCIAL LTDA DVM WORKING LTDA JADLOG LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO, JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO, JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO REQUERIDO: DVM WORKING LTDA, CRISS COMERCIAL LTDA, JADLOG LOGISTICA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida JADLOG LOGÍSTICA S.A., em face da sentença de Id. 185406591, com fundamento na existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que a r. sentença deixou de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a limitação do valor da indenização ao montante declarado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme preceituam o artigo 750 do Código Civil e o artigo 14 da Lei nº 11.442/2007. Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente modificação da decisão embargada, nos termos da legislação aplicável. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem. Verifica-se que a sentença objurgada não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Não assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. Isso porque, a partir da premissa invocada e após minuciosa análise dos autos, constata-se que restou incontroversa a falha na prestação dos serviços pelas Reclamadas, evidenciada pela inexistência de entrega dos bens adquiridos (forno e micro-ondas). Ademais, as Rés não lograram êxito em afastar a verossimilhança das alegações dos consumidores, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a r. sentença examinou de forma adequada as questões suscitadas, inexistindo omissão a ser suprida. Ressalte-se, ainda, que eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser manifestado por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, sendo, portanto, incabível a oposição dos presentes embargos declaratórios, sobretudo quando evidente que a real intenção da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, providência que somente pode ser buscada mediante a interposição do recurso adequado. Se a embargante entende que a sentença é equivocada, deverá se valer da via recursal própria oportunidade em que suas razões serão devidamente apreciadas pela instância superior, não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para tal finalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê recurso específico para impugnação do julgado. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007928-78.2019.4.01.3807

ID: 283108345

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007928-78.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIANE GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

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ELISENE CARLA DOS PASSOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007928-78.2019.4.01.3807/MG EXEQUENTE : CLEIANE GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER (OAB MG104671) ADVOGADO(A) : ELISENE CARLA DOS PASSOS (OAB MG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007928-78.2019.4.01.3807/MG EXEQUENTE : CLEIANE GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER (OAB MG104671) ADVOGADO(A) : ELISENE CARLA DOS PASSOS (OAB MG122265) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas. A exequente apresentou cumprimento de sentença pelo qual pretende o recebimento da quantia de R$34.313,39 (trinta e quatro mil, trezentos e treze reais e trinta e nove centavos), sendo o valor de R$30.832,06 a título principal, R$2.414,88 referente ao plano de seguridade social e R$1.066,45 (mil e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculos de Evento 14, PLAN3. O IFNMG manifestou-se alegando excesso de execução, atribuindo à condenação o valor de R$28.071,84 (principal corrigido com juros + honorários), planilha de Evento 19, PET_INTERCORRENTE 3, com valores atualizados até a data-base outubro/19 . Assevera que os juros estão ligeiramente majorados (em 3,86%), uma vez que não foi observada a Lei 12.703/12, segundo a qual os juros da caderneta de poupança serão de 70% da SELIC, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano; Acrescenta que os juros de mora devem ser aplicados após a dedução do PSS, e que os reenquadramentos efetuados estão diferentes dos efetuados pelo órgão de RH do IFNMG. A exequente, por meio da manifestação em Evento 22, INPUGNA2, impugnou os cálculos apresentados pela parte ré e ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Despacho de Evento 25,OUT1, por meio do qual os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou planilha de cálculos apurando o valor total da condenação em R$31.816,06 , sendo o principal no valor de R$ 30.802,10 e R$ 1.013,96 a título de honorários. Competência de atualização: 10/2019 ). Intimadas, as partes discordaram do valor apresentado pela Contadoria. A exequente aduziu que “da data da citação (27/09/2010) até a data da atualização dos cálculos apresentados pela Contadoria (31/10/2019) transcorreram 109 meses e 4 dias, portanto, considerando juros de 0,5% ao mês, o índice de juros apurado corretamente é de 54,57%”. Acrescenta que a Contadoria deduziu dos cálculos apresentados, o valor de R$ 2.431,73, sob o argumento que, trata-se de parcela referente a novembro de 2012, paga administrativamente referente às diferenças do enquadramento na classe D-III, sem haver provas de que o referido pagamento se refere às parcelas objeto da condenação do presente processo. Já a executada, em nova manifestação, ratificou a impugnação anteriormente apresentada. Despacho proferido (Evento 39, OUT1) determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou elaboração de nova planilha de cálculos, tendo em vista as impugnações/petições apresentadas pelas partes. Novo parecer apresentado pela Contadoria (Evento 45, CÁLCULO2), por meio do qual informa a retificação parcial dos cálculos anteriormente apresentados. De acordo com o contador do Juízo, foram aplicados juros de mora a partir de 09/2010, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 10/2010 a 06/2012; após juros Lei nº 12.703/12 de 07/2012 a 10/2019. Portanto, o expert conclui ser indevida a aplicação de 0,50% fixo a.m. em todo o período, conforme tabela dos juros anexada. Ainda em relação aos juros, esclareceu que são devidos de forma decrescente, após a data da citação e não fixos no percentual de 50,71% em todo o período. Acrescentou que, em relação aos descontos de PSS, a parte executada estaria equivocada, na medida em que “na metodologia correta de cálculos de liquidação judicial, os juros de mora incidem sobre o total bruto atualizado, neste caso, pelo IPCA-E e somente após esta atualização é devida a dedução dos descontos de PSS”. Ainda de acordo com o novo parecer apresentado, o contador informa o seguinte: “é de conhecimento desta SJMG, desde o ano de 2012 há valores pagos a título de diferenças por progressão à menor que o devido. Desta forma, deduzidos os valores pagos em ficha financeira na competência de 11/2012.” De acordo com os novos cálculos (Evento 45, CALC3), com valores apurados e atualizados em 10/2019, apurou-se o valor de R$ 28.070,92 (total líquido do autor), R$ 2.248,19 de PSS e R$ 1.013,96 de honorários advocatícios, com o total da execução de R$ 31.333,07. Intimadas as partes, a autora concordou com os novos cálculos apresentados pela Contadoria (Evento 49, MANIF2). A parte ré também aquiesceu com os cálculos do contador do Juízo (Evento 50, PET_INTERCORRENTE1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Ambas as partes concordaram com os cálculos da C ontadoria, que, portanto, devem ser homologados. Quanto aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do disposto no § 1º do art. 85 do CPC/15. Os honorários sucumbenciais desta fase devem ser fixados em 10% do proveito econômico obtido (que corresponde, nesta fase, ao decote do excesso de execução, equivalente a R$ 2.980,32, que é a diferença entre o valor indicado na petição de cumprimento de sentença e o efetivamente devido), atualizado até 10/2019, (data dos cálculos), em apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. Na distribuição da verba honorária desta fase, observo que o IFNMG apontou excesso de execução de R$ 6.241,55, ao passo que o excesso efetivamente verificado foi de R$ 2.980,32. Portanto, cada parte arcará com 50% dos honorários, vedada a compensação, e observada, em relação ao exequente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o débito exequendo, atualizado até outubro/2019, em (a) R$ 28.070,92 ( vinte e oito mil, setenta reais e noventa e dois centavos ) quanto ao débito principal, R$2.248,19 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) relativo ao PSS e (b) R$ 1.013,96 ( mil e treze reais e noventa e seis centavos ) quanto aos honorários da fase de conhecimento. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, condeno as partes, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em R$ 149,02, atualizado até outubro/2019, vedada a compensação. Deve ser observada, em relação ao exequente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. O valor dos honorários sucumbenciais ora fixados em favor do patrono da parte exequente (R$ 149,02) deverá ser acrescido ao valor do débito principal, ou seja, ao valor dos honorários da fase de conhecimento, para fins de execução e para todos os efeitos legais, nos termos do § 13 do art. 85 do CPC/15. Poderá ser destacado o valor dos honorários contratuais caso apresentado o contrato até a expedição dos ofícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8906/94. Após, dê-se vista às partes para ciência e manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório. Comprovado o depósito/pagamento das requisições, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1000598-50.2025.8.11.0107

ID: 343612609

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000598-50.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MARTINS CORREA

Decisão

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO Número do Processo: 1000598-50.2025.8.11.0107- PJE Espécie: Auto de Prisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PLANTÃO Número do Processo: 1000598-50.2025.8.11.0107- PJE Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Delito. Parte Autora: Autoridade Policial . Detido: Jonathan Martins Correa. Data e horário: segunda-feira, 04 de agosto de 2025, às 16:45 horas. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano. Promotor de Justiça: Dr. Márcio Florestan Berestinas. Advogado de Defesa: Dr. Mousart Souza Xavier. Detido: Jonathan Martins Correa. OCORRÊNCIAS Aberta audiência, realizada por videoconferência, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas na sala virtual. O Juízo deixa consignado que, além da DELPOL não ter condições de trazer os detidos ao Fórum/Juízo para a realização da audiência de forma presencial e houve pedido unânime do MPE e Defesa pela realização do ato de forma virtual. Sendo questionado o detido se possui Advogado, ele respondeu que sim, sem o Dr. Mousart Souza Xavier. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do indiciado, sendo os depoimentos colhidos na forma digital, conforme artigo 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário vai acompanhando o presente termo. Pelo MPE foi requerida a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva: gravado em mídia digital. A Defesa fez pedido de relaxamento do flagrante e subsidiariamente fez pedido de concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar: gravado em mídia digital. DELIBERAÇÃO pelo Juízo: Vistos em plantão. O D. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de Jonathan Martins Correa, efetuada na data de 03 de agosto de 2025, comunicado ao Juízo no prazo legal, sendo realizada a presente audiência de custódia nos termos e no prazo contido na Resolução nº 216/2015 do CNJ. Infere-se do auto de prisão que o indiciado foi detido em estado de flagrância pela prática, em tese, do delito descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido ouvidos no respectivo auto: condutor, testemunha, e conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam ainda as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do Flagrado, sendo devidamente observado o que dispõe o artigo 302 e seguintes do CPP. Fora acostado Termo de Exibição e Apreensão no id. 203125047. Com relação ao pedido de relaxamento do flagrante. O crime, em tese, praticado é aquele tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, de consumação permanente, não sendo necessária prévia expedição de mandado de busca. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE . MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 2. O tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ . RHC n. 141.544/PR. TJSP . Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26 .0000). 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 4 . A pena corporal atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão alguma para a sua alteração de ofício. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500070-18 .2023.8.26.0557 Bebedouro, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) Da mesma maneira entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – “RELAXAMENTO” DO FLAGRANTE –INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELA MORADORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – BUSCA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MORADORA DO IMÓVEL –CONSENTIMENTO FILMADO PELOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL AMEAÇA DOS AGENTES POLICIAIS OU ANIMOSIDADE COM O RECORRIDO – ATUAÇAO PREVENTIVA – DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR ARMAS E MUNIÇÕES UTILIZADAS NA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS – LEGITIMIDADE DA AÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA – CRIME PERMANENTE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – RECURSO PROVIDO. “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (TJMT, N.U 1007577-97.2021 .8.11.0000). A autorização do morador para a entrada dos policiais na residência afasta eventual ilegalidade da busca e apreensão decorrente de “denúncia anônima” (STJ, HC nº 608 .558/RJ; AgRg no HC n. 738.514/GO). “A inviolabilidade domiciliar [ ...] pressupõe ingresso indevido ou forçado de terceiro em domicílio, sendo afastada a ilicitude ante prévio consentimento do morador” (STF, HC 179.689/SP) No mesmo sentido: STF, HC 148.965; RHC 90.376, HC 79 .512). O porte ilegal de arma de fogo é crime de natureza permanente [sua prática se protrai no tempo] e “mostra-se lícita a execução da medida de busca domiciliar, ainda que sem mandado, especialmente quando autorizada pelo morador” (TJMT, AP 0025705-21.2017.8 .11.0002). A ação policial durante atuação preventiva [diligências para encontrar armas e munições utilizadas na prática de crime contra a vida] está em conformidade com a lei processual penal ( CPP, arts. 240, § 1º, a, b, e 244), a legitimar ingresso na residência com consentimento da moradora do imóvel (TJMT, AP 1000636-35 .2020.8.11.0108).(TJ-MT - RSE: 10152895920228110015, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2023) Bem como o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - ORDEM DENEGADA. - A concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento de inquérito policial ou ação penal é medida excepcional, possível somente quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios de autoria e de prova acerca da materialidade delitiva, pois nessa fase primitiva, de cognição e instrução sumárias, não se revela correto o exame aprofundando de provas - Não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão às hipóteses de flagrante por crime de posse de arma de fogo, em razão de seu caráter permanente, inserindo-se a diligência policial na exceção prevista no art . 5º, inciso XI, da CF/88. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 33029732420248130000 1.0000.24 .330297-3/000, Relator.: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/07/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10826/03 . I - O delito de posse de arma de fogo/munições trata-se de crime permanente, ou seja, sua execução se protrai no tempo, dessa forma, um de seus efeitos trata-se da possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a permanência do delito, sem a necessidade de mandado judicial, e sem se falar em violação de domicílio, como preceitua o artigo 303, do CPP e artigo 5º, inciso XI, CF/18. II - Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, não há falar-se em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II - Do exame das circunstâncias judiciais disciplinadas no artigo 59 do Código Penal, observo que o sentenciante procedeu a correta análise das referidas vetoriais e aplicação da redução pela confissão, restando definitiva no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção, e pagamento de 10 dias-multa, cabendo sua confirmação . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0062835-70.2014.8 .09.0175, Relator.: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) Diante do alhures, entendo que o flagrante preenche os requisitos legais, pelo que homologo a presente prisão em flagrante. Atenta à nova sistemática trazida pela Lei nº 12.403/2011, ao Código de Processo Penal, em observância ao artigo 310 do Códex, passo à análise da manutenção da custódia do detido, após a realização da audiência de custódia realizada nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ. O crime imputado ao indiciado é, em tese, doloso e impinge pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Com efeito, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime, estão devidamente demonstrados nos autos, mormente pelos documentos encartados, precisamente do Termo de Exibição e Apreensão (id. 203125047), Boletim de Ocorrência (id. 203125041), depoimento dos policiais condutores (ids. 203125043 e 203125044), Termo de Interrogatório do detido (id. 2031250490) e demais documentos que instruem o incluso policial. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares [...]”. À vista disso, e em consulta aos antecedentes do flagranteado, verifica-se que este possui (além dos diversos procedimentos já arquivados no antigo sistema APOLO): três Inquéritos Policiais, sendo o primeiro por homicídio simples, datado de 13/08/2021, PJE nº 1005670-49.2021.8.11.0045, o segundo por estupro, datado de 14/10/2022, PJE nº 1007774-77.2022.8.11.0045, e o terceiro por roubo majorado, datado de 23/09/2024, PJE nº 1007928-27.2024.8.11.0045, bem como uma Ação Penal por homicídio qualificado em que o detido fora impronunciado, com cumprimento do alvará de soltura em 10/03/2025, PJE nº 1003690-62.2024.8.11.0045, além de um Executivo de pena distribuído no SEEU sob o n. 0003156-87.2014.8.11.0045, onde fora condenado à 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, à 05 (cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão por roubo majorado, à 01 (um) ano e 10 (dez) meses por roubo majorado, e à 06(seis) anos e 08(oito) meses por roubo simples, sendo que, o executado estaria cumprindo a pena em regime semiaberto, com a condição de uso de tornozeleira eletrônica, que não estava usando no momento de sua prisão. Desta maneira, percebe-se que, após sua progressão para o regime semiaberto e 05 (cinco) meses de sua soltura pela impronúncia na ação de nº 1003690-62.2024.8.11.0045, o flagrado voltou a delinquir. Logo estas circunstâncias, enfocadas e aquilatadas de maneira contextualizada com a dinâmica dos fatos, pendem por atestar e deixam entrever que o indiciado insiste em dar prosseguimento na prática de condutas delituosas. Por conseguinte, nesse diapasão de ideias, concluir-se que o risco — pautado em conclusão de ordem inevitável — de reiteração de condutas delituosas, protagonizadas por parte do requerido, é extremamente palpável. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Excelsos STJ e STF os seguintes precedentes que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, com pedido liminar, fundamentado na ausência de requisitos para a prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP. 2 . A defesa alega ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, destacando a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP.II. Questão em discussão3 . A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência, os maus antecedentes e a gravidade da conduta do recorrente. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade da conduta e na periculosidade do recorrente, evidenciadas pela reincidência e pelos maus antecedentes .5. A decisão destacou que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto quando da prisão em flagrante, demonstrando maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese6 . Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente." .Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 315 .Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgRg no HC 888 .972/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024. (STJ - AgRg no HC: 960675 PR 2024/0431599-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA . REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A teor do art. 102, i, i, da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra decisão proferida, de forma unipessoal, por membro de Tribunal Superior. Precedentes. 2 . Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial. 3. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos (reincidência específica e maus antecedentes) aptos a revelar a necessidade de resguardar a ordem pública. Precedentes . 4. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242772 PR, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024) D’outra banda, afigura-se necessário assinalar, por relevante, que, segundo torrencial entendimento jurisprudencial existente a respeito da temática ‘sub judice’, a circunstância de o réu manter residência fixa e atividade laboral regular, só por si, não tem o condão de acarretar na revogação da prisão preventiva, máxime quando se mostra como sendo medida necessária, tendente a salvaguardar a ordem pública. Afigura-se necessário assinalar também, neste ponto, por relevante, que, não obstante a prisão cautelar consolidar-se como medida de exceção, não é dado ao Estado-Juiz o direito de deixar a sociedade à mercê de criminosos, pois tal conduta não contribui para a pacificação social, ao contrário, influencia negativamente, na medida em que a Justiça cai em descrédito e a impunidade passa a ser a regra, até mesmo porque, na região, existem diversos casos análogos ao presente, de forma a conduzir a população a um contexto de tensão constante e descrédito no Poder Judiciário. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa, e por conseguinte DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JONATHAN MARTINS CORREA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. Acoste-se cópia dos presentes autos no Executivo de Pena nº 0003156-87.2014.8.11.0045, para as providência necessárias. Serve a presente decisão como autorização para ingresso no CDP, após a realização do exame de corpo de delito. Oficie-se à Promotoria de Justiça de Nova Ubiratã, com cópia da mídia da audiência de custódia, para investigação acerca das agressões policiais relatadas pelo custodiado. Aguarde-se a conclusão do IP, após, translade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Às providências. Saem as partes presentes pessoalmente intimadas. Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Iuri Traba Ré Navarro, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

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